Você conhece o casamento nuncupativo?

A modalidade acontece quando um dos noivos corre risco iminente de morte

A realização do casamento civil é um ato que passa por diversas etapas, previstas em lei. Entretanto, há alguns casos que os noivos não podem aguardar por essas exigências e precisam realizar a cerimônia com urgência. Para isso, existe o casamento nuncupativo.

Trata-se de uma alternativa importante em casos de eventualidades. Nessa modalidade, o matrimônio é solicitado ‘às pressas’ quando um dos noivos corre risco iminente de morte ou sofre alguma doença grave, que o impeça de cumprir essas etapas do casamento comum.

A celebração se dá apenas diante da manifestação de vontade de ambos os noivos perante as suas testemunhas, sendo assim, o casamento nuncupativo pode ser realizado em ambiente hospitalar, residencial ou onde a parte impossibilitada estiver.

Como é feito o casamento nuncupativo?

Para realizar o casamento nesses casos, é necessária a presença de seis testemunhas que não podem ser parentes dos nubentes em linha reta ou colateral, como pais, irmãos, tios ou avós.

Após a cerimônia, é necessário que as testemunhas compareçam ao Cartório de Registro Civil e, diante do juiz, afirmem que participaram da celebração e que, de fato, um dos nubentes corria risco de morte, mas ainda assim estava pleno de suas atividades mentais para manifestar a vontade do ato. O prazo para essa etapa é de até 10 dias, após a data do matrimônio.

Vale ressaltar que caso o enfermo se recupere dentro do prazo estipulado para o comparecimento das testemunhas, poderá comparecer pessoalmente ao cartório para manifestar sua vontade diante do juiz, dispensando o comparecimento das testemunhas.

Após validação do casamento, a decisão do juiz será registrada no livro de Registro de Casamentos do Cartório competente, sendo retroativos os efeitos à data da celebração. O Ministério Público pode realizar diligência para verificar a necessidade do casamento nuncupativo.

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Como é o processo de adoção no Brasil?

Após a conclusão, é necessário emitir uma nova certidão no Cartório de Registro Civil

O processo de adoção no Brasil tem diversas etapas e exigências que os futuros pais precisam estar atentos. Pode parecer cansativo conseguir a guarda definitiva, mas o resultado sempre será gratificante.

Todo o processo é feito judicialmente. A pessoa interessada precisa estar de acordo com todas as exigências para conseguir adotar uma criança. Conheça o passo a passo:

  • Primeiro, é preciso ter certeza que quer participar do processo de adoção. O adotante deve ter mais de 18 e ter, pelo menos, 16 anos a mais que o futuro adotado. Procure a Vara de Infância e Juventude do seu município e saiba quais documentos são necessários para iniciar o processo. Pessoas solteiras, viúvas ou que vivem em união estável podem adotar.
  • Para dar entrada, será preciso fazer uma petição, com o advogado ou defensor público. Só depois de aprovado, o nome do interessado será habilitado nos cadastros local e nacional de pretendentes à adoção.
  • O curso de preparação psicossocial e jurídica para adoção é obrigatório. O tempo do curso pode variar, mas, em média, dura dois meses. Após comprovada a participação, o candidato é submetido à avaliação psicossocial, com entrevistas e visitas domiciliares.
  • A partir do laudo da equipe técnica da vara e do parecer emitido pelo Ministério Público, o juiz dará a sentença. O nome ficará no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) por dois anos. Para que seja aprovado, é preciso que o estilo de vida do interessado seja compatível com o da criança.
  • A Vara da Infância irá avisar que há uma criança com o perfil compatível indicado na entrevista. É nessa fase que o interessado conhece o futuro adotado. Ele é autorizado a fazer visitas e pequenos passeios, tudo supervisionado pela Justiça.
  • Se o relacionamento correr bem, a criança é liberada e o pretendente irá formalizar a ação de adoção. O interessado receberá a guarda provisória, que terá validade até a conclusão do processo. Nesse momento, a criança passa a morar com a família. A equipe técnica continua fazendo visitas periódicas e apresentará uma avaliação conclusiva ao juiz, que irá proferir a sentença de adoção.
  • Ao finalizar o processo, é preciso ir a um Cartório de Registro Civil para acrescentar o sobrenome da família no registro da criança. Existe, ainda, a possibilidade de trocar o primeiro nome da criança. Nesse momento, a criança passa a ter todos os direitos de um filho biológico.

