Emancipação deve ser averbada no registro civil

Documento é válido após anotação na certidão de nascimento do menor

A partir dos 16 anos, é possível que o jovem realize atos da vida civil, como casar, registrar um filho e até usufruir da sua parte na herança. Porém, é preciso que os pais autorizem os filhos a realizarem esses atos, por meio da emancipação.

Essa autorização é feita por meio de escritura pública, em Cartório de Notas. O pai e a mãe precisam comparecer à serventia com o menor, todos munidos de documentos de identificação. Caso o pai seja falecido, é preciso apresentar certidão de óbito.

Entretanto, para que essa escritura tenha validade e o jovem possa realizar esses atos, é preciso fazer averbação no Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito da Sede da Comarca do domicilio do (a) emancipado (a).

Isso porque a emancipação é a aquisição da plena capacidade civil pela antecipação da idade legal, habilitando a prática de todos os atos da vida civil, cessando a menoridade aos 18 anos completos.

Por isso, deve ser obrigatoriamente registrada no livro E para dar publicidade e autenticidade ao ato e surtir efeitos contra terceiros. Após o registro da emancipação, será comunicado o cartório de nascimento para a necessária anotação e cumprimento do artigo 106 Lei 6015/73.

Para fazer a averbação no Cartório de Registro Civil, é preciso apresentar a escritura de emancipação.

Para mais informações sobre o assunto, fale conosco.

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Emancipação permite atos da vida civil

Saiba o que o menor emancipado não pode fazer

Jovens entre 16 e 17 anos podem ser emancipados, desde que haja autorização dos pais. O assunto ainda traz muitas dúvidas, visto que há alguns atos que os menores não podem realizar, mesmo com a emancipação.

A emancipação é o ato utilizado quando o menor precisa realizar atos da vida civil, como abrir empresa, casar, assinar contratos, comprar ou vender um bem, viajar para o exterior, abrir conta em banco, entre outros, passando a responder por eles como se fosse maior de idade.

Entretanto, menores emancipados então podem dirigir, consumir bebidas alcóolicas, frequentar boates e motéis. Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) prevê que apenas maiores de idade, ou seja, jovens com 18 anos completos, podem requerer a habilitação. O mesmo é determinado pela Lei nº 14.592/11, que regula o consumo de bebida alcóolica; e pela Lei nº 9.975/00, que proíbe a entrada de menores em boates e motéis.

Já a maioridade penal é a idade mínima que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto. No Brasil, ela começa a partir dos 18 anos de idade. No entanto, caso um menor comenta atos ilegais, deve ser julgado e punido de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Vale ressaltar que a emancipação é irrevogável, ou seja, após ser assinado pelos pais, não será possível solicitar anulação. Por isso, antes de decidir, é importante avaliar todas as consequências, para saber se o ato é necessário para seu caso.

Requisitos

Para que a emancipação seja feita, é preciso autorização do pai e da mãe. Só é permitido realizar o ato sem a presença de um dos pais, caso um já tenha falecido.

Os pais precisam comparecer ao cartório com RG ou CNH e CPF. O menor, também precisa levar documento de identidade com foto, além da certidão de nascimento.

A Escritura de Emancipação é feita em Cartório de Notas. Após a lavratura, é preciso levar o documento até um Cartório de Registro Civil para fazer a averbação na certidão de nascimento. Sem isso, a escritura não tem valor.

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Você sabe a diferença entre guarda e tutela?

A primeira atribui ao guardião vínculo e representação do menor. A segunda modalidade é uma forma de colocação em família substituta.

De acordo com o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “é direito fundamental de toda criança e adolescente ser criado e educado no seio de sua família natural, e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária”.

Sendo assim, se os pais biológicos não garantirem os direitos e a proteção legal dos menores de 18 anos, é dever da Justiça determinar a guarda ou a tutela à uma família substituta, sempre visando o bem-estar da criança.

A guarda tem a finalidade de regularizar a convivência da criança. Ela atribui ao guardião (aquele que tem a guarda) o vínculo e a representação jurídica em relação ao menor. O guardião é responsável por dar assistência moral, material e educacional a ele.

A modalidade é determinada quando os pais biológicos forem falecidos ou estiverem suspensos do poder familiar, ou seja, incapazes de zelar pela criança.

A família substituta que tiver a guarda de um menor pode entrar com o pedido de averbação da certidão de nascimento diretamente no Cartório de Registro Civil. Para isso, é necessário apresentar:

  • Documentos de identificação dos adotantes (RG e CPF)
  • Certidão de nascimento da criança
  • Comprovante de endereço dos requerentes
  • Comprovante judicial do processo de guarda

Tutela

É por meio da tutela que a Vara da Infância determina a recolocação da criança ou do adolescente na família substituta. Ou seja, tem a finalidade de suprir a falta dos pais. Visa, essencialmente, a suprir carência de representação legal, assumindo o tutor tal dever na ausência dos genitores.

