Você sabe a diferença entre guarda e tutela?

A primeira atribui ao guardião vínculo e representação do menor. A segunda modalidade é uma forma de colocação em família substituta.

De acordo com o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “é direito fundamental de toda criança e adolescente ser criado e educado no seio de sua família natural, e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária”.

Sendo assim, se os pais biológicos não garantirem os direitos e a proteção legal dos menores de 18 anos, é dever da Justiça determinar a guarda ou a tutela à uma família substituta, sempre visando o bem-estar da criança.

A guarda tem a finalidade de regularizar a convivência da criança. Ela atribui ao guardião (aquele que tem a guarda) o vínculo e a representação jurídica em relação ao menor. O guardião é responsável por dar assistência moral, material e educacional a ele.

A modalidade é determinada quando os pais biológicos forem falecidos ou estiverem suspensos do poder familiar, ou seja, incapazes de zelar pela criança.

A família substituta que tiver a guarda de um menor pode entrar com o pedido de averbação da certidão de nascimento diretamente no Cartório de Registro Civil. Para isso, é necessário apresentar:

  • Documentos de identificação dos adotantes (RG e CPF)
  • Certidão de nascimento da criança
  • Comprovante de endereço dos requerentes
  • Comprovante judicial do processo de guarda

Tutela

É por meio da tutela que a Vara da Infância determina a recolocação da criança ou do adolescente na família substituta. Ou seja, tem a finalidade de suprir a falta dos pais. Visa, essencialmente, a suprir carência de representação legal, assumindo o tutor tal dever na ausência dos genitores.

Ao contrário da guarda, a tutela prevê a suspensão do poder dos pais biológicos. Além disso, aquele que tem a tutela do menor, também é responsável pelos bens dele.

Da mesma forma, é necessário solicitar ao Cartório de Registro Civil a averbação da certidão de nascimento. Para isso, é necessário levar:

  • Documentos de identificação dos tutores (RG e CPF)
  • Certidão de nascimento da criança
  • Cópia da sentença que decreta a perda ou suspensão do poder familiar dos pais, conforme o caso.

Para mais informações sobre o assunto, fale conosco.

Certidão de nascimento no hospital

Convênio entre cartórios e hospitais facilita a vida dos pais no ato do registro do recém-nascido

O nascimento de um bebê é um momento único para a família. Entre os procedimentos após os primeiros momentos de vida da criança, está o de emitir seu primeiro documento oficial: a certidão de nascimento.

Pensando em facilitar a emissão da certidão, os Cartórios de Registro Civil de São Paulo firmaram parceria com alguns hospitais para oferecer mais comodidade aos pais. Dessa forma, os pais podem fazer a solicitação do documento diretamente no hospital, sem a necessidade de deslocar-se até o Cartório. Com o serviço, os pais saem da maternidade com a certidão de nascimento do filho em mãos.

Veja os requisitos para realizar o serviço:

Pais solteiros
Cédula de identidade (original) do declarante
Cédula de identidade de identidade da mãe
DNV (Declaração de Nascido Vivo) – via amarela do hospital

Pais casados
Certidão de casamento
Cédula de identidade de identidade da mãe ou do pai
DNV (Declaração de Nascido Vivo) – via amarela do hospital

O Cartório Ipiranga tem parceria com o Hospital Ipiranga, localizado na Avenida Nazaré, 28 – Ipiranga, São Paulo. O oficial do Cartório está disponível na unidade hospitalar das 10h às 16h, diariamente, para a emissão de certidões, que é imediata.

Vale lembrar que só é possível solicitar a primeira via da certidão no hospital. Caso os pais precisem da segunda via, é necessário ir até o Cartório fazer a solicitação ou acessar o site: registrocivil.org.br.

Para mais informações sobre o assunto, fale conosco.

Conheça as regras para o casamento civil

Antes de solicitar o ato em Cartório, é necessário observar as causas impeditivas e suspensivas estabelecidas pelo Código Civil

O Código Civil determina algumas exigências para que duas pessoas possam casar no civil. Por isso, antes de agendar uma cerimônia no Cartório de Registro Civil, os noivos precisam estar cientes dos fatos que podem impedir o matrimônio.

