Apostilamento facilita validação de documentos para uso no exterior

Serviço feito em cartório é mais rápido e menos burocrático

O cidadão que precisar validar um documento para utilizá-lo legalmente no exterior pode solicitar o serviço diretamente em cartório. Desde agosto de 2016, o Brasil faz parte da Convenção da Apostila da Haia, que simplificou a legalização de documentos entre os mais de 100 países signatários do tratado.

A legalização permite o reconhecimento de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Isso significa que todo documento que tiver o selo da Apostila poderá ser utilizado legalmente dentro dos países que fazem parte da Convenção.

Desde então, foram mais de 1,5 milhão de apostilamentos realizados e mais de seis mil cartórios habilitados para oferecer o serviço, cadastrados pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O procedimento de apostilamento consiste em aplicar um selo de autenticidade no documento público para atestar a origem do seu emissor (assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição). O serviço pode ser realizado na mesma hora, em cartório.

Antes de o Brasil assinar o tratado, a legalização só era possível pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), único órgão autorizado a realizar o serviço. Com isso, a legalização era lenta e burocrática.

Além disso, o cidadão precisava solicitar a tradução juramentada para depois reconhecer a autenticação do MRE em uma embaixada ou consulado do país de destino, processo que podia levar meses.

Como é feito

É necessário apresentar os documentos a serem apostilados diretamente no cartório. Em caso de certidão de nascimento, é necessário apresentar o original em português e a tradução juramentada. No caso do RG, que não se traduz, deve ser apresentado o original. O oficial faz, então, a cópia autenticada e a apostila do mesmo.

Documentos que podem ser apostilados

Entre os documentos que podem ser legalizados estão, principalmente, àqueles relacionados à obtenção de dupla cidadania, como as certidões de nascimento, casamento e óbito, além de diplomas universitários, atestados de antecedentes criminais, procurações, escrituras, matrículas de imóveis, documentos pessoais e administrativos, declarações oficiais em documentos privados, reconhecimento de assinatura, contratos, entre outros.

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Emancipação permite atos da vida civil

Saiba o que o menor emancipado não pode fazer

Jovens entre 16 e 17 anos podem ser emancipados, desde que haja autorização dos pais. O assunto ainda traz muitas dúvidas, visto que há alguns atos que os menores não podem realizar, mesmo com a emancipação.

A emancipação é o ato utilizado quando o menor precisa realizar atos da vida civil, como abrir empresa, casar, assinar contratos, comprar ou vender um bem, viajar para o exterior, abrir conta em banco, entre outros, passando a responder por eles como se fosse maior de idade.

Entretanto, menores emancipados então podem dirigir, consumir bebidas alcóolicas, frequentar boates e motéis. Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) prevê que apenas maiores de idade, ou seja, jovens com 18 anos completos, podem requerer a habilitação. O mesmo é determinado pela Lei nº 14.592/11, que regula o consumo de bebida alcóolica; e pela Lei nº 9.975/00, que proíbe a entrada de menores em boates e motéis.

Já a maioridade penal é a idade mínima que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto. No Brasil, ela começa a partir dos 18 anos de idade. No entanto, caso um menor comenta atos ilegais, deve ser julgado e punido de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Vale ressaltar que a emancipação é irrevogável, ou seja, após ser assinado pelos pais, não será possível solicitar anulação. Por isso, antes de decidir, é importante avaliar todas as consequências, para saber se o ato é necessário para seu caso.

Requisitos

Para que a emancipação seja feita, é preciso autorização do pai e da mãe. Só é permitido realizar o ato sem a presença de um dos pais, caso um já tenha falecido.

Os pais precisam comparecer ao cartório com RG ou CNH e CPF. O menor, também precisa levar documento de identidade com foto, além da certidão de nascimento.

A Escritura de Emancipação é feita em Cartório de Notas. Após a lavratura, é preciso levar o documento até um Cartório de Registro Civil para fazer a averbação na certidão de nascimento. Sem isso, a escritura não tem valor.

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Pai pode cancelar o registro de nascimento?

Conheça a ação negatória de paternidade

Frequentemente, mães recorrem à Justiça para que supostos pais reconheçam os filhos no registro de nascimento. Porém, pode acontecer de um pai fazer o registro e, alguns anos depois, descobrir que a criança não é, de fato, sua filha.

De acordo com o Código Civil, o pai que constatar que não há vínculo biológico com o filho pode, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do registro de nascimento por meio da ação negatória de paternidade. A situação é possível quando há um exame de DNA que comprove o fato.  Para isso, é necessária a sentença judicial.

É importante ressaltar que, somente o juiz poderá determinar a exclusão da paternidade. Questões como paternidade socioafetiva e coação, quando o pai é coagido a fazer o registro da criança, podem ser considerados à época da sentença.

Caso seja determinada a exclusão do vínculo, o interessado deve ir ao Cartório de Registro Civil com a sentença para que a certidão de nascimento do suposto filho seja averbada.

A solicitação pode ser feita na unidade em que a criança foi registrada ou em qualquer outra serventia que tenha o serviço do e-Protocolo.

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Incluir sobrenome do cônjuge não é exclusividade da mulher

Marido também pode optar por acrescentar sobrenome da esposa

Casamento é um dos atos da vida civil mais esperado pelos casais que querem constituir uma família. Entre as decisões importantes que ambos terão que tomar, uma delas é a inclusão do sobrenome do cônjuge. Pode ser um gesto de amor, uma afirmação de igualdade entre o casal ou até mesmo a vontade de obter a dupla cidadania.

O que muita gente não sabe é que essa inclusão não é exclusividade da mulher. O homem que desejar também pode acrescentar o sobrenome da esposa. Desde 2002, o Código Civil permite que ambos os cônjuges adotem o sobrenome do parceiro, independentemente de serem homens ou mulheres. Antes da mudança, o ato era realizado pela via judicial.

A Constituição Federal de 1916 obrigava mulheres a adotar o sobrenome do esposo no ato do casamento. Em 1977, com a Lei do Divórcio (nº 6.515/77), o ato passou a ser opcional.

Algumas regras para a troca de sobrenomes variam de acordo com o estado. Em São Paulo, por exemplo, é proibida a exclusão total do nome de solteiro dos noivos.

Vale lembrar que é importante retirar o sobrenome do cônjuge caso haja divórcio. Apesar de não ser obrigatório, voltar a utilizar o nome de solteiro pode evitar possíveis problemas relacionados ao nome do ex. A averbação deve ser feita em Cartório de Registro Civil.

Quais documentos devo alterar?

A mudança do sobrenome é feita no ato do casamento civil. A certidão de casamento já sai com o nome alterado. Porém, para que não haja problemas, é preciso alterar todos os documentos de identificação.

Após a mudança do nome, os cônjuges deverão alterar os seguintes documentos: RG, CPF, CNH, título de eleitor e passaporte. Os noivos não possuem prazo para fazerem a alteração. Entretanto, documentos que possuem validade – como CNH e Passaporte – só poderão ser alterados após o vencimento.

Enquanto os documentos não forem trocados, a certidão de casamento deverá ser utilizada para comprovar o casamento e a alteração do nome.

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Casamento civil homoafetivo

Saiba como formalizar a relação em Cartório de Registro Civil

Casais homossexuais têm o direito de oficializar o casamento diretamente em Cartório de Registro Civil. A previsão veio com a Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que entrou em vigor em maio de 2013. A norma tornou obrigatória a realização de casamento entre pessoas do mesmo sexo em Ofícios de Registro Civil de todo o Brasil. Desde então, quase 20 mil cerimônias homoafetivas foram realizadas nos cartórios brasileiros.

De acordo com o regramento, o casamento civil homoafetivo não pode ser diferente do matrimônio entre casais heterossexuais. O trâmite é o mesmo, os documentos necessários para dar entrada no processo são iguais e os nubentes (sejam homens ou mulheres) também possuem os mesmos direitos, como participação em plano de saúde, pensão alimentícia e divisão dos bens adquiridos.

No Cartório
Para dar entrada no pedido, é necessário que o casal compareça a um Cartório de Registro Civil, com pelo menos 30 dias de antecedência da data esperada para a realização do casamento.

Nesse primeiro momento, é preciso dar entrada no requerimento da habilitação para casamento. Para isso, são necessários RG e CPF originais, que podem ser substituídos pela CNH original, e a Certidão de Estado Civil dos noivos (nascimento para os solteiros, casamento com averbação do divórcio para os separados ou casamento com certidão de óbito para os viúvos).

O casal também deverá estar acompanhado de duas testemunhas, que não podem ser os pais de ambos. Caso os noivos sejam menores, é indispensável a presença dos pais ou responsáveis. Nesse caso, os pais não podem ser as testemunhas.

É necessário que os noivos paguem taxa e preencham formulário com indicação dos nomes dos padrinhos que participarão da celebração. É possível escolher um casal para ambos, uma pessoa para cada noivo ou um casal para cada um. Os padrinhos também não podem ser as testemunhas.


