Reconhecimento da multiparentalidade

Saiba como incluir nomes dos pais biológicos ou socioafetivos na certidão de nascimento

A certidão de nascimento é o primeiro documento oficial de uma pessoa. Nela, são registrados nome, data e local de nascença, e filiação, geralmente composta por duas pessoas. Mas você sabia que é possível ter mais de dois nomes no registro de filiação? Trata-se da multiparentalidade.

De acordo com o artigo 227 da Constituição Federal, “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

Sendo assim, pais ou mães que tiverem vínculos construídos pela relação afetiva podem, por lei, incluir seus nomes à certidão de nascimento do filho. Também é permitido aos filhos adotivos acrescentar nome dos pais ou mães biológicos no registro. Nesse caso, o requerimento deve ser solicitado à Justiça.

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a paternidade socioafetiva não exclui a responsabilidade do pai biológico, ou seja, não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade – socioafetiva ou biológica, desde que haja a vontade do filho.

Para o reconhecimento da multiparentalidade, é necessário que os pais de registro e o filho estejam de acordo com a inclusão, independentemente se o novo nome no registro será dos pais biológicos ou afetivos.

Para saber mais sobre o assunto, entre em contato conosco.

Lei regulamenta casamento homoafetivo

Cerimônia pode ser realizada em Cartório de Registro Civil

Desde que a Resolução nº. 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entrou em vigor, mais de 15 mil cerimônias homoafetivas foram realizadas nos cartórios brasileiros. A norma tornou obrigatória a realização de casamento entre pessoas do mesmo sexo em Ofícios de Registro Civil de todo o Brasil.

De acordo com o regramento, o casamento civil homoafetivo não pode ser diferente do matrimônio entre casais heterossexuais. O trâmite é o mesmo, os documentos necessários para dar entrada no processo são iguais e os nubentes (sejam homens ou mulheres) também possuem os mesmos direitos, como participação em plano de saúde, pensão alimentícia e divisão dos bens adquiridos.

Além disso, em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu equiparar os direitos sucessórios de uma união estável homossexual com a de um casamento civil. A maioria dos ministros entendeu que a união estável homossexual e o casamento devem ter o mesmo tratamento em relação à herança. O mesmo entendimento foi aprovado para uniões estáveis entre heterossexuais.

Casamento no Cartório
Para dar entrada no pedido é necessário dirigir-se a um Cartório de Registro Civil, com pelo menos 30 dias de antecedência, para fazer o requerimento da habilitação para casamento. Nesse primeiro momento, são necessários RG e CPF originais, que podem ser substituídos pela CNH original, e a Certidão de Estado Civil dos noivos (nascimento para os solteiros, casamento com averbação do divórcio pra os separados ou casamento com certidão de óbito para os viúvos).

O casal também deverá estar acompanhado de duas testemunhas. Caso os noivos sejam menores, é indispensável a presença dos pais ou responsáveis. Nesse caso, os pais não podem ser as testemunhas. É necessário que os noivos paguem taxa de lavratura de assento de casamento e preencham formulário com indicação dos nomes dos padrinhos que participarão da celebração. É possível escolher um casal para ambos, uma pessoa para cada noivo ou ainda um casal para cada noivo.

A habilitação para o casamento é liberada após a averiguação de impedimento para o matrimônio. O ato é publicado pelo cartório por meio de um edital com o nome dos noivos (proclamas). Dessa forma, qualquer pessoa que souber de algo que possa impedir a realização do casamento, pode se manifestar antes da celebração.

Após isso, o casal deve comparecer ao cartório, na data e horário marcados,
para celebrar o casamento diante do juiz de paz.

Como converter união estável em casamento civil?

A opção pode ser feita em Cartórios de Registro Civil

É cada vez mais comum a opção dos casais pela união estável antes de
realizarem o casamento com efeito civil. Um dos principais motivos para a
preferência é que o procedimento para esse tipo de união é mais rápido do
que o casamento em si. Entretanto, em alguns casos, os casais optam pela
conversão da união estável em casamento civil, para que o cônjuge tenha
acesso a alguns benefícios que a união estável não contempla. A mudança
está prevista na Constituição da República (art. 226, § 3º) e também no
Código Civil (art. 1726).

A princípio, a requisição para a mudança para o casamento civil é simples.
Basta o casal se dirigir a um Cartório de Registro Civil, acompanhado de
duas testemunhas maiores de 18 anos, munidos de documento de
identificação (RG e CPF ou CNH) e certidão de nascimento atualizada, todos
originais, e declarar união estável. O oficial de registro civil verificará se há
impedimentos matrimoniais, como erros nos documentos ou algum
parentesco entre os noivos. Estando tudo em ordem, ele registrará a
conversão da união estável em casamento.

