Saiba como deve ser feito o reconhecimento de paternidade em casos específicos

Midias-18Ipiranga.pngQuando a criança é registrada apenas pela mãe o reconhecimento tardio de paternidade pode ser feito a qualquer momento pelo pai, diretamente em Cartório de Registro Civil. De modo geral, as regras para o reconhecimento de paternidade variam de acordo com a idade do filho.

Em caso de reconhecimento de menores, por exemplo, a mãe deve estar de acordo com o ato e deve acompanhar o pai no procedimento realizado no cartório. Para isso, a mãe e o pai devem apresentar seus documentos pessoais originais, como RG e CPF, além da certidão de nascimento original do filho.

Quando o filho já completou 18 anos, ele que deve estar em consenso e acompanhar a ida do pai até o cartório. Pai e filho devem apresentar seus documentos pessoais originais, como RG e CPF, e certidão de nascimento original apenas do filho.

Mas, há alguns casos mais específicos que exigem que o procedimento de reconhecimento de paternidade seja feito de outra forma ou exigem uma documentação mais complexa. Veja a seguir.

Reconhecimento de paternidade quando o pai não assume

Quando o pai não assume o filho, a mãe pode informar ao Cartório de Registro Civil, durante o ato de registro de nascimento, o nome e endereço do suposto pai para que ele seja notificado a comparecer perante o juiz e assumir sua paternidade. Caso o pai continue negando, é necessário procurar um advogado ou o Ministério Público para dar entrada em uma ação de investigação de paternidade.

Reconhecimento de paternidade quando o pai está preso

Para reconhecer a paternidade de um pai que está preso, a mãe deve apresentar a certidão de casamento original no Cartório de Registro Civil se os pais forem casados há mais de seis meses e não tiverem se separado ou divorciado há mais de dez meses. Se os pais não forem casados, o pai deve assinar um termo de reconhecimento de filho na penitenciária e sua assinatura deve ser reconhecida pelo Diretor do Presídio. Com esse documento em mãos, a mãe pode solicitar o reconhecimento de paternidade diretamente no cartório.

Reconhecimento de paternidade quando o pai está fora do país

Para reconhecer a paternidade quando o pai está no exterior, basta que a mãe leve ao cartório a certidão de casamento original. Isso se aplica quando os pais são casados há mais de seis meses e não se separaram ou divorciaram há mais de dez meses. Caso os pais não sejam casados, o pai deverá comparecer ao consulado brasileiro para outorgar uma procuração, autorizando a mãe a reconhecer sua paternidade.

Reconhecimento de paternidade após o falecimento do pai

Nesse caso a mãe deve apresentar a certidão de casamento original no cartório se os pais forem casados há mais de seis meses e não tiverem se separado ou divorciado há mais de dez meses. Caso contrário, é necessário apresentar algum documento em que o pai assuma a paternidade ou solicitar o reconhecimento de paternidade pela via judicial.

Para saber mais sobre esse ou outro serviço, consulte um Cartório de Registro Civil de sua confiança.

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Aprenda a diferença entre os registros e as certidões civis

Midias-18Ipiranga_pai.pngAs principais atribuições dos Cartórios de Registro Civil são as realizações dos registros de nascimento, de casamento e de óbito, e suas respectivas certidões, em primeira e segunda via. O que muita gente não sabe é que os registros e as certidões não são uma coisa só, há diferenças entre esses atos. Veja a seguir o que significa cada um deles.

Registro civil

O registro civil, como o próprio nome diz, se trata do registro de determinado ato em seu respectivo livro. Ou seja, quando ocorre um nascimento, um casamento ou um óbito, o cartório deve registrá-lo no livro voltado exatamente para essa finalidade.

  • Livro A – registros de nascimentos;
  • Livro B – registros de casamentos;
  • Livro B auxiliar – registros de casamentos religiosos;
  • Livro C – registros de óbitos;
  • Livro C auxiliar – registros de natimortos;
  • Livro D – registros de editais de proclamas;
  • Livro E – demais atos do registro civil, como emancipação, interdição e nacionalidade.

Isso quer dizer que os registros são os assentos civis realizados nos livros dos cartórios que permanecem arquivados na serventia responsável pelo ato e que tornam os atos públicos perante terceiros e o Estado.

Certidão civil

Já a certidão civil é uma cópia, em breve relato ou em inteiro teor (cópia fiel e completa), do registro, ou seja, página do livro em que foi registrado o determinado ato. A certidão pode ser expedida em primeira e segunda via.

  • Primeira via – expedida no ato do registro civil;
  • Segunda via – expedida posteriormente, como em caso de perda ou atualização.

Diferentemente dos registros, as certidões são entregues aos cidadãos e devem ser conservadas como seus demais documentos pessoais. As certidões são requeridas e obrigatórias ao longo da vida em diversas ocasiões, como matrícula escolar, novo contrato de emprego e até mesmo para realizar novos registros.

Para saber mais sobre as atribuições do segmento, consulte um Cartório de Registro Civil de sua confiança.

Saiba como fazer o reconhecimento de paternidade em cartório

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Algumas pessoas acabam não sendo reconhecidas pelo pai no ato do seu registro de nascimento, o que faz com que permaneçam sem o nome do mesmo em sua certidão ao longo de suas vidas. Por isso, que tal fazer o reconhecimento do filho e presenteá-lo, além de se presentear, para o Dia dos Pais? O reconhecimento tardio de paternidade pode ser feito a qualquer momento, diretamente em Cartório de Registro Civil, sem burocracia.

Além dessa facilidade, o pai que deseja reconhecer seu filho voluntariamente pode comparecer a qualquer Cartório de Registro Civil, independentemente de onde ele foi registrado pela mãe quando nasceu. A documentação necessária e os requisitos para o procedimento variam se o filho for maior ou menor de 18 anos. Veja a seguir.

Reconhecimento de filho menor de idade

Quando o filho é menor de 18 anos, é indispensável que a mãe esteja de acordo com o ato, além de acompanhar o pai durante o procedimento realizado no cartório. Nesse caso, ambos os pais devem apresentar seus documentos pessoais originais, como RG e CPF, e a certidão de nascimento original do filho.

Se eles residem em cidades ou estados distantes, o pai pode dar uma procuração para a mãe realizar o registro. Neste caso, os documentos são os mesmos, mas a mãe ainda deve apresentar a procuração pública dando os poderes específicos para o reconhecimento do filho.

Reconhecimento de filho maior de idade

Quando o filho a ser reconhecido já tiver atingido a maioridade, ele deve estar em comum acordo com o pai e acompanhá-lo ao cartório. Os dois devem apresentar seus documentos pessoais originais, como RG e CPF, certidão de nascimento original do filho, comprovantes de residência e certidões de distribuidores forenses – da Justiça Estadual (distribuição criminal e execuções criminais), da Justiça Federal (distribuição cível e criminal e execuções criminais) e certidão de protesto no Cartório de Protesto e antecedentes criminais.

Para saber mais sobre o reconhecimento voluntário de paternidade, fale conosco.

Central Nacional reúne dados dos Cartórios de Registro Civil de todo o País

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A plataforma permite a troca de informações em tempo real e a escolha do cartório ao cidadão

O Provimento nº 46, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituiu a Central Nacional de Informações do Registro Civil. Conhecida como CRC, a plataforma foi desenvolvida pela Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais do Brasil (Arpen/BR) e tem como principal objetivo integrar os Cartórios de Registro Civil de todo o País, desde junho de 2017.

A CRC reúne dados como os números de registros de nascimentos, casamentos, óbitos, bem como emancipações, ausências, interdições, entre outros. Além disso, é possível localizar esses assentos em tempo real e, com isso, os cartórios e o Poder Judiciário podem solicitar certidões eletrônicas e digitais entre si – o que permite que os cidadãos escolham em qual cartório solicitar determinado serviço, sem precisar ser aquele responsável pelo assento.

Outra funcionalidade da plataforma é fornecer dados para o site oficial do Registro Civil, disponibilizado em http://www.registrocivil.org.br, que trabalha junto aos cartórios emitindo segundas vias das certidões civis online. Os preços cobrados pelo site são os mesmos cobrados nas serventias e tabelados e ajustados anualmente por leis estaduais e do Distrito Federal.