Os impedimentos para o casamento são circunstâncias que, se verificadas, impedem a celebração do ato. Eles podem ser impeditivos ou suspensivos.

As causas impeditivas estão previstas no artigo 1.521 do Código. De acordo com o texto, se identificadas pelo juiz ou pelo Oficial de Registro do Cartório, devem ser declaradas e, com isso, anular o casamento.

As causas impeditivas são:

  • Parentesco (consanguinidade, afinidade e adoção);
  • Casamento anterior;
  • Crime contra o cônjuge anterior (condenação por homicídio doloso).

Já as causas suspensivas, previstas no Artigo 1.523, visam proteger terceiros, como os filhos de casamento anterior. Então, nesses casos, não podem se casar:

  • Viúvos que tinham filhos do cônjuge falecido antes de concluída a partilha de bens;
  • Divorciados, na mesma situação;
  • Mulher viúva no período de dez meses da viuvez ou da dissolução do casamento, para evitar dúvidas acerca da paternidade;
  • Para evitar coação moral sobre o curatelado ou tutelado, não podem casar o curador ou o tutor, seus ascendentes, descendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos com a pessoa tutelada ou curatelada, até que cesse a tutela ou curatela.

Vale lembrar que as causas suspensivas devem ser identificadas dentro do prazo pela pessoa legitimada a realizá-lo, ou seja, pelo juiz ou oficial do Cartório. Porém, se o casamento for celebrado, as causas suspensivas não geram anulação do casamento.

Para mais informações sobre o assunto, consulte-nos.

Autenticação de cópias em Cartório garante veracidade de documentos

Para solicitar o serviço, é obrigatório apresentar a versão original

Diariamente, os Cartórios impedem diversas fraudes e tentativas de golpes contra o cidadão. Um dos serviços que as serventias oferecem a fim de garantir a segurança da população é a autenticação de cópias de documentos.

Ao levar cópia de documento ao Cartório para autenticação, o oficial responsável verificará a veracidade do documento e atestará que se trata de uma cópia fiel ao documento original.

A cópia autenticada evita que o usuário sofra fraudes ou tentativas de golpe e perda ou roubo do documento original. Entretanto, vale ressaltar que a cópia autenticada não é aceita em algumas situações. Por essa razão, é necessário verificar junto ao estabelecimento, instituição ou órgão, se a cópia é aceita para a finalidade a qual se destina.

Como é feita?

A parte interessada apresenta o documento original no Cartório e solicita a cópia autenticada. A reprodução (cópia) do documento original pode ser feita na própria serventia ou pode ser fornecida pelo cidadão junto com o documento original.

Em ambos os casos, será conferida com o original para verificar se conserva seus elementos identificadores, em seguida, é aposto um selo de autenticidade, carimbo e assinatura do encarregado pela autenticação.

É vedada a utilização de cópia de documento, autenticada ou não, para fazer nova autenticação. Ou seja, a cópia autenticada só pode ser feita mediante apresentação de documentos originais.

Também é proibida a emissão de cópia autenticada se o documento original contiver rasuras, tiver sido adulterado por raspagem ou corretivo, bem como contiver escritos a lápis. Documentos de identificação plastificados também não podem ser autenticados.

O Cartório Ipiranga realiza este serviço. Para mais informações, entre em contato conosco.

É possível dispensar a cerimônia no Cartório?

Saiba como funciona o casamento religioso com efeito civil

Casamento no Cartório de manhã e a celebração religiosa à noite. Geralmente, é assim que os noivos indicam as celebrações nos convites de casamento. Entretanto, existem casais que dispensam a realização das duas cerimônias e optam pelo casamento civil com efeito religioso.

Nesta modalidade, não há necessidade da presença de um Oficial do Cartório de Registro Civil no momento do casamento. Sendo assim, a cerimônia é celebrada somente pelo representante religioso, independentemente da religião dos nubentes.

