Apostilamento facilita validação de documentos para uso no exterior

Serviço feito em cartório é mais rápido e menos burocrático

O cidadão que precisar validar um documento para utilizá-lo legalmente no exterior pode solicitar o serviço diretamente em cartório. Desde agosto de 2016, o Brasil faz parte da Convenção da Apostila da Haia, que simplificou a legalização de documentos entre os mais de 100 países signatários do tratado.

A legalização permite o reconhecimento de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. Isso significa que todo documento que tiver o selo da Apostila poderá ser utilizado legalmente dentro dos países que fazem parte da Convenção.

Desde então, foram mais de 1,5 milhão de apostilamentos realizados e mais de seis mil cartórios habilitados para oferecer o serviço, cadastrados pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O procedimento de apostilamento consiste em aplicar um selo de autenticidade no documento público para atestar a origem do seu emissor (assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo de instituição). O serviço pode ser realizado na mesma hora, em cartório.

Antes de o Brasil assinar o tratado, a legalização só era possível pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), único órgão autorizado a realizar o serviço. Com isso, a legalização era lenta e burocrática.

Além disso, o cidadão precisava solicitar a tradução juramentada para depois reconhecer a autenticação do MRE em uma embaixada ou consulado do país de destino, processo que podia levar meses.

Como é feito

É necessário apresentar os documentos a serem apostilados diretamente no cartório. Em caso de certidão de nascimento, é necessário apresentar o original em português e a tradução juramentada. No caso do RG, que não se traduz, deve ser apresentado o original. O oficial faz, então, a cópia autenticada e a apostila do mesmo.

Documentos que podem ser apostilados

Entre os documentos que podem ser legalizados estão, principalmente, àqueles relacionados à obtenção de dupla cidadania, como as certidões de nascimento, casamento e óbito, além de diplomas universitários, atestados de antecedentes criminais, procurações, escrituras, matrículas de imóveis, documentos pessoais e administrativos, declarações oficiais em documentos privados, reconhecimento de assinatura, contratos, entre outros.

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Emancipação permite atos da vida civil

Saiba o que o menor emancipado não pode fazer

Jovens entre 16 e 17 anos podem ser emancipados, desde que haja autorização dos pais. O assunto ainda traz muitas dúvidas, visto que há alguns atos que os menores não podem realizar, mesmo com a emancipação.

A emancipação é o ato utilizado quando o menor precisa realizar atos da vida civil, como abrir empresa, casar, assinar contratos, comprar ou vender um bem, viajar para o exterior, abrir conta em banco, entre outros, passando a responder por eles como se fosse maior de idade.

Entretanto, menores emancipados então podem dirigir, consumir bebidas alcóolicas, frequentar boates e motéis. Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) prevê que apenas maiores de idade, ou seja, jovens com 18 anos completos, podem requerer a habilitação. O mesmo é determinado pela Lei nº 14.592/11, que regula o consumo de bebida alcóolica; e pela Lei nº 9.975/00, que proíbe a entrada de menores em boates e motéis.

Já a maioridade penal é a idade mínima que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto. No Brasil, ela começa a partir dos 18 anos de idade. No entanto, caso um menor comenta atos ilegais, deve ser julgado e punido de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Vale ressaltar que a emancipação é irrevogável, ou seja, após ser assinado pelos pais, não será possível solicitar anulação. Por isso, antes de decidir, é importante avaliar todas as consequências, para saber se o ato é necessário para seu caso.

Requisitos

Para que a emancipação seja feita, é preciso autorização do pai e da mãe. Só é permitido realizar o ato sem a presença de um dos pais, caso um já tenha falecido.

Os pais precisam comparecer ao cartório com RG ou CNH e CPF. O menor, também precisa levar documento de identidade com foto, além da certidão de nascimento.

A Escritura de Emancipação é feita em Cartório de Notas. Após a lavratura, é preciso levar o documento até um Cartório de Registro Civil para fazer a averbação na certidão de nascimento. Sem isso, a escritura não tem valor.

Para saber mais sobre o assunto, fale com a gente.

Você sabe o que é interdição?

Ato é feito judicialmente, mas deve ser formalizado em Cartório de Registro Civil

A interdição se dá quando uma pessoa é declarada incapaz para realizar atos da vida civil. A ação tem a finalidade de declarar que uma pessoa é incapaz de tomar determinadas decisões e que necessita de um curador para representá-lo em situações que envolvam questões patrimoniais ou relacionadas à saúde e modo de vida.

