Emancipação deve ser averbada no registro civil

Documento é válido após anotação na certidão de nascimento do menor

A partir dos 16 anos, é possível que o jovem realize atos da vida civil, como casar, registrar um filho e até usufruir da sua parte na herança. Porém, é preciso que os pais autorizem os filhos a realizarem esses atos, por meio da emancipação.

Essa autorização é feita por meio de escritura pública, em Cartório de Notas. O pai e a mãe precisam comparecer à serventia com o menor, todos munidos de documentos de identificação. Caso o pai seja falecido, é preciso apresentar certidão de óbito.

Entretanto, para que essa escritura tenha validade e o jovem possa realizar esses atos, é preciso fazer averbação no Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito da Sede da Comarca do domicilio do (a) emancipado (a).

Isso porque a emancipação é a aquisição da plena capacidade civil pela antecipação da idade legal, habilitando a prática de todos os atos da vida civil, cessando a menoridade aos 18 anos completos.

Por isso, deve ser obrigatoriamente registrada no livro E para dar publicidade e autenticidade ao ato e surtir efeitos contra terceiros. Após o registro da emancipação, será comunicado o cartório de nascimento para a necessária anotação e cumprimento do artigo 106 Lei 6015/73.

Para fazer a averbação no Cartório de Registro Civil, é preciso apresentar a escritura de emancipação.

Para mais informações sobre o assunto, fale conosco.

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Emancipação permite atos da vida civil

Saiba o que o menor emancipado não pode fazer

Jovens entre 16 e 17 anos podem ser emancipados, desde que haja autorização dos pais. O assunto ainda traz muitas dúvidas, visto que há alguns atos que os menores não podem realizar, mesmo com a emancipação.

A emancipação é o ato utilizado quando o menor precisa realizar atos da vida civil, como abrir empresa, casar, assinar contratos, comprar ou vender um bem, viajar para o exterior, abrir conta em banco, entre outros, passando a responder por eles como se fosse maior de idade.

Entretanto, menores emancipados então podem dirigir, consumir bebidas alcóolicas, frequentar boates e motéis. Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) prevê que apenas maiores de idade, ou seja, jovens com 18 anos completos, podem requerer a habilitação. O mesmo é determinado pela Lei nº 14.592/11, que regula o consumo de bebida alcóolica; e pela Lei nº 9.975/00, que proíbe a entrada de menores em boates e motéis.

Já a maioridade penal é a idade mínima que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto. No Brasil, ela começa a partir dos 18 anos de idade. No entanto, caso um menor comenta atos ilegais, deve ser julgado e punido de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Vale ressaltar que a emancipação é irrevogável, ou seja, após ser assinado pelos pais, não será possível solicitar anulação. Por isso, antes de decidir, é importante avaliar todas as consequências, para saber se o ato é necessário para seu caso.

Requisitos

Para que a emancipação seja feita, é preciso autorização do pai e da mãe. Só é permitido realizar o ato sem a presença de um dos pais, caso um já tenha falecido.

Os pais precisam comparecer ao cartório com RG ou CNH e CPF. O menor, também precisa levar documento de identidade com foto, além da certidão de nascimento.

A Escritura de Emancipação é feita em Cartório de Notas. Após a lavratura, é preciso levar o documento até um Cartório de Registro Civil para fazer a averbação na certidão de nascimento. Sem isso, a escritura não tem valor.

Para saber mais sobre o assunto, fale com a gente.