Averbação e anotação são atos praticados nos Cartórios de Registro Civil e têm finalidades diferentes

Os termos averbação e anotação são atos diferentes praticados nas certidões de nascimento, casamento e óbito, nos Cartórios de Registro Civil. Suas definições podem ser confundidas já que pequenos detalhes as diferenciam. Veja:

Anotação
A anotação deve ser realizada sempre que houver um registro subsequente ao registro anterior, ou seja, a anotação serve como uma atualização do registro. São exemplos de anotação: a anotação de casamento no registro de nascimento e a anotação de óbito nos registros de nascimento e casamento.

Averbação
A averbação é  realizada quando um ato ou fato modifica o conteúdo do registro. As averbações são realizadas à margem direita do assento (registro), esse espaço é reservado especificamente para isso.

Em alguns casos as averbações podem ser realizadas diretamente em Cartório de Registro Civil, mas outros exigem decisão judicial para serem praticadas. Veja quando ela é necessária.

No nascimento ou na transcrição de nascimento de filho de brasileiro ocorrido no exterior
• Reconhecimento de filiação
• Alteração de nome até um ano após completada a maioridade
• Alteração do sobrenome da mãe em virtude de casamento
• Alteração de nome e sexo de transgêneros
• Cancelamento
• Mudança de prenome ou qualquer alteração de nome
• Destituição e suspensão de pátrio poder
• Guarda e tutela
• Exclusão de maternidade ou paternidade
• Reconhecimento de paternidade ou maternidade em ação de investigação

No casamento ou na transcrição de casamento de brasileiro no exterior
• Separação
• Divórcio
• Anulação
• Nulidade

No óbito ou na transcrição de óbito de brasileiro no exterior
• Cancelamento
• Alteração de local de sepultamento
• Cremação

Nas interdições
• Levantamento da interdição
• Mudança do local de internamento do interdito
• Substituição do curador

Nas ausências
• Motivos que a cessaram
• Abertura da sucessão provisória
• Abertura da sucessão definitiva
• Substituição do curador do ausente

Filhos de brasileiros nascidos no exterior

Saiba como é feito o registro

De acordo com a Constituição Federal, bebês nascidos no exterior, de pai ou mãe brasileiro, desde que qualquer um deles esteja a serviço do País, são considerados brasileiros natos. Já as crianças nascidas no estrangeiro, registradas em repartição consular brasileira ou que venham a residir no Brasil podem optar, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Os registros de nascimento de brasileiros em país estrangeiro serão considerados autênticos, nos termos da lei do lugar em que forem feitos, e quando legalizadas as certidões por autoridade consular, de acordo com os termos do consulado.

Para produzir efeitos em território nacional, a certidão emitida pelo consulado deverá ser transcrita no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do local de residência do registrado, no Brasil, ou no Cartório do 1º Ofício do Registro Civil do Distrito Federal, na falta de domicílio. Com a certidão de nascimento brasileira, fica garantido ao recém-nascido todos os documentos de identificação, como RG, CPF, passaporte, entre outros.

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Como é o processo de adoção no Brasil?

Após a conclusão, é necessário emitir uma nova certidão no Cartório de Registro Civil

O processo de adoção no Brasil tem diversas etapas e exigências que os futuros pais precisam estar atentos. Pode parecer cansativo conseguir a guarda definitiva, mas o resultado sempre será gratificante.

Todo o processo é feito judicialmente. A pessoa interessada precisa estar de acordo com todas as exigências para conseguir adotar uma criança. Conheça o passo a passo:

  • Primeiro, é preciso ter certeza que quer participar do processo de adoção. O adotante deve ter mais de 18 e ter, pelo menos, 16 anos a mais que o futuro adotado. Procure a Vara de Infância e Juventude do seu município e saiba quais documentos são necessários para iniciar o processo. Pessoas solteiras, viúvas ou que vivem em união estável podem adotar.
  • Para dar entrada, será preciso fazer uma petição, com o advogado ou defensor público. Só depois de aprovado, o nome do interessado será habilitado nos cadastros local e nacional de pretendentes à adoção.
  • O curso de preparação psicossocial e jurídica para adoção é obrigatório. O tempo do curso pode variar, mas, em média, dura dois meses. Após comprovada a participação, o candidato é submetido à avaliação psicossocial, com entrevistas e visitas domiciliares.
  • A partir do laudo da equipe técnica da vara e do parecer emitido pelo Ministério Público, o juiz dará a sentença. O nome ficará no Cadastro Nacional de Adoção (CNA) por dois anos. Para que seja aprovado, é preciso que o estilo de vida do interessado seja compatível com o da criança.
  • A Vara da Infância irá avisar que há uma criança com o perfil compatível indicado na entrevista. É nessa fase que o interessado conhece o futuro adotado. Ele é autorizado a fazer visitas e pequenos passeios, tudo supervisionado pela Justiça.
  • Se o relacionamento correr bem, a criança é liberada e o pretendente irá formalizar a ação de adoção. O interessado receberá a guarda provisória, que terá validade até a conclusão do processo. Nesse momento, a criança passa a morar com a família. A equipe técnica continua fazendo visitas periódicas e apresentará uma avaliação conclusiva ao juiz, que irá proferir a sentença de adoção.
  • Ao finalizar o processo, é preciso ir a um Cartório de Registro Civil para acrescentar o sobrenome da família no registro da criança. Existe, ainda, a possibilidade de trocar o primeiro nome da criança. Nesse momento, a criança passa a ter todos os direitos de um filho biológico.

