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Para que servem as procurações públicas?

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A procuração pública, feita em cartório, é o documento legal pelo qual qualquer pessoa interessada concede poderes específicos, como assinar um contrato, para que outra pessoa de sua plena confiança a represente em sua ausência.

Quando feita em cartório, a procuração possui fé pública, o que garante eficácia jurídica ao documento que passa a ser aceito em qualquer organização, além de ficar arquivada na serventia, possibilitando um futuro pedido de segunda via, se necessário.

Para que a procuração pública seja formalizada, é indispensável que o seu requerente indique a finalidade do documento que deverá ser expressa pelo atendente do cartório quando o mesmo for redigido. São inúmeras as finalidades de uma procuração. Veja as mais frequentes:

  • Movimentação de contas bancárias
  • Habilitação para casamento
  • Representação para analfabetos
  • Firmar contratos diversos
  • Realizar matrículas
  • Participar de assembleias
  • Compra e venda de bens
  • Recebimento de benefícios do INSS
  • Assinar o divórcio

A procuração pública pode ser solicitada diretamente no cartório escolhido por pessoa física ou jurídica. E, além de indicar a finalidade do documento, o requerente deve apresentar alguns documentos e informar dados que variam em cada caso. Veja o checklist:

Pessoa Jurídica

  • CNPJ;
  • Contrato ou Estatuto Social;
  • Últimas Alterações Contratuais ou Estatutárias;
  • Ata de eleição do representante legal;
  • Dados completos do representante legal (CPF, RG, Endereço, Nacionalidade, Profissão, Estado Civil);
  • Verificar com o tabelionato a exigência de Certidão Simplificada da Junta Comercial.

Pessoa Física

  • Nome completo;
  • Nacionalidade;
  • Estado Civil;
  • Profissão;
  • RG;
  • CPF;
  • Endereço.

Para saber mais sobre procuração pública ou outro serviço, consulte um cartório de sua confiança!

Conheça todos os detalhes do registro de óbito

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Como todo mundo sabe, o registro de óbito deve ser requerido imediatamente após o falecimento do cidadão, de preferência, por alguém da sua família. Mas, há outros detalhes que nem sempre a família tem conhecimento. Como, por exemplo, que para solicitar é necessário comparecer ao Cartório de Registro Civil de domicílio da pessoa falecida ou do local onde ocorreu o óbito.

É importante saber também que o registro de óbito é obrigatório, assim como os demais registros, porque é o ato que torna o falecimento público perante terceiros e o Estado. Existe ainda um livro específico nos Cartórios de Registro Civil para realização desse assento, denominado livro C.

Outra informação relevante é que no ato do registro, o cartório faz automaticamente o cancelamento do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa falecida, que passa a contar no sistema como “Titular Falecido” – o que é possível através de convênio firmado entre a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Brasil (Arpen/BR) e a Receita Federal. Isso previne possíveis fraudes e pagamentos indevidos a beneficiários mortos.

Além do registro, o cartório expede uma certidão do registro e entrega o documento para a família da pessoa falecida. A certidão é indispensável para comprovação do falecimento e obrigatória para solicitação de benefícios, como pensão por morte e seguro de vida; dar entrada em inventário; acessar o direito de usufruto e possibilitar novo casamento à parte viúva, se houver.

Como solicitar o registro de óbito

O registro de óbito deve ser solicitado por um parente próximo da pessoa falecida no período ideal de até 24 horas após a morte. Mas, se não for possível solicitar o registro nesse período, o último prazo é de até 15 dias, período estendido até 3 meses para locais distantes (mais de 30 quilômetros do cartório) ou por qualquer outro motivo relevante. Após esse tempo, o cartório só poderá fazer o registro mediante autorização judicial.

Na ausência de familiares diretos, o registro de óbito pode ser requerido pelo administrador do local em que ocorreu o óbito, como hospital ou prisão; quem assistiu o falecimento, como médicos, religiosos e vizinhos; ou por autoridade policial, em casos de pessoas encontradas mortas.

Para solicitar, o requerente deve comparecer ao Cartório de Registro Civil portando obrigatoriamente os seguintes documentos:

  • Atestado de óbito emitido pela autoridade pública ou profissional de saúde que presenciou a morte;
  • Documentos pessoais do falecido, como RG, CPF e certidão de nascimento ou casamento;
  • Se possível, apresentar ainda a Carteira de Trabalho e Título de Eleitor do falecido;
  • Documentos pessoais do solicitante, como RG e CPF.

Para saber mais detalhes sobre o registro de óbito, consulte um oficial de Cartório de Registro Civil de sua confiança!

