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Registro de filho gerado em gestação por substituição

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O Provimento n° 63, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em março de 2017, trouxe novas regras sobre o registro de nascimento e sobre a emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida diretamente em cartório de registro civil, sem a necessidade de autorização judicial.

Entre tantas outras determinações, o provimento padronizou regras específicas para alguns casos, como a gestação por substituição. O nome da gestante, apesar de constar na Declaração de Nascido Vivo (DNV), não pode aparecer no registro da criança, por exemplo.

Além disso, vale destacar que aqui no Brasil a gestação por substituição, conhecida popularmente como “barriga de aluguel”, só é permitida a parentes ou a pessoa que se dispõe a engravidar sem ganhar nenhum benefício material pelo ato, ao contrário do que pensam.

A norma listou ainda os documentos obrigatórios para a realização do registro de nascimento nesses casos. Veja a seguir.

Art. 17. Será indispensável, para fins de registro e de emissão da certidão de nascimento, a apresentação dos seguintes documentos:

  • Declaração de nascido vivo (DNV);
  • Declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, assim como o nome dos beneficiários;
  • Certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal.

Nas hipóteses de reprodução assistida post mortem, além dos documentos elencados acima, conforme o caso, deverá ser apresentado termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma reconhecida.

Para saber mais sobre o registro de nascimento nesse ou em outros casos, consulte um oficial de Cartório de Registro Civil de sua confiança.

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Cartórios de Registro Civil fazem registros de união estável

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A formalização da união estável é feita por escritura pública, em Cartório de Notas. Após a lavratura do documento no tabelionato, o casal ainda pode registrar a modalidade em Cartório de Registro Civil. Esse registro garantirá segurança jurídica e tornará o ato público perante terceiros e o Estado.

O registro de união estável tornou-se possível a partir da publicação do Provimento nº 37, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A publicidade da união estável proporciona fácil comprovação da sua existência, que é requerida principalmente para que os companheiros tenham acesso a benefícios, como os sucessórios.

Vale destacar que o registro da união estável é facultativo e não impede a conversão da modalidade em casamento civil, caso os companheiros queiram fazê-la no futuro. Além disso, o registro também pode ser feito se a união estável chegar ao fim, mesmo que a sua constituição não tenha sido registrada.

Como solicitar o registro

Os companheiros devem comparecer ao Cartório de Registro Civil correspondente à região de residência de um deles e apresentar a escritura pública ou sentença declaratória de constituição ou dissolução da união estável; além da certidão de nascimento ou casamento com averbação do divórcio, separação judicial ou extrajudicial de ambos.

O atendente do cartório faz o registro na mesma hora. A união estável deve ser sempre registrada no Livro “E” dos Cartórios de Registro Civil, destinado exatamente para esse fim.

O que é, para que serve e como obter um Certificado Digital?

191002-Facebook-18Ipiranga.pngAtualmente vivemos na era digital, onde é cada dia mais comum lidar com documentos e transações eletrônicas, tanto as pessoas jurídicas, como as físicas. Mas, para que haja segurança nesse mundo virtual, foi preciso desenvolver meios de autenticação para esses documentos e transações. Por isso, foi criado o Certificado Digital para proporcionar maior segurança à essas pessoas.

O Certificado Digital, para quem ainda não conhece, é o instrumento que garante uma identidade virtual para as pessoas físicas e jurídicas interessadas, possibilitando que elas assinem documentos eletrônicos com total segurança jurídica.

O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), regulamenta as regras para emissão do Certificado Digital e prevê que o instrumento deve ser gerado de acordo com a recomendação Internacional ITU-T X.509, que registra a relação entre a chave criptográfica, seu solicitante e a autoridade que o emitiu.

Além disso, a Resolução 67 da ICP-Brasil determina que os cartórios podem emitir Certificado Digital, mas para isso, devem se habilitar. Segundo a resolução, o cartório habilitado tem permissão para “atuar como Instalação Técnica (IT) e prestar os serviços de validação presencial e identificação de requerentes de certificados digitais, conferência de documentos e autorização para emissão de certificados na hierarquia da AC Notarial”.

Com isso, é importante destacar que essas regras visam garantir ainda mais segurança ao ato, assim como as etapas para sua emissão. Para gerar um Certificado Digital, por exemplo, a autoridade emitente deve verificar a identidade do solicitante, bem como se ele atende aos requisitos para tê-lo.

O Certificado Digital é armazenado em um software ou hardware e guarda informações pessoais, como nome e endereço, do seu proprietário, o que possibilita que seja identificado e rastreado. O mesmo acontece com os dados da autoridade certificadora para que seja possível o seu cancelamento em caso de roubo ou perda. Além disso, ele possui validade e número de série próprios.

Como solicitar um Certificado Digital?

O requerente do Certificado Digital deve acessar o site da Autoridade Certificadora Notarial, disponibilizado no endereço http://www.acnotarial.com.br, e clicar em “e-CNPJ”, se for pessoa jurídica, ou em “e-CPF”, se for pessoa física, e seguir as etapas indicadas para a emissão do certificado.

Feito isso, o interessado deve comparecer ao cartório escolhido, lembrando que deve ser habilitado, e solicitar a emissão do Certificado Digital. O requerente deve estar com o comprovante do site da AC Notarial em mãos, além da seguinte relação de documentos obrigatórios originais:

Pessoas físicas

  • Documentos pessoais, como RG e CPF;
  • Comprovante de residência.

Pessoas jurídicas

  • Documentos pessoais do representante legal, como RG e CPF;
  • Cartão do CNPJ emitido no mesmo dia;
  • Atos constitutivos com eventuais alterações e consolidações;
  • Ata de nomeação da diretoria, se houver.

O atendente do cartório irá emitir o Certificado Digital e entregá-lo ao requerente na mesma hora. Maiores dúvidas devem ser esclarecidas diretamente no cartório de sua confiança e que realize o serviço. Consulte-nos.

Casamento civil: último trimestre é o mais procurado do ano

Facebook-18-Ipiranga.pngO fim do ano está chegando e surpreendentemente é o período mais procurado para a celebração de casamento civis. É isso mesmo. Apesar de maio ser conhecido como o mês das noivas, o último trimestre do ano (outubro, novembro e dezembro) é o mais requisitado nos Cartórