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CPF é cancelado automaticamente com o registro do óbito

Serviço é feito em Cartório de Registro Civil graças a uma parceria com a Receita Federal

Graças a um convênio entre os Cartórios de Registro Civil e a Receita Federal, feito em outubro de 2017, o cancelamento do Cadastro de Pessoa Física (CPF) é realizado automaticamente no ato do registro do óbito.

O principal objetivo da parceria é evitar fraudes e pagamentos indevidos a beneficiários mortos. Além disso, facilita o processo para a família do falecido, que não precisará solicitar o cancelamento.

Com a suspensão automática, inscrições de CPF vinculadas ao registro do óbito passarão à situação cadastral ‘titular falecido’. Essa é condição necessária e suficiente para o cumprimento de todas as obrigações relacionadas a patrimônio perante órgãos públicos e entidades privadas.

Antes o cancelamento do CPF de pessoas sem bens a inventariar poderia ser feito por um parente do falecido (filhos, cônjuge, irmãos). Caso houvesse processo de inventário, apenas herdeiros poderiam cancelar o documento.

O cancelamento do CPF no ato do registro de óbito é uma das conquistas do Registro Civil, alcançadas por meio de convênio. Outra iniciativa de sucesso, também em parceria com a Receita Federal, é a emissão gratuita do CPF no ato do registro de nascimento.

Como solicitar a declaração de óbito?

O documento deverá ser feito no Oficial de Registro Civil da mesma localidade onde ocorreu o óbito. O assento de óbito será registrado pelo Oficial do Registro Civil, a vista do atestado médico, se houver no local. Caso contrário, mediante declaração de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

O declarante terá que apresentar pelo menos um dos documentos do falecido, abaixo listados:

  • Número de registro de Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor;
  • Número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);
  • Número de Registro de Nascimento, com informação do livro, da folha e do termo;
  • Número do Título de Eleitor;
  • Número de inscrição no Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, se contribuinte individual;
  • Número de inscrição do PIS/PASEP;
  • Número de benefício previdenciário-NB, se a pessoa falecida for titular de qualquer benefício pago pelo INSS;
  • Número e série da Carteira de Trabalho.

Para mais informações, consulte um cartório de sua confiança.

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Existe idade mínima ou máxima para casar no civil?

Conheça algumas regras antes de solicitar a cerimônia em cartório

O casamento é um dos momentos mais importantes para uma família. O ato, feito em Cartório de Registro Civil, oficializa uma união entre duas pessoas e torna o relacionamento público. Com o casamento civil os noivos têm direitos garantidos, como inclusão do sobrenome em comum, participação na herança, pensão do INSS, além da alteração do estado civil para casado.

É importante ressaltar que este é um ato formal submetido a diversos requisitos previstos no Código Civil. Esse é o motivo pelo qual existe um processo de habilitação de casamento, em que aqueles que pretendem se casar devem apresentar documentos que demonstrem a capacidade civil e a eventual existência de impedimentos matrimoniais.

Para que a celebração possa acontecer, algumas regras devem ser cumpridas. A principal delas é a idade mínima para a realização da cerimônia. De acordo com o Artigo 1520 do Código Civil, o casamento entre menores de 16 anos é permitido em caso de gravidez.

Para isso, é preciso uma autorização de um juiz, que irá avaliar se efetivamente o casamento corresponderá aos seus interesses. Para iniciar o processo, é indispensável autorização dos pais e a comprovação da gestação.

Casamento para maiores de 16 anos

Apesar de não precisar de autorização judicial, jovens entre 16 e 18 anos podem casar no civil desde que haja autorização dos pais. O ato torna os menores emancipados, ou seja, a emancipação antes da celebração é dispensada. Sendo assim, após o casamento, o casal poderá realizar todos os atos da vida civil, como registrar um filho, por exemplo.

A partir dos 18 anos de idade, o casamento civil independe de qualquer autorização e pode ser realizado após a solicitação da habilitação do casamento, no Cartório de Registro Civil mais próximo da residência de pelo menos um dos noivos.

