Alteração de prenome e gênero é um direito de pessoas trans

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O Provimento nº 73, do CNJ, permite a atualização dos documentos para o nome social

Em vigor desde o dia 29 de junho de 2018, o Provimento nº 73, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi publicado para fazer cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e passou então a permitir que transgêneros alterem o prenome e gênero nos seus registros civis diretamente em Cartório de Registro Civil, sem necessidade de se submeter à cirurgia para mudança de sexo.

O Estado de São Paulo foi o terceiro do País a padronizar o ato que pode ser requerido por pessoas maiores de 18 anos e que tenham capacidade de expressar sua vontade de forma inequívoca e livre. Além disso, a pessoa interessada ainda deve ser estar habilitada a todos os atos da vida civil e seu nome e gênero registrados devem diferir da identidade autopercebida.

É importante destacar que o ato é irrevogável. Isso significa que, depois de realizada a alteração, o novo prenome será permanente de acordo com o sexo a que corresponder, sendo assim, uma nova alteração só poderá ser solicitada através de um processo judicial.

Como solicitar a alteração

As pessoas interessadas devem comparecer ao Cartório de Registro Civil e preencher pessoalmente o requerimento de alteração, além de apresentar a seguinte lista de documentos obrigatórios:

  • Certidão de nascimento atualizada;
  • Certidão de casamento atualizada, se for o caso;
  • Cópia do registro geral de identidade (RG);
  • Cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
  • Cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
  • Cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;
  • Cópia do título de eleitor;
  • Cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
  • Comprovante de endereço;
  • Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
  • Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
  • Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
  • Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
  • Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
  • Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
  • Certidão da Justiça Militar, se for o caso.
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Estrangeiros podem se casar no Brasil?

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Saiba como o procedimento deve ser feito

Estrangeiros que desejam se casar no Brasil podem realizar a cerimônia, desde que cumpram algumas exigências. Alguns detalhes importantes como prazos e documentos precisam ser cumpridos, de acordo como o exigido, para que o casamento possa ocorrer em um Cartório de Registro Civil.

Para formalizar o matrimônio no Brasil, não é necessário ter residência fixa no País. O turista pode solicitar o casamento civil, desde que o visto ainda esteja dentro do prazo de permanência, que é de 90 dias. Vale lembrar que a entrada da habilitação para o casamento deve ser solicitada no Cartório de Registro Civil com, no mínimo, 30 dias de antecedência.

Confira a documentação necessária para o ato:

Estrangeiros solteiros

  • Certidão de nascimento original legalizada e traduzida por tradutor público juramentado no Brasil e registrada em Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
  • Declaração de estado civil original legalizada e traduzida por tradutor público juramentado no Brasil e registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
  • Passaporte original com o carimbo de entrada no Brasil.

Estrangeiros divorciados

  • Certidão de divórcio original legalizada e traduzida por tradutor público juramentado no Brasil; e registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
  • Certidão de casamento original legalizada e traduzida por tradutor público juramentado no Brasil; e registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
  • Passaporte original com o carimbo de entrada no Brasil.

Estrangeiros viúvos

  • Certidão de óbito original legalizada e traduzida por tradutor público juramentado no Brasil; e registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
  • Certidão de casamento original legalizada e traduzida por tradutor público juramentado no Brasil; e registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
  • Passaporte original com o carimbo de entrada no Brasil.

Para mais informações sobre esse serviço, fale com a gente.

Casamento em diligência permite que noivos escolham o local da cerimônia

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A modalidade ainda pode ser uma alternativa para noivos com religiões diferentes

Na hora de planejar o casamento a escolha da modalidade deve atender às necessidades do casal e é por isso que existem opções além do casamento civil comum, realizado nas dependências do cartório. O casamento em diligência, por exemplo, é uma opção para noivos que desejam celebrar a união civil fora do cartório.

Nesse caso, o juiz de paz do cartório se desloca até o local, em data e hora também escolhidas pelos noivos para a celebração da cerimônia. Isso significa que o casamento em diligência dispensa a celebração por uma autoridade religiosa, o que acaba sendo uma opção para noivos com religiões diferentes, mas que querem ter uma cerimônia no local da festa, por exemplo.

O juiz de paz pode se deslocar até o salão de um prédio, buffet, restaurante, espaço de eventos, praia ou qualquer outro lugar. Sendo assim, é realizada apenas uma cerimônia e não duas, como na maioria dos casos, em que se realiza a cerimônia civil e depois a religiosa.

Além das praticidades já citadas, ainda tem a entrega da certidão de casamento que é feita no ato da celebração – o que difere do procedimento do casamento religioso com efeito civil, em que os noivos devem comparecer ao cartório após a celebração para emitir a certidão.

Como solicitar

Os casais que escolhem o casamento em diligência devem dar entrada na habilitação assim como no caso de qualquer outra modalidade. Para isso, os noivos devem comparecer ao Cartório de Registro Civil escolhido e requerer a habilitação para o casamento mediante a apresentação de seus documentos pessoais originais, como RG, CPF e certidão de nascimento (se forem solteiros), além do comprovante de residência e a companhia de duas testemunhas, portando seus RGs.

As próximas etapas do procedimento também são as mesmas. Após a habilitação, o edital de proclamas é afixado nos jornais regionais por 15 dias para tornar o ato público perante terceiros. Somente após o prazo da publicação é que o casal deve entrar com o pedido de casamento em diligência no próprio cartório, onde o juiz de paz então reservará a data marcada pelos noivos.

A taxa paga ao cartório pelo casamento em diligência não é a mesma cobrada pelo casamento civil em cartório e o valor é tabelado e ajustado anualmente pela Justiça de cada Estado. Por isso, os noivos devem consultar o Cartório de Registro Civil da sua região para saber sobre esse ou demais detalhes.

O que é Abertura e Reconhecimento de Firma?

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Firma nada mais é do que a assinatura de uma pessoa. Abrir firma significa abrir uma ficha em um cartório para que, posteriormente, a assinatura de uma pessoa possa ser reconhecida em um documento que exija o ato para validade de um negócio jurídico. A abertura de ficha de firma pode ser feita em qualquer cartório, onde seja mais conveniente para o usuário. Em São Paulo, os cartórios de registro civil possuem atribuições de notas e também prestam o serviço de abertura e reconhecimento de firma.

Para abrir uma ficha de firma, o indivíduo deve comparecer ao cartório, com seu documento de identificação RG e CPF original (não são aceitas as cópias autenticadas), e assinar duas vezes em um formulário, preenchendo-o com seus dados. Desta forma, as informações serão inseridas no sistema do cartório escolhido. A ficha não possui prazo de validade, porém caso a pessoa tenha mudado de assinatura é preciso voltar ao Cartório e fazer novamente o processo.

Entenda os diferentes tipos de reconhecimento de firma.

Reconhecimento de Firma por Autenticidade

Caso a pessoa queira reconhecer firma por autenticidade existe diferença de como é feita e suas finalidades. A autenticidade é o ato de reconhecimento de firma através de um certificado que o interessado compareceu ao Cartório, assinou o documento e o Livro de Termo de Comparecimento na presença do Registrador/Tabelião ou escrevente.

A autenticidade é obrigatória em casos de documento de transferência de veículos, títulos de crédito, contratos com fianças e avais e para autorização de viagem de menores ao exterior.

Reconhecimento de Firma por Semelhança

É o ato mais comum, onde o Registrador/Tabelião compara, grafotecnicamente, a assinatura do documento com a assinatura da pessoa, em sua ficha de firma. Se forem semelhantes, ele reconhecerá que a assinatura do documento é semelhante à assinatura do padrão depositado no cartório, colando um selo de autenticidade e assinando.