Em alguns estados, é necessário apresentar também a Escritura Pública
Declaratória de União Estável, de acordo com a regulamentação local.
Nesses casos, a mudança poderá ocorrer por meio de ação judicial. O
documento pode ser requerido nos Cartórios de Notas pelo casal, que
também pode declarar o início da comunhão e o regime de partilha de bens.
É importante ressaltar que, caso haja mudança na opção referente à
partilha de bens, a nova escolha deve ser apresentada no Cartório de
Registro Civil.

Facilidade
Ao pedir a conversão da união estável para o casamento civil, o casal não
precisa comparecer no Cartório de Registro Civil para a solenidade do
casamento, perante o juiz de paz. Mas, caso façam questão da formalidade,
é necessário fazer o agendamento junto ao cartório, como no casamento
convencional.

A certidão de casamento é emitida pelo cartório e entregue aos noivos (ou a
um procurador) em até 16 dias corridos. Vale lembrar que a data que
constará na certidão de casamento será a de expedição e não o início da
união estável.

Conheça as vantagens do apostilamento de documentos

Serviço é oferecido pelos Cartórios de Registro Civil

Em agosto de 2016, entrou em vigor no Brasil a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila da Haia, composta por outros 116 países. O acordo visa facilitar o reconhecimento de documentos oficiais entre os países que integram o grupo.

Apostila da Haia é um tipo de carimbo, ou selo, que comprova a autenticidade de documentos públicos emitidos no Brasil em países que constituem a convenção. Agora, os brasileiros já podem apostilar os documentos para viajar ao exterior com mais facilidade, seja para estudar ou para trabalhar.

Uma das principais vantagens do apostilamento é que o requerente não precisa de um advogado para realizar o pedido. Ele pode ir diretamente a um Cartório de Registro Civil fazer a requisição. Todos os documentos com o selo da convenção são reconhecidos, evitando a necessidade de legalizá-los no Ministério das Relações Exteriores (MRE).

A emissão dos documentos apostilados pode ser solicitada por duas maneiras: presencialmente ou pelos Correios. O requerente preenche formulário de solicitação e o entrega presencialmente no cartório ou o envia pelos Correios, juntamente com os documentos originais. Após a solicitação, o prazo para a emissão é de até dois dias úteis. O processo pode ser acompanhado pelo Sistema Eletrônico de Informações (SEI) Apostila, cedido gratuitamente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com as normas da Convenção, diversos documentos podem ser apostilados: certidão de nascimento, de casamento e de óbito; diplomas universitários, atestados de antecedentes criminais, certidões negativas pessoais, procurações, escrituras, matrículas de imóveis, documentos pessoais e administrativos, declarações oficiais em documentos privados, entre outros.

Para saber sobre valores, fichas de requerimentos ou outras informações, consulte-nos!

Casais homoafetivos podem registrar os filhos com o nome de ambos

Saiba quais são os requisitos para emissão de certidão de nascimento

A partir do reconhecimento da união estável homoafetiva pelo Superior Tribunal Federal, em 2011, o número de pedidos de registros de crianças por pais homossexuais cresceu consideravelmente. Atualmente, existem três formas legais para um casal homossexual conseguir a guarda definitiva de uma criança: adoção, fertilização in vitro ou pela gestação por substituição, também conhecida como ‘barriga de aluguel’.

O principal ponto que diferencia o registro de um filho de pais homoafetivos e heterossexuais é a estrutura da certidão. A nomenclatura utilizada no documento de nascimento de filhos de pais heteroafetivos, mãe ou pai, é substituída por filiação. Além disso, a criança tem o direito de ter o nome dos dois pais ou das duas mães no seu registro de nascimento.

Já nos casos de registro de crianças adotadas por pais homossexuais, o processo para emitir a certidão de nascimento pode ser diferente. É necessário que o cartório receba um pedido judicial, emitido por um juiz. Vale lembrar que essa regra também é válida para casais heterossexuais. A lei brasileira ainda não prevê um regimento específico para adoção por casais homossexuais, por isso, cabe ao juiz avaliar cada caso.

Regulamentação
Em março de 2016, a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou o Provimento nº 52 que regulamenta o processo de registro de crianças geradas por reprodução assistida, ou seja, fertilização in vitro ou gestação por substituição, tanto por casais heterossexuais quanto por casais homoafetivos. Desde então, os pais não precisam mais recorrer à Justiça para obter a certidão e os oficiais dos cartórios não podem recusar-se a fazer o documento de crianças geradas nessas situações, sujeitos a processo disciplinar perante a Corregedoria dos Tribunais de Justiça nos estados.

De acordo com a norma do artigo 227, parágrafo 6º da Constituição Federal, “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Isso garante que, na certidão de nascimento, não haja distinção do método escolhido pelos pais.

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