Registro de filhos gerados por técnicas de reprodução assistida

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) padronizou o registro de nascimento de filhos gerados por técnicas de reprodução assistida por meio do Provimento nº 63, publicado em novembro de 2017. Desde então o registro passou a ser realizado diretamente em Cartório de Registro Civil, sem qualquer intervenção da Justiça.

O provimento dispõe determinações específicas para todos os casos, como a gestação por substituição e reprodução assistida “post-mortem”. No primeiro caso, também conhecido como barriga de aluguel, casais héteros e homossexuais são beneficiados, já que no registro de nascimento do recém-nascido não pode constar o nome da parturiente.

Já nos casos em que o bebê for concebido por reprodução assistida “post-mortem” (com material genético de doador falecido), é necessária uma autorização prévia da pessoa doadora para uso do material biológico, formalizada por escritura pública em Cartório de Notas, que deve ser apresentada no ato do registro de nascimento.

Documentos necessários

A norma do CNJ também listou os documentos obrigatórios, que se aplicam a todas as técnicas existentes para realização do registro. Veja o que é necessário:

  • Declaração de Nascido Vivo (DNV);
  • Declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando a técnica adotada, o nome do doador ou da doadora, com registro de seus dados clínicos de caráter geral e características fenotípicas, assim como o nome dos seus beneficiários;
  • Certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal.

Porém, quando a técnica utilizada tiver sido doação voluntária de material genético ou de gestação por substituição, além dos documentos já citados, também deverão ser apresentados os documentos a seguir:

  • Termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação;
  • Termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma reconhecida.

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Pai pode cancelar o registro de nascimento?

Conheça a ação negatória de paternidade

Frequentemente, mães recorrem à Justiça para que supostos pais reconheçam os filhos no registro de nascimento. Porém, pode acontecer de um pai fazer o registro e, alguns anos depois, descobrir que a criança não é, de fato, sua filha.

De acordo com o Código Civil, o pai que constatar que não há vínculo biológico com o filho pode, a qualquer momento, solicitar o cancelamento do registro de nascimento por meio da ação negatória de paternidade. A situação é possível quando há um exame de DNA que comprove o fato.  Para isso, é necessária a sentença judicial.

É importante ressaltar que, somente o juiz poderá determinar a exclusão da paternidade. Questões como paternidade socioafetiva e coação, quando o pai é coagido a fazer o registro da criança, podem ser considerados à época da sentença.

Caso seja determinada a exclusão do vínculo, o interessado deve ir ao Cartório de Registro Civil com a sentença para que a certidão de nascimento do suposto filho seja averbada.

A solicitação pode ser feita na unidade em que a criança foi registrada ou em qualquer outra serventia que tenha o serviço do e-Protocolo.

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Filhos de brasileiros nascidos no exterior

Saiba como é feito o registro

De acordo com a Constituição Federal, bebês nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileiro, desde que qualquer um deles esteja a serviço do País, são considerados brasileiros natos. Já as crianças nascidas no estrangeiro, registradas em repartição consular brasileira ou que venham a residir no Brasil podem optar, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Os registros de nascimento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, e quando legalizadas as certidões por autoridade consular, de acordo com os termos do consulado.

Para produzir efeitos em território nacional, a certidão emitida pelo consulado deverá ser transcrita no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do local de residência do registrado, no Brasil, ou no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do Distrito Federal, na falta de domicílio. Com a certidão de nascimento brasileira, fica garantido ao recém-nascido todos os documentos de identificação, como RG, CPF, passaporte, entre outros.

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Como é o processo de adoção no Brasil?

Após a conclusão, é necessário emitir uma nova certidão no Cartório de Registro Civil

O processo de adoção no Brasil tem diversas etapas e exigências que os futuros pais precisam estar atentos. Pode parecer cansativo conseguir a guarda definitiva, mas o resultado sempre será gratificante.