Além disso, a CRC possibilita outro serviço extremamente útil para os cidadãos: o Portal da Transparência. Lançado em dezembro de 2018, o portal disponibiliza aos interessados informações e dados estatísticos sobre nascimentos, casamentos e óbitos, quantidade de CPFs emitidos, pesquisa de cartórios por região e busca por óbitos de pessoas desaparecidas pela Central Nacional de Óbitos de Pessoas não Identificadas. Acesse.

O Provimento ainda determinou a interligação entre os cartórios e o Ministério das Relações Exteriores (MRE). Esse serviço ainda está em desenvolvimento, mas sua principal finalidade é obter dados e documentos referentes aos atos da vida civil de brasileiros ocorridos no exterior e permitir às repartições consulares do Brasil a participação no sistema de localização de registros e solicitação de certidões do Registro Civil.

Brasil já realizou mais de 37 mil casamentos homoafetivos

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 175 em maio de 2013 e, com isso, tornou obrigatória a realização de casamentos entre pessoas do mesmo sexo pelos Cartórios de Registro Civil de todo o Brasil. Desde a publicação da normativa, foram realizados mais de 37 mil casamentos homoafetivos – dados coletados até o final de 2018.

A aderência por parte dos casais homossexuais à modalidade vem crescendo com o passar dos anos. Em 2013, 3.700 casamentos foram registrados. Enquanto entre 2014 e 2018, os dados anuais foram de 4.854, 5.614, 6.162, 6.746 e 9.977 respectivamente.

A Resolução nº 175 não difere em nada o casamento civil homoafetivo do matrimônio entre casais heterossexuais. Isso significa que as regras, as etapas para a realização, os documentos necessários e os direitos garantidos com o casamento são exatamente os mesmos.

Como solicitar o casamento

Para dar entrada no casamento civil, é necessário que o casal compareça ao Cartório de Registro Civil com, pelo menos, 30 dias de antecedência da data esperada para a celebração do casamento.

É obrigatória a apresentação do RG e CPF originais, que podem ser substituídos pela CNH original; e a certidão de nascimento (para os solteiros); casamento com averbação de divórcio (para os divorciados); ou casamento com certidão de óbito (para os viúvos). Além disso, é indispensável que os noivos estejam acompanhados por duas testemunhas, maiores de idade, portando seus RGs.

Os noivos ainda devem pagar uma taxa que varia de acordo com as Leis Estaduais e preencher um formulário com indicação dos nomes dos padrinhos que participarão da celebração. É possível escolher um casal de padrinhos para ambos, uma pessoa para cada noivo ou um casal para cada um. Os padrinhos não podem ser as testemunhas.

A habilitação para o casamento é liberada após a averiguação de impedimento para o matrimônio. O ato é publicado pelo cartório por meio do edital de proclama com o nome dos noivos. Dessa forma, o ato se torna público perante terceiros.

Feito isso, o casal deve comparecer ao cartório, na data e horário marcados, para celebrar o casamento diante do juiz de paz. As regras também valem para as outras modalidades de casamento civil, como em diligência e o religioso com efeito civil.

Alteração de prenome e gênero é um direito de pessoas trans

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O Provimento nº 73, do CNJ, permite a atualização dos documentos para o nome social

Em vigor desde o dia 29 de junho de 2018, o Provimento nº 73, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi publicado para fazer cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e passou então a permitir que transgêneros alterem o prenome e gênero nos seus registros civis diretamente em Cartório de Registro Civil, sem necessidade de se submeter à cirurgia para mudança de sexo.

O Estado de São Paulo foi o terceiro do País a padronizar o ato que pode ser requerido por pessoas maiores de 18 anos e que tenham capacidade de expressar sua vontade de forma inequívoca e livre. Além disso, a pessoa interessada ainda deve ser estar habilitada a todos os atos da vida civil e seu nome e gênero registrados devem diferir da identidade autopercebida.

É importante destacar que o ato é irrevogável. Isso significa que, depois de realizada a alteração, o novo prenome será permanente de acordo com o sexo a que corresponder, sendo assim, uma nova alteração só poderá ser solicitada através de um processo judicial.

Como solicitar a alteração

As pessoas interessadas devem comparecer ao Cartório de Registro Civil e preencher pessoalmente o requerimento de alteração, além de apresentar a seguinte lista de documentos obrigatórios:

  • Certidão de nascimento atualizada;
  • Certidão de casamento atualizada, se for o caso;
  • Cópia do registro geral de identidade (RG);
  • Cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
  • Cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
  • Cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;
  • Cópia do título de eleitor;
  • Cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
  • Comprovante de endereço;
  • Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
  • Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
  • Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
  • Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
  • Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
  • Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
  • Certidão da Justiça Militar, se for o caso.

Estrangeiros podem se casar no Brasil?

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Saiba como o procedimento deve ser feito

Estrangeiros que desejam se casar no Brasil podem realizar a cerimônia, desde que cumpram algumas exigências. Alguns detalhes importantes como prazos e documentos precisam ser cumpridos, de acordo como o exigido, para que o casamento possa ocorrer em um Cartório de Registro Civil.

Para formalizar o matrimônio no Brasil, não é necessário ter residência fixa no País. O turista pode solicitar o casamento civil, desde que o visto ainda esteja dentro do prazo de permanência, que é de 90 dias. Vale lembrar que a entrada da habilitação para o casamento deve ser solicitada no Cartório de Registro Civil com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

Confira a documentação necessária para o ato:

Estrangeiros solteiros

  • Certidão de nascimento original legalizada e traduzida por tradutor público juramentado no Brasil e registrada em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
  • Declaração de estado civil original legalizada e traduzida por tradutor público juramentado no Brasil e registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
  • Passaporte original com o carimbo de entrada no Brasil.

Estrangeiros divorciados

  • Certidão de divórcio original legalizada e traduzida por tradutor público juramentado no Brasil; e registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
  • Certidão de casamento original legalizada e traduzida por tradutor público juramentado no Brasil; e registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
  • Passaporte original com o carimbo de entrada no Brasil.

Estrangeiros viúvos

  • Certidão de óbito original legalizada e traduzida por tradutor público juramentado no Brasil; e registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
  • Certidão de casamento original legalizada e traduzida por tradutor público juramentado no Brasil; e registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
  • Passaporte original com o carimbo de entrada no Brasil.

Para mais informações sobre esse serviço, fale com a gente.

Casamento em diligência permite que noivos escolham o local da cerimônia

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A modalidade ainda pode ser uma alternativa para noivos com religiões diferentes

Na hora de planejar o casamento a escolha da modalidade deve atender às necessidades do casal e é por isso que existem opções além do casamento civil comum, realizado nas dependências do cartório. O casamento em diligência, por exemplo, é uma opção para noivos que desejam celebrar a união civil fora do cartório.

Nesse caso, o juiz de paz do cartório se desloca até o local, em data e hora também escolhidas pelos noivos para a celebração da cerimônia. Isso significa que o casamento em diligência dispensa a celebração por uma autoridade religiosa, o que acaba sendo uma opção para noivos com religiões diferentes, mas que querem ter uma cerimônia no local da festa, por exemplo.

O juiz de paz pode se deslocar até o salão de um prédio, buffet, restaurante, espaço de eventos, praia ou qualquer outro lugar. Sendo assim, é realizada apenas uma cerimônia e não duas, como na maioria dos casos, em que se realiza a cerimônia civil e depois a religiosa.

Além das praticidades já citadas, ainda tem a entrega da certidão de casamento que é feita no ato da celebração – o que difere do procedimento do casamento religioso com efeito civil, em que os noivos devem comparecer ao cartório após a celebração para emitir a certidão.

Como solicitar

Os casais que escolhem o casamento em diligência devem dar entrada na habilitação assim como no caso de qualquer outra modalidade. Para isso, os noivos devem comparecer ao Cartório de Registro Civil escolhido e requerer a habilitação para o casamento mediante a apresentação de seus documentos pessoais originais, como RG, CPF e certidão de nascimento (se forem solteiros), além do comprovante de residência e a companhia de duas testemunhas, portando seus RGs.

As próximas etapas do procedimento também são as mesmas. Após a habilitação, o edital de proclamas é afixado nos jornais regionais por 15 dias para tornar o ato público perante terceiros. Somente após o prazo da publicação é que o casal deve entrar com o pedido de casamento em diligência no próprio cartório, onde o juiz de paz então reservará a data marcada pelos noivos.

A taxa paga ao cartório pelo casamento em diligência não é a mesma cobrada pelo casamento civil em cartório e o valor é tabelado e ajustado anualmente pela Justiça de cada Estado. Por isso, os noivos devem consultar o Cartório de Registro Civil da sua região para saber sobre esse ou demais detalhes.

O que é Abertura e Reconhecimento de Firma?

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Firma nada mais é do que a assinatura de uma pessoa. Abrir firma significa abrir uma ficha em um cartório para que, posteriormente, a assinatura de uma pessoa possa ser reconhecida em um documento que exija o ato para validade de um negócio jurídico. A abertura de ficha de firma pode ser feita em qualquer cartório, onde seja mais conveniente para o usuário. Em São Paulo, os cartórios de registro civil possuem atribuições de notas e também prestam o serviço de abertura e reconhecimento de firma.

Para abrir uma ficha de firma, o indivíduo deve comparecer ao cartório, com seu documento de identificação RG e CPF original (não são aceitas as cópias autenticadas), e assinar duas vezes em um formulário, preenchendo-o com seus dados. Desta forma, as informações serão inseridas no sistema do cartório escolhido. A ficha não possui prazo de validade, porém caso a pessoa tenha mudado de assinatura é preciso voltar ao Cartório e fazer novamente o processo.

Entenda os diferentes tipos de reconhecimento de firma.

Reconhecimento de Firma por Autenticidade

Caso a pessoa queira reconhecer firma por autenticidade existe diferença de como é feita e suas finalidades. A autenticidade é o ato de reconhecimento de firma através de um certificado que o interessado compareceu ao Cartório, assinou o documento e o Livro de Termo de Comparecimento na presença do Registrador/Tabelião ou escrevente.

A autenticidade é obrigatória em casos de documento de transferência de veículos, títulos de crédito, contratos com fianças e avais e para autorização de viagem de menores ao exterior.

Reconhecimento de Firma por Semelhança

É o ato mais comum, onde o Registrador/Tabelião compara, grafotecnicamente, a assinatura do documento com a assinatura da pessoa, em sua ficha de firma. Se forem semelhantes, ele reconhecerá que a assinatura do documento é semelhante à assinatura do padrão depositado no cartório, colando um selo de autenticidade e assinando.

A cédula de identidade pode ser substituída pelos seguintes documentos:

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – modelo novo (com foto);
  • Carteira de Conselhos Profissionais (ex: OAB, CREA, CRM, CRF, CRO, etc.);
  • Cédula de Identidade expedida pelos Ministérios do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica;
  • Caso o interessado seja mulher casada, separada ou divorciada, que tenha mudado de nome, mas não tenha atualizado o RG, é obrigatória também a apresentação da Certidão de Casamento.

Como é feito o registro de nascimento quando o pai está preso?

Ato deve ser solicitado pela mãe do recém-nascido

O registro de nascimento deve ser realizado ainda na primeira semana de vida do bebê, tornando-o, assim, um cidadão. É o registro que garante à criança o direito a uma identidade, principalmente com a inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) na certidão. Apenas com o registro civil de nascimento é possível matricular a criança na escola ou inscrevê-la em programas sociais.

Porém, em alguns casos, o registro de nascimento é feito de formas diferentes do convencional. Isso acontece quando o pai da criança está preso. Para registrar a paternidade de uma criança quando o pai está nessa condição, basta que a mãe leve ao cartório a certidão de casamento original.

Essa alternativa só é válida se os pais forem casados há mais de seis meses e não tenham se separado ou divorciado há mais de dez meses. Caso os pais não sejam casados, o pai deverá assinar um termo de reconhecimento de paternidade na penitenciária e sua assinatura será reconhecida pelo Diretor da instituição onde o interno estiver. Com esse documento em mãos, a mãe pode solicitar o registro da criança com o nome do pai.

Vale lembrar que o registro de nascimento é gratuito e deve ser feito no Cartório de Registro Civil cuja jurisdição compreenda a maternidade ou a residência dos pais. É necessária a apresentação da Declaração de Nascido Vivo (DNV), expedida pela maternidade ou hospital que realizou o parto. No documento constam informações como o local e horário do nascimento, além dos documentos pessoais dos pais. A certidão é emitida na hora.

Para saber mais sobre o assunto, fale conosco.