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Padrastos e madrastas podem ser incluídos no registro de nascimento

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A Lei nº 11.294/09 estabeleceu novos parâmetros para os registros civis possibilitando incluir sobrenome do padrasto ou madrasta nos registros do enteado (a), mesmo sem permissão de um dos pais.

A lei criada em 17 de abril de 2009, trouxe uma novidade que reflete nas relações familiares constituídas pelo vínculo afetivo. A criação dessa lei, baseou-se no princípio da dignidade da pessoa humana a fim de admitir a existência de um novo tipo de paternidade ou maternidade fundamentada exclusivamente no afeto.

Já o Provimento Nº 63, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), definiu que o reconhecimento pode ser feito perante o oficial de Registro Civil.
Paternidade e maternidade socioafetivas    

A paternidade socioafetiva acontece quando é estabelecida uma relação de pai e filho, mesmo sem um vínculo sanguíneo ou de adoção. O ato é irrevogável, podendo apenas ser desconstituído pela via judicial, e implica na inclusão do reconhecido em diversos direitos, como a pensão e herança, os mesmos que um filho biológico tem.

Este procedimento pode ser feito diretamente no Cartório de Registro Civil. Para isso é preciso que os interessados compareçam até a serventia mais próxima e apresentem o documento de identidade com foto e certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida.

Além disso, um termo específico deve ser preenchido e assinado pela mãe biológica, caso o filho tenha menos de 12 anos, ou assinado pelo próprio filho reconhecido quando possuir 12 anos completos ou mais.

Segundo o Provimento Nº 63, há algumas regras para que o reconhecimento. Entre eles está a idade mínima para o pai ou mãe socioafetiva, 18 anos. Que não poderão reconhecer a paternidade ou maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes. E que o pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido.

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Deveres do casamento civil para evitar o divórcio

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O Código Civil brasileiro seguiu o Código Civil francês ao enumerar os deveres matrimoniais. Segundo o Artigo 1.566, são deveres de ambos os cônjuges a fidelidade recíproca; a vida em comum, no domicílio conjugal; a mútua assistência; o sustento, guarda e educação dos filhos; e o respeito e consideração mútuos.

Embora o adultério, hoje, gere apenas dano moral para o cônjuge, o esposo e a esposa devem ser fiéis um para com o outro. E isso inclui a exclusividade nas práticas sexuais e todo o comportamento em que seja exigível o compartilhamento de propósito próprio da comunhão de vida, princípio central do casamento.

A vida acontece de acordo com a realidade social. É possível que os cônjuges sejam casados, mas vivam em casas separadas, por exemplo. Já a mútua assistência consiste em ajuda e cuidados em aspectos morais, espirituais, materiais e econômicos.

O sustento, guarda e educação dos filhos menores deve ser compartilhado pelo casal. Por fim, o respeito e a consideração mútuos partem do princípio do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 (todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza). Desse modo, tanto o homem quanto a mulher têm o poder de controlar a família.

O casamento civil foi instituído em 24 de janeiro de 1890, pelo Decreto nº 181. O contrato, bilateral e solene realizado entre as partes com o intuito de constituir família com uma completa comunhão de vida, é regulamentado pelo Código Civil brasileiro. São quatro tipos de regime de bens previstos: comunhão universal, comunhão parcial de bens, separação absoluta ou total de bens e participação final nos aquestos. O regime de bens deve ser indicado no ato da habilitação em um cartório de Registro Civil.

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Casamento: sobrenome comum não é só para mulher

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Entre as regras do casamento civil está a adoção do sobrenome do(a) parceiro(a). Mas você sabia que a mudança do nome após o casamento é opcional tanto para o homem quanto para a mulher?

Desde 2002, o Código Civil permite que ambos os cônjuges adotem o sobrenome do parceiro, independentemente de serem homens ou mulheres. Antes da mudança, o ato era realizado pela via judicial.

