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Transgêneros podem alterar nome e gênero no cartório

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O Provimento nº 73, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em vigor desde o dia 29 de junho de 2018, fez cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e passou a permitir a alteração de prenome e gênero nos registros civis de pessoas transgêneros diretamente em Cartório de Registro Civil, sem necessidade de se submeter à cirurgia para mudança de sexo.

Essa alteração pode ser solicitada por pessoas maiores de 18 anos e que tenham capacidade de expressar sua vontade de forma inequívoca e livre. Além disso, o transgênero deve estar habilitado a todos os atos da vida civil e seu nome e gênero registrados devem diferir da identidade autopercebida.

Vale destacar que o ato é irrevogável. Ou seja, depois de realizada a alteração, o novo prenome será permanente de acordo com o sexo a que corresponder, sendo assim, uma nova alteração só poderá ser solicitada através de um processo judicial.

Documentação obrigatória

Os transgêneros interessados devem comparecer ao Cartório de Registro Civil escolhido e preencher pessoalmente o requerimento de alteração, além de apresentar a seguinte lista de documentos obrigatórios:

  • Certidão de nascimento atualizada;
  • Certidão de casamento atualizada, se for o caso;
  • Cópia do registro geral de identidade (RG);
  • Cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
  • Cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
  • Cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;
  • Cópia do título de eleitor;
  • Cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
  • Comprovante de endereço;
  • Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
  • Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
  • Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
  • Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
  • Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
  • Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
  • Certidão da Justiça Militar, se for o caso.

Para saber mais sobre esse serviço, consulte um oficial de Registro Civil de sua confiança!

Comunicado importante aos nossos clientes

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Queridos clientes,

Agradecemos a confiança contínua depositada em nós e em nossa equipe!

No Cartório Ipiranga, a segurança e o bem-estar de nossos colaboradores e clientes são sempre a nossa prioridade. Por isso, estamos monitorando ativamente a situação do COVID-19 e tomando precauções para ajudar a manter nossos colaboradores seguros. Implementamos, rigorosamente, todas as recomendações do Ministério da Saúde, orientando nossos colaboradores e clientes a praticarem essas recomendações oficiais.

Gostaríamos de informar que nossos serviços estão funcionando normalmente. Porém, alguns deles, como a emissão de segunda via de certidão, não precisam ser realizados presencialmente, pois podem ser feitos por e-mail (segundavia@cartorioipiranga.com.br), ou pelo nosso site (http://www.registrocivil.org.br/).

Tenha certeza de que nossa equipe está comprometida em entregar todos os serviços que nos forem solicitados, dando o melhor suporte possível aos nossos clientes.

Como sempre, obrigado por sua cooperação e por sua confiança contínua enquanto enfrentamos este difícil momento juntos!

Cartório Ipiranga toma medidas preventivas ao COVID-19

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Após a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarar a pandemia de Covid-19, doença causada pelo novo coronavírus (Sars-Cov-2), o 18º Cartório do Ipiranga tomou medidas preventivas a favor de seus colaboradores e clientes. Essas ações alteram nossa prática de atendimento e para sua eficiência contamos com a colaboração de todos. Veja a seguir:

  • Venha até o cartório somente se estiver saudável;
  • Entre em contato conosco previamente por telefone, (11) 2063 4581, ou e-mail, segundavia@cartorioipiranga.com.br;
  • Quando vier ao cartório, traga a sua caneta e evite o compartilhamento de objetos pessoais;
  • Mantenha a distância de 1 metro de outros clientes e do atendente;
  • Idosos têm total prioridade de atendimento, pois fazem parte do grupo de risco;
  • Evite comparecer ao cartório em horário de pico (entre 11:30 e 14h);
  • Alguns serviços, como a emissão de segunda via de certidão, podem ser feitos por e-mail, segundavia@cartorioipiranga.com.br, ou pelo nosso site, http://www.cartorioipiranga.com.br/;
  • Prefira esclarecer suas dúvidas por telefone, e-mail ou site!

O 18º Cartório do Ipiranga agradece a compreensão e acredita que juntos, podemos amenizar o alcance da doença, tornando-a o menos prejudicial possível para toda a população.

