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Multiparentalidade é possível no registro de nascimento

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Você já ouviu falar em multiparentalidade? A modalidade consiste na possibilidade do registro de mais de um pai e/ou mais de uma mãe. Isso quer dizer que é possível constar até dois pais e duas mães, sendo as partes biológicas e socioafetivas, no registro de nascimento.

Mas, como assim? O Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais tarde editado pelo Provimento nº 83/2019, permite o reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetivas, ou seja, de pais e mães de criação.

A partir da publicação do Provimento, tornou-se possível reconhecer filhos maiores de 12 anos diretamente em Cartório de Registro Civil, desde que as partes comprovem o vínculo socioafetivo existente, inclusive por meio de documentos, e atenda aos requisitos permitidos pela lei. Os filhos devem concordar com o ato em qualquer idade, bem como seus pais biológicos até os 18 anos de idade do filho.

No caso de filhos menores de 12 anos, o reconhecimento socioafetivo também pode ser feito, porém o requerimento deve ser iniciado através de um processo judicial. E o ato também requer o consentimento dos pais biológicos.

Vale destacar que, para que sejam reconhecidos dois ascendentes, somente um pode fazer o procedimento em cartório, sendo necessário que o outro faça o requerimento por via judicial. E, em todos os casos, para que o oficial do cartório possa realizar o registro, é necessária aprovação do Ministério Público.

Para saber mais sobre esse ou outro serviço feito em Cartório de Registro Civil, consulte um oficial de sua confiança.

Conheça as situações nas quais é possível mudar de nome

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Muita gente não sabe, mas há algumas situações que possibilitam a mudança de nome. Como, por exemplo, se o seu nome lhe causa constrangimento, humilhação ou incômodo, se você é reconhecido publicamente por outro nome etc.

A Lei de Registros Públicos permite a alteração de nome nesses e em outros casos, bem como possibilita que a pessoa altere o seu nome, desde que os sobrenomes não sejam modificados, no primeiro ano após atingir a maioridade civil, ou seja, os 18 anos.

A seguir conheça todas as possibilidades de mudança e nome e como deve ser feito o procedimento no Cartório de Registro Civil, em cada caso.

Apelidos públicos notórios

Caso mais comum para figuras públicas, a Lei de Registros Públicos foi modificada pela Lei 9.708/98, que determina a possibilidade de substituição do primeiro nome pelo apelido, acréscimo do apelido antes do primeiro nome ou a inserção entre o nome e o sobrenome.

Exposição da pessoa ao ridículo

A alteração de nome pode ser solicitada a qualquer momento caso o nome ou sobrenome exponha a pessoa a constrangimentos. O pedido deve ser apresentado à Vara de Registros Públicos contendo justificativas fundamentadas com as situações a que já foi exposto ao constrangimento.

Nome igual ao de outra pessoa – homonímia

Nomes iguais podem gerar problemas financeiros como ser confundido com pessoas que praticam golpes no mercado. Após a comprovação de que os processos não pertencem ao interessado, é possível a mudança de nome, evitando assim problemas futuros.

Adoção

O Código Civil prevê, para casos de adoção, que o adotado assuma o sobrenome do adotante, podendo ainda modificar seu prenome, se for menor de idade e a pedido do adotante ou do adotado.

Vítimas e testemunhas

Para aqueles que colaboram com a apuração de crimes, a Lei 9.807/99 determina a substituição do sobrenome e do nome. A mudança pode ser determinada em sentença judicial, ouvido o Ministério Público. Em alguns casos, a alteração também se estende ao cônjuge, companheiro, filho, pai ou dependente que tenha convivência habitual com a vítima ou testemunha.

A lei prevê ainda que, cessada a coação que motivou à alteração, a pessoa pode voltar a utilizar seu nome de nascimento.

Transgêneros

Em vigor desde o dia 29 de junho de 2018, o Provimento nº 73, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi publicado para fazer cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e passou então a permitir que transgêneros alterem o prenome e gênero nos seus registros civis diretamente em Cartório de Registro Civil, sem necessidade de se submeter à cirurgia para mudança de sexo.

Após completada a maioridade

A legislação brasileira permite a alteração de nome ainda em até um ano após completado os 18 anos. O interessado deve comparecer ao Cartório de Registro Civil com um pedido da Justiça justificando o motivo da alteração do nome. Com o acompanhamento de um advogado, o processo deve ser registrado na Vara de Registros Públicos e para que o pedido seja aceito, é necessário também que a pessoa esteja com o CPF regularizado.

Para saber mais sobre esses e outros serviços, consulte um oficial de Registro Civil de sua confiança.

 

Maria Eduarda e Enzo Gabriel foram os nomes mais registrados no Estado de São Paulo este ano

Facebook-18-Ipiranga.pngA lista dos nomes mais registrados no ano é, sem dúvidas, o levantamento mais esperado do Registro Civil. E chegou a hora de saber quais foram os nomes mais escolhidos em 2019 nos Cartórios de Registro Civil do Estado de São Paulo. Maria Eduarda e Enzo Gabriel lideram o ranking com 3.188 e 3.119 registros, respectivamente.

É o segundo ano consecutivo que o nome Maria Eduarda lidera o ranking feminino no Estado. Mas, o nome Enzo Gabriel tirou o lugar do Miguel, que foi o nome masculino mais registrado no ano passado. Por outro lado, Enzo Gabriel é o nome masculino mais registrado em todo o Brasil, também pela segunda vez consecutiva.

Veja a seguir as listas dos dez nomes mais registrados no Estado de São Paulo, separados por nomes mistos, femininos e masculinos:

10 nomes mais registrados

  1. Maria Eduarda
  2. Enzo Gabriel
  3. Pedro Henrique
  4. Miguel
  5. Maria Clara
  6. Helena
  7. Davi Lucca
  8. Ana Clara
  9. Maria Luiza
  10. Arthur

 

10 nomes de menino

  1. Enzo Gabriel
  2. Pedro Henrique
  3. Miguel
  4. Davi Lucca
  5. Arthur
  6. João Miguel
  7. João Pedro
  8. Heitor
  9. Gabriel
  10. Bernardo

 

10 nomes de menina

  1. Maria Eduarda
  2. Maria Clara
  3. Ana Clara
  4. Maria Luiza
  5. Alice
  6. Maria Julia
  7. Laura
  8. Ana Julia
  9. Lorena
  10. Maria Alice

Para conferir o ranking completo ou de outra região, consulte o Portal da Transparência do Registro Civil, que disponibiliza esses e outros dados dos serviços realizados pelos Cartórios de Registro Civil brasileiros!

Estado de São Paulo realizou mais de 1,1 milhão de registros civis em 2019

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Mais um ano está chegando ao fim e se você quer saber os resultados, em números, da atuação dos Cartórios de Registro Civil na vida dos cidadãos em 2019, chegou a hora! No Estado de São Paulo, foram realizados mais de 1,1 milhão de registros de nascimento, casamento e óbito, segundo o Portal da Transparência.

A começar pelos registros de nascimento, o portal aponta ainda que o total de certidões emitidas em todo o Estado foi de 581.409. Já os registros de casamento, totalizaram 261.315 certidões. Enquanto 304.636 óbitos foram registrados.

O Portal da Transparência é disponibilizado aos cidadãos e profissionais brasileiros no endereço transparencia.registrocivil.org.br. O site é atualizado pelo sistema da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), que reúne os dados dos serviços realizados pelos cartórios de todo o Brasil.

Os Cartórios de Registro Civil participam da vida dos cidadãos brasileiros durante todo o seu decorrer, fazendo parte dos principais atos. O registro de nascimento dá início a cidadania; o de casamento, marca um passo extremamente importante e decisivo; e o de óbito, registra o fim do ciclo.

Todos os registros civis são obrigatórios, pois tornam os atos públicos perante terceiros e o Estado. Ou seja, é a partir dele que é possível constar nas pesquisas e ações dos principais órgãos públicos e ter acesso a benefícios e programas sociais, por exemplo.

Para saber mais sobre os serviços dos Cartórios de Registro Civil, consulte um oficial de sua confiança!

Vai se casar em 2020? Conheça as etapas do casamento!

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Se você está encerrando este ano, já pensando que uma das metas para o próximo é se casar, por que não já buscar informações para começar a concretizar seu objetivo? Casamento requer muita preparação, ainda mais se envolver festa. No meio dos preparativos, muitos noivos acabam deixando para a última hora a etapa mais importante, a formalização em cartório. Por isso, é importante se atentar ao cumprimento das regras e dos prazos, com antecedência.

Para se casar no civil os noivos devem respeitar as etapas do cartório. Já começamos explicando que para dar início ao procedimento, é recomendável comparecer ao Cartório de Registro Civil, pelo menos, 30 dias antes da data pretendida. A seguir, entenda porquê.

Habilitação para casamento

A entrada no casamento civil acontece mediante a declaração de vontade dos noivos diante o oficial ou atendente do cartório, além da apresentação dos documentos pessoais originais de ambos, veja a lista:

  • RG e CPF;
  • Certidão de nascimento ou de casamento com averbação (se for o caso);
  • Comprovante de residência daquele que tem moradia na região do cartório.

É obrigatório ainda, a presença de duas testemunhas (com seus RGs em mãos), para declarar perante o oficial ou atendente, que as partes estão aptas a se casar. Em caso de noivos a partir dos 16 anos completos, os pais ou responsáveis também devem estar presentes e não podem ser testemunhas.

No momento da habilitação, os nubentes já devem marcar a data da celebração, pagar a taxa do cartório e preencher um formulário onde deve constar os nomes dos padrinhos que participarão da cerimônia.

Edital de proclamas

A próxima etapa é a publicação do edital de proclamas, que é publicado por 15 dias nos jornais da região, para verificar se há algum impedimento. Após esse período, caso ninguém tenha se manifestado contra, o casamento é habilitado e a cerimônia é realizada na data agendada.

No dia, é recomendado que os noivos e os seus padrinhos cheguem no cartório uma hora antes do horário previsto, para evitar atrasos.

Cerimônia

Participam da celebração do casamento, os noivos, o juiz de paz, um escrevente autorizado e os padrinhos, que, ao final da cerimônia, devem assinar o termo para a liberação da certidão de casamento, emitida na mesma hora.

Reconhecimento tardio de filho diretamente em cartório

Facebook-18-Ipiranga.jpgPais que não registraram seus filhos quando nasceram e, por isso, não têm seu nome no registro de nascimento, mas, desejam reconhecer a paternidade no decorrer do tempo, podem fazer o reconhecimento tardio a qualquer momento, diretamente em Cartório de Registro Civil.

O reconhecimento deve ser voluntário e pode ser feito em qualquer cartório, sem necessidade de ser naquele responsável pelo registro feito pela mãe quando o filho nasceu. Vale destacar que o ato é irrevogável, ou seja, uma vez formalizado, não pode ser desfeito.

Os documentos necessários e os requisitos para o reconhecimento de paternidade em Cartório de Registro Civil variam de acordo com a idade do filho – se maior ou menor de idade. Veja a seguir.

Reconhecimento de filho menor de idade

Nesse caso, a mãe precisa estar de acordo com o ato e acompanhar o pai durante o procedimento realizado no cartório. O pai e a mãe devem apresentar seus documentos pessoais originais, como RG e CPF, e a certidão de nascimento original do filho.

Reconhecimento de filho maior de idade

Se o filho é maior de idade, é ele quem deve estar de acordo com o pai e acompanhá-lo ao cartório. Os dois devem apresentar seus documentos pessoais originais, como RG e CPF, certidão de nascimento original do filho, comprovantes de residência e certidões de distribuidores forenses – da Justiça Estadual (distribuição criminal e execuções criminais), da Justiça Federal (distribuição cível e criminal e execuções criminais) e certidão de protesto no Cartório de Protesto e antecedentes criminais.

Para saber mais sobre o reconhecimento tardio ou outro procedimento, consulte um oficial de cartório de sua confiança!

 

Férias! Saiba como deve ser feita a autorização de viagem para crianças e adolescentes

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Em março deste ano, a publicação da Lei nº 13.812 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e tornou obrigatória a autorização de viagem para crianças e adolescentes menores de 16 anos que forem viajar desacompanhados dos pais ou responsáveis em território nacional. Antes disso, a regra permitia a viagem desacompanhada e sem autorização a partir dos 12 anos.

Essa autorização de viagem não deve ser judicial. Ela pode ser feita por escritura pública ou por documento particular (digitado ou de próprio punho) com firma reconhecida dos genitores ou responsável pela criança ou adolescente. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) ainda disponibiliza um modelo de autorização para os pais ou responsável neste link.

Porém, continua sendo desnecessária a autorização dos pais ou responsável quando o destino se tratar de comarca vizinha à residência, desde que no mesmo Estado ou quando fizer parte da mesma região metropolitana. Se a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado por um familiar até o terceiro grau e maior de 18 anos, portando documentação que comprove o parentesco, a autorização também é dispensada.

Certidão de nascimento

Importante destacar, que no caso das crianças com 12 anos incompletos, a ANAC exige a apresentação da certidão de nascimento (original ou cópia autenticada) ou documento de identificação original com foto. É possível consultar todas as regras no site da agência. Para isso, clique aqui.

Sendo assim, caso seja preciso solicitar a segunda via da certidão de nascimento, ela pode ser requerida em qualquer Cartório de Registro Civil ou pelo site oficial do Registro Civil, www.registrocivil.org.br. É aconselhável atualizar a certidão se ela estiver muito velha, ilegível ou rasurada.

Viagens internacionais

Para viagens internacionais, as regras continuam as mesmas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Consulte para saber mais!

 

Cartórios podem alterar sobrenome dos pais sem decisão judicial

18Ipiranga.pngFilhos de pais casados, separados ou divorciados podem ter o nome de seus pais alterados em seus registros de nascimento ou casamento diretamente em Cartórios de Registro Civil de todo o Brasil sem a necessidade de promoverem processo judicial. A determinação foi publicada em setembro deste ano pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão responsável pela fiscalização e normatização dos serviços cartorários.

Além de padronizar estes procedimentos em todo o Brasil, o texto ainda traz duas importantes novidades: a possibilidade de alteração do nome de viúvo(a), com retorno ao nome de solteiro(a) em caso do falecimento do cônjuge e a alteração do nome de filho menor em razão de alteração no nome dos pais ou quando o filho tiver sido registrado apenas com o sobrenome de um dos genitores.

“Trata-se de mais uma alteração que busca desburocratizar a vida do cidadão, permitindo que ele vá ao cartório mais próximo e promova a alteração em seu nome ou de seus filhos sem precisar entrar com uma ação judicial, que demandando despesas com custas e advogados”, explica o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Arion Toledo Cavalheiro Júnior.

No caso de alteração de nome do viúvo(a), este poderá voltar a usar o nome de solteiro(a) em razão do falecimento do cônjuge, cabendo ao próprio interessado ou seu procurador legal comparecer ao cartório com a certidão original de óbito do cônjuge falecido e cópia autenticada de seus documentos pessoais. A mudança de nome constará expressa na nova certidão emitida pelo cartório.

O sobrenome do filho menor de idade poderá ser alterado com o acréscimo de sobrenome do genitor quando este alterar seu nome no registro de nascimento em razão de separação, divórcio ou viuvez ou quando o filho tiver sido registrado apenas com o sobrenome de um dos pais, sendo recomendado que ambos os pais formulem o pedido ao cartório, com a certidão original de nascimento do menor, a de casamento dos pais onde conste a alteração e os documentos pessoais dos interessados. Se o filho for maior de 16 anos, o acréscimo de sobrenome exigirá o seu consentimento.

Todas estas alterações constam do Provimento nº 82 de 2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, que também padronizam os procedimentos no País para as hipóteses de alteração do sobrenome no registro de nascimento e de casamento de filhos em razão de novo matrimônio, separação ou divórcio dos genitores, uma vez que cada Estado regulamentava esta alteração de forma distinta.

A partir de então, a alteração pode ser promovida pelo próprio interessado ou procurador, sendo necessária a apresentação da certidão original do casamento dos pais onde conste a alteração, cópia autenticada dos documentos pessoais do interessado e, no caso de separação ou divórcio posterior ao nascimento, a certidão original do casamento dos pais com a respectiva averbação.