No Brasil, a incapacidade de uma pessoa é declarada com base em critérios objetivo e subjetivo. O primeiro se dá quando a idade interfere nas ações de uma pessoa. O subjetivo é estabelecido quando a pessoa é acometida por algo psicológico.

De acordo com o artigo 747 do Código Civil, a interdição pode ser solicitada pelo cônjuge ou companheiro; pelos parentes ou tutores; pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando ou pelo Ministério Público.

O ato, solicitado por meio de ação judicial, irá alterar a liberdade da pessoa interditada e nomear um curador, aquele que irá cuidar dos bens e interesses do interditado, sempre fiscalizado pelo juiz responsável pela ação.

Para validar a interdição, é necessário apresentar, no Cartório de Registro Civil, documento que comprove a decisão para averbar a certidão (de nascimento ou casamento), no prazo de cinco dias.

Conheça as regras para o casamento civil

Antes de solicitar o ato em Cartório, é necessário observar as causas impeditivas e suspensivas estabelecidas pelo Código Civil

O Código Civil determina algumas exigências para que duas pessoas possam casar no civil. Por isso, antes de agendar uma cerimônia no Cartório de Registro Civil, os noivos precisam estar cientes dos fatos que podem impedir o matrimônio.

Os impedimentos para o casamento são circunstâncias que, se verificadas, impedem a celebração do ato. Eles podem ser impeditivos ou suspensivos.

As causas impeditivas estão previstas no artigo 1.521 do Código. De acordo com o texto, se identificadas pelo juiz ou pelo Oficial de Registro do Cartório, devem ser declaradas e, com isso, anular o casamento.

As causas impeditivas são:

  • Parentesco (consanguinidade, afinidade e adoção);
  • Casamento anterior;
  • Crime contra o cônjuge anterior (condenação por homicídio doloso).

Já as causas suspensivas, previstas no Artigo 1.523, visam proteger terceiros, como os filhos de casamento anterior. Então, nesses casos, não podem se casar:

  • Viúvos que tinham filhos do cônjuge falecido antes de concluída a partilha de bens;
  • Divorciados, na mesma situação;
  • Mulher viúva no período de dez meses da viuvez ou da dissolução do casamento, para evitar dúvidas acerca da paternidade;
  • Para evitar coação moral sobre o curatelado ou tutelado, não podem casar o curador ou o tutor, seus ascendentes, descendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos com a pessoa tutelada ou curatelada, até que cesse a tutela ou curatela.

Vale lembrar que as causas suspensivas devem ser identificadas dentro do prazo pela pessoa legitimada a realizá-lo, ou seja, pelo juiz ou oficial do Cartório. Porém, se o casamento for celebrado, as causas suspensivas não geram anulação do casamento.

Para mais informações sobre o assunto, consulte-nos.

Autenticação de cópias em Cartório garante veracidade de documentos

Para solicitar o serviço, é obrigatório apresentar a versão original

Diariamente, os Cartórios impedem diversas fraudes e tentativas de golpes contra o cidadão. Um dos serviços que as serventias oferecem a fim de garantir a segurança da população é a autenticação de cópias de documentos.

Ao levar cópia de documento ao Cartório para autenticação, o oficial responsável verificará a veracidade do documento e atestará que se trata de uma cópia fiel ao documento original.

A cópia autenticada evita que o usuário sofra fraudes ou tentativas de golpe e perda ou roubo do documento original. Entretanto, vale ressaltar que a cópia autenticada não é aceita em algumas situações. Por essa razão, é necessário verificar junto ao estabelecimento, instituição ou órgão, se a cópia é aceita para a finalidade a qual se destina.

Como é feita?

A parte interessada apresenta o documento original no Cartório e solicita a cópia autenticada. A reprodução (cópia) do documento original pode ser feita na própria serventia ou pode ser fornecida pelo cidadão junto com o documento original.

Em ambos os casos, será conferida com o original para verificar se conserva seus elementos identificadores, em seguida, é aposto um selo de autenticidade, carimbo e assinatura do encarregado pela autenticação.

É vedada a utilização de cópia de documento, autenticada ou não, para fazer nova autenticação. Ou seja, a cópia autenticada só pode ser feita mediante apresentação de documentos originais.