Mais sobre o coronavírus

Segundo o Ministério da Saúde, os sintomas mais comuns da doença são tosse seca ou com secreção e febre acima de 37ºC. Já os mais graves são a dificuldade respiratória aguda e insuficiência renal. Outros possíveis sintomas: dores no corpo, congestionamento nasal, inflamação na garganta e diarreia. É fundamental consultar um médico imediatamente, caso apresente os sintomas!

Cadastro de Pessoa Física é cancelado no ato do registro de óbito

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A Associação Nacional dos Registradores das Pessoas Naturais (Arpen-BR) possui um convênio firmado com a Receita Federal desde outubro de 2017. Isso permite, entre outras facilidades, o cancelamento automático do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato do registro do óbito do cidadão feito pelos Cartórios de Registro Civil em todo o Brasil.

Essa parceria é muito importante, pois possibilita inúmeras ações como essa, cujo objetivo é evitar fraudes e pagamentos indevidos a beneficiários mortos. Os familiares da pessoa falecida também são beneficiados, já que não precisam enfrentar mais desgastes para solicitar o cancelamento do CPF.

A partir do cancelamento automático, a situação cadastral da pessoa falecida passa a constar como ‘titular falecido’ – o que é suficiente para tornar o ato público perante terceiros e o Estado e, consequentemente, garantir o cumprimento de todas as obrigações relacionadas a patrimônio perante órgãos públicos e entidades privadas.

Antes disso, o cancelamento do CPF de pessoas sem bens a inventariar podia ser feito por um parente próximo da pessoa falecida, como filho, cônjuge, irmão etc. E, caso houvesse processo de inventário, apenas herdeiros poderiam cancelar o documento.

Vale destacar que o cancelamento do CPF no ato do registro de óbito é só uma das conquistas do Registro Civil, alcançadas por meio de convênio. Outra parceria de sucesso, também com a Receita Federal, é a inscrição gratuita do CPF no ato do registro de nascimento.

Para saber mais sobre o registro de óbito, consulte um oficial de Registro Civil de sua confiança ou leia este artigo: Conheça todos os detalhes do registro de óbito.

Emancipação de menor: o que é e o que permite

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A emancipação é o ato pelo qual os pais ou responsáveis interessados, antecipam voluntariamente a maioridade civil de jovens com, pelo menos, 16 anos completos. Isso significa que a partir da emancipação, o jovem pode realizar determinados atos civis, sem a necessidade de autorização dos pais.

Se casar, registrar o nascimento de um filho, abrir seu próprio negócio, formalizar contratos, comprar e vender bens, viajar desacompanhado para qualquer destino etc, são algumas das atividades que estão entre os atos civis permitidos após a emancipação.

Vale destacar que, por outro lado, continuam proibidos aos menores emancipados somente os atos proibidos aos menores de idade por Lei Federal como, por exemplo, tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), consumir bebidas alcoólicas, frequentar boates e motéis e ser preso ou detido.

Como fazer a emancipação

Voluntária

Primeiramente, os pais, em comum acordo, devem solicitar o ato em Tabelionato de Notas, onde será lavrada uma escritura pública. Para isso, devem comparecer ambos os pais e o menor a ser emancipado.

Devem ser apresentados documentos específicos dos pais e do filho. Por isso, é fundamental consultar o Tabelionato de Notas antes de comparecerem para lavrar a escritura.

Judicial

Mas, caso os pais discordem sobre a emancipação, o pedido pode ser feito por via judicial. Nesse caso, o juiz irá avaliar as justificativas das partes e decidir o que será melhor para o adolescente.

Averbação no registro civil

Por fim, a escritura pública ou a autorização judicial deve ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil para que seja feita a averbação de emancipação na certidão de nascimento do filho. Essa etapa é obrigatória, pois torna o ato público perante terceiros e o Estado.

Casamento civil: conheça todas as modalidades

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Entre os inúmeros preparativos de um casamento está o principal: a formalização no cartório. O que muita gente não sabe, além dos detalhes da habilitação, é que o casamento civil mais comum, realizado na presença de um juiz de paz nas dependências do Cartório de Registro Civil, não é a única modalidade existente.