Além disso, os noivos não recebem a certidão de casamento no ato da cerimônia, mas sim o termo da cerimônia religiosa com efeito civil. Este documento deve ser encaminhado ao Cartório para ser substituído pela certidão de casamento.

Como solicitar?

Os noivos precisam dar entrada no casamento com antecedência de 30 a 60 dias antes da data escolhida. Nesse primeiro momento, é necessário levar ao Cartório os documentos de identificação originais (RG e CPF) e apresentar duas testemunhas.

Feito isso, o Cartório marcará uma data (em torno de 20 dias) para que um dos noivos retire a Certidão de Habilitação. É esse documento que diz que os noivos estão livres e desimpedidos para se casar.

Os noivos devem levar a Certidão de Habilitação para a autoridade religiosa. Todos os documentos devem ser assinados pelos que os noivos, padrinhos e celebrante durante a cerimônia.

Após isso, os noivos devem retirar o termo no local da celebração, reconhecer firma da assinatura do celebrante (onde esse tiver firma aberta) e levar ao Cartório onde deram entrada no casamento para retirar a Certidão de Casamento.

O Cartório Ipiranga pode ajudar nesse processo. Consulte-nos.

Por que fazer uma procuração pública?

Com o documento, uma pessoa autoriza outra a agir em seu nome.

Pessoas com mobilidade reduzida, que residem em outras regiões ou que por alguma outra razão estão impossibilitadas de comparecer a um ato, podem optar pela Procuração Pública, realizada em Cartório. Por meio dela, o interessado pode indicar alguém de sua confiança para representá-lo.

A procuração é obrigatória em alguns atos mais formais e complexos, como em uma negociação venda ou doação de bens imóveis. A representação para a prática de atos em que a lei não exige escritura pública pode ser feita por procuração particular, desde que tenha firma reconhecida em Cartório.

O documento pode variar de acordo com o ato para qual ele será destinado, pois cada formalidade necessita de poderes especiais. Além disso, também é possível determinar prazo de validade para a procuração pública. Sendo assim, o outorgado (procurado) só poderá tomar decisões em nome do outorgante durante o tempo determinado.

Assim como qualquer escritura pública, a procuração também fica registrada no Cartório permanentemente. Isso significa que ela pode ser solicitada por meio de certidão, em caso de perda, roubo ou extravio.

Documentos necessários

Pessoa Física: o procurador precisa levar os documentos de identificação originais (RG, CPF e certidão de casamento).

Não é necessário que o procurado compareça ao Cartório nesse primeiro momento, desde que o outorgante indique os dados dele, que são nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço, com as devidas cópias que comprovem as informações.

Pessoa Jurídica: o interessado deverá apresentar original ou cópia autenticada do contrato social e de suas alterações, ata de nomeação da diretoria, CNPJ, além do RG e CPF originais do representante que irá assinar o documento. Em procurações relativas a bens imóveis é recomendável apresentar a certidão do imóvel.

Formação de Carta de Sentença em Cartório é mais simples e dinâmica

O documento é utilizado para validar decisões judiciais

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), por meio do Provimento n° 31/2013, autorizou a emissão de Cartas de Sentenças pelos Cartórios do estado. De acordo com o órgão, o objetivo da deliberação é ajudar o cidadão que precisa solicitar o documento em menos tempo e também facilitar o trabalho dos advogados.

Antes da regulamentação, era necessário aguardar a expedição do documento pelos fóruns, após solicitação de um advogado, o que deixava o serviço lento e burocrático. Agora, a parte interessada ou o advogado pode fazer o requerimento diretamente em uma serventia que realiza o procedimento.

A Carta de Sentença, formada em Cartório, tem a mesma validade jurídica que a extraída pela Vara. Dessa forma, o advogado pode retirar o processo judicial e encaminhá-lo ao Cartório, que formará o documento em cinco dias. A requisição também pode ser feita para processos eletrônicos.