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Saiba qual regime de bens é a melhor opção para seu casamento

O Código Civil estabelece quatro modalidades

Antes de trocar as alianças, o casal precisa definir aspectos essenciais para a vida conjugal, entre eles, o regime de bens. A discussão é importante tanto para os casais que já possuem bens quanto para aqueles que pretendem construir patrimônio juntos.

Por essa razão, é essencial conhecer os quatro tipos de regimes determinados pelo Código Civil e escolher o ideal para as necessidades do casal. Confira:

Comunhão parcial de bens

Se o casal não optar por nenhum tipo de regime, é a comunhão parcial de bens que prevalece. Nessa modalidade, todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal.

Além disso, todos os bens adquiridos individualmente antes do casamento permanecem de propriedade individual. Essa regra também vale nos casos de herança.

Comunhão universal de bens

Todos os bens adquiridos antes do casamento e durante sua vigência são de propriedade de ambos. Isso significa que, caso haja dissolução da relação, todo o patrimônio deve ser partilhado igualmente.

Para optar por essa modalidade, o casal precisa solicitar o pacto antenupcial antes de dar entrada no processo de casamento civil. O documento pode ser realizado em qualquer Cartório de Notas.

Separação total de bens

Nessa modalidade, não há bens comuns ao casal. Todos serão sempre de propriedade individual de cada um, tanto os adquiridos antes do casamento quanto o patrimônio conquistado durante a vigência da relação.

A separação total de bens é o regime obrigatório nos casos em que um dos noivos tem mais de 70 anos de idade. Entretanto, os demais casais também podem optar por esse tipo de regime. Basta solicitar o pacto antenupcial em antes do casamento civil.

Participação final nos aquestos

Uma das modalidades menos conhecidas, mas que pode ser a solução para muitos casais. No regime de participação final dos aquestos, todos os bens adquiridos antes e durante o casamento são de responsabilidade de quem os obteve.

Porém, em caso de divórcio ou óbito de um dos cônjuges, entra em vigor a comunhão parcial de bens, ou seja, o patrimônio será dividido igualmente. Essa opção também pode ser indicada com o pacto antenupcial.

Vale lembrar que o regime de bens escolhido previamente ao casamento pode ser alterado durante a relação, por meio de autorização judicial.

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Você sabe o que é interdição?

Ato é feito judicialmente, mas deve ser formalizado em Cartório de Registro Civil

A interdição se dá quando uma pessoa é declarada incapaz para realizar atos da vida civil. A ação tem a finalidade de declarar que uma pessoa é incapaz de tomar determinadas decisões e que necessita de um curador para representá-lo em situações que envolvam questões patrimoniais ou relacionadas à saúde e modo de vida.

No Brasil, a incapacidade de uma pessoa é declarada com base em critérios objetivo e subjetivo. O primeiro se dá quando a idade interfere nas ações de uma pessoa. O subjetivo é estabelecido quando a pessoa é acometida por algo psicológico.

De acordo com o artigo 747 do Código Civil, a interdição pode ser solicitada pelo cônjuge ou companheiro; pelos parentes ou tutores; pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando ou pelo Ministério Público.

O ato, solicitado por meio de ação judicial, irá alterar a liberdade da pessoa interditada e nomear um curador, aquele que irá cuidar dos bens e interesses do interditado, sempre fiscalizado pelo juiz responsável pela ação.

