Incluir sobrenome do cônjuge não é exclusividade da mulher

Marido também pode optar por acrescentar sobrenome da esposa

Casamento é um dos atos da vida civil mais esperado pelos casais que querem constituir uma família. Entre as decisões importantes que ambos terão que tomar, uma delas é a inclusão do sobrenome do cônjuge. Pode ser um gesto de amor, uma afirmação de igualdade entre o casal ou até mesmo a vontade de obter a dupla cidadania.

O que muita gente não sabe é que essa inclusão não é exclusividade da mulher. O homem que desejar também pode acrescentar o sobrenome da esposa. Desde 2002, o Código Civil permite que ambos os cônjuges adotem o sobrenome do parceiro, independentemente de serem homens ou mulheres. Antes da mudança, o ato era realizado pela via judicial.

A Constituição Federal de 1916 obrigava mulheres a adotar o sobrenome do esposo no ato do casamento. Em 1977, com a Lei do Divórcio (nº 6.515/77), o ato passou a ser opcional.

Algumas regras para a troca de sobrenomes variam de acordo com o estado. Em São Paulo, por exemplo, é proibida a exclusão total do nome de solteiro dos noivos.

Vale lembrar que é importante retirar o sobrenome do cônjuge caso haja divórcio. Apesar de não ser obrigatório, voltar a utilizar o nome de solteiro pode evitar possíveis problemas relacionados ao nome do ex. A averbação deve ser feita em Cartório de Registro Civil.

Quais documentos devo alterar?

A mudança do sobrenome é feita no ato do casamento civil. A certidão de casamento já sai com o nome alterado. Porém, para que não haja problemas, é preciso alterar todos os documentos de identificação.

Após a mudança do nome, os cônjuges deverão alterar os seguintes documentos: RG, CPF, CNH, título de eleitor e passaporte. Os noivos não possuem prazo para fazerem a alteração. Entretanto, documentos que possuem validade – como CNH e Passaporte – só poderão ser alterados após o vencimento.

Enquanto os documentos não forem trocados, a certidão de casamento deverá ser utilizada para comprovar o casamento e a alteração do nome.

Para mais informações, fale com a gente.

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Casamento civil homoafetivo

Saiba como formalizar a relação em Cartório de Registro Civil

Casais homossexuais têm o direito de oficializar o casamento diretamente em Cartório de Registro Civil. A previsão veio com a Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que entrou em vigor em maio de 2013. A norma tornou obrigatória a realização de casamento entre pessoas do mesmo sexo em Ofícios de Registro Civil de todo o Brasil. Desde então, quase 20 mil cerimônias homoafetivas foram realizadas nos cartórios brasileiros.

De acordo com o regramento, o casamento civil homoafetivo não pode ser diferente do matrimônio entre casais heterossexuais. O trâmite é o mesmo, os documentos necessários para dar entrada no processo são iguais e os nubentes (sejam homens ou mulheres) também possuem os mesmos direitos, como participação em plano de saúde, pensão alimentícia e divisão dos bens adquiridos.

No Cartório
Para dar entrada no pedido, é necessário que o casal compareça a um Cartório de Registro Civil, com pelo menos 30 dias de antecedência da data esperada para a realização do casamento.

Nesse primeiro momento, é preciso dar entrada no requerimento da habilitação para casamento. Para isso, são necessários RG e CPF originais, que podem ser substituídos pela CNH original, e a Certidão de Estado Civil dos noivos (nascimento para os solteiros, casamento com averbação do divórcio para os separados ou casamento com certidão de óbito para os viúvos).

O casal também deverá estar acompanhado de duas testemunhas, que não podem ser os pais de ambos. Caso os noivos sejam menores, é indispensável a presença dos pais ou responsáveis. Nesse caso, os pais não podem ser as testemunhas.

É necessário que os noivos paguem taxa e preencham formulário com indicação dos nomes dos padrinhos que participarão da celebração. É possível escolher um casal para ambos, uma pessoa para cada noivo ou um casal para cada um. Os padrinhos também não podem ser as testemunhas.


Habilitação

A habilitação para o casamento é liberada após a averiguação de impedimento para o matrimônio. O ato é publicado pelo cartório por meio de um edital com o nome dos noivos (proclamas). Dessa forma, qualquer pessoa que souber de algo que possa impedir a realização do casamento pode se manifestar antes da celebração.

Após isso, o casal deve comparecer ao cartório, na data e horário marcados, para celebrar o casamento diante do juiz de paz. As regras também valem para as outras opções de casamento civil, como em diligência e o religioso com efeito civil.

Para mais informações, fale conosco.

Saiba qual regime de bens é a melhor opção para seu casamento

O Código Civil estabelece quatro modalidades

Antes de trocar as alianças, o casal precisa definir aspectos essenciais para a vida conjugal, entre eles, o regime de bens. A discussão é importante tanto para os casais que já possuem bens quanto para aqueles que pretendem construir patrimônio juntos.