Também é proibida a emissão de cópia autenticada se o documento original contiver rasuras, tiver sido adulterado por raspagem ou corretivo, bem como contiver escritos a lápis. Documentos de identificação plastificados também não podem ser autenticados.

O Cartório Ipiranga realiza este serviço. Para mais informações, entre em contato conosco.

Por que fazer uma procuração pública?

Com o documento, uma pessoa autoriza outra a agir em seu nome.

Pessoas com mobilidade reduzida, que residem em outras regiões ou que por alguma outra razão estão impossibilitadas de comparecer a um ato, podem optar pela Procuração Pública, realizada em Cartório. Por meio dela, o interessado pode indicar alguém de sua confiança para representá-lo.

A procuração é obrigatória em alguns atos mais formais e complexos, como em uma negociação venda ou doação de bens imóveis. A representação para a prática de atos em que a lei não exige escritura pública pode ser feita por procuração particular, desde que tenha firma reconhecida em Cartório.

O documento pode variar de acordo com o ato para qual ele será destinado, pois cada formalidade necessita de poderes especiais. Além disso, também é possível determinar prazo de validade para a procuração pública. Sendo assim, o outorgado (procurado) só poderá tomar decisões em nome do outorgante durante o tempo determinado.

Assim como qualquer escritura pública, a procuração também fica registrada no Cartório permanentemente. Isso significa que ela pode ser solicitada por meio de certidão, em caso de perda, roubo ou extravio.

Documentos necessários

Pessoa Física: o procurador precisa levar os documentos de identificação originais (RG, CPF e certidão de casamento).

Não é necessário que o procurado compareça ao Cartório nesse primeiro momento, desde que o outorgante indique os dados dele, que são nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço, com as devidas cópias que comprovem as informações.

Pessoa Jurídica: o interessado deverá apresentar original ou cópia autenticada do contrato social e de suas alterações, ata de nomeação da diretoria, CNPJ, além do RG e CPF originais do representante que irá assinar o documento. Em procurações relativas a bens imóveis é recomendável apresentar a certidão do imóvel.

Formação de Carta de Sentença em Cartório é mais simples e dinâmica

O documento é utilizado para validar decisões judiciais

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), por meio do Provimento n° 31/2013, autorizou a emissão de Cartas de Sentenças pelos Cartórios do estado. De acordo com o órgão, o objetivo da deliberação é ajudar o cidadão que precisa solicitar o documento em menos tempo e também facilitar o trabalho dos advogados.

Antes da regulamentação, era necessário aguardar a expedição do documento pelos fóruns, após solicitação de um advogado, o que deixava o serviço lento e burocrático. Agora, a parte interessada ou o advogado pode fazer o requerimento diretamente em uma serventia que realiza o procedimento.

A Carta de Sentença, formada em Cartório, tem a mesma validade jurídica que a extraída pela Vara. Dessa forma, o advogado pode retirar o processo judicial e encaminhá-lo ao Cartório, que formará o documento em cinco dias. A requisição também pode ser feita para processos eletrônicos.

O documento representa conjunto de cópias de um processo judicial e é solicitado pelos órgãos a que se destina a decisão, ou seja, tem a finalidade de fazer cumprir a deliberação do juiz.

Em uma ação de inventário, por exemplo, na qual os herdeiros recebem um bem imóvel, a sentença não é suficiente para transferir o imóvel aos sucessores. Nesse caso, a Carta de Sentença pode resolver a situação.

Como é feita

A parte interessada ou o advogado devem apresentar o processo judicial no Cartório. O responsável indica quais são as páginas do processo que serão autenticadas pelo Oficial que, em seguida, elabora um termo de abertura e encerramento de processo, que é impresso em papel de segurança, validando a garantia do documento.

Vale ressaltar que, para expedir Carta de Sentença de processos digitais, é necessário que as partes tenham a senha de acesso, para que os autos sejam consultados no computador do Cartório.

Carta de Sentença formada em Cartório é concluída em cinco dias

O documento pode ser feito em meio físico ou eletrônico nas serventias de São Paulo

Desde 2013, Cartas de Sentença (conjunto de cópias de documentos que integram os autos do processo e são exigidas pelo órgão a que se destina a decisão judicial) passaram a ser formadas por Cartórios de São Paulo. A regulamentação foi feita pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/SP), por meio do Provimento n° 31/2013. A norma beneficiou principalmente advogados, que precisam emitir o documento com agilidade.