Ao contrário da guarda, a tutela prevê a suspensão do poder dos pais biológicos. Além disso, aquele que tem a tutela do menor, também é responsável pelos bens dele.

Da mesma forma, é necessário solicitar ao Cartório de Registro Civil a averbação da certidão de nascimento. Para isso, é necessário levar:

  • Documentos de identificação dos tutores (RG e CPF)
  • Certidão de nascimento da criança
  • Cópia da sentença que decreta a perda ou suspensão do poder familiar dos pais, conforme o caso.

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Certidão de nascimento no hospital

Convênio entre cartórios e hospitais facilita a vida dos pais no ato do registro do recém-nascido

O nascimento de um bebê é um momento único para a família. Entre os procedimentos após os primeiros momentos de vida da criança, está o de emitir seu primeiro documento oficial: a certidão de nascimento.

Pensando em facilitar a emissão da certidão, os Cartórios de Registro Civil de São Paulo firmaram parceria com alguns hospitais para oferecer mais comodidade aos pais. Dessa forma, os pais podem fazer a solicitação do documento diretamente no hospital, sem a necessidade de deslocar-se até o Cartório. Com o serviço, os pais saem da maternidade com a certidão de nascimento do filho em mãos.

Veja os requisitos para realizar o serviço:

Pais solteiros
Cédula de identidade (original) do declarante
Cédula de identidade de identidade da mãe
DNV (Declaração de Nascido Vivo) – via amarela do hospital

Pais casados
Certidão de casamento
Cédula de identidade de identidade da mãe ou do pai
DNV (Declaração de Nascido Vivo) – via amarela do hospital

O Cartório Ipiranga tem parceria com o Hospital Ipiranga, localizado na Avenida Nazaré, 28 – Ipiranga, São Paulo. O oficial do Cartório está disponível na unidade hospitalar das 10h às 16h, diariamente, para a emissão de certidões, que é imediata.

Vale lembrar que só é possível solicitar a primeira via da certidão no hospital. Caso os pais precisem da segunda via, é necessário ir até o Cartório fazer a solicitação ou acessar o site: registrocivil.org.br.

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É possível dispensar a cerimônia no Cartório?

Saiba como funciona o casamento religioso com efeito civil

Casamento no Cartório de manhã e a celebração religiosa à noite. Geralmente, é assim que os noivos indicam as celebrações nos convites de casamento. Entretanto, existem casais que dispensam a realização das duas cerimônias e optam pelo casamento civil com efeito religioso.

Nesta modalidade, não há necessidade da presença de um Oficial do Cartório de Registro Civil no momento do casamento. Sendo assim, a cerimônia é celebrada somente pelo representante religioso, independentemente da religião dos nubentes.

Além disso, os noivos não recebem a certidão de casamento no ato da cerimônia, mas sim o termo da cerimônia religiosa com efeito civil. Este documento deve ser encaminhado ao Cartório para ser substituído pela certidão de casamento.

Como solicitar?

Os noivos precisam dar entrada no casamento com antecedência de 30 a 60 dias antes da data escolhida. Nesse primeiro momento, é necessário levar ao Cartório os documentos de identificação originais (RG e CPF) e apresentar duas testemunhas.

Feito isso, o Cartório marcará uma data (em torno de 20 dias) para que um dos noivos retire a Certidão de Habilitação. É esse documento que diz que os noivos estão livres e desimpedidos para se casar.

Os noivos devem levar a Certidão de Habilitação para a autoridade religiosa. Todos os documentos devem ser assinados pelos que os noivos, padrinhos e celebrante durante a cerimônia.

Após isso, os noivos devem retirar o termo no local da celebração, reconhecer firma da assinatura do celebrante (onde esse tiver firma aberta) e levar ao Cartório onde deram entrada no casamento para retirar a Certidão de Casamento.

O Cartório Ipiranga pode ajudar nesse processo. Consulte-nos.

Conheça o casamento nuncupativo

A modalidade é realizada quando um dos noivos corre risco de morte – sem a presença de um juiz ou celebrante.

A organização de um casamento é uma tarefa muito importante para os noivos. Entre os procedimentos, há a cerimônia civil, realizada dentro ou fora do Cartório, na qual o casal é reconhecido como casados legalmente.

Para realizar o ato, algumas etapas são obrigatórias, como a habilitação para o casamento, que se dá quando o casal informa ao Cartório de Registro Civil o desejo de se casar. Nessa fase, cabe ao oficial verificar se ambos estão aptos para a celebração e agendar data para a formalização.

Entretanto, em circunstâncias excepcionais, não é possível aguardar todos os trâmites previstos no casamento civil. Isso se dá quando um dos noivos sofre de grave doença e corre risco iminente de morte. Para esses casos, existe a modalidade de casamento nuncupativo, prevista no artigo 1540 do Código Civil.

Para realizar o casamento nesses casos, é necessária a presença de seis testemunhas que não podem ser parentes dos nubentes em linha reta ou colateral, como pais, irmãos, tios ou avós.

Depois de realizado o casamento, as testemunhas precisam, obrigatoriamente, apresentar ao juiz os motivos que impediram o casamento tradicional, informando que o nubente encontrava-se realmente em perigo de vida, mas em perfeito juízo. Além disso, as testemunhas também precisam comprovar ao juiz que o casamento foi realizado por vontade de ambos. As seis pessoas têm até dez dias para declarar o ato e todas as suas circunstâncias.

Após validação do casamento, a decisão do juiz será registrada no livro de Registro de Casamentos do Cartório competente, sendo retroativos os efeitos à data da celebração. Pode ser que o Ministério Público faça a diligência necessária para verificar a necessidade do casamento nuncupativo. Caso o enfermo melhore, poderá ratificar o ato na presença do magistrado e do oficial do registro, sem a necessidade do comparecimento das testemunhas.

Casamento civil no cartório – como fazer?

Conheça todas as etapas para solicitar cerimônia em Cartório de Registro Civil

Constituir família é o desejo de muitos casais brasileiros. É também o intuito do casamento civil, registrado em contrato firmado entre duas pessoas com o mesmo objetivo: a vontade de estabelecer vínculo conjugal. Entre as modalidades do casamento, os nubentes podem optar pelo casamento no Cartório. Veja abaixo o passo a passo para fazer a solicitação.

Habilitação de casamento

Para dar entrada no pedido, é necessário que o casal dirija-se a um Cartório de Registro Civil mais próximo da residência de um dos noivos. O ideal é que essa etapa seja realizada pelo menos 30 dias antes da data de preferência do casamento.

O Cartório exige somente RG e CPF originais dos futuros cônjuges, que podem ser substituídos pela CNH original, além da Certidão de Estado Civil dos noivos (nascimento para os solteiros, casamento com averbação do divórcio para os separados ou casamento com certidão de óbito para os viúvos).

O casal também deverá estar acompanhado de duas testemunhas para solicitar a habilitação. Caso os noivos sejam menores, é necessário que os pais ou responsáveis estejam presentes. Nesse caso, os pais não podem ser as testemunhas.

Em seguida, os nubentes precisam pagar taxa de lavratura de assento de casamento e preencher um formulário que indicará os nomes dos padrinhos que participarão da celebração.

O Cartório é responsável por averiguar se há algum impedimento para o matrimônio. Caso não tenha, a habilitação para o casamento é liberada. A serventia, então, publica um edital com o nome dos noivos (proclamas) e, qualquer pessoa que souber de algo que possa impedir a realização do casamento, pode se manifestar antes da celebração.

Após essa fase, os noivos escolhem uma data para a cerimônia. Vale lembrar que o prazo para o agendamento é de pelo menos 30 dias.

A cerimônia acontecerá no dia e horário agendados previamente. Os noivos precisam comparecer com pelo menos uma hora de antecedência no cartório, juntamente com os padrinhos/testemunhas, para evitar atrasos.

A união será formalizada perante o juiz de paz, um escrevente autorizado, os noivos e os padrinhos. Por fim, assinam os termos para a liberação da certidão de casamento, que é emitida na hora.

Reconhecimento da multiparentalidade

Saiba como incluir nomes dos pais biológicos ou socioafetivos na certidão de nascimento

A certidão de nascimento é o primeiro documento oficial de uma pessoa. Nela, são registrados nome, data e local de nascença, e filiação, geralmente composta por duas pessoas. Mas você sabia que é possível ter mais de dois nomes no registro de filiação? Trata-se da multiparentalidade.

De acordo com o artigo 227 da Constituição Federal, “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

Sendo assim, pais ou mães que tiverem vínculos construídos pela relação afetiva podem, por lei, incluir seus nomes à certidão de nascimento do filho. Também é permitido aos filhos adotivos acrescentar nome dos pais ou mães biológicos no registro. Nesse caso, o requerimento deve ser solicitado à Justiça.

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a paternidade socioafetiva não exclui a responsabilidade do pai biológico, ou seja, não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade – socioafetiva ou biológica, desde que haja a vontade do filho.