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Tire suas dúvidas sobre retificação de certidão

A alteração pode ser solicitada em Cartório de Registro Civil, desde que obedeça alguns critérios

Erros nas certidões de nascimento, casamento e óbito podem causar alguns transtornos na vida do cidadão, principalmente na solicitação de outros documentos. Nessa situação, é necessário solicitar a retificação no Cartório de Registro Civil. Como tal procedimento pode gerar dúvidas, listamos as principais abaixo. Confira:

  • Quais erros podem ser corrigidos pelos Cartórios?

Existem dois tipos de procedimentos para solicitar a retificação: judiciária ou administrativa. A primeira só pode ser realizada após a autorização da justiça e do Ministério Público. Geralmente, a retificação judiciária é utilizada em situações mais difíceis, em que exigem maior indagação do juiz, como por exemplo, a mudança de nome.

Já a retificação administrativa, de acordo com a Lei de Registros Públicos, permite que os cartórios possam corrigir a escrita de nomes. Por exemplo, se o sobrenome Souza foi registrado com S no lugar do Z na certidão de nascimento e a pessoa comprovar que os registros dos seus antepassados são com o Z, é possível fazer a alteração sem consultar o Ministério Público. Outro exemplo, caso na certidão de casamento, algum número do CPF tenha sido invertido, com a comprovação, a retificação é feita pelo cartório.

  • Onde solicitar a retificação administrativa?

Quando se trata de erros evidentes, o solicitante pode ir diretamente a um Cartório de Registro Civil. Para isso, o oficial ou registrador entrega ao solicitante um requerimento que precisa ser assinado no ato. É indispensável levar documentos que comprovem o erro – como outras certidões, por exemplo.

  • Minha certidão é de outra cidade. Posso solicitar a retificação em qualquer cartório?

Depende. Caso sua certidão tenha erro de grafia, por exemplo, cometido pelo oficial do cartório, você precisará ir até a comarca de origem para fazer a solicitação.

Porém, se o erro for referente à cidadania (nomes estrangeiros que foram traduzidos), por exemplo, o requerente pode solicitar a correção em qualquer Cartório de Registro Civil do Estado de São Paulo, desde a unidade do cartório que emitiu a primeira via do documento também seja do mesmo estado.

  • É possível pedir a retificação de uma certidão de outra pessoa?

Sim, porém essa modalidade só é possível caso a outra pessoa seja falecida e se for descendente (pai, mãe, avó ou avô). Nesses casos, é necessário apresentar a certidão de óbito do cidadão e um documento que comprove o motivo da retificação.

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Reconhecimento da multiparentalidade

Saiba como incluir nomes dos pais biológicos ou socioafetivos na certidão de nascimento

A certidão de nascimento é o primeiro documento oficial de uma pessoa. Nela, são registrados nome, data e local de nascença, e filiação, geralmente composta por duas pessoas. Mas você sabia que é possível ter mais de dois nomes no registro de filiação? Trata-se da multiparentalidade.

De acordo com o artigo 227 da Constituição Federal, “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

Sendo assim, pais ou mães que tiverem vínculos construídos pela relação afetiva podem, por lei, incluir seus nomes à certidão de nascimento do filho. Também é permitido aos filhos adotivos acrescentar nome dos pais ou mães biológicos no registro. Nesse caso, o requerimento deve ser solicitado à Justiça.

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a paternidade socioafetiva não exclui a responsabilidade do pai biológico, ou seja, não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade – socioafetiva ou biológica, desde que haja a vontade do filho.

Para o reconhecimento da multiparentalidade, é necessário que os pais de registro e o filho estejam de acordo com a inclusão, independentemente se o novo nome no registro será dos pais biológicos ou afetivos.

Para saber mais sobre o assunto, entre em contato conosco.