Regime de bens: noivos devem escolher o mais adequado para o casamento

Facebook-18-Ipiranga.pngQuando o casal decide se casar e dá início aos preparativos do casamento, nem sempre se lembra de um item que é extremamente importante: a escolha do regime de bens. A princípio, escolher um tipo de regime de bens para vigorar durante o matrimônio pode parecer desnecessário porque, com certeza, não é o momento de pensar em separação. Mas, essa escolha evita possíveis desgastes emocionais no futuro com processos judiciais, caso ocorra o divórcio.

O regime de bens é o conjunto de regras que irá definir juridicamente como os bens do casal serão administrados durante o casamento. O regime pode determinar regras para o patrimônio já existente e para o que será construído ao longo da relação, isso varia de acordo com cada um dos seus tipos.

O Código Civil prevê quatro tipos de regimes de bens: o de comunhão universal de bens, comunhão parcial de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos. Caso o casal não formalize uma escolhe, irá vigorar o regime de comunhão parcial de bens automaticamente, conforme prevê a lei para o casamento civil.

Isso quer dizer que, caso os noivos queiram outro regime de bens, diferente do regime legal de comunhão parcial, é imprescindível a lavratura de um Pacto Antenupcial, feito em Cartório de Notas. Nesse documento ainda é possível determinar cláusulas específicas para o casal, caso queiram. Conheça a seguir os tipos de regime de bens previstos pelo Código Civil.

Comunhão universal de bens

Todos os bens adquiridos antes do casamento e durante sua vigência são de propriedade de ambos. Isso significa que, caso haja dissolução da relação, todo o patrimônio deve ser partilhado igualmente.

Comunhão parcial de bens

Nessa modalidade, todos os bens adquiridos após a data do casamento serão partilhados. Porém, todos os bens adquiridos individualmente antes do casamento permanecem de propriedade individual. Essa regra também vale nos casos de herança.

Separação total de bens

Nessa modalidade, não há bens comuns ao casal. Todos serão sempre de propriedade individual de cada um, tanto os adquiridos antes do casamento quanto o patrimônio conquistado durante a vigência da relação.

Vale ressaltar que a separação total de bens é o regime obrigatório nos casos em que um dos noivos tem mais de 70 anos de idade. Entretanto, os demais casais também podem optar por esse tipo de regime.

Participação final nos aquestos

Uma das modalidades menos conhecidas, mas que pode ser a solução para muitos casais. Nesse regime, todos os bens adquiridos antes e durante o casamento são de responsabilidade de quem os obteve.

Porém, em caso de divórcio ou óbito de um dos cônjuges, entra em vigor a comunhão parcial de bens, ou seja, o patrimônio será dividido igualmente.

Por último, vale destacar que o regime de bens formalizado por Pacto Antenupcial, ou seja, determinado antes do matrimônio, só poderá ser alterado durante a relação, se, por acaso, o casal assim desejar, por meio de uma autorização judicial para a lavratura do Pacto Pós-Nupcial.

Cartórios emitem certidões com número do CPF

Facebook-18-Ipiranga-190902.pngEm novembro de 2017, a Corregedoria Nacional de Justiça, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou o Provimento nº 63, que determinou a inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) nos registros e nas respectivas certidões de nascimento, casamento e óbito pelos Cartórios de Registro Civil de todo o Brasil, a partir de um convênio firmado entre a Receita Federal e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR).

O provimento entrou em vigor em 1º de janeiro de 2018 e, desde então, o atendente do cartório solicita o número do CPF do recém-nascido através de um sistema que integra os cartórios à Receita Federal. Com isso, emite a certidão já com o número do CPF – que é fundamental para o exercício da cidadania e para garantir inúmeros direitos ao bebê.

No caso das certidões de casamento, são incluídos os números dos CPFs já emitidos dos noivos. E quando se trata da certidão de óbito, o convênio com a Receita Federal possibilita ainda que o CPF seja imediatamente cancelado, evitando possíveis fraudes e golpes em nome da pessoa falecida.

Benefícios

A inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) nos registros e certidões beneficiou os cidadãos de modo geral. Uma das principais facilidades foi a novidade do Imposto de Renda deste ano, que passou a solicitar o CPF de todos os dependentes do declarante, inclusive os recém-nascidos.

O CPF é ainda um dos principais documentos do cidadão brasileiro, sendo requerido pelo Poder Público e instituições privadas para diversos fins. Isso torna o documento indispensável para a prática de várias atividades da vida civil, desde entrar na escola até em um novo emprego.

Para os recém-nascidos, em casos de famílias com menos recursos e instrução, o CPF é obrigatório para a aquisição de benefícios, como a inclusão em programas sociais, além da emissão dos demais documentos. Sendo assim, essa iniciativa colaborou para a desburocratização do pleno exercício de direitos fundamentais, incluindo os que mais necessitam.

Certidões antigas

Os cidadãos interessados em incluir o número do CPF em suas certidões civis emitidas antes do Provimento nº 63, podem solicitar o ato diretamente em qualquer Cartório de Registro Civil. Para isso, é só pedir uma segunda via da certidão com a inclusão do documento. A taxa a ser paga é a mesma tabelada e ajustada anualmente pela Justiça do Estado correspondente a uma segunda via de certidão.

Cartórios de Registro Civil habilitados apostilam documentos públicos

Facebook-18Ipiranga-260819.pngNeste mês o serviço de apostilamento de documentos completou três anos no Brasil. O país assinou o tratado da Convenção da Apostila da Haia em julho de 2015, mas o serviço passou a ser oferecido pelos cartórios habilitados em agosto de 2016. O apostilamento consiste na legalização de documentos brasileiros para uso fora do país e de documentos estrangeiros para serem utilizados em território nacional.

Fazem parte do tratado mais de 112 países. É importante destacar que para que o documento passe pelo procedimento, o país de destino também precisa ser signatário da Convenção da Apostila da Haia. Para saber quais são os países que fazem parte do tratado, acesse o site da convenção.

Com a adesão do Brasil, o ato passou a ser feito em até 24 horas pelos cartórios. Isso quer dizer que o serviço foi desburocratizado, pois elimina o procedimento demorado que era realizado anteriormente somente pelos postos do Ministério da Relações Exteriores (MRE), presentes apenas nas capitais.

Desde então, a vida dos cidadãos ficou muito mais fácil, principalmente os interessados em emitir dupla cidadania, adotar crianças em países estrangeiros, validar diplomas e trabalhar ou estudar no exterior. O apostilamento é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para oferecer o serviço, os cartórios interessados devem se habilitar conforme as orientações do CNJ. No caso dos Cartórios de Registro Civil, podem ser apostilados os documentos públicos. Veja a lista de exemplos a seguir:

  • Documentos emitidos por cartórios (certidões de casamento, nascimento, óbito, cópias autenticadas, etc.);
  • Documentos particulares com firma reconhecida;
  • Documento empresarial (contratos, cartas comerciais, etc.);
  • Documentos emitidos pela internet (certificado de naturalização, certidões, etc.);
  • Documentos de estabelecimentos de ensino (documentos escolares, acadêmicos, diplomas, etc.);
  • Instituições bancárias com firma reconhecida;
  • Juntas comerciais (contratos, estatutos, atas, etc.);
  • Poder Judiciário (certidões dos distribuidores judiciais, processos, etc.);
  • Poder Público (documentos municipais, estaduais e federais, etc.);
  • Traduções juramentadas com firma reconhecida;
  • Entre outros.

Para saber mais sobre a legalização de documentos para uso no exterior, consulte um cartório habilitado de sua confiança!

Saiba como deve ser feito o reconhecimento de paternidade em casos específicos

Midias-18Ipiranga.pngQuando a criança é registrada apenas pela mãe o reconhecimento tardio de paternidade pode ser feito a qualquer momento pelo pai, diretamente em Cartório de Registro Civil. De modo geral, as regras para o reconhecimento de paternidade variam de acordo com a idade do filho.

Em caso de reconhecimento de menores, por exemplo, a mãe deve estar de acordo com o ato e deve acompanhar o pai no procedimento realizado no cartório. Para isso, a mãe e o pai devem apresentar seus documentos pessoais originais, como RG e CPF, além da certidão de nascimento original do filho.

Quando o filho já completou 18 anos, ele que deve estar em consenso e acompanhar a ida do pai até o cartório. Pai e filho devem apresentar seus documentos pessoais originais, como RG e CPF, e certidão de nascimento original apenas do filho.

Mas, há alguns casos mais específicos que exigem que o procedimento de reconhecimento de paternidade seja feito de outra forma ou exigem uma documentação mais complexa. Veja a seguir.

Reconhecimento de paternidade quando o pai não assume

Quando o pai não assume o filho, a mãe pode informar ao Cartório de Registro Civil, durante o ato de registro de nascimento, o nome e endereço do suposto pai para que ele seja notificado a comparecer perante o juiz e assumir sua paternidade. Caso o pai continue negando, é necessário procurar um advogado ou o Ministério Público para dar entrada em uma ação de investigação de paternidade.