Todo o processo é feito judicialmente. A pessoa interessada precisa estar de acordo com todas as exigências para conseguir adotar uma criança. Conheça o passo a passo:

  • Primeiro, é preciso ter certeza que quer participar do processo de adoção. O adotante deve ter mais de 18 e ter, pelo menos, 16 anos a mais que o futuro adotado. Procure a Vara de Infância e Juventude do seu município e saiba quais documentos são necessários para iniciar o processo. Pessoas solteiras, viúvas ou que vivem em união estável podem adotar.
  • Para dar entrada, será preciso fazer uma petição, com o advogado ou defensor público. Só depois de aprovado, o nome do interessado será habilitado nos cadastros local e nacional de pretendentes à adoção.
  • O curso de preparação psicossocial e jurídica para adoção é obrigatório. O tempo do curso pode variar, mas, em média, dura dois meses. Após comprovada a participação, o candidato é submetido à avaliação psicossocial, com entrevistas e visitas domiciliares.
  • A partir do laudo da equipe técnica da vara e do parecer emitido pelo Ministério Público, o juiz dará a sentença. O nome ficará no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) por dois anos. Para que seja aprovado, é preciso que o estilo de vida do interessado seja compatível com o da criança.
  • A Vara da Infância irá avisar que há uma criança com o perfil compatível indicado na entrevista. É nessa fase que o interessado conhece o futuro adotado. Ele é autorizado a fazer visitas e pequenos passeios, tudo supervisionado pela Justiça.
  • Se o relacionamento correr bem, a criança é liberada e o pretendente irá formalizar a ação de adoção. O interessado receberá a guarda provisória, que terá validade até a conclusão do processo. Nesse momento, a criança passa a morar com a família. A equipe técnica continua fazendo visitas periódicas e apresentará uma avaliação conclusiva ao juiz, que irá proferir a sentença de adoção.
  • Ao finalizar o processo, é preciso ir a um Cartório de Registro Civil para acrescentar o sobrenome da família no registro da criança. Existe, ainda, a possibilidade de trocar o primeiro nome da criança. Nesse momento, a criança passa a ter todos os direitos de um filho biológico.

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Tire suas dúvidas sobre retificação de certidão

A alteração pode ser solicitada em Cartório de Registro Civil, desde que obedeça alguns critérios

Erros nas certidões de nascimento, casamento e óbito podem causar alguns transtornos na vida do cidadão, principalmente na solicitação de outros documentos. Nessa situação, é necessário solicitar a retificação no Cartório de Registro Civil. Como tal procedimento pode gerar dúvidas, listamos as principais abaixo. Confira:

  • Quais erros podem ser corrigidos pelos Cartórios?

Existem dois tipos de procedimentos para solicitar a retificação: judiciária ou administrativa. A primeira só pode ser realizada após a autorização da justiça e do Ministério Público. Geralmente, a retificação judiciária é utilizada em situações mais difíceis, em que exigem maior indagação do juiz, como por exemplo, a mudança de nome.

Já a retificação administrativa, de acordo com a Lei de Registros Públicos, permite que os cartórios possam corrigir a escrita de nomes. Por exemplo, se o sobrenome Souza foi registrado com S no lugar do Z na certidão de nascimento e a pessoa comprovar que os registros dos seus antepassados são com o Z, é possível fazer a alteração sem consultar o Ministério Público. Outro exemplo, caso na certidão de casamento, algum número do CPF tenha sido invertido, com a comprovação, a retificação é feita pelo cartório.

  • Onde solicitar a retificação administrativa?

Quando se trata de erros evidentes, o solicitante pode ir diretamente a um Cartório de Registro Civil. Para isso, o oficial ou registrador entrega ao solicitante um requerimento que precisa ser assinado no ato. É indispensável levar documentos que comprovem o erro – como outras certidões, por exemplo.

  • Minha certidão é de outra cidade. Posso solicitar a retificação em qualquer cartório?

Depende. Caso sua certidão tenha erro de grafia, por exemplo, cometido pelo oficial do cartório, você precisará ir até a comarca de origem para fazer a solicitação.

Porém, se o erro for referente à cidadania (nomes estrangeiros que foram traduzidos), por exemplo, o requerente pode solicitar a correção em qualquer Cartório de Registro Civil do Estado de São Paulo, desde a unidade do cartório que emitiu a primeira via do documento também seja do mesmo estado.

  • É possível pedir a retificação de uma certidão de outra pessoa?

Sim, porém essa modalidade só é possível caso a outra pessoa seja falecida e se for descendente (pai, mãe, avó ou avô). Nesses casos, é necessário apresentar a certidão de óbito do cidadão e um documento que comprove o motivo da retificação.

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Reconhecimento da multiparentalidade

Saiba como incluir nomes dos pais biológicos ou socioafetivos na certidão de nascimento

A certidão de nascimento é o primeiro documento oficial de uma pessoa. Nela, são registrados nome, data e local de nascença, e filiação, geralmente composta por duas pessoas. Mas você sabia que é possível ter mais de dois nomes no registro de filiação? Trata-se da multiparentalidade.

De acordo com o artigo 227 da Constituição Federal, “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

Sendo assim, pais ou mães que tiverem vínculos construídos pela relação afetiva podem, por lei, incluir seus nomes à certidão de nascimento do filho. Também é permitido aos filhos adotivos acrescentar nome dos pais ou mães biológicos no registro. Nesse caso, o requerimento deve ser solicitado à Justiça.

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a paternidade socioafetiva não exclui a responsabilidade do pai biológico, ou seja, não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade – socioafetiva ou biológica, desde que haja a vontade do filho.

Para o reconhecimento da multiparentalidade, é necessário que os pais de registro e o filho estejam de acordo com a inclusão, independentemente se o novo nome no registro será dos pais biológicos ou afetivos.

Para saber mais sobre o assunto, entre em contato conosco.

Casais homoafetivos podem registrar os filhos com o nome de ambos

Saiba quais são os requisitos para emissão de certidão de nascimento

A partir do reconhecimento da união estável homoafetiva pelo Superior Tribunal Federal, em 2011, o número de pedidos de registros de crianças por pais homossexuais cresceu consideravelmente. Atualmente, existem três formas legais para um casal homossexual conseguir a guarda definitiva de uma criança: adoção, fertilização in vitro ou pela gestação por substituição, também conhecida como ‘barriga de aluguel’.

O principal ponto que diferencia o registro de um filho de pais homoafetivos e heterossexuais é a estrutura da certidão. A nomenclatura utilizada no documento de nascimento de filhos de pais heteroafetivos, mãe ou pai, é substituída por filiação. Além disso, a criança tem o direito de ter o nome dos dois pais ou das duas mães no seu registro de nascimento.

Já nos casos de registro de crianças adotadas por pais homossexuais, o processo para emitir a certidão de nascimento pode ser diferente. É necessário que o cartório receba um pedido judicial, emitido por um juiz. Vale lembrar que essa regra também é válida para casais heterossexuais. A lei brasileira ainda não prevê um regimento específico para adoção por casais homossexuais, por isso, cabe ao juiz avaliar cada caso.

Regulamentação
Em março de 2016, a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou o Provimento nº 52 que regulamenta o processo de registro de crianças geradas por reprodução assistida, ou seja, fertilização in vitro ou gestação por substituição, tanto por casais heterossexuais quanto por casais homoafetivos. Desde então, os pais não precisam mais recorrer à Justiça para obter a certidão e os oficiais dos cartórios não podem recusar-se a fazer o documento de crianças geradas nessas situações, sujeitos a processo disciplinar perante a Corregedoria dos Tribunais de Justiça nos estados.

De acordo com a norma do artigo 227, parágrafo 6º da Constituição Federal, “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Isso garante que, na certidão de nascimento, não haja distinção do método escolhido pelos pais.

Consulte-nos para mais informações sobre o assunto.