O Código Civil não impõe a modificação, diferentemente da Constituição Federal de 1916 que obrigava mulheres a adotar o sobrenome do esposo no ato do casamento. Em 1977, com a Lei do Divórcio (nº 6.515/77), o ato passou a ser opcional. Entretanto, para que seja feito de forma extrajudicial, é preciso que a vontade seja declarada no ato da habilitação para o casamento no cartório.

É importante ressaltar que algumas mudanças variam de Estado para Estado. Em São Paulo, a exclusão total do sobrenome de solteiro dos noivos é proibida para que não se perca a identidade da família.

Alteração nos documentos:

Caso o homem ou a mulher opte pela mudança em cartório, RG, CPF, CNH, passaporte e título eleitoral devem ser alterados. Com a certidão de casamento em mãos, o interessado deve comparecer aos órgãos competentes para solicitar a alteração. Procure uma serventia de sua região e saiba mais!

Diferença entre materialização e desmaterialização de documentos

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Desmaterialização e materialização de documentos são atos ainda desconhecidos por grande parte da população. Mesmo quando conhecidos, geram dúvidas, pois são diferentes. Ambos são realizados para multiplicar documentos, garantindo que o conteúdo possua a mesma validade do documento original, independentemente do meio em que se encontra, físico ou digital.

A materialização de documentos se caracteriza como a constituição de documentos em papel, com autenticação, desenvolvidos a partir de documentos eletrônicos, públicos ou particulares, que apresentem assinatura digital ou outra forma de confirmação de integridade e autenticidade.

Já a desmaterialização de documentos eletrônicos é a transformação de um documento físico em versão eletrônica, com a inclusão de selo de fé pública notarial e aplicação de certificado digital sob o padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil –  obrigatoriamente por meio da Central Notarial de Autenticação Digital (CENAD).

Em suma, a diferença é que a desmaterialização gera um documento em papel no meio eletrônico, enquanto a materialização acontece quando um documento eletrônico é gerado em papel, ou seja, torna-se físico

Procedimentos

Os procedimentos foram autorizados a partir do Provimento nº 22/2013, publicado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta a materialização e a desmaterialização de documentos como atividade dos tabeliães de notas e registradores civis de pessoas naturais com atribuição notarial.

Tanto a materialização quanto a desmaterialização podem ser realizadas em Cartório de Notas, por um tabelião ou escrevente autorizado.

 

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Como é feito o registro de indígenas?          

51499960_2293816710862787_5141530733298319360_nO registro de nascimento de indígenas é facultativo, uma vez que há o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI). Instituído pelo Estatuto do Índio, Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o documento fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) pode incluir vários tópicos, como etnia, aldeia, entre outros.

A Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2012 prevê que na certidão poderá constar a declaração do registrando como indígena e o respectivo povo/etnia. Da mesma forma, a aldeia poderá constar como local de nascimento, juntamente com o município. Além disso, o povo/etnia pode ser lançado como sobrenome.

Em casos de erros, o Art. 3º. § 2º prevê que: “os casos em que haja alterações de nome no decorrer da vida em razão da cultura ou do costume indígena, tais alterações podem ser averbadas à margem do registro na forma do art. 57 da Lei nº 6.015/73, sendo obrigatório constar em todas as certidões do registro o inteiro teor destas averbações, para fins de segurança jurídica e de salvaguarda dos interesses de terceiros.” (Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2012). Da mesma forma, indígenas que quiserem corrigir seus nomes já registrados, ou alterar para acrescentar o povo ou etnia, devem procurar o cartório mais próximo e solicitar a alteração.

Registro x certidão de nascimento    

O Registro Administrativo de Nascimento de Indígena não substitui a certidão de nascimento e pode ser usado para solicitar a mesma, mesmo que de maneira tardia. O registro do RANI é realizado em livros próprios por funcionários da FUNAI, e, para cada registro, é emitido o documento correspondente, devidamente autenticado e assinado.

Mesmo com a validade do RANI, a FUNAI tem um Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Defensoria Pública da União (DPU), Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN) e Associação dos Notários e Registradores (ANOREG) para a realização de ações de promoção do registro civil e da documentação básica.

 

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Desembargador José Renato Nalini é homenageado por sua trajetória na Corregedoria Geral de Justiça

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A oficiala do 18º Cartório de Registro Civil – Ipiranga, Karine Boselli presta homenagem ao ex-Corregedor Geral da Justiça

O 18º Cartório de Registro Civil Ipiranga homenageou, hoje, 08/02, o jurista, professor, escritor, magistrado e político brasileiro Desembargador José Renato Nalini. A oficial Karine Boselli entregou a homenagem junto a outros tabeliães e registradores. “Recebemos a visita do Des. José Renato Nalini com imensa alegria e gratidão. Como Corregedor-Geral e presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Nalini foi um grande defensor das atividades notarias e registrais, sempre prestigiando nossa atuação como colaboradores do Poder Judiciário”.

Para Nalini o evento foi uma surpresa. “Foi muito agradável a Oficial Karine Boselli me homenagear. Eu que saí da corregedoria há seis anos (…) ver que alguém se recorda de um corregedor geral que sempre teve um enorme respeito pela atividade extrajudicial, principalmente, pelos registradores civis das pessoas naturas, que considero a mais importante e democrática atividade, aquela de que todas as pessoas necessitam, isso acalenta a alma de um Magistrado”.

José Renato Nalini ainda expressou seu profundo respeito que nutre pela oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais do 18º Subdistrito da Capital do Estado de São Paulo.

“Por atender a um chamado para servir a Secretaria de Educação, perdi o convívio com essa classe tão dinâmica, empreendedora e, muitas vezes, sacrificada, dos delegados extraoficias. Eu tenho muito carinho por Karine Boselli — alguém que abre perspectivas para que o Registro Civil das Pessoas Naturais seja reconhecido. Senti muita falta dessa troca com esses profissionais que exercem suas funções com tamanha excelência”, comentou.

Os participantes do evento também destacaram a relevância de Nalini para o segmento extrajudicial.

“Além de ter notório saber jurídico, Nalini é uma pessoa de uma alma e coração fantásticos. Ele sempre nos devotou grande ajuda, indo, inclusive ao meu cartório. Isso é de uma delicadeza ímpar!”, comenta a oficiala do Registro Civil das Pessoas Naturais do 33º subdistrito da Capital – Alto da Móoca, Ilzete Verdemo Marques.

Estiveram na cerimônia Paulo Boselli, oficial substituto do 18º Registro Civil, Marco Aurélio Valota, oficial substituto, Raquel Silva Cunha Brunetto, do Registro Civil de Ribeirão Pires, Karen Zanotti De Munno, do RC de Bebedouro, Ilzete Verduano Marques, do RC do Alto da Mooca, Milena Guerreiro, do RC de Lourdes, Carla Watanabe, 28ª Tabeliã de Notas, o juiz Ricardo Felício Scaff, da 1ª Vara Cível de Guarulhos, Jonathan Gisley da Cunha, Ana Célia Gonçalves, Donizete Pereira de Jesus e José Valdecir dos Santos.

Filiação socioafetiva pode ser solicitada em Cartório de Registro Civil

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Ato não precisa mais de autorização judicial para ser feito

O Provimento nº 63 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorizou o reconhecimento voluntário de paternidade e maternidade socioafetiva diretamente em Cartório de Registro Civil, dispensando o processo judicial.

A paternidade e maternidade socioafetiva pode ser solicitada quando há uma relação próxima com o filho. O reconhecimento desse tipo de vínculo gera os mesmos direitos e obrigações legais ao pai ou mãe perante o filho, que também usufrui dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo.