Não existe idade máxima para o casamento civil, desde que os noivos estejam em plena capacidade de responder pelos seus atos. Vale lembrar que para maiores de 70 anos, o regime de bens obrigatório é a separação total de bens, determinado pelo Código Civil.

Para saber mais sobre o assunto, fale conosco.

Tire suas dúvidas sobre apostilamento

Ato feito em cartório facilita o reconhecimento de documentos no exterior

Em agosto de 2016 entrou em vigor no Brasil a Convenção da Apostila de Haia, integrada por 112 países. O acordo visa facilitar o reconhecimento de documentos oficiais entre os países que fazem parte do grupo. Para isso, os documentos precisam ter um selo, que é aplicado em cartórios de todo o País. O ato é conhecido por apostilamento.

Mesmo trazendo muitas facilidades, o tema ainda causa muitas dúvidas para a população. Por isso, separamos uma lista de perguntas e respostas sobre apostilamento, que vão te ajudar na hora de solicitar o serviço. Confira:

Necessito de uma apostila sempre que precisar apresentar um documento no exterior?

Não necessariamente. Alguns países possuem tratados com o Brasil que dispensam o ato de legalização diplomática ou consular. Nesses casos, também é dispensado o apostilamento. É sempre recomendado consultar a representação do país onde o documento produzirá efeitos quanto à necessidade de emissão de Apostila ou outros procedimentos.

A apostila extingue a necessidade de legalização de documentos?

Sim, mas apenas entre os países parte da Convenção. Em caso de viagens para outros países, recomenda-se procurar o Ministério das Relações Exteriores (MRE).

As traduções de documentos brasileiros deverão ser juramentadas?

Depende da exigência do país em que o documento será apresentado. Cada país pode possuir procedimentos distintos. Por esse motivo, é importante contatar a representação do país de destino dos documentos a serem apostilados.

A emissão da Apostila vai diminuir o tempo de espera para quem solicita a cidadania estrangeira no Brasil?

Não. A apostila simplifica o processo de legalização dos documentos necessários à solicitação de cidadania estrangeira. Todavia, em nada influencia na análise da solicitação da cidadania, cujos trâmites cabem, exclusivamente, ao governo estrangeiro.

Possuo vários documentos. Necessito de várias Apostilas?

Sim. Cada documento exige seu próprio apostilamento. Contudo, em alguns países, uma série de documentos emitidos por uma mesma autoridade pode receber uma única Apostila. As exceções poderão ser analisadas pelo Cartório ou Tabelionato.

O que o menor emancipado pode fazer?

 Ato formalizado no Cartório de Registro Civil possibilita diversas ações da vida civil a menores

Até completar 18 anos de idade, os jovens precisam da autorização dos pais para realizar uma série de atos da vida civil. Porém, é possível que os pais autorizem que os filhos, a partir dos 16 anos, a praticarem alguns deles. Trata-se da emancipação.

Com a autorização, realizada em Cartório de Registro Civil, jovens emancipados podem realizar diversos atos. Casar, fazer registro de nascimento de um filho em seu nome, ter o próprio negócio e, com isso, assinar contratos são alguns deles. Também é permitido ao menor emancipado comprar ou vender bens e viajar sozinho sem a necessidade de autorização dos pais.

Entretanto, vale lembrar que atos relacionados a lei da maioridade penal não se aplicam para menores emancipados. Mesmo após o procedimento, o menor segue proibido de consumir bebidas alcoólicas, frequentar boates e casas noturnas e ter carteira de habilitação. Emancipados também não podem ser presos ou detidos, entre outras situações.

Como fazer a emancipação voluntária?

O ato deve ser solicitado em Cartório de Notas. Os pais e o menor que pretende ser emancipado precisam estar presentes. Caso um deles seja falecido, é obrigatória a apresentação da certidão de óbito.

Os documentos necessários são:

  • Pais ou responsáveis legais: documento de identificação pessoal original (RG ou CNH) e CPF. Para os responsáveis legais, também deve ser apresentada a tutela do menor, expedida no Conselho Tutelar.
  • Menor que será emancipado: Certidão de Nascimento, documento de identificação pessoal original (RG) e CPF (não obrigatório).

Após isso, o documento lavrado no Cartório de Registro Civil que comprova a emancipação deve ser levado até a serventia onde o menor foi registrado, para fazer averbação na certidão de nascimento. O ato só terá validade após o registro na certidão.

Para saber mais, fale conosco.

Tipos de casamento civil

Conheça as modalidades e escolha a melhor opção

O casamento é um momento muito importante para o casal. O ato, feito em Cartório de Registro Civil, formaliza um contrato entre duas pessoas que têm o objetivo que construir uma família.

A concretização do casamento civil acontece quando os noivos manifestam, perante o juiz de paz, a vontade de estabelecer vínculo conjugal, seguida da declaração de casados dada pela autoridade.

Porém, esse momento pode acontecer de algumas maneiras diferentes, de acordo com a vontade do casal. Confira os tipos de casamento civil, suas características, e escolha a melhor opção para você:

Casamento em cartório

Nessa modalidade, o casamento deve ser realizado no Cartório de Registro Civil mais próximo da residência de um dos noivos. Algumas serventias oferecem um espaço reservado para a cerimônia, com decoração e espaço para o registro do ato.

A celebração é realizada de forma pública, com portas abertas durante todo o ato, com a presença obrigatória do juiz de paz, do escrevente autorizado, dos noivos e de dois padrinhos que assinem a certidão como testemunhas.

Casamento em diligência

O juiz de paz vai até o local indicado pelos noivos para realizar a cerimônia. É uma opção para noivos de diferentes religiões, que desejam ter a celebração fora do cartório e fora da entidade religiosa.

Assim como a cerimônia em cartório, o casamento em diligência deve ser realizado de forma pública, com portas abertas durante toda a cerimônia, e com a presença obrigatória do juiz de paz, do escrevente autorizado, e de dois padrinhos que assinem a certidão como testemunha, além da participação dos convidados.

Casamento religioso com efeito civil

É celebrado fora do cartório por uma autoridade religiosa, sem a participação do juiz de paz. Assim como a cerimônia em cartório, o casamento em diligência deve ser realizado de forma pública, com portas abertas durante toda a cerimônia.

Ao término da celebração, os noivos não recebem a certidão de casamento, e sim um termo que precisa ser levado ao cartório num prazo de 90 dias para registro do matrimônio.

Para saber mais, fale conosco.

O que é regime de bens?

Conheça as modalidades e escolha a melhor opção para seu casamento

O casamento é um momento muito esperado pela maioria dos casais. Durante todo o planejamento, alguns pontos precisam ser pensados e determinados antes mesmo de se assinar os papéis no cartório. Um deles é qual será o regime de bens que irá vigorar durante a união.

Regime de bens é um conjunto de regras que os noivos precisam escolher antes da cerimônia, para definir juridicamente como os bens do casal serão administrados durante o casamento.

De acordo com o regime escolhido, o documento poderá determinar regras tanto para o patrimônio já existente quanto para o que será construído ao longo da relação.

Atualmente, o Código Civil prevê quatro tipos de regimes de bens: comunhão universal de bens, comunhão parcial de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos.

Caso o casal não defina uma modalidade, a comunhão parcial de bens terá vigência automaticamente. Para que o casal escolha outro regime de bens ou queira fazer alterações na comunhão parcial de bens, é preciso fazer o pacto antenupcial. No documento, é possível determinar cláusulas específicas que se adequem ao casal, caso seja necessário.

Conheça os quatro tipos de regimes para que a escolha atenda a todas as necessidades do casal. Confira:

Comunhão universal de bens

Todos os bens adquiridos antes do casamento e durante sua vigência são de propriedade de ambos. Isso significa que, caso haja dissolução da relação, todo o patrimônio deve ser partilhado igualmente.

Comunhão parcial de bens

Nessa modalidade, todos os bens adquiridos após a data do casamento serão partilhados. Porém, todos os bens adquiridos individualmente antes do casamento permanecem de propriedade individual. Essa regra também vale nos casos de herança.

Separação total de bens

Nessa modalidade, não há bens comuns ao casal. Todos serão sempre de propriedade individual de cada um, tanto os adquiridos antes do casamento quanto o patrimônio conquistado durante a vigência da relação.