Emancipação deve ser registrada e anotada em Cartório de Registro Civil

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A emancipação é o ato que antecipa a maioridade civil de jovens a partir dos 16 anos. Após formalizada, a emancipação permite que o adolescente realize determinados atos, como se casar, registrar um filho, negociar bens e até usufruir da sua parte na herança. Mas, para que a emancipação voluntária seja feita em cartório, ambos os pais devem estar de acordo.

Primeiro passo

A formalização da emancipação voluntária é feita, primeiramente, por meio de escritura pública, em Cartório de Notas. Onde o pai e a mãe devem comparecer juntamente com o menor, todos munidos de seus documentos de identificação, como RG e CPF.

Segundo passo

Mas, para que essa escritura pública tenha total validade e o jovem possa realizar esses atos sem necessidade de autorização dos pais, é indispensável que seja feito o registro da emancipação no Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito da Sede da Comarca do domicilio do jovem emancipado.

Esse registro é feito mediante a apresentação da escritura pública e obrigatoriamente no livro E do Registro Civil, destinado especificamente para este fim. O registro garante a publicidade e a autenticidade da emancipação, fazendo-a surtir seus efeitos contra terceiros.

Terceiro passo

Mas, não para por aí. O Cartório de Registro Civil responsável pelo registro de nascimento do adolescente também deve ser comunicado sobre o ato, para que seja feita a anotação da emancipação em seu assento de nascimento, em cumprimento ao artigo 106, da Lei 6015/73.

A partir dessa anotação, sempre que for solicitada a certidão de nascimento do jovem emancipado, o requerente terá o conhecimento de sua emancipação.

Segurança

Vale destacar que a emancipação não permite que esses jovens pratiquem atividades proibidas por lei federal aos menores de idade, como dirigir, consumir bebidas alcoólicas e frequentar boates e motéis.

Mas, ainda assim, a emancipação é um ato irrevogável e, por isso, requer total segurança dos pais na hora de sua solicitação em cartório.

Casal pode dispor exceções no regime de bens para montar o melhor para si

18Ipiranga.pngO Código Civil brasileiro prevê quatro tipos de regime de bens para os casais, são eles o de comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação total de bens. Mas, o que muita gente não sabe, é que caso os nubentes queiram adicionar ou excluir regras de algum desses regimes para si, é possível.

Mas, antes de entender melhor isso, vale destacar que alguns regimes são impostos para determinados casos, como por exemplo, aos maiores de 70 anos é obrigatório o regime de separação total de bens.

Além disso, se o casal não escolher um tipo de regime de bens antes da celebração do casamento, o que passa a valer automaticamente sob a relação, é o regime de comunhão parcial de bens, chamado de regime legal.

Voltando ao fato anterior, a lei permite que os nubentes estipulem, conforme o regime escolhido e dentro das possibilidades, algumas disposições ao regime escolhido, como, por exemplo:

  • Excluir da comunhão um bem que não será considerado aquesto, permanecendo de propriedade particular de um só deles, contrariando a regra da comunicabilidade;
  • Adotando o regime da separação, ajustam que certo bem passe a ser comum, quando não o seria, em face da natureza deste regime.

Ou seja, nesses casos, seria escolhido o regime da comunhão, contendo uma exceção com relação a algum bem, mantido de propriedade particular, exclusiva de um dos cônjuges; ou o regime da separação, excluindo-se da separação algum bem, de propriedade comum, contrariando a regra.

Com isso, essas e outras tantas possibilidades não caracterizam a existência de um quinto tipo de regime bens, além daqueles previstos pelo Código Civil.  São apenas regimes com disposição de algumas exceções que devem ser formalizados da mesma forma, por escritura pública de Pacto Antenupcial.

Esse documento, chamado de Pacto Antenupcial, deve ser lavrado em Cartório de Notas antes da celebração do casamento, pois deve ser entregue ao Cartório de Registro Civil para que conste na certidão de casamento a informação sobre o regime de bens que vigorará durante o matrimônio das partes.

O registro da escritura pública de Pacto Antenupcial deve ser feito ainda no Cartório de Registro de Imóveis para tornar o ato público perante terceiros, ou seja, os mesmos devem ter conhecimento daquilo que os cônjuges estipularam, como a questão patrimonial, informando quais bens são aquestos, e quais se excluem do patrimônio comum, bem como o modo de disposição e administração, entre outras possibilidades.