Sim. Existem outros tipos de casamento, celebrados de formas diferentes. Cada um deles existe para atender as mais diversas necessidades dos noivos, que vão desde se casar no local onde será realizada a festa, até onde um dos nubentes se encontra incapaz de se deslocar por motivo de doença grave. Conheça a seguir cada uma das modalidades.

Casamento civil

Essa é a modalidade mais comum, celebrada nas dependências do cartório de forma pública. Nesse caso, a cerimônia é presidida por um juiz de paz, na presença do escrevente, dos noivos e de suas testemunhas, ou seja, padrinhos.

Religioso com efeito civil

O casamento religioso com efeito civil é a modalidade na qual a celebração é feita por uma autoridade religiosa, como padre, pastor, rabino etc, fora do cartório. Muitas vezes é realizada na igreja ou no local da festa. Dessa forma, o casamento civil e o religioso são formalizados em cerimônia única, na qual os noivos recebem um termo, emitido pela autoridade religiosa, que deve ser levado para registro no cartório em até 90 dias.

Em diligência

Nesse caso, o casamento também é celebrado fora do cartório, só que pelo juiz de paz, por motivo de força maior ou por vontade dos noivos. Geralmente, o casamento em diligência é a escolha de noivos que não se casarão no religioso, mas desejam fazer a cerimônia no local da festa, dispensando a celebração no cartório.

Nuncupativo

Já o casamento nuncupativo, é realizado quando um dos noivos corre risco iminente de morte ou sofre de doença grave que impede a realização dos trâmites legais para o ato. Por isso, a formalização acontece no ambiente hospitalar, na residência ou onde se encontra o nubente incapaz, mediante uma declaração de vontade das partes e a presença de seis testemunhas –  que, posteriormente, devem comparecer no cartório para atestar o ocorrido.

Conversão de união estável

Por fim, existe ainda a conversão de união estável em casamento civil, que pode ser feita quando um casal que já vive em união estável, decide se casar no civil. Essa modalidade segue os mesmos trâmites legais do casamento civil comum, porém é dispensada a cerimônia realizada no cartório.

Para saber mais sobre as modalidades de casamento, consulte o oficial do Cartório de Registro Civil de sua confiança!

 

Cartórios auxiliam a erradicação do sub-registro no Brasil

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Você sabia? Em 2015, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), realizou a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD), que mostrou que o sub-registro caiu para 1% em 2014 no Brasil. Em 2004, dez anos antes, esse percentual era de 17%.

Segundo o IBGE, sub-registro é o conjunto de nascimentos não registrados no próprio ano de nascimento ou no primeiro trimestre do ano subsequente. O levantamento apresentou ainda os percentuais de sub-registro mais elevados do País: a região norte liderou o ranking, com 12,5%; seguida pela região nordeste, com 11,9%.

A pesquisa apontou que mais de três milhões de cidadãos não tiveram seu nascimento registrado em todo o Brasil. Desse total, 132.310 são crianças, entre zero e 10 anos de idade. É por isso que a conscientização sobre a importância desse registro é fundamental.

Cartórios em combate ao sub-registro

Para isso, a atuação dos Cartórios de Registro Civil é indispensável. Essas serventias são responsáveis pelo registro de nascimento, que garante a cidadania ao recém-nascido, dando início à sua vida civil perante o Estado e tornando os nascimentos públicos perante terceiros.

O registro, feito de forma imediata, é fundamental para as famílias brasileiras, pois é somente através dele que os pais podem emitir os demais documentos do bebê, como o Cadastro de Pessoa Física (CPF) e a Carteira de Identidade (RG). Documentos esses, que são obrigatórios para a inclusão do recém-nascido em programas sociais e o cadastramento para recebimento de benefícios.

Para saber mais sobre o registro de nascimento, leia este artigo. Ou consulte um oficial de registro civil de sua confiança.

Dezembro é o mês mais preferido para casamentos no bairro do Ipiranga

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Com o aumento de celebrações, último mês do ano desfaz o mito de que maio é o mês das noivas no tradicional bairro paulistano

Dezembro é o mês em que as pessoas mais se casam no bairro do Ipiranga. E não foi diferente em 2019. Com o aumento de casamentos realizados no último mês do ano, as celebrações matrimoniais reforçaram a liderança que há 12 anos faz com que dezembro seja a escolha preferida da população do bairro.