Vale ressaltar que a separação total de bens é o regime obrigatório nos casos em que um dos noivos tem mais de 70 anos de idade. Entretanto, os demais casais também podem optar por esse tipo de regime. Basta solicitar o pacto antenupcial em antes do casamento civil.

Participação final nos aquestos

Uma das modalidades menos conhecidas, mas que pode ser a solução para muitos casais. Nesse regime, todos os bens adquiridos antes e durante o casamento são de responsabilidade de quem os obteve.

Porém, em caso de divórcio ou óbito de um dos cônjuges, entra em vigor a comunhão parcial de bens, ou seja, o patrimônio será dividido igualmente. Essa opção também pode ser indicada com o pacto antenupcial.

Vale lembrar que o regime de bens escolhido previamente ao casamento pode ser alterado durante a relação, por meio de autorização judicial.

Para saber mais, fale conosco.

Emancipação deve ser averbada no registro civil

Documento é válido após anotação na certidão de nascimento do menor

A partir dos 16 anos, é possível que o jovem realize atos da vida civil, como casar, registrar um filho e até usufruir da sua parte na herança. Porém, é preciso que os pais autorizem os filhos a realizarem esses atos, por meio da emancipação.

Essa autorização é feita por meio de escritura pública, em Cartório de Notas. O pai e a mãe precisam comparecer à serventia com o menor, todos munidos de documentos de identificação. Caso o pai seja falecido, é preciso apresentar certidão de óbito.

Entretanto, para que essa escritura tenha validade e o jovem possa realizar esses atos, é preciso fazer averbação no Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito da Sede da Comarca do domicilio do (a) emancipado (a).

Isso porque a emancipação é a aquisição da plena capacidade civil pela antecipação da idade legal, habilitando a prática de todos os atos da vida civil, cessando a menoridade aos 18 anos completos.

Por isso, deve ser obrigatoriamente registrada no livro E para dar publicidade e autenticidade ao ato e surtir efeitos contra terceiros. Após o registro da emancipação, será comunicado o cartório de nascimento para a necessária anotação e cumprimento do artigo 106 Lei 6015/73.

Para fazer a averbação no Cartório de Registro Civil, é preciso apresentar a escritura de emancipação.

Para mais informações sobre o assunto, fale conosco.

Apostilamento em Cartório facilita obtenção de dupla cidadania

Saiba quais documentos pode ser apostilados

Com a adesão do Brasil à Convenção da Apostila da Haia, o apostilamento de documentos tornou-se um serviço simples e rápido, oferecido em Cartório. Apesar de estar se popularizando cada vez mais, há alguns detalhes que ainda são desconhecidos pelos usuários, como os tipos de documentos que podem ser apostilados e quais regras cada um deles deve atender.

São muitos os documentos que podem ser legalizados para uso no exterior, os mais comuns são aqueles relacionados à obtenção de dupla cidadania, como certidão de nascimento, casamento e óbito. Porém, também podem ser legalizados diplomas universitários, atestados de antecedentes criminais, certidões negativas pessoais, procurações, escrituras públicas, matrículas de imóveis, documentos pessoais e administrativos, declarações oficiais de documentos privados, reconhecimento de assinatura, contratos e qualquer documento em que haja o reconhecimento da firma do autor.

A possibilidade de apostilamento é organizada em três grupos: documento original com firma reconhecida, cópia autenticada com firma reconhecida e documento eletrônico assinado com certificação digital.

Confira as regras necessárias para realizar o apostilamento:

Documento original
Deve ser reconhecida, por semelhança, a assinatura do signatário ou o sinal público do notário, caso o reconhecimento de firma já tenha sido realizado em cartório distinto daquele que irá apostilar o documento.

Documentos em língua estrangeira
Como regra, o ato de aposição de apostila em documentos em língua estrangeira deve ser traduzido por tradutor juramentado. A tradução deve, ainda, ser objeto de apostilamento próprio e autônomo.

Cópia autenticada
A autoridade competente que emite o documento também se responsabiliza pela autenticidade da assinatura aposta, do cargo ou função exercida pelo signatário e, quando cabível, pela autenticidade do selo ou do carimbo constantes do documento original.