Habilitação

A habilitação para o casamento é liberada após a averiguação de impedimento para o matrimônio. O ato é publicado pelo cartório por meio de um edital com o nome dos noivos (proclamas). Dessa forma, qualquer pessoa que souber de algo que possa impedir a realização do casamento pode se manifestar antes da celebração.

Após isso, o casal deve comparecer ao cartório, na data e horário marcados, para celebrar o casamento diante do juiz de paz. As regras também valem para as outras opções de casamento civil, como em diligência e o religioso com efeito civil.

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Tradução juramentada – saiba o que é e quando é necessária

Nem todos os países da Convenção da Apostila da Haia exigem a versão de uma língua para outra

Desde 2016, o processo para legalização de documentos emitidos no Brasil para uso no exterior ficou mais fácil. Com o ingresso do País na Convenção da Apostila da Haia, basta ir a um Cartório e solicitar o serviço.

Apesar de ser mais simplificado, o ato ainda gera uma série de dúvidas. Entre elas, a tradução juramentada. Para que o documento brasileiro seja aceito em outro país, precisa ser traduzido para a língua local.

Porém, alguns países que fazem parte do tratado exigem que a tradução seja juramentada. Isso significa que a versão na língua do país o qual se destina o documento deve ser feita por um profissional habilitado para tal. Para isso, ele precisa ter fé pública, passar por concurso público e ter matrícula na junta comercial do estado.

A tradução juramentada deve ser feita com o documento original, mas também é aceito documentos eletrônicos, fax ou cópias autenticadas. Na tradução, o profissional transcreve fielmente o documento, incluindo selos, carimbos, símbolos e qualquer outro elemento presente no documento, que podem contribuir para o entendimento geral.

Somente após ter o documento traduzido, é possível solicitar o apostilamento em Cartório de Notas. Vale lembrar que nem todos os países exigem a tradução. Por isso, é essencial entrar em contato com um representante do país de destino (consulado ou embaixada) para checar essa informação.

No Brasil, para que documentos emitidos em outros países sejam aceitos, a tradução precisa ser juramentada.

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Filhos de brasileiros nascidos no exterior

Saiba como é feito o registro

De acordo com a Constituição Federal, bebês nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileiro, desde que qualquer um deles esteja a serviço do País, são considerados brasileiros natos. Já as crianças nascidas no estrangeiro, registradas em repartição consular brasileira ou que venham a residir no Brasil podem optar, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Os registros de nascimento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, e quando legalizadas as certidões por autoridade consular, de acordo com os termos do consulado.

Para produzir efeitos em território nacional, a certidão emitida pelo consulado deverá ser transcrita no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do local de residência do registrado, no Brasil, ou no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do Distrito Federal, na falta de domicílio. Com a certidão de nascimento brasileira, fica garantido ao recém-nascido todos os documentos de identificação, como RG, CPF, passaporte, entre outros.

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Como é o processo de adoção no Brasil?

Após a conclusão, é necessário emitir uma nova certidão no Cartório de Registro Civil

O processo de adoção no Brasil tem diversas etapas e exigências que os futuros pais precisam estar atentos. Pode parecer cansativo conseguir a guarda definitiva, mas o resultado sempre será gratificante.

Todo o processo é feito judicialmente. A pessoa interessada precisa estar de acordo com todas as exigências para conseguir adotar uma criança. Conheça o passo a passo:

  • Primeiro, é preciso ter certeza que quer participar do processo de adoção. O adotante deve ter mais de 18 e ter, pelo menos, 16 anos a mais que o futuro adotado. Procure a Vara de Infância e Juventude do seu município e saiba quais documentos são necessários para iniciar o processo. Pessoas solteiras, viúvas ou que vivem em união estável podem adotar.
  • Para dar entrada, será preciso fazer uma petição, com o advogado ou defensor público. Só depois de aprovado, o nome do interessado será habilitado nos cadastros local e nacional de pretendentes à adoção.
  • O curso de preparação psicossocial e jurídica para adoção é obrigatório. O tempo do curso pode variar, mas, em média, dura dois meses. Após comprovada a participação, o candidato é submetido à avaliação psicossocial, com entrevistas e visitas domiciliares.
  • A partir do laudo da equipe técnica da vara e do parecer emitido pelo Ministério Público, o juiz dará a sentença. O nome ficará no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) por dois anos. Para que seja aprovado, é preciso que o estilo de vida do interessado seja compatível com o da criança.
  • A Vara da Infância irá avisar que há uma criança com o perfil compatível indicado na entrevista. É nessa fase que o interessado conhece o futuro adotado. Ele é autorizado a fazer visitas e pequenos passeios, tudo supervisionado pela Justiça.
  • Se o relacionamento correr bem, a criança é liberada e o pretendente irá formalizar a ação de adoção. O interessado receberá a guarda provisória, que terá validade até a conclusão do processo. Nesse momento, a criança passa a morar com a família. A equipe técnica continua fazendo visitas periódicas e apresentará uma avaliação conclusiva ao juiz, que irá proferir a sentença de adoção.
  • Ao finalizar o processo, é preciso ir a um Cartório de Registro Civil para acrescentar o sobrenome da família no registro da criança. Existe, ainda, a possibilidade de trocar o primeiro nome da criança. Nesse momento, a criança passa a ter todos os direitos de um filho biológico.

