Casamento civil homoafetivo

Saiba como formalizar a relação em Cartório de Registro Civil

Casais homossexuais têm o direito de oficializar o casamento diretamente em Cartório de Registro Civil. A previsão veio com a Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que entrou em vigor em maio de 2013. A norma tornou obrigatória a realização de casamento entre pessoas do mesmo sexo em Ofícios de Registro Civil de todo o Brasil. Desde então, quase 20 mil cerimônias homoafetivas foram realizadas nos cartórios brasileiros.

De acordo com o regramento, o casamento civil homoafetivo não pode ser diferente do matrimônio entre casais heterossexuais. O trâmite é o mesmo, os documentos necessários para dar entrada no processo são iguais e os nubentes (sejam homens ou mulheres) também possuem os mesmos direitos, como participação em plano de saúde, pensão alimentícia e divisão dos bens adquiridos.

No Cartório
Para dar entrada no pedido, é necessário que o casal compareça a um Cartório de Registro Civil, com pelo menos 30 dias de antecedência da data esperada para a realização do casamento.

Nesse primeiro momento, é preciso dar entrada no requerimento da habilitação para casamento. Para isso, são necessários RG e CPF originais, que podem ser substituídos pela CNH original, e a Certidão de Estado Civil dos noivos (nascimento para os solteiros, casamento com averbação do divórcio para os separados ou casamento com certidão de óbito para os viúvos).

O casal também deverá estar acompanhado de duas testemunhas, que não podem ser os pais de ambos. Caso os noivos sejam menores, é indispensável a presença dos pais ou responsáveis. Nesse caso, os pais não podem ser as testemunhas.

É necessário que os noivos paguem taxa e preencham formulário com indicação dos nomes dos padrinhos que participarão da celebração. É possível escolher um casal para ambos, uma pessoa para cada noivo ou um casal para cada um. Os padrinhos também não podem ser as testemunhas.


Habilitação

A habilitação para o casamento é liberada após a averiguação de impedimento para o matrimônio. O ato é publicado pelo cartório por meio de um edital com o nome dos noivos (proclamas). Dessa forma, qualquer pessoa que souber de algo que possa impedir a realização do casamento pode se manifestar antes da celebração.

Após isso, o casal deve comparecer ao cartório, na data e horário marcados, para celebrar o casamento diante do juiz de paz. As regras também valem para as outras opções de casamento civil, como em diligência e o religioso com efeito civil.

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Conheça as regras para o casamento civil

Antes de solicitar o ato em Cartório, é necessário observar as causas impeditivas e suspensivas estabelecidas pelo Código Civil

O Código Civil determina algumas exigências para que duas pessoas possam casar no civil. Por isso, antes de agendar uma cerimônia no Cartório de Registro Civil, os noivos precisam estar cientes dos fatos que podem impedir o matrimônio.

Os impedimentos para o casamento são circunstâncias que, se verificadas, impedem a celebração do ato. Eles podem ser impeditivos ou suspensivos.

As causas impeditivas estão previstas no artigo 1.521 do Código. De acordo com o texto, se identificadas pelo juiz ou pelo Oficial de Registro do Cartório, devem ser declaradas e, com isso, anular o casamento.

As causas impeditivas são:

  • Parentesco (consanguinidade, afinidade e adoção);
  • Casamento anterior;
  • Crime contra o cônjuge anterior (condenação por homicídio doloso).

Já as causas suspensivas, previstas no Artigo 1.523, visam proteger terceiros, como os filhos de casamento anterior. Então, nesses casos, não podem se casar:

  • Viúvos que tinham filhos do cônjuge falecido antes de concluída a partilha de bens;
  • Divorciados, na mesma situação;
  • Mulher viúva no período de dez meses da viuvez ou da dissolução do casamento, para evitar dúvidas acerca da paternidade;
  • Para evitar coação moral sobre o curatelado ou tutelado, não podem casar o curador ou o tutor, seus ascendentes, descendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos com a pessoa tutelada ou curatelada, até que cesse a tutela ou curatela.

Vale lembrar que as causas suspensivas devem ser identificadas dentro do prazo pela pessoa legitimada a realizá-lo, ou seja, pelo juiz ou oficial do Cartório. Porém, se o casamento for celebrado, as causas suspensivas não geram anulação do casamento.