Por essa razão, é essencial conhecer os quatro tipos de regimes determinados pelo Código Civil e escolher o ideal para as necessidades do casal. Confira:

Comunhão parcial de bens

Se o casal não optar por nenhum tipo de regime, é a comunhão parcial de bens que prevalece. Nessa modalidade, todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal.

Além disso, todos os bens adquiridos individualmente antes do casamento permanecem de propriedade individual. Essa regra também vale nos casos de herança.

Comunhão universal de bens

Todos os bens adquiridos antes do casamento e durante sua vigência são de propriedade de ambos. Isso significa que, caso haja dissolução da relação, todo o patrimônio deve ser partilhado igualmente.

Para optar por essa modalidade, o casal precisa solicitar o pacto antenupcial antes de dar entrada no processo de casamento civil. O documento pode ser realizado em qualquer Cartório de Notas.

Separação total de bens

Nessa modalidade, não há bens comuns ao casal. Todos serão sempre de propriedade individual de cada um, tanto os adquiridos antes do casamento quanto o patrimônio conquistado durante a vigência da relação.

A separação total de bens é o regime obrigatório nos casos em que um dos noivos tem mais de 70 anos de idade. Entretanto, os demais casais também podem optar por esse tipo de regime. Basta solicitar o pacto antenupcial em antes do casamento civil.

Participação final nos aquestos

Uma das modalidades menos conhecidas, mas que pode ser a solução para muitos casais. No regime de participação final dos aquestos, todos os bens adquiridos antes e durante o casamento são de responsabilidade de quem os obteve.

Porém, em caso de divórcio ou óbito de um dos cônjuges, entra em vigor a comunhão parcial de bens, ou seja, o patrimônio será dividido igualmente. Essa opção também pode ser indicada com o pacto antenupcial.

Vale lembrar que o regime de bens escolhido previamente ao casamento pode ser alterado durante a relação, por meio de autorização judicial.

Para mais informações sobre o assunto, fale com a gente.

Conheça as regras para o casamento civil

Antes de solicitar o ato em Cartório, é necessário observar as causas impeditivas e suspensivas estabelecidas pelo Código Civil

O Código Civil determina algumas exigências para que duas pessoas possam casar no civil. Por isso, antes de agendar uma cerimônia no Cartório de Registro Civil, os noivos precisam estar cientes dos fatos que podem impedir o matrimônio.

Os impedimentos para o casamento são circunstâncias que, se verificadas, impedem a celebração do ato. Eles podem ser impeditivos ou suspensivos.

As causas impeditivas estão previstas no artigo 1.521 do Código. De acordo com o texto, se identificadas pelo juiz ou pelo Oficial de Registro do Cartório, devem ser declaradas e, com isso, anular o casamento.

As causas impeditivas são:

  • Parentesco (consanguinidade, afinidade e adoção);
  • Casamento anterior;
  • Crime contra o cônjuge anterior (condenação por homicídio doloso).

Já as causas suspensivas, previstas no Artigo 1.523, visam proteger terceiros, como os filhos de casamento anterior. Então, nesses casos, não podem se casar:

  • Viúvos que tinham filhos do cônjuge falecido antes de concluída a partilha de bens;
  • Divorciados, na mesma situação;
  • Mulher viúva no período de dez meses da viuvez ou da dissolução do casamento, para evitar dúvidas acerca da paternidade;
  • Para evitar coação moral sobre o curatelado ou tutelado, não podem casar o curador ou o tutor, seus ascendentes, descendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos com a pessoa tutelada ou curatelada, até que cesse a tutela ou curatela.

Vale lembrar que as causas suspensivas devem ser identificadas dentro do prazo pela pessoa legitimada a realizá-lo, ou seja, pelo juiz ou oficial do Cartório. Porém, se o casamento for celebrado, as causas suspensivas não geram anulação do casamento.

Para mais informações sobre o assunto, consulte-nos.

É possível dispensar a cerimônia no Cartório?

Saiba como funciona o casamento religioso com efeito civil

Casamento no Cartório de manhã e a celebração religiosa à noite. Geralmente, é assim que os noivos indicam as celebrações nos convites de casamento. Entretanto, existem casais que dispensam a realização das duas cerimônias e optam pelo casamento civil com efeito religioso.

Nesta modalidade, não há necessidade da presença de um Oficial do Cartório de Registro Civil no momento do casamento. Sendo assim, a cerimônia é celebrada somente pelo representante religioso, independentemente da religião dos nubentes.

Além disso, os noivos não recebem a certidão de casamento no ato da cerimônia, mas sim o termo da cerimônia religiosa com efeito civil. Este documento deve ser encaminhado ao Cartório para ser substituído pela certidão de casamento.

Como solicitar?

Os noivos precisam dar entrada no casamento com antecedência de 30 a 60 dias antes da data escolhida. Nesse primeiro momento, é necessário levar ao Cartório os documentos de identificação originais (RG e CPF) e apresentar duas testemunhas.