Documento eletrônico
É possível o apostilamento de documento eletrônico apresentado ao Cartório ou por ele expedido, independentemente de impressão em papel, desde que esteja emitido em formato compatível para upload no sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinado mediante certificado digital (segundo a ICP), e observada a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).

Se o documento original eletrônico não possuir assinatura com uso de certificado digital ou se for emitido em formato incompatível, deverá ser impresso em papel pela autoridade que irá fazer o apostilamento, com aposição da data e hora da autenticação, indicação do site de confirmação, inserção de informação sobre a verificação da assinatura digital ou outro meio de confirmação e aplicação do selo de autenticidade.

Para obter mais informações sobre este serviço, consulte-nos!

Você conhece o casamento nuncupativo?

A modalidade acontece quando um dos noivos corre risco iminente de morte

A realização do casamento civil é um ato que passa por diversas etapas, previstas em lei. Entretanto, há alguns casos que os noivos não podem aguardar por essas exigências e precisam realizar a cerimônia com urgência. Para isso, existe o casamento nuncupativo.

Trata-se de uma alternativa importante em casos de eventualidades. Nessa modalidade, o matrimônio é solicitado ‘às pressas’ quando um dos noivos corre risco iminente de morte ou sofre alguma doença grave, que o impeça de cumprir essas etapas do casamento comum.

A celebração se dá apenas diante da manifestação de vontade de ambos os noivos perante as suas testemunhas, sendo assim, o casamento nuncupativo pode ser realizado em ambiente hospitalar, residencial ou onde a parte impossibilitada estiver.

Como é feito o casamento nuncupativo?

Para realizar o casamento nesses casos, é necessária a presença de seis testemunhas que não podem ser parentes dos nubentes em linha reta ou colateral, como pais, irmãos, tios ou avós.

Após a cerimônia, é necessário que as testemunhas compareçam ao Cartório de Registro Civil e, diante do juiz, afirmem que participaram da celebração e que, de fato, um dos nubentes corria risco de morte, mas ainda assim estava pleno de suas atividades mentais para manifestar a vontade do ato. O prazo para essa etapa é de até 10 dias, após a data do matrimônio.

Vale ressaltar que caso o enfermo se recupere dentro do prazo estipulado para o comparecimento das testemunhas, poderá comparecer pessoalmente ao cartório para manifestar sua vontade diante do juiz, dispensando o comparecimento das testemunhas.

Após validação do casamento, a decisão do juiz será registrada no livro de Registro de Casamentos do Cartório competente, sendo retroativos os efeitos à data da celebração. O Ministério Público pode realizar diligência para verificar a necessidade do casamento nuncupativo.

Para saber mais, fale conosco.

Casamento é ato sério – brincar de dizer “não” pode anular o ato

28-05 (1)Juiz de paz pode interpretar a brincadeira como verdadeira e adiar a cerimônia

O casamento civil realizado pelo Cartório de Registro Civil é ato sério. Os noivos precisam não só estar cientes dos efeitos que a modalidade traz para vida do casal, como também sobre as suas regras. Dizer “não” ao celebrante, mesmo que seja apenas como uma forma de descontração, pode anular o ato ou adiá-lo.

Na ocasião, o juiz de paz pode interpretar a brincadeira de forma negativa. Há diversos registros pelo mundo em que o celebrante cancelou o casamento, obrigando que o ato fosse adiado. Dessa forma, vale ressaltar que o juiz pode não ceder a decisão nem diante dos apelos dos noivos.

Como se casar

O casamento é realizado em Cartório de Registro Civil mediante prévia apresentação de alguns documentos. Os noivos devem comparecer à serventia portando RG, CPF e certidão de nascimento, além do comprovante de residência (todos originais). É necessário também o comparecimento de duas testemunhas para assinar a habilitação.

Dada a entrada no processo de habilitação, os noivos pagam uma taxa, que varia de acordo com a região. O ato é publicado no edital de proclama, para conhecimento de terceiros, pelo período de 14 dias. Cumprido o prazo de publicidade, se não houver manifestação de terceiros, a cerimônia do casamento pode acontecer.

Para mais informações, consulte-nos.