Conheça o casamento nuncupativo

A modalidade é realizada quando um dos noivos corre risco de morte – sem a presença de um juiz ou celebrante.

A organização de um casamento é uma tarefa muito importante para os noivos. Entre os procedimentos, há a cerimônia civil, realizada dentro ou fora do Cartório, na qual o casal é reconhecido como casados legalmente.

Para realizar o ato, algumas etapas são obrigatórias, como a habilitação para o casamento, que se dá quando o casal informa ao Cartório de Registro Civil o desejo de se casar. Nessa fase, cabe ao oficial verificar se ambos estão aptos para a celebração e agendar data para a formalização.

Entretanto, em circunstâncias excepcionais, não é possível aguardar todos os trâmites previstos no casamento civil. Isso se dá quando um dos noivos sofre de grave doença e corre risco iminente de morte. Para esses casos, existe a modalidade de casamento nuncupativo, prevista no artigo 1540 do Código Civil.

Para realizar o casamento nesses casos, é necessária a presença de seis testemunhas que não podem ser parentes dos nubentes em linha reta ou colateral, como pais, irmãos, tios ou avós.

Depois de realizado o casamento, as testemunhas precisam, obrigatoriamente, apresentar ao juiz os motivos que impediram o casamento tradicional, informando que o nubente encontrava-se realmente em perigo de vida, mas em perfeito juízo. Além disso, as testemunhas também precisam comprovar ao juiz que o casamento foi realizado por vontade de ambos. As seis pessoas têm até dez dias para declarar o ato e todas as suas circunstâncias.

Após validação do casamento, a decisão do juiz será registrada no livro de Registro de Casamentos do Cartório competente, sendo retroativos os efeitos à data da celebração. Pode ser que o Ministério Público faça a diligência necessária para verificar a necessidade do casamento nuncupativo. Caso o enfermo melhore, poderá ratificar o ato na presença do magistrado e do oficial do registro, sem a necessidade do comparecimento das testemunhas.

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Casamento civil no cartório – como fazer?

Conheça todas as etapas para solicitar cerimônia em Cartório de Registro Civil

Constituir família é o desejo de muitos casais brasileiros. É também o intuito do casamento civil, registrado em contrato firmado entre duas pessoas com o mesmo objetivo: a vontade de estabelecer vínculo conjugal. Entre as modalidades do casamento, os nubentes podem optar pelo casamento no Cartório. Veja abaixo o passo a passo para fazer a solicitação.

Habilitação de casamento

Para dar entrada no pedido, é necessário que o casal dirija-se a um Cartório de Registro Civil mais próximo da residência de um dos noivos. O ideal é que essa etapa seja realizada pelo menos 30 dias antes da data de preferência do casamento.

O Cartório exige somente RG e CPF originais dos futuros cônjuges, que podem ser substituídos pela CNH original, além da Certidão de Estado Civil dos noivos (nascimento para os solteiros, casamento com averbação do divórcio para os separados ou casamento com certidão de óbito para os viúvos).

O casal também deverá estar acompanhado de duas testemunhas para solicitar a habilitação. Caso os noivos sejam menores, é necessário que os pais ou responsáveis estejam presentes. Nesse caso, os pais não podem ser as testemunhas.

Em seguida, os nubentes precisam pagar taxa de lavratura de assento de casamento e preencher um formulário que indicará os nomes dos padrinhos que participarão da celebração.

O Cartório é responsável por averiguar se há algum impedimento para o matrimônio. Caso não tenha, a habilitação para o casamento é liberada. A serventia, então, publica um edital com o nome dos noivos (proclamas) e, qualquer pessoa que souber de algo que possa impedir a realização do casamento, pode se manifestar antes da celebração.

Após essa fase, os noivos escolhem uma data para a cerimônia. Vale lembrar que o prazo para o agendamento é de pelo menos 30 dias.

A cerimônia acontecerá no dia e horário agendados previamente. Os noivos precisam comparecer com pelo menos uma hora de antecedência no cartório, juntamente com os padrinhos/testemunhas, para evitar atrasos.

A união será formalizada perante o juiz de paz, um escrevente autorizado, os noivos e os padrinhos. Por fim, assinam os termos para a liberação da certidão de casamento, que é emitida na hora.