Feito isso, o Cartório marcará uma data (em torno de 20 dias) para que um dos noivos retire a Certidão de Habilitação. É esse documento que diz que os noivos estão livres e desimpedidos para se casar.

Os noivos devem levar a Certidão de Habilitação para a autoridade religiosa. Todos os documentos devem ser assinados pelos que os noivos, padrinhos e celebrante durante a cerimônia.

Após isso, os noivos devem retirar o termo no local da celebração, reconhecer firma da assinatura do celebrante (onde esse tiver firma aberta) e levar ao Cartório onde deram entrada no casamento para retirar a Certidão de Casamento.

O Cartório Ipiranga pode ajudar nesse processo. Consulte-nos.

Conheça o casamento nuncupativo

A modalidade é realizada quando um dos noivos corre risco de morte – sem a presença de um juiz ou celebrante.

A organização de um casamento é uma tarefa muito importante para os noivos. Entre os procedimentos, há a cerimônia civil, realizada dentro ou fora do Cartório, na qual o casal é reconhecido como casados legalmente.

Para realizar o ato, algumas etapas são obrigatórias, como a habilitação para o casamento, que se dá quando o casal informa ao Cartório de Registro Civil o desejo de se casar. Nessa fase, cabe ao oficial verificar se ambos estão aptos para a celebração e agendar data para a formalização.

Entretanto, em circunstâncias excepcionais, não é possível aguardar todos os trâmites previstos no casamento civil. Isso se dá quando um dos noivos sofre de grave doença e corre risco iminente de morte. Para esses casos, existe a modalidade de casamento nuncupativo, prevista no artigo 1540 do Código Civil.

Para realizar o casamento nesses casos, é necessária a presença de seis testemunhas que não podem ser parentes dos nubentes em linha reta ou colateral, como pais, irmãos, tios ou avós.

Depois de realizado o casamento, as testemunhas precisam, obrigatoriamente, apresentar ao juiz os motivos que impediram o casamento tradicional, informando que o nubente encontrava-se realmente em perigo de vida, mas em perfeito juízo. Além disso, as testemunhas também precisam comprovar ao juiz que o casamento foi realizado por vontade de ambos. As seis pessoas têm até dez dias para declarar o ato e todas as suas circunstâncias.

Após validação do casamento, a decisão do juiz será registrada no livro de Registro de Casamentos do Cartório competente, sendo retroativos os efeitos à data da celebração. Pode ser que o Ministério Público faça a diligência necessária para verificar a necessidade do casamento nuncupativo. Caso o enfermo melhore, poderá ratificar o ato na presença do magistrado e do oficial do registro, sem a necessidade do comparecimento das testemunhas.

Como converter união estável em casamento civil?

A opção pode ser feita em Cartórios de Registro Civil

É cada vez mais comum a opção dos casais pela união estável antes de
realizarem o casamento com efeito civil. Um dos principais motivos para a
preferência é que o procedimento para esse tipo de união é mais rápido do
que o casamento em si. Entretanto, em alguns casos, os casais optam pela
conversão da união estável em casamento civil, para que o cônjuge tenha
acesso a alguns benefícios que a união estável não contempla. A mudança
está prevista na Constituição da República (art. 226, § 3º) e também no
Código Civil (art. 1726).

A princípio, a requisição para a mudança para o casamento civil é simples.
Basta o casal se dirigir a um Cartório de Registro Civil, acompanhado de
duas testemunhas maiores de 18 anos, munidos de documento de
identificação (RG e CPF ou CNH) e certidão de nascimento atualizada, todos
originais, e declarar união estável. O oficial de registro civil verificará se há
impedimentos matrimoniais, como erros nos documentos ou algum
parentesco entre os noivos. Estando tudo em ordem, ele registrará a
conversão da união estável em casamento.

Em alguns estados, é necessário apresentar também a Escritura Pública
Declaratória de União Estável, de acordo com a regulamentação local.
Nesses casos, a mudança poderá ocorrer por meio de ação judicial. O
documento pode ser requerido nos Cartórios de Notas pelo casal, que
também pode declarar o início da comunhão e o regime de partilha de bens.
É importante ressaltar que, caso haja mudança na opção referente à
partilha de bens, a nova escolha deve ser apresentada no Cartório de
Registro Civil.

Facilidade
Ao pedir a conversão da união estável para o casamento civil, o casal não
precisa comparecer no Cartório de Registro Civil para a solenidade do
casamento, perante o juiz de paz. Mas, caso façam questão da formalidade,
é necessário fazer o agendamento junto ao cartório, como no casamento
convencional.

A certidão de casamento é emitida pelo cartório e entregue aos noivos (ou a
um procurador) em até 16 dias corridos. Vale lembrar que a data que
constará na certidão de casamento será a de expedição e não o início da
união estável.