Por que fazer uma procuração pública?

Com o documento, uma pessoa autoriza outra a agir em seu nome.

Pessoas com mobilidade reduzida, que residem em outras regiões ou que por alguma outra razão estão impossibilitadas de comparecer a um ato, podem optar pela Procuração Pública, realizada em Cartório. Por meio dela, o interessado pode indicar alguém de sua confiança para representá-lo.

A procuração é obrigatória em alguns atos mais formais e complexos, como em uma negociação venda ou doação de bens imóveis. A representação para a prática de atos em que a lei não exige escritura pública pode ser feita por procuração particular, desde que tenha firma reconhecida em Cartório.

O documento pode variar de acordo com o ato para qual ele será destinado, pois cada formalidade necessita de poderes especiais. Além disso, também é possível determinar prazo de validade para a procuração pública. Sendo assim, o outorgado (procurado) só poderá tomar decisões em nome do outorgante durante o tempo determinado.

Assim como qualquer escritura pública, a procuração também fica registrada no Cartório permanentemente. Isso significa que ela pode ser solicitada por meio de certidão, em caso de perda, roubo ou extravio.

Documentos necessários

Pessoa Física: o procurador precisa levar os documentos de identificação originais (RG, CPF e certidão de casamento).

Não é necessário que o procurado compareça ao Cartório nesse primeiro momento, desde que o outorgante indique os dados dele, que são nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço, com as devidas cópias que comprovem as informações.

Pessoa Jurídica: o interessado deverá apresentar original ou cópia autenticada do contrato social e de suas alterações, ata de nomeação da diretoria, CNPJ, além do RG e CPF originais do representante que irá assinar o documento. Em procurações relativas a bens imóveis é recomendável apresentar a certidão do imóvel.

Cartório Ipiranga recebe membros da OAB-SP

Desburocratização foi o tema principal da apresentação

A titular do 18º Cartório de Registro Civil Ipiranga, Karine Rocha Boselli, recebeu, nesta quarta-feira (8/11), membros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) para uma visita monitorada. Foram apresentadas instalações, os serviços de oferecidos e as novas modalidades trazidas com a aprovação Lei nº 13.484/17 que, mediante parceria com órgãos públicos, permitirá a emissão de documentos de identificação.

Para Karine Boselli, receber os membros da OAB de São Paulo foi essencial para estreitar relações e para banir a ideia de que Cartórios são burocráticos. “O Registro Civil está muito bem estruturado para receber toda a população de maneira rápida e fácil”.

Durante a visita, ela destacou a importância de facilitar as demandas realizadas nos Cartórios de São Paulo, por meio da integração. “Oferecemos um serviço que toda a população precisa, inclusive, o estado. Então, quanto maior a proximidade da Ordem com o Registro Civil, mais informações serão de conhecimento público”.

A titular da serventia também apresentou detalhes da Lei nº 13.484/17, que transforma Cartórios de Registro Civil em Ofícios da Cidadania.  “Em breve, os Cartórios irão realizar atividades como impressão de passaporte e de outros documentos, o que também vai facilitar a rotina das pessoas”.

As unidades poderão, mediante parceria com órgãos públicos, emitir documentos que antes eram feitos apenas em órgãos públicos, como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Passaporte, Carteira de Trabalho, entre outros que venham a ser conveniados.

Ao final da visita, o representante da Ordem paulista Agostinho Teixeira Júnior realizou uma breve pesquisa de satisfação sobre a visita, que foi respondida pelos demais membros.

Carta de Sentença pode ser emitida em Cartórios em SP

Trata-se de conjunto de cópias de documentos que integram o processo judicial.

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo regulamentou a expedição de cartas de sentença de processos físicos ou eletrônicos pelos Cartórios de Registro Civil de São Paulo, por meio do Provimento nº 31/2013. Dessa forma, não é mais necessário recorrer aos fóruns para fazer o requerer a carta.

A Carta de Sentença tem a finalidade de fazer cumprir decisão judicial. Isso significa que, quando há uma sentença determinada por um juiz, uma carta é elaborada e entregue à pessoa ou ao órgão que, obrigatoriamente, precisa cumprir o que ela determina.

Para dar entrada no pedido, o advogado deve fazer a carga dos autos, ou seja, retirar o processo do Fórum para análise, apresentar em um Cartório de Registro Civil e indicar quais peças serão autenticadas.

Também existe a opção de emitir a Carta de Sentença de processos judiciais eletrônicos. Nesse caso, é preciso acessar o conteúdo diretamente no computador do Cartório para indicar o que será emitido.

No termo de abertura, deve ser incluída a relação dos documentos autuados, enquanto o termo de encerramento informará o total de páginas da carta de sentença.

O prazo para emissão da Carta de Sentença é de até cinco dias, após a solicitação.

Como converter união estável em casamento civil?

A opção pode ser feita em Cartórios de Registro Civil

É cada vez mais comum a opção dos casais pela união estável antes de
realizarem o casamento com efeito civil. Um dos principais motivos para a
preferência é que o procedimento para esse tipo de união é mais rápido do
que o casamento em si. Entretanto, em alguns casos, os casais optam pela
conversão da união estável em casamento civil, para que o cônjuge tenha
acesso a alguns benefícios que a união estável não contempla. A mudança
está prevista na Constituição da República (art. 226, § 3º) e também no
Código Civil (art. 1726).

A princípio, a requisição para a mudança para o casamento civil é simples.
Basta o casal se dirigir a um Cartório de Registro Civil, acompanhado de
duas testemunhas maiores de 18 anos, munidos de documento de
identificação (RG e CPF ou CNH) e certidão de nascimento atualizada, todos
originais, e declarar união estável. O oficial de registro civil verificará se há
impedimentos matrimoniais, como erros nos documentos ou algum
parentesco entre os noivos. Estando tudo em ordem, ele registrará a
conversão da união estável em casamento.

Em alguns estados, é necessário apresentar também a Escritura Pública
Declaratória de União Estável, de acordo com a regulamentação local.
Nesses casos, a mudança poderá ocorrer por meio de ação judicial. O
documento pode ser requerido nos Cartórios de Notas pelo casal, que
também pode declarar o início da comunhão e o regime de partilha de bens.
É importante ressaltar que, caso haja mudança na opção referente à
partilha de bens, a nova escolha deve ser apresentada no Cartório de
Registro Civil.

Facilidade
Ao pedir a conversão da união estável para o casamento civil, o casal não
precisa comparecer no Cartório de Registro Civil para a solenidade do
casamento, perante o juiz de paz. Mas, caso façam questão da formalidade,
é necessário fazer o agendamento junto ao cartório, como no casamento
convencional.

A certidão de casamento é emitida pelo cartório e entregue aos noivos (ou a
um procurador) em até 16 dias corridos. Vale lembrar que a data que
constará na certidão de casamento será a de expedição e não o início da
união estável.