Para validar a interdição, é necessário apresentar, no Cartório de Registro Civil, documento que comprove a decisão para averbar a certidão (de nascimento ou casamento), no prazo de cinco dias.

Você sabe a diferença entre guarda e tutela?

A primeira atribui ao guardião vínculo e representação do menor. A segunda modalidade é uma forma de colocação em família substituta.

De acordo com o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “é direito fundamental de toda criança e adolescente ser criado e educado no seio de sua família natural, e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária”.

Sendo assim, se os pais biológicos não garantirem os direitos e a proteção legal dos menores de 18 anos, é dever da Justiça determinar a guarda ou a tutela à uma família substituta, sempre visando o bem-estar da criança.

A guarda tem a finalidade de regularizar a convivência da criança. Ela atribui ao guardião (aquele que tem a guarda) o vínculo e a representação jurídica em relação ao menor. O guardião é responsável por dar assistência moral, material e educacional a ele.

A modalidade é determinada quando os pais biológicos forem falecidos ou estiverem suspensos do poder familiar, ou seja, incapazes de zelar pela criança.

A família substituta que tiver a guarda de um menor pode entrar com o pedido de averbação da certidão de nascimento diretamente no Cartório de Registro Civil. Para isso, é necessário apresentar:

  • Documentos de identificação dos adotantes (RG e CPF)
  • Certidão de nascimento da criança
  • Comprovante de endereço dos requerentes
  • Comprovante judicial do processo de guarda

Tutela

É por meio da tutela que a Vara da Infância determina a recolocação da criança ou do adolescente na família substituta. Ou seja, tem a finalidade de suprir a falta dos pais. Visa, essencialmente, a suprir carência de representação legal, assumindo o tutor tal dever na ausência dos genitores.

Ao contrário da guarda, a tutela prevê a suspensão do poder dos pais biológicos. Além disso, aquele que tem a tutela do menor, também é responsável pelos bens dele.

Da mesma forma, é necessário solicitar ao Cartório de Registro Civil a averbação da certidão de nascimento. Para isso, é necessário levar:

  • Documentos de identificação dos tutores (RG e CPF)
  • Certidão de nascimento da criança
  • Cópia da sentença que decreta a perda ou suspensão do poder familiar dos pais, conforme o caso.

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Certidão de nascimento no hospital

Convênio entre cartórios e hospitais facilita a vida dos pais no ato do registro do recém-nascido

O nascimento de um bebê é um momento único para a família. Entre os procedimentos após os primeiros momentos de vida da criança, está o de emitir seu primeiro documento oficial: a certidão de nascimento.

Pensando em facilitar a emissão da certidão, os Cartórios de Registro Civil de São Paulo firmaram parceria com alguns hospitais para oferecer mais comodidade aos pais. Dessa forma, os pais podem fazer a solicitação do documento diretamente no hospital, sem a necessidade de deslocar-se até o Cartório. Com o serviço, os pais saem da maternidade com a certidão de nascimento do filho em mãos.

Veja os requisitos para realizar o serviço:

Pais solteiros
Cédula de identidade (original) do declarante
Cédula de identidade de identidade da mãe
DNV (Declaração de Nascido Vivo) – via amarela do hospital

Pais casados
Certidão de casamento
Cédula de identidade de identidade da mãe ou do pai
DNV (Declaração de Nascido Vivo) – via amarela do hospital

O Cartório Ipiranga tem parceria com o Hospital Ipiranga, localizado na Avenida Nazaré, 28 – Ipiranga, São Paulo. O oficial do Cartório está disponível na unidade hospitalar das 10h às 16h, diariamente, para a emissão de certidões, que é imediata.

Vale lembrar que só é possível solicitar a primeira via da certidão no hospital. Caso os pais precisem da segunda via, é necessário ir até o Cartório fazer a solicitação ou acessar o site: registrocivil.org.br.

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