A escolha do último mês do ano como o preferido para os casamentos desbanca maio, até então conhecido como o “mês das noivas”. E não para por aí, novembro e outubro vem na sequencia no topo do ranking dos meses mais procurados para as celebrações de matrimônios.

O 18º Cartório do Ipiranga registra a maior quantidade de casamentos civis no último trimestre do ano desde 2007. Em 2019, por exemplo, o mês de dezembro registrou novamente um crescimento na quantidade de casamentos, seguido por novembro e outubro. Enquanto maio resultou em menos celebrações.

Para a registradora Karine Boselli, o aumento na realização de casamentos nesse período acontece em decorrência de vários fatores, como, por exemplo, a chegada do fim do ano letivo e das férias, os abonos financeiros nos últimos meses e as novas metas familiares para o ano que está por vir.

“Além disso, a tradição do casamento não é esquecida ou pouco considerada. É nítido o quanto ainda significa para a sociedade o compromisso selado entre o casal no ato do casamento, seja por motivos pessoais, familiares ou religiosos”, explica Karine.

Casamento civil

Se você é uma das pessoas que pretendem se casar em breve, é preciso ficar atento. Para formalizar o casamento civil, é necessário comparecer ao cartório com pelo menos 30 dias de antecedência da data desejada, acompanhado de duas testemunhas e apresentar documentos pessoais de ambos os noivos – CPF, RG e certidão de nascimento.

A documentação é diferente para noivos divorciados, que devem apresentar a certidão de casamento com averbação de divórcio; e para os viúvos, que devem apresentar a certidão de casamento, junto com a certidão de óbito do cônjuge falecido.

Além disso, vale destacar que o casamento civil é proibido, sem exceções, para adolescentes com menos de 16 anos completos. E os noivos entre 16 e 17 anos de idade, devem comparecer ao cartório acompanhados pelos pais ou representantes legais.

“Quanto às próximas etapas, como a publicação do edital de proclamas por 15 dias e a celebração do casamento, o casal é melhor orientado na ocasião da primeira visita ao cartório. O procedimento é bem simples e é dever da equipe do cartório tornar o dia ainda mais especial para os noivos. O casal que desejar, pode ainda conhecer a estrutura disponibilizada para o grande dia”, conclui Karine.

União estável pode ser convertida em casamento civil

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Atualmente, a união estável é uma modalidade popular. Mas, a tradicionalidade do casamento não ficou para trás. Por isso, alguns casais que optam por formalizar a união estável, nem sempre desistem do sonho do casamento. E não precisa. Isso porque é possível convertê-la em casamento civil.

A conversão da união estável em casamento civil é prevista pelo Artigo 226, § 3º, da Constituição da República e pelo Artigo 1.726 do Código Civil. A modalidade pode ser feita a qualquer tempo e por qualquer motivo, seja para tornar o companheiro um cônjuge com os direitos do casamento ou, simplesmente, pela realização do sonho do matrimônio.

Como solicitar a conversão

Para fazer essa conversão, o casal deve comparecer a um Cartório de Registro Civil e realizar as mesmas etapas do casamento comum, no que diz respeito à habilitação, publicação do edital de proclamas e emissão da certidão. Dispensa-se apenas a celebração da cerimônia, feita por um juiz de paz, nas dependências do cartório – o que simplifica ainda mais o procedimento.

Para habilitar, os noivos devem ir até o cartório acompanhados por duas testemunhas maiores de 18 anos, munidos de documento de identificação (RG e CPF ou CNH) e certidão de nascimento atualizada, todos originais, e declarar a união estável. Não é obrigatória a apresentação da escritura pública para comprovar a união.

Vale destacar que, caso os noivos optem por alterar o regime de bens já escolhido para a união estável, a nova escolha deve ser indicada no Cartório de Registro Civil e, caso seja diferente do regime legal de comunhão parcial, é preciso apresentar ainda o Pacto Antenupcial que dispõe sobre o novo regime de bens escolhido.

Além disso, a certidão de casamento é emitida pelo cartório e entregue aos noivos em até 16 dias corridos. E a data que constará na certidão de casamento será a de expedição, ou seja, de formalização do casamento civil, e não aquela do início da união estável.

Para saber mais sobre a conversão de união estável em casamento, consulte um oficial de registro civil de sua confiança!

Regimes de bens: conheça as características de cada um deles

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Se você vai se casar em breve, a essa altura já deve saber que escolher um tipo de regime de bens para o casamento é fundamental. Isso porque a escolha antes da celebração do casamento civil evita possíveis arrependimentos e conflitos no futuro.

O regime de bens é o conjunto de regras que irá reger o patrimônio das partes durante e após o casamento, caso ocorra o divórcio. Ou seja, é uma maneira de proteger os bens e as dívidas do casal de forma individual ou conjunta.

Vale destacar que existe um tipo de regime de bens automático, chamado de regime legal de bens, que é o de comunhão parcial, que passa a valer caso os noivos não formalizem a escolha do regime de bens que melhor atende às suas necessidades.

A seguir, listamos os quatro tipos de regime de bens previstos pelo Código Civil e suas principais características. Veja.

Comunhão parcial de bens (regime legal)

Nesse caso, a administração dos bens adquiridos na constância do casamento compete a qualquer um dos cônjuges ou a ambos. Já os bens e as dívidas adquiridos por um dos cônjuges antes do casamento permanecem de propriedade individual, ou seja, não se comunicam.

Por outro lado, os bens e as dívidas adquiridos na constância do casamento são de responsabilidade de ambos e se comunicam. Além disso, se um ou ambos os pais de um dos cônjuges falecer, a herança será individual do filho.

Comunhão universal de bens

Na comunhão universal, a administração dos bens adquiridos na constância do casamento compete a qualquer um dos cônjuges ou a ambos. E os bens pertencentes a um dos cônjuges antes do casamento passam a pertencer ao casal.

Já as dívidas adquiridas por um dos cônjuges antes do casamento são de responsabilidade apenas do cônjuge que as contraiu, ou seja, não se comunicam. Enquanto os bens e as dívidas adquiridos na constância do casamento são de responsabilidade do casal, se comunicam.

Por fim, se um ou ambos os pais de um dos cônjuges falecer, a herança será de ambos.

Separação de bens

Nessa modalidade, cada cônjuge administra exclusivamente os seus bens, independentemente se foram adquiridos ou não na constância do casamento.

Os bens e as dívidas adquiridos por um dos cônjuges antes do casamento permanecem de propriedade individual. E aqueles adquiridos na constância do casamento são de responsabilidade do cônjuge os adquiriu.

Se um ou ambos os pais do outro cônjuge falecer, a herança será individual do filho, ou seja, não se comunica.

Participação final nos aquestos

Esse tipo de regime é mais complexo, pois os bens são considerados de propriedade do casal apenas ao final do casamento. Durante a relação, os bens que estiverem no nome de um dos cônjuges são somente deste, passando a ser considerado como de ambos somente no momento do divórcio ou após a morte de uma das partes.

Isso quer dizer que cada cônjuge administrará exclusivamente seus próprios bens, independentemente se foram adquiridos ou não durante o casamento, com exceção no caso de venda de bem imóvel.

Os bens e as dívidas pertencentes a um dos cônjuges antes do casamento continuam sendo de propriedade individual do cônjuge que os adquiriu. E os bens adquiridos na constância do casamento, enquanto perdurar o casamento, é de propriedade individual de quem os adquiriu, mas, ao final do casamento, serão de ambos, a depender do momento de aferição.

Já as dívidas contraídas na constância do casamento são do cônjuge que as adquiriu. E se um ou ambos os pais do outro cônjuge falecer, a herança será individual do filho.

Regras

Escolher o regime de bens de forma prévia ao casamento é essencial, pois se, por acaso, o casal quiser modificar o regime escolhido durante o casamento, será obrigatória uma autorização judicial.

Além disso, vale destacar que, se o regime de bens escolhido for diferente do regime legal de comunhão parcial, a escolha deve ser formalizada por escritura pública de Pacto Antenupcial em Cartório de Notas.

Esse documento ou a ausência dele, deve ser indicado no ato da habilitação para o casamento no Cartório de Registro Civil, pois deverá constar na certidão de casamento o regime de bens escolhido.