Reconhecimento de paternidade quando o pai está preso

Para reconhecer a paternidade de um pai que está preso, a mãe deve apresentar a certidão de casamento original no Cartório de Registro Civil se os pais forem casados há mais de seis meses e não tiverem se separado ou divorciado há mais de dez meses. Se os pais não forem casados, o pai deve assinar um termo de reconhecimento de filho na penitenciária e sua assinatura deve ser reconhecida pelo Diretor do Presídio. Com esse documento em mãos, a mãe pode solicitar o reconhecimento de paternidade diretamente no cartório.

Reconhecimento de paternidade quando o pai está fora do país

Para reconhecer a paternidade quando o pai está no exterior, basta que a mãe leve ao cartório a certidão de casamento original. Isso se aplica quando os pais são casados há mais de seis meses e não se separaram ou divorciaram há mais de dez meses. Caso os pais não sejam casados, o pai deverá comparecer ao consulado brasileiro para outorgar uma procuração, autorizando a mãe a reconhecer sua paternidade.

Reconhecimento de paternidade após o falecimento do pai

Nesse caso a mãe deve apresentar a certidão de casamento original no cartório se os pais forem casados há mais de seis meses e não tiverem se separado ou divorciado há mais de dez meses. Caso contrário, é necessário apresentar algum documento em que o pai assuma a paternidade ou solicitar o reconhecimento de paternidade pela via judicial.

Para saber mais sobre esse ou outro serviço, consulte um Cartório de Registro Civil de sua confiança.

Aprenda a diferença entre os registros e as certidões civis

Midias-18Ipiranga_pai.pngAs principais atribuições dos Cartórios de Registro Civil são as realizações dos registros de nascimento, de casamento e de óbito, e suas respectivas certidões, em primeira e segunda via. O que muita gente não sabe é que os registros e as certidões não são uma coisa só, há diferenças entre esses atos. Veja a seguir o que significa cada um deles.

Registro civil

O registro civil, como o próprio nome diz, se trata do registro de determinado ato em seu respectivo livro. Ou seja, quando ocorre um nascimento, um casamento ou um óbito, o cartório deve registrá-lo no livro voltado exatamente para essa finalidade.

  • Livro A – registros de nascimentos;
  • Livro B – registros de casamentos;
  • Livro B auxiliar – registros de casamentos religiosos;
  • Livro C – registros de óbitos;
  • Livro C auxiliar – registros de natimortos;
  • Livro D – registros de editais de proclamas;
  • Livro E – demais atos do registro civil, como emancipação, interdição e nacionalidade.

Isso quer dizer que os registros são os assentos civis realizados nos livros dos cartórios que permanecem arquivados na serventia responsável pelo ato e que tornam os atos públicos perante terceiros e o Estado.

Certidão civil

Já a certidão civil é uma cópia, em breve relato ou em inteiro teor (cópia fiel e completa), do registro, ou seja, página do livro em que foi registrado o determinado ato. A certidão pode ser expedida em primeira e segunda via.

  • Primeira via – expedida no ato do registro civil;
  • Segunda via – expedida posteriormente, como em caso de perda ou atualização.

Diferentemente dos registros, as certidões são entregues aos cidadãos e devem ser conservadas como seus demais documentos pessoais. As certidões são requeridas e obrigatórias ao longo da vida em diversas ocasiões, como matrícula escolar, novo contrato de emprego e até mesmo para realizar novos registros.

Para saber mais sobre as atribuições do segmento, consulte um Cartório de Registro Civil de sua confiança.

Saiba como fazer o reconhecimento de paternidade em cartório

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Algumas pessoas acabam não sendo reconhecidas pelo pai no ato do seu registro de nascimento, o que faz com que permaneçam sem o nome do mesmo em sua certidão ao longo de suas vidas. Por isso, que tal fazer o reconhecimento do filho e presenteá-lo, além de se presentear, para o Dia dos Pais? O reconhecimento tardio de paternidade pode ser feito a qualquer momento, diretamente em Cartório de Registro Civil, sem burocracia.

Além dessa facilidade, o pai que deseja reconhecer seu filho voluntariamente pode comparecer a qualquer Cartório de Registro Civil, independentemente de onde ele foi registrado pela mãe quando nasceu. A documentação necessária e os requisitos para o procedimento variam se o filho for maior ou menor de 18 anos. Veja a seguir.

Reconhecimento de filho menor de idade

Quando o filho é menor de 18 anos, é indispensável que a mãe esteja de acordo com o ato, além de acompanhar o pai durante o procedimento realizado no cartório. Nesse caso, ambos os pais devem apresentar seus documentos pessoais originais, como RG e CPF, e a certidão de nascimento original do filho.

Se eles residem em cidades ou estados distantes, o pai pode dar uma procuração para a mãe realizar o registro. Neste caso, os documentos são os mesmos, mas a mãe ainda deve apresentar a procuração pública dando os poderes específicos para o reconhecimento do filho.

Reconhecimento de filho maior de idade

Quando o filho a ser reconhecido já tiver atingido a maioridade, ele deve estar em comum acordo com o pai e acompanhá-lo ao cartório. Os dois devem apresentar seus documentos pessoais originais, como RG e CPF, certidão de nascimento original do filho, comprovantes de residência e certidões de distribuidores forenses – da Justiça Estadual (distribuição criminal e execuções criminais), da Justiça Federal (distribuição cível e criminal e execuções criminais) e certidão de protesto no Cartório de Protesto e antecedentes criminais.

Para saber mais sobre o reconhecimento voluntário de paternidade, fale conosco.

Registro de filhos gerados por técnicas de reprodução assistida

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) padronizou o registro de nascimento de filhos gerados por técnicas de reprodução assistida por meio do Provimento nº 63, publicado em novembro de 2017. Desde então o registro passou a ser realizado diretamente em Cartório de Registro Civil, sem qualquer intervenção da Justiça.

O provimento dispõe determinações específicas para todos os casos, como a gestação por substituição e reprodução assistida “post-mortem”. No primeiro caso, também conhecido como barriga de aluguel, casais héteros e homossexuais são beneficiados, já que no registro de nascimento do recém-nascido não pode constar o nome da parturiente.

Já nos casos em que o bebê for concebido por reprodução assistida “post-mortem” (com material genético de doador falecido), é necessária uma autorização prévia da pessoa doadora para uso do material biológico, formalizada por escritura pública em Cartório de Notas, que deve ser apresentada no ato do registro de nascimento.

Documentos necessários

A norma do CNJ também listou os documentos obrigatórios, que se aplicam a todas as técnicas existentes para realização do registro. Veja o que é necessário:

  • Declaração de Nascido Vivo (DNV);
  • Declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando a técnica adotada, o nome do doador ou da doadora, com registro de seus dados clínicos de caráter geral e características fenotípicas, assim como o nome dos seus beneficiários;
  • Certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal.

Porém, quando a técnica utilizada tiver sido doação voluntária de material genético ou de gestação por substituição, além dos documentos já citados, também deverão ser apresentados os documentos a seguir:

  • Termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação;
  • Termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma reconhecida.

Para saber mais sobre esse e outros serviços do Registro Civil, consulte-nos!

Averbação e anotação são atos praticados nos Cartórios de Registro Civil e têm finalidades diferentes

Os termos averbação e anotação são atos diferentes praticados nas certidões de nascimento, casamento e óbito, nos Cartórios de Registro Civil. Suas definições podem ser confundidas já que pequenos detalhes as diferenciam. Veja:

Anotação
A anotação deve ser realizada sempre que houver um registro subsequente ao registro anterior, ou seja, a anotação serve como uma atualização do registro. São exemplos de anotação: a anotação de casamento no registro de nascimento e a anotação de óbito nos registros de nascimento e casamento.

Averbação
A averbação é  realizada quando um ato ou fato modifica o conteúdo do registro. As averbações são realizadas à margem direita do assento (registro), esse espaço é reservado especificamente para isso.

Em alguns casos as averbações podem ser realizadas diretamente em Cartório de Registro Civil, mas outros exigem decisão judicial para serem praticadas. Veja quando ela é necessária.

No nascimento ou na transcrição de nascimento de filho de brasileiro ocorrido no exterior
• Reconhecimento de filiação
• Alteração de nome até um ano após completada a maioridade
• Alteração do sobrenome da mãe em virtude de casamento
• Alteração de nome e sexo de transgêneros
• Cancelamento
• Mudança de prenome ou qualquer alteração de nome
• Destituição e suspensão de pátrio poder
• Guarda e tutela
• Exclusão de maternidade ou paternidade
• Reconhecimento de paternidade ou maternidade em ação de investigação

No casamento ou na transcrição de casamento de brasileiro no exterior
• Separação
• Divórcio
• Anulação
• Nulidade

No óbito ou na transcrição de óbito de brasileiro no exterior
• Cancelamento
• Alteração de local de sepultamento
• Cremação

Nas interdições
• Levantamento da interdição
• Mudança do local de internamento do interdito
• Substituição do curador

Nas ausências
• Motivos que a cessaram
• Abertura da sucessão provisória
• Abertura da sucessão definitiva
• Substituição do curador do ausente