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Conheça o casamento nuncupativo

A modalidade é realizada quando um dos noivos corre risco de morte – sem a presença de um juiz ou celebrante.

A organização de um casamento é uma tarefa muito importante para os noivos. Entre os procedimentos, há a cerimônia civil, realizada dentro ou fora do Cartório, na qual o casal é reconhecido como casados legalmente.

Para realizar o ato, algumas etapas são obrigatórias, como a habilitação para o casamento, que se dá quando o casal informa ao Cartório de Registro Civil o desejo de se casar. Nessa fase, cabe ao oficial verificar se ambos estão aptos para a celebração e agendar data para a formalização.

Entretanto, em circunstâncias excepcionais, não é possível aguardar todos os trâmites previstos no casamento civil. Isso se dá quando um dos noivos sofre de grave doença e corre risco iminente de morte. Para esses casos, existe a modalidade de casamento nuncupativo, prevista no artigo 1540 do Código Civil.

Para realizar o casamento nesses casos, é necessária a presença de seis testemunhas que não podem ser parentes dos nubentes em linha reta ou colateral, como pais, irmãos, tios ou avós.

Depois de realizado o casamento, as testemunhas precisam, obrigatoriamente, apresentar ao juiz os motivos que impediram o casamento tradicional, informando que o nubente encontrava-se realmente em perigo de vida, mas em perfeito juízo. Além disso, as testemunhas também precisam comprovar ao juiz que o casamento foi realizado por vontade de ambos. As seis pessoas têm até dez dias para declarar o ato e todas as suas circunstâncias.

Após validação do casamento, a decisão do juiz será registrada no livro de Registro de Casamentos do Cartório competente, sendo retroativos os efeitos à data da celebração. Pode ser que o Ministério Público faça a diligência necessária para verificar a necessidade do casamento nuncupativo. Caso o enfermo melhore, poderá ratificar o ato na presença do magistrado e do oficial do registro, sem a necessidade do comparecimento das testemunhas.

Casamento civil no cartório – como fazer?

Conheça todas as etapas para solicitar cerimônia em Cartório de Registro Civil

Constituir família é o desejo de muitos casais brasileiros. É também o intuito do casamento civil, registrado em contrato firmado entre duas pessoas com o mesmo objetivo: a vontade de estabelecer vínculo conjugal. Entre as modalidades do casamento, os nubentes podem optar pelo casamento no Cartório. Veja abaixo o passo a passo para fazer a solicitação.

Habilitação de casamento

Para dar entrada no pedido, é necessário que o casal dirija-se a um Cartório de Registro Civil mais próximo da residência de um dos noivos. O ideal é que essa etapa seja realizada pelo menos 30 dias antes da data de preferência do casamento.

O Cartório exige somente RG e CPF originais dos futuros cônjuges, que podem ser substituídos pela CNH original, além da Certidão de Estado Civil dos noivos (nascimento para os solteiros, casamento com averbação do divórcio para os separados ou casamento com certidão de óbito para os viúvos).

O casal também deverá estar acompanhado de duas testemunhas para solicitar a habilitação. Caso os noivos sejam menores, é necessário que os pais ou responsáveis estejam presentes. Nesse caso, os pais não podem ser as testemunhas.

Em seguida, os nubentes precisam pagar taxa de lavratura de assento de casamento e preencher um formulário que indicará os nomes dos padrinhos que participarão da celebração.

O Cartório é responsável por averiguar se há algum impedimento para o matrimônio. Caso não tenha, a habilitação para o casamento é liberada. A serventia, então, publica um edital com o nome dos noivos (proclamas) e, qualquer pessoa que souber de algo que possa impedir a realização do casamento, pode se manifestar antes da celebração.

Após essa fase, os noivos escolhem uma data para a cerimônia. Vale lembrar que o prazo para o agendamento é de pelo menos 30 dias.

A cerimônia acontecerá no dia e horário agendados previamente. Os noivos precisam comparecer com pelo menos uma hora de antecedência no cartório, juntamente com os padrinhos/testemunhas, para evitar atrasos.

A união será formalizada perante o juiz de paz, um escrevente autorizado, os noivos e os padrinhos. Por fim, assinam os termos para a liberação da certidão de casamento, que é emitida na hora.