O documento representa conjunto de cópias de um processo judicial e é solicitado pelos órgãos a que se destina a decisão, ou seja, tem a finalidade de fazer cumprir a deliberação do juiz.

Em uma ação de inventário, por exemplo, na qual os herdeiros recebem um bem imóvel, a sentença não é suficiente para transferir o imóvel aos sucessores. Nesse caso, a Carta de Sentença pode resolver a situação.

Como é feita

A parte interessada ou o advogado devem apresentar o processo judicial no Cartório. O responsável indica quais são as páginas do processo que serão autenticadas pelo Oficial que, em seguida, elabora um termo de abertura e encerramento de processo, que é impresso em papel de segurança, validando a garantia do documento.

Vale ressaltar que, para expedir Carta de Sentença de processos digitais, é necessário que as partes tenham a senha de acesso, para que os autos sejam consultados no computador do Cartório.

Carta de Sentença formada em Cartório é concluída em cinco dias

O documento pode ser feito em meio físico ou eletrônico nas serventias de São Paulo

Desde 2013, Cartas de Sentença (conjunto de cópias de documentos que integram os autos do processo e são exigidas pelo órgão a que se destina a decisão judicial) passaram a ser formadas por Cartórios de São Paulo. A regulamentação foi feita pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), por meio do Provimento n° 31/2013. A norma beneficiou principalmente advogados, que precisam emitir o documento com agilidade.

Antes, era necessário aguardar que a Vara expedisse a Carta após a solicitação dos interessados ou advogados, o que deixava o serviço lento e burocrático. Com a regulamentação dada pelo provimento, o advogado pode retirar o processo judicial e encaminhá-lo ao Cartório, que formará a carta de sentença em cinco dias. A requisição também pode ser feita para processos eletrônicos.

Para solicitar o serviço, o interessado deve indicar quais as páginas do processo farão parte da Carta de Sentença para que sejam autenticadas. O oficial do Cartório autenticará as páginas e emitirá termo de abertura e encerramento em papel de segurança utilizado para emissão de certidões.

No caso de processos digitais, é preciso ter a senha do processo para acessá-lo diretamente no computador do Cartório. O valor do serviço varia de acordo com o número de páginas autenticadas, acrescido dos termos de abertura e encerramento.

O Cartório Ipiranga emite Carta de Sentença. Para mais informações sobre o assunto, entre em contato conosco.

Conheça as vantagens do apostilamento de documentos

Serviço é oferecido pelos Cartórios de Registro Civil

Em agosto de 2016, entrou em vigor no Brasil a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila da Haia, composta por outros 116 países. O acordo visa facilitar o reconhecimento de documentos oficiais entre os países que integram o grupo.

Apostila da Haia é um tipo de carimbo, ou selo, que comprova a autenticidade de documentos públicos emitidos no Brasil em países que constituem a convenção. Agora, os brasileiros já podem apostilar os documentos para viajar ao exterior com mais facilidade, seja para estudar ou para trabalhar.

Uma das principais vantagens do apostilamento é que o requerente não precisa de um advogado para realizar o pedido. Ele pode ir diretamente a um Cartório de Registro Civil fazer a requisição. Todos os documentos com o selo da convenção são reconhecidos, evitando a necessidade de legalizá-los no Ministério das Relações Exteriores (MRE).

A emissão dos documentos apostilados pode ser solicitada por duas maneiras: presencialmente ou pelos Correios. O requerente preenche formulário de solicitação e o entrega presencialmente no cartório ou o envia pelos Correios, juntamente com os documentos originais. Após a solicitação, o prazo para a emissão é de até dois dias úteis. O processo pode ser acompanhado pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) Apostila, cedido gratuitamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com as normas da Convenção, diversos documentos podem ser apostilados: certidão de nascimento, de casamento e de óbito; diplomas universitários, atestados de antecedentes criminais, certidões negativas pessoais, procurações, escrituras, matrículas de imóveis, documentos pessoais e administrativos, declarações oficiais em documentos privados, entre outros.

Para saber sobre valores, fichas de requerimentos ou outras informações, consulte-nos!