Antes, era necessário aguardar que a Vara expedisse a Carta após a solicitação dos interessados ou advogados, o que deixava o serviço lento e burocrático. Com a regulamentação dada pelo provimento, o advogado pode retirar o processo judicial e encaminhá-lo ao Cartório, que formará a carta de sentença em cinco dias. A requisição também pode ser feita para processos eletrônicos.

Para solicitar o serviço, o interessado deve indicar quais as páginas do processo farão parte da Carta de Sentença para que sejam autenticadas. O oficial do Cartório autenticará as páginas e emitirá termo de abertura e encerramento em papel de segurança utilizado para emissão de certidões.

No caso de processos digitais, é preciso ter a senha do processo para acessá-lo diretamente no computador do Cartório. O valor do serviço varia de acordo com o número de páginas autenticadas, acrescido dos termos de abertura e encerramento.

O Cartório Ipiranga emite Carta de Sentença. Para mais informações sobre o assunto, entre em contato conosco.

Apostilamento de documentos facilita transações comerciais

Empresas que precisam utilizar documentos brasileiros no exterior podem fazer uso do serviço

O processo para garantir que um documento nacional seja reconhecido no exterior ficou mais fácil. Desde agosto de 2016, o Brasil faz parte da Convenção da Apostila da Haia, acordo que garante que todos os documentos com selo/carimbo sejam reconhecidos legalmente nos 112 países integrantes do tratado.

Diversos documentos são necessários para a comercialização de produtos brasileiros no exterior. O procedimento garante que cidadãos e empresas gastem menos recursos e tempo na tramitação internacional de documentos, o que contribui de forma decisiva para a promoção da atividade econômica.

Segundo estudo do Banco Mundial, a adesão à Convenção da Apostila aumenta a competitividade global e a capacidade de atração de investimentos externos do país.

Antes, apenas o Ministério das Relações Exteriores tinha a competência para realizar esse tipo de operação, o que deixava o processo burocrático e mais lento. Agora, basta procurar um Cartório de Notas para fazer o requerimento.

O processo para solicitar o apostilamento de documentos é simples. Primeiro, separe os documentos desejados para o apostilamento e dirija-se a um Cartório autorizado a realizar o ato. A unidade recepciona os documentos, gera um protocolo e faz orçamento do pedido. É necessário levar o documento original a ser protocolado. Em seguida, é agendada uma data para retirada do serviço (normalmente o prazo é de 24 horas).

O Cartório do Ipiranga realiza esse serviço. Consulte-nos para mais informações.

Cartório Ipiranga recebe membros da OAB-SP

Desburocratização foi o tema principal da apresentação

A titular do 18º Cartório de Registro Civil Ipiranga, Karine Rocha Boselli, recebeu, nesta quarta-feira (8/11), membros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB-SP) para uma visita monitorada. Foram apresentadas instalações, os serviços de oferecidos e as novas modalidades trazidas com a aprovação Lei nº 13.484/17 que, mediante parceria com órgãos públicos, permitirá a emissão de documentos de identificação.

Para Karine Boselli, receber os membros da OAB de São Paulo foi essencial para estreitar relações e para banir a ideia de que Cartórios são burocráticos. “O Registro Civil está muito bem estruturado para receber toda a população de maneira rápida e fácil”.

Durante a visita, ela destacou a importância de facilitar as demandas realizadas nos Cartórios de São Paulo, por meio da integração. “Oferecemos um serviço que toda a população precisa, inclusive, o estado. Então, quanto maior a proximidade da Ordem com o Registro Civil, mais informações serão de conhecimento público”.

A titular da serventia também apresentou detalhes da Lei nº 13.484/17, que transforma Cartórios de Registro Civil em Ofícios da Cidadania.  “Em breve, os Cartórios irão realizar atividades como impressão de passaporte e de outros documentos, o que também vai facilitar a rotina das pessoas”.

As unidades poderão, mediante parceria com órgãos públicos, emitir documentos que antes eram feitos apenas em órgãos públicos, como Registro Geral (RG), Cadastro de Pessoa Física (CPF), Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Passaporte, Carteira de Trabalho, entre outros que venham a ser conveniados.

Ao final da visita, o representante da Ordem paulista Agostinho Teixeira Júnior realizou uma breve pesquisa de satisfação sobre a visita, que foi respondida pelos demais membros.