Entre as mudanças presentes no Provimento está a determinação de que o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desfeito após processo judicial.  A ação exigirá o consentimento do filho, quando este for maior de 12 anos.

O reconhecimento espontâneo da paternidade não representará um obstáculo para uma discussão judicial sobre a verdade biológica. Porém, a existência de processo judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção impede o reconhecimento da paternidade socioafetiva.

Como funciona o procedimento

Para iniciar o reconhecimento é necessário que a parte interessada compareça a um Cartório de Registro Civil. Não há a obrigatoriedade de ser o mesmo onde a certidão de nascimento foi feita.

No cartório deverão ser apresentados o documento de identidade com foto e a certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida. O pai ou mãe socioafetivo deverá ser maior de 18 anos.

Existe ainda o chamado Termo de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva, um documento que deverá ser assinado pela mãe biológica caso o reconhecido seja menor de 12 anos e pelo próprio reconhecido quando for maior de 12 anos.

Após a apresentação de todos os documentos exigidos, o cartório procederá com a análise de todo o material e concederá o reconhecimento da paternidade caso esteja tudo correto.

É importante ressaltar que, ainda segundo o Provimento 63, “suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos da legislação local”.

Consulte-nos para mais informações sobre este serviço!

Conheça a diferença entre guarda e tutela

A primeira atribui ao guardião vínculo e representação do menor, enquanto a segunda modalidade é uma forma de colocação em família substituta

De acordo com o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “é direito fundamental de toda criança e adolescente ser criado e educado no seio de sua família natural, e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária”.

Sendo assim, se os pais biológicos não garantirem os direitos e a proteção legal dos menores de 18 anos, é dever da Justiça determinar a guarda ou a tutela a uma família substituta, sempre visando o bem-estar da criança.

A guarda tem a finalidade de regularizar a convivência da criança. Ela atribui ao guardião (aquele que tem a guarda) o vínculo e a representação jurídica em relação ao menor. O guardião é responsável por dar assistência moral, material e educacional a ele.

A modalidade é determinada quando os pais biológicos forem falecidos ou estiverem suspensos do poder familiar, ou seja, incapazes de zelar pela criança.

A família substituta que tiver a guarda de um menor pode entrar com o pedido de averbação da certidão de nascimento diretamente no Cartório de Registro Civil. Para isso, é necessário apresentar:

  • Documentos de identificação dos adotantes (RG e CPF)
  • Certidão de nascimento da criança
  • Comprovante de endereço dos requerentes
  • Comprovante judicial do processo de guarda

Tutela

É por meio da tutela que a Vara da Infância determina a recolocação da criança ou do adolescente na família substituta. Ou seja, tem a finalidade de suprir a falta dos pais. Visa, essencialmente, suprir carência de representação legal, assumindo o tutor tal dever na ausência dos genitores.

Ao contrário da guarda, a tutela prevê a suspensão do poder dos pais biológicos. Além disso, aquele que tem a tutela do menor, também é responsável pelos bens dele.

Assim como em situações de guarda, é necessário solicitar ao Cartório de Registro Civil a averbação da certidão de nascimento. Para isso é necessário levar:

  • Documentos de identificação dos tutores (RG e CPF)
  • Certidão de nascimento da criança
  • Cópia da sentença que decreta a perda ou suspensão do poder familiar dos pais, conforme o caso

Para mais informações sobre o assunto, fale conosco.

Como solicitar 2ª via de certidão com segurança?

Documento pode ser requerido presencialmente ou pela internet

Você está em São Paulo, mas nasceu ou se casou em uma cidade em outro Estado, a muitos quilômetros de distância. Como conseguir a segunda via da sua certidão? Desde a integração dos Cartórios de Registro Civil, a solicitação pode acontecer de forma mais rápida e bem menos burocrática.

A Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) já integra todos os estados brasileiros. Isso quer dizer que, um documento emitido em Recife, por exemplo, pode ser solicitado em qualquer outra região do Brasil. Além dos Cartórios de Registro Civil, o CRC também integra os principais órgãos públicos. Se você tem interesse em saber todos os detalhes e benefícios da CRC, clique aqui.

Essa integração possibilita a troca de informações e a busca de certidões sem necessidade de o interessado se deslocar até a unidade que originou o assento. Isso quer dizer que se a sua certidão foi emitida em um Estado e atualmente você reside em outro, você não precisa se deslocar até o local de origem para solicitar o documento.

Para a população esta integração é extremamente vantajosa porque permite que os cartórios tenham suas bases de dados disponibilizadas na Central. A iniciativa possibilita que a segunda via da certidão de nascimentos, casamento e óbito seja solicitada de qualquer lugar por meio do site registrocivil.org.br ou diretamente no Cartório de Registro Civil.

Portanto, se você precisa de algum dos documentos citados, pode acessar o site e fazer seu requerimento. Na plataforma você ainda pode escolher a forma como deseja receber seu documento. A versão física pode ser encaminhada via Correios ou retirada no cartório de sua escolha, enquanto a versão digital é enviada para um e-mail indicado. No caso de certidões digitais, quando realizada a impressão, o documento é considerado uma cópia simples.

Caso a preferência seja por solicitar diretamente em cartório, o interessado pode ainda optar por voltar ao local para retirar o documento ou receber via Correios.

O que é preciso para solicitar a segunda via?

Qualquer pessoa pode fazer a solicitação da segunda via da certidão de nascimento, casamento ou óbito. Para isso, é importante que o solicitante tenha em mãos dados como:

  • Nome completo
  • Data do acontecimento (do nascimento, do casamento ou do falecimento)
  • Estado
  • Cidade
  • Cartório
  • Filiação

Dados como livro, folha e termo não são obrigatórios, mas facilitam a localização da certidão.

Em caso de dúvidas, fale conosco.

Reconhecimento tardio de paternidade

A solicitação pode ser feita diretamente no Cartório de Registro Civil

Muitos recém-nascidos ainda são registrados sem o nome do pai. Porém, o genitor que tiver interesse em fazer o reconhecimento tardio de paternidade, pode solicitar o ato diretamente em Cartório de Registro Civil, sem burocracia e a qualquer momento.

O pai que deseja reconhecer seu filho voluntariamente pode comparecer a qualquer Cartório de Registro Civil, independentemente de onde a criança foi registrada pela mãe quando nasceu.

É importante destacar que os documentos necessários e os requisitos para o reconhecimento voluntário de paternidade variam se o filho for maior ou menor de 18 anos.

Reconhecimento de filho menor de idade

Quando o filho é menor de 18 anos, é indispensável que a mãe esteja de acordo com o ato, além de acompanhar o pai durante o procedimento realizado no cartório. Nesse caso, ambos os pais devem apresentar seus documentos pessoais originais, como RG e CPF, e a certidão de nascimento original do filho.

Se eles residem em cidades ou estados distantes, o pai pode dar uma procuração para a mãe realizar o registro. Neste caso, os documentos são os mesmos, mas a mãe ainda deve apresentar a procuração pública dando os poderes específicos para o reconhecimento do filho.

Reconhecimento de filho maior de idade

Quando o filho a ser reconhecido já tiver atingido a maioridade, ele deve estar em comum acordo com o pai e acompanhá-lo ao cartório. Os dois devem apresentar seus documentos pessoais originais, como RG e CPF, certidão de nascimento original do filho, comprovantes de residência e certidões de distribuidores forenses – da Justiça Estadual (distribuição criminal e execuções criminais), da Justiça Federal (distribuição cível e criminal e execuções criminais) e certidão de protesto no Cartório de Protesto e antecedentes criminais.

Para saber mais sobre o reconhecimento voluntário de paternidade, fale conosco.