Apostilamento de documentos facilita transações comerciais

Empresas que precisam utilizar documentos brasileiros no exterior podem fazer uso do serviço

O processo para garantir que um documento nacional seja reconhecido no exterior ficou mais fácil. Desde agosto de 2016, o Brasil faz parte da Convenção da Apostila da Haia, acordo que garante que todos os documentos com selo/carimbo sejam reconhecidos legalmente nos 112 países integrantes do tratado.

Diversos documentos são necessários para a comercialização de produtos brasileiros no exterior. O procedimento garante que cidadãos e empresas gastem menos recursos e tempo na tramitação internacional de documentos, o que contribui de forma decisiva para a promoção da atividade econômica.

Segundo estudo do Banco Mundial, a adesão à Convenção da Apostila aumenta a competitividade global e a capacidade de atração de investimentos externos do país.

Antes, apenas o Ministério das Relações Exteriores tinha a competência para realizar esse tipo de operação, o que deixava o processo burocrático e mais lento. Agora, basta procurar um Cartório de Notas para fazer o requerimento.

O processo para solicitar o apostilamento de documentos é simples. Primeiro, separe os documentos desejados para o apostilamento e dirija-se a um Cartório autorizado a realizar o ato. A unidade recepciona os documentos, gera um protocolo e faz orçamento do pedido. É necessário levar o documento original a ser protocolado. Em seguida, é agendada uma data para retirada do serviço (normalmente o prazo é de 24 horas).

O Cartório do Ipiranga realiza esse serviço. Consulte-nos para mais informações.

Reconhecimento da multiparentalidade

Saiba como incluir nomes dos pais biológicos ou socioafetivos na certidão de nascimento

A certidão de nascimento é o primeiro documento oficial de uma pessoa. Nela, são registrados nome, data e local de nascença, e filiação, geralmente composta por duas pessoas. Mas você sabia que é possível ter mais de dois nomes no registro de filiação? Trata-se da multiparentalidade.

De acordo com o artigo 227 da Constituição Federal, “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

Sendo assim, pais ou mães que tiverem vínculos construídos pela relação afetiva podem, por lei, incluir seus nomes à certidão de nascimento do filho. Também é permitido aos filhos adotivos acrescentar nome dos pais ou mães biológicos no registro. Nesse caso, o requerimento deve ser solicitado à Justiça.

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a paternidade socioafetiva não exclui a responsabilidade do pai biológico, ou seja, não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade – socioafetiva ou biológica, desde que haja a vontade do filho.

Para o reconhecimento da multiparentalidade, é necessário que os pais de registro e o filho estejam de acordo com a inclusão, independentemente se o novo nome no registro será dos pais biológicos ou afetivos.

Para saber mais sobre o assunto, entre em contato conosco.

Carta de Sentença pode ser emitida em Cartórios em SP

Trata-se de conjunto de cópias de documentos que integram o processo judicial.

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo regulamentou a expedição de cartas de sentença de processos físicos ou eletrônicos pelos Cartórios de Registro Civil de São Paulo, por meio do Provimento nº 31/2013. Dessa forma, não é mais necessário recorrer aos fóruns para fazer o requerer a carta.

A Carta de Sentença tem a finalidade de fazer cumprir decisão judicial. Isso significa que, quando há uma sentença determinada por um juiz, uma carta é elaborada e entregue à pessoa ou ao órgão que, obrigatoriamente, precisa cumprir o que ela determina.

Para dar entrada no pedido, o advogado deve fazer a carga dos autos, ou seja, retirar o processo do Fórum para análise, apresentar em um Cartório de Registro Civil e indicar quais peças serão autenticadas.

Também existe a opção de emitir a Carta de Sentença de processos judiciais eletrônicos. Nesse caso, é preciso acessar o conteúdo diretamente no computador do Cartório para indicar o que será emitido.

No termo de abertura, deve ser incluída a relação dos documentos autuados, enquanto o termo de encerramento informará o total de páginas da carta de sentença.

O prazo para emissão da Carta de Sentença é de até cinco dias, após a solicitação.

Lei regulamenta casamento homoafetivo

Cerimônia pode ser realizada em Cartório de Registro Civil

Desde que a Resolução nº. 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entrou em vigor, mais de 15 mil cerimônias homoafetivas foram realizadas nos cartórios brasileiros. A norma tornou obrigatória a realização de casamento entre pessoas do mesmo sexo em Ofícios de Registro Civil de todo o Brasil.