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Saiba qual regime de bens é a melhor opção para seu casamento

O Código Civil estabelece quatro modalidades

Antes de trocar as alianças, o casal precisa definir aspectos essenciais para a vida conjugal, entre eles, o regime de bens. A discussão é importante tanto para os casais que já possuem bens quanto para aqueles que pretendem construir patrimônio juntos.

Por essa razão, é essencial conhecer os quatro tipos de regimes determinados pelo Código Civil e escolher o ideal para as necessidades do casal. Confira:

Comunhão parcial de bens

Se o casal não optar por nenhum tipo de regime, é a comunhão parcial de bens que prevalece. Nessa modalidade, todos os bens adquiridos após a data do casamento serão comuns ao casal.

Além disso, todos os bens adquiridos individualmente antes do casamento permanecem de propriedade individual. Essa regra também vale nos casos de herança.

Comunhão universal de bens

Todos os bens adquiridos antes do casamento e durante sua vigência são de propriedade de ambos. Isso significa que, caso haja dissolução da relação, todo o patrimônio deve ser partilhado igualmente.

Para optar por essa modalidade, o casal precisa solicitar o pacto antenupcial antes de dar entrada no processo de casamento civil. O documento pode ser realizado em qualquer Cartório de Notas.

Separação total de bens

Nessa modalidade, não há bens comuns ao casal. Todos serão sempre de propriedade individual de cada um, tanto os adquiridos antes do casamento quanto o patrimônio conquistado durante a vigência da relação.

A separação total de bens é o regime obrigatório nos casos em que um dos noivos tem mais de 70 anos de idade. Entretanto, os demais casais também podem optar por esse tipo de regime. Basta solicitar o pacto antenupcial em antes do casamento civil.

Participação final nos aquestos

Uma das modalidades menos conhecidas, mas que pode ser a solução para muitos casais. No regime de participação final dos aquestos, todos os bens adquiridos antes e durante o casamento são de responsabilidade de quem os obteve.

Porém, em caso de divórcio ou óbito de um dos cônjuges, entra em vigor a comunhão parcial de bens, ou seja, o patrimônio será dividido igualmente. Essa opção também pode ser indicada com o pacto antenupcial.

Vale lembrar que o regime de bens escolhido previamente ao casamento pode ser alterado durante a relação, por meio de autorização judicial.

Para mais informações sobre o assunto, fale com a gente.

Você sabe o que é interdição?

Ato é feito judicialmente, mas deve ser formalizado em Cartório de Registro Civil

A interdição se dá quando uma pessoa é declarada incapaz para realizar atos da vida civil. A ação tem a finalidade de declarar que uma pessoa é incapaz de tomar determinadas decisões e que necessita de um curador para representá-lo em situações que envolvam questões patrimoniais ou relacionadas à saúde e modo de vida.

No Brasil, a incapacidade de uma pessoa é declarada com base em critérios objetivo e subjetivo. O primeiro se dá quando a idade interfere nas ações de uma pessoa. O subjetivo é estabelecido quando a pessoa é acometida por algo psicológico.

De acordo com o artigo 747 do Código Civil, a interdição pode ser solicitada pelo cônjuge ou companheiro; pelos parentes ou tutores; pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando ou pelo Ministério Público.

O ato, solicitado por meio de ação judicial, irá alterar a liberdade da pessoa interditada e nomear um curador, aquele que irá cuidar dos bens e interesses do interditado, sempre fiscalizado pelo juiz responsável pela ação.

Para validar a interdição, é necessário apresentar, no Cartório de Registro Civil, documento que comprove a decisão para averbar a certidão (de nascimento ou casamento), no prazo de cinco dias.