Para o reconhecimento da multiparentalidade, é necessário que os pais de registro e o filho estejam de acordo com a inclusão, independentemente se o novo nome no registro será dos pais biológicos ou afetivos.

Para saber mais sobre o assunto, entre em contato conosco.

Lei regulamenta casamento homoafetivo

Cerimônia pode ser realizada em Cartório de Registro Civil

Desde que a Resolução nº. 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entrou em vigor, mais de 15 mil cerimônias homoafetivas foram realizadas nos cartórios brasileiros. A norma tornou obrigatória a realização de casamento entre pessoas do mesmo sexo em Ofícios de Registro Civil de todo o Brasil.

De acordo com o regramento, o casamento civil homoafetivo não pode ser diferente do matrimônio entre casais heterossexuais. O trâmite é o mesmo, os documentos necessários para dar entrada no processo são iguais e os nubentes (sejam homens ou mulheres) também possuem os mesmos direitos, como participação em plano de saúde, pensão alimentícia e divisão dos bens adquiridos.

Além disso, em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu equiparar os direitos sucessórios de uma união estável homossexual com a de um casamento civil. A maioria dos ministros entendeu que a união estável homossexual e o casamento devem ter o mesmo tratamento em relação à herança. O mesmo entendimento foi aprovado para uniões estáveis entre heterossexuais.

Casamento no Cartório
Para dar entrada no pedido é necessário dirigir-se a um Cartório de Registro Civil, com pelo menos 30 dias de antecedência, para fazer o requerimento da habilitação para casamento. Nesse primeiro momento, são necessários RG e CPF originais, que podem ser substituídos pela CNH original, e a Certidão de Estado Civil dos noivos (nascimento para os solteiros, casamento com averbação do divórcio pra os separados ou casamento com certidão de óbito para os viúvos).

O casal também deverá estar acompanhado de duas testemunhas. Caso os noivos sejam menores, é indispensável a presença dos pais ou responsáveis. Nesse caso, os pais não podem ser as testemunhas. É necessário que os noivos paguem taxa de lavratura de assento de casamento e preencham formulário com indicação dos nomes dos padrinhos que participarão da celebração. É possível escolher um casal para ambos, uma pessoa para cada noivo ou ainda um casal para cada noivo.

A habilitação para o casamento é liberada após a averiguação de impedimento para o matrimônio. O ato é publicado pelo cartório por meio de um edital com o nome dos noivos (proclamas). Dessa forma, qualquer pessoa que souber de algo que possa impedir a realização do casamento, pode se manifestar antes da celebração.

Após isso, o casal deve comparecer ao cartório, na data e horário marcados,
para celebrar o casamento diante do juiz de paz.

Casais homoafetivos podem registrar os filhos com o nome de ambos

Saiba quais são os requisitos para emissão de certidão de nascimento

A partir do reconhecimento da união estável homoafetiva pelo Superior Tribunal Federal, em 2011, o número de pedidos de registros de crianças por pais homossexuais cresceu consideravelmente. Atualmente, existem três formas legais para um casal homossexual conseguir a guarda definitiva de uma criança: adoção, fertilização in vitro ou pela gestação por substituição, também conhecida como ‘barriga de aluguel’.

O principal ponto que diferencia o registro de um filho de pais homoafetivos e heterossexuais é a estrutura da certidão. A nomenclatura utilizada no documento de nascimento de filhos de pais heteroafetivos, mãe ou pai, é substituída por filiação. Além disso, a criança tem o direito de ter o nome dos dois pais ou das duas mães no seu registro de nascimento.

Já nos casos de registro de crianças adotadas por pais homossexuais, o processo para emitir a certidão de nascimento pode ser diferente. É necessário que o cartório receba um pedido judicial, emitido por um juiz. Vale lembrar que essa regra também é válida para casais heterossexuais. A lei brasileira ainda não prevê um regimento específico para adoção por casais homossexuais, por isso, cabe ao juiz avaliar cada caso.

Regulamentação
Em março de 2016, a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou o Provimento nº 52 que regulamenta o processo de registro de crianças geradas por reprodução assistida, ou seja, fertilização in vitro ou gestação por substituição, tanto por casais heterossexuais quanto por casais homoafetivos. Desde então, os pais não precisam mais recorrer à Justiça para obter a certidão e os oficiais dos cartórios não podem recusar-se a fazer o documento de crianças geradas nessas situações, sujeitos a processo disciplinar perante a Corregedoria dos Tribunais de Justiça nos estados.

De acordo com a norma do artigo 227, parágrafo 6º da Constituição Federal, “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Isso garante que, na certidão de nascimento, não haja distinção do método escolhido pelos pais.

Consulte-nos para mais informações sobre o assunto.