De acordo com o regramento, o casamento civil homoafetivo não pode ser diferente do matrimônio entre casais heterossexuais. O trâmite é o mesmo, os documentos necessários para dar entrada no processo são iguais e os nubentes (sejam homens ou mulheres) também possuem os mesmos direitos, como participação em plano de saúde, pensão alimentícia e divisão dos bens adquiridos.

Além disso, em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu equiparar os direitos sucessórios de uma união estável homossexual com a de um casamento civil. A maioria dos ministros entendeu que a união estável homossexual e o casamento devem ter o mesmo tratamento em relação à herança. O mesmo entendimento foi aprovado para uniões estáveis entre heterossexuais.

Casamento no Cartório
Para dar entrada no pedido é necessário dirigir-se a um Cartório de Registro Civil, com pelo menos 30 dias de antecedência, para fazer o requerimento da habilitação para casamento. Nesse primeiro momento, são necessários RG e CPF originais, que podem ser substituídos pela CNH original, e a Certidão de Estado Civil dos noivos (nascimento para os solteiros, casamento com averbação do divórcio pra os separados ou casamento com certidão de óbito para os viúvos).

O casal também deverá estar acompanhado de duas testemunhas. Caso os noivos sejam menores, é indispensável a presença dos pais ou responsáveis. Nesse caso, os pais não podem ser as testemunhas. É necessário que os noivos paguem taxa de lavratura de assento de casamento e preencham formulário com indicação dos nomes dos padrinhos que participarão da celebração. É possível escolher um casal para ambos, uma pessoa para cada noivo ou ainda um casal para cada noivo.

A habilitação para o casamento é liberada após a averiguação de impedimento para o matrimônio. O ato é publicado pelo cartório por meio de um edital com o nome dos noivos (proclamas). Dessa forma, qualquer pessoa que souber de algo que possa impedir a realização do casamento, pode se manifestar antes da celebração.

Após isso, o casal deve comparecer ao cartório, na data e horário marcados,
para celebrar o casamento diante do juiz de paz.

Casais homoafetivos podem registrar os filhos com o nome de ambos

Saiba quais são os requisitos para emissão de certidão de nascimento

A partir do reconhecimento da união estável homoafetiva pelo Superior Tribunal Federal, em 2011, o número de pedidos de registros de crianças por pais homossexuais cresceu consideravelmente. Atualmente, existem três formas legais para um casal homossexual conseguir a guarda definitiva de uma criança: adoção, fertilização in vitro ou pela gestação por substituição, também conhecida como ‘barriga de aluguel’.

O principal ponto que diferencia o registro de um filho de pais homoafetivos e heterossexuais é a estrutura da certidão. A nomenclatura utilizada no documento de nascimento de filhos de pais heteroafetivos, mãe ou pai, é substituída por filiação. Além disso, a criança tem o direito de ter o nome dos dois pais ou das duas mães no seu registro de nascimento.

Já nos casos de registro de crianças adotadas por pais homossexuais, o processo para emitir a certidão de nascimento pode ser diferente. É necessário que o cartório receba um pedido judicial, emitido por um juiz. Vale lembrar que essa regra também é válida para casais heterossexuais. A lei brasileira ainda não prevê um regimento específico para adoção por casais homossexuais, por isso, cabe ao juiz avaliar cada caso.

Regulamentação
Em março de 2016, a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou o Provimento nº 52 que regulamenta o processo de registro de crianças geradas por reprodução assistida, ou seja, fertilização in vitro ou gestação por substituição, tanto por casais heterossexuais quanto por casais homoafetivos. Desde então, os pais não precisam mais recorrer à Justiça para obter a certidão e os oficiais dos cartórios não podem recusar-se a fazer o documento de crianças geradas nessas situações, sujeitos a processo disciplinar perante a Corregedoria dos Tribunais de Justiça nos estados.

De acordo com a norma do artigo 227, parágrafo 6º da Constituição Federal, “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Isso garante que, na certidão de nascimento, não haja distinção do método escolhido pelos pais.

Consulte-nos para mais informações sobre o assunto.