A cédula de identidade pode ser substituída pelos seguintes documentos:

  • Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – modelo novo (com foto);
  • Carteira de Conselhos Profissionais (ex: OAB, CREA, CRM, CRF, CRO, etc.);
  • Cédula de Identidade expedida pelos Ministérios do Exército, da Marinha ou da Aeronáutica;
  • Caso o interessado seja mulher casada, separada ou divorciada, que tenha mudado de nome, mas não tenha atualizado o RG, é obrigatória também a apresentação da Certidão de Casamento.

Como é feito o registro de nascimento quando o pai está preso?

Ato deve ser solicitado pela mãe do recém-nascido

O registro de nascimento deve ser realizado ainda na primeira semana de vida do bebê, tornando-o, assim, um cidadão. É o registro que garante à criança o direito a uma identidade, principalmente com a inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) na certidão. Apenas com o registro civil de nascimento é possível matricular a criança na escola ou inscrevê-la em programas sociais.

Porém, em alguns casos, o registro de nascimento é feito de formas diferentes do convencional. Isso acontece quando o pai da criança está preso. Para registrar a paternidade de uma criança quando o pai está nessa condição, basta que a mãe leve ao cartório a certidão de casamento original.

Essa alternativa só é válida se os pais forem casados há mais de seis meses e não tenham se separado ou divorciado há mais de dez meses. Caso os pais não sejam casados, o pai deverá assinar um termo de reconhecimento de paternidade na penitenciária e sua assinatura será reconhecida pelo Diretor da instituição onde o interno estiver. Com esse documento em mãos, a mãe pode solicitar o registro da criança com o nome do pai.

Vale lembrar que o registro de nascimento é gratuito e deve ser feito no Cartório de Registro Civil cuja jurisdição compreenda a maternidade ou a residência dos pais. É necessária a apresentação da Declaração de Nascido Vivo (DNV), expedida pela maternidade ou hospital que realizou o parto. No documento constam informações como o local e horário do nascimento, além dos documentos pessoais dos pais. A certidão é emitida na hora.

Para saber mais sobre o assunto, fale conosco.

Jovens de 16 e 17 anos podem ser emancipados

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Ato deve ser averbado na certidão de nascimento para que tenha valor

 

A emancipação é o ato utilizado quando o menor, com idade entre 16 e 17 anos, precisa realizar atos da vida civil, como abrir empresa, casar, assinar contratos, comprar ou vender um bem, viajar para o exterior desacompanhado, abrir conta em banco, entre outros. Ao ser emancipado, ele passa a responder por ele como se fosse maior de idade.

Para que a emancipação seja feita, é preciso autorização do pai e da mãe. Só é permitido realizar o ato sem a presença de um dos pais, caso um já tenha falecido. Os pais precisam comparecer ao cartório com RG ou CNH e CPF. O menor, também precisa levar documento de identidade com foto, além da certidão de nascimento.

Primeiro, é necessário solicitar uma Escritura de Emancipação, que é feita em Cartório de Notas. Após a lavratura, é preciso levar o documento até um Cartório de Registro Civil para fazer a averbação na certidão de nascimento. A emancipação só terá efeitos com a averbação feita na certidão de nascimento.

O que os menores emancipados não podem fazer?

Entretanto, menores emancipados então podem dirigir, consumir bebidas alcóolicas, frequentar boates e motéis. Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) prevê que apenas maiores, ou seja, jovens com 18 anos completos, podem requerer a habilitação. O mesmo é determinado pela Lei nº 14.592/11, que regula o consumo de bebida alcóolica; e pela Lei nº 9.975/00, que proíbe a entrada de menores em boates e motéis.

Já a maioridade penal é a idade mínima que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto. No Brasil, ela começa a partir dos 18 anos de idade. No entanto, caso um menor comenta atos ilegais, deve ser julgado e punido de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Vale ressaltar que a emancipação é irrevogável, ou seja, após ser assinado pelos pais, não será possível solicitar anulação. Por isso, antes de decidir, é importante avaliar todas as consequências, para saber se o ato é necessário para seu caso

Casamento é proibido para menor de 16 anos

Lei aprovada só permite casamento entre jovens acima dessa idade

A partir de agora, adolescentes com idade inferior a 16 anos não podem se casar. Isso é o que determina a Lei 13.811/19, sancionada pelo atual presidente, Jair Bolsonaro, no último dia 12 de março, que altera o Código Civil. A mudança partiu de um projeto de lei (PL 7119/17) da ex-deputada Laura Carneiro (RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado.

Antes, o Código Civil permitia que o casamento de menores de 16 anos, desde que autorizado pelos pais, em casos especiais como a fim de evitar cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. Porém, agora em nenhuma hipótese o casamento será permitido, nem com autorização judicial.

A medida foi feita como tentativa de redução do casamento entre jovens dessa idade. Segundo o Senado, o Brasil é o quarto país do mundo em casamentos infantis. Os dados mostram que 877 mil mulheres brasileiras se casaram até os 15 anos de idade nos últimos anos. Ainda segundo as informações apresentadas, essas jovens, que se casam tão cedo, engravidam cedo e acabam parando de estudar precocemente.

Porém, vale lembrar que a nova legislação não altera o casamento entre 16 e 18 anos. Nesse caso, o matrimônio será possível se o casal tiver a autorização dos pais ou responsáveis, já que ainda não atingiram a maioridade civil. O casamento nessa faixa etária também é permitido se os jovens forem emancipados.

Como solicitar casamento civil?

O casal deve ir até o Cartório de Registro Civil mais próximo e solicitar a habilitação para casamento. O ato será liberado após a averiguação de impedimento para o matrimônio. O casamento é publicado pelo cartório por meio de um edital com o nome dos noivos (proclamas). Dessa forma, qualquer pessoa que souber de algo que possa impedir a realização do casamento pode se manifestar antes da celebração.

Após isso, o casal deve comparecer ao cartório, na data e horário marcados, para celebrar o casamento diante do juiz de paz. As regras também valem para as outras opções de casamento civil, como em diligência e o religioso com efeito civil.

Como o registro de paternidade é feito em caso de pai falecido?

Filho só terá paternidade reconhecida se pais forem casados

O registro de nascimento é gratuito e garante ao recém-nascido o direito ao exercício pleno da cidadania. É extremamente importante que o documento seja solicitado logo após o nascimento do filho, pelos pais ou responsáveis.

Entretanto, pode acontecer de o pai falecer durante a gravidez. Apesar de ser um cenário bastante difícil para a mãe, o filho que ainda irá nascer tem direito a receber o sobrenome do pai e ser registrado como filho dele.

Porém, para que isso aconteça, é necessário que o casal seja casado oficialmente, em Cartório de Registro Civil. O casamento garante diversos benefícios ao casal. Com a certidão de casamento em mãos, é muito mais fácil comprovar a relação, ter algumas garantias e, inclusive, fazer o registro de nascimento de um filho com facilidade.

Em caso de falecimento do pai durante a gestação, o registro de nascimento com o nome do pai só será possível se a mãe apresentar a certidão de casamento. Essa alternativa só é válida se os pais forem casados há mais de seis meses e não tenham se separado ou divorciado há mais de dez meses.

Caso esse não seja o caso, o reconhecimento de paternidade só poderá ser feito se o pai deixar, ainda em vida, algum documento legal em que ele assuma a paternidade ou se a mãe solicitar o reconhecimento de paternidade pela via judicial.

Como o registro é feito?

Nos casos em que o pai é falecido, a mãe deve comparecer ao cartório com seus documentos pessoais – RG e CPF – e a certidão de casamento original. Além disso, é indispensável apresentar a Declaração de Nascido Vivo (DNV), emitida pelo hospital ou maternidade.

Para saber mais sobre o assunto, fale com a gente.

Alteração de sobrenome no casamento civil

Ato deve ser solicitado na habilitação do casamento

Apesar de não ser obrigatória, a inclusão do sobrenome do companheiro (a) é um direito garantido para aqueles que optam pelo casamento civil ou união estável. De acordo com o Código Civil, o acréscimo pode ser solicitado tanto pelo noivo quanto pela noiva.

A vontade deve ser manifestada no momento da habilitação para o casamento civil. Se o casal decidir alterar o sobrenome após o matrimônio, o ato só poderá ser feito mediante ação judicial.

De acordo com o Provimento 25/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é proibida a exclusão total do nome de solteiro dos noivos. Também não é possível acrescentar outro sobrenome que não seja o do cônjuge na ação do casamento, por exemplo, sobrenomes de avós.

Entretanto, as regras podem variar de acordo com o estado. Por isso, é importante informar-se sobre a opção de mudança de sobrenome diretamente no Cartório de Registro Civil que irá realizar seu casamento.

Procedimentos e documentos

Os noivos que optam pela mudança do sobrenome devem atualizar seus documentos para o nome de casado. Enquanto os documentos não forem trocados, a certidão de casamento deverá estar sempre em mãos para comprovar o casamento e a alteração do nome.

Os documentos que deverão ser alterados são: RG, CPF, CNH, Título de Eleitor e Passaporte. Para fazer a alteração, é preciso apresentar a certidão.

Vale ressaltar que os noivos não possuem prazo para a alteração da documentação. Os documentos que possuem validade – como CNH e Passaporte -, só poderão ser alterados após o vencimento.

Em caso de dúvidas sobre o assunto, fale com a gente.

2ª via de certidão: conheça as formas mais fáceis de solicitar a sua

Requerimento pode ser feito online ou em qualquer Cartório de Registro Civil

A certidão de nascimento é um dos documentos mais importantes do cidadão. Além de comprovar, legalmente, a existência de uma pessoa, é com a certidão que é possível solicitar uma série de outros documentos. Sendo assim, é muito importante manter o documento em bom estado.

Desde 2017, solicitar a segunda via da sua certidão ficou mais fácil graças a Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), que integra todos os estados brasileiros. Com isso, é possível solicitar certidão de nascimento, casamento ou óbito em qualquer região do Brasil, independentemente do local em que o documento foi emitido. Além dos Cartórios de Registro Civil, o CRC também integra os principais órgãos públicos. Para conhecer todos os detalhes e benefícios da CRC, clique aqui.

Sendo assim, se sua certidão foi emitida no Bahia, por exemplo, e hoje você mora em São Paulo, é possível solicitar a segunda via por duas formas. A primeira é online, pelo site www.registrocivil.org.br, em que é necessário fazer um cadastro para fazer o requerimento. É importante ressaltar que quanto mais informações você tiver do documento, mais rápida será a localização do mesmo.

Na plataforma você ainda pode escolher a forma como deseja receber seu documento. A versão física pode ser encaminhada via Correios ou retirada no cartório de sua escolha, enquanto a versão digital é enviada para um e-mail indicado. No caso de certidões digitais, quando realizada a impressão, o documento é considerado uma cópia simples.

A segunda é presencialmente, em qualquer Cartório de Registro Civil do País. Caso a preferência seja por solicitar diretamente em cartório, o interessado pode ainda optar por voltar ao local para retirar o documento ou receber via Correios.

O que é preciso para solicitar a segunda via?

Qualquer pessoa pode fazer a solicitação da segunda via da certidão de nascimento, casamento ou óbito. Para isso, é importante que o solicitante tenha em mãos dados como:

  • Nome completo
  • Data do acontecimento (do nascimento, do casamento ou do falecimento)
  • Estado
  • Cidade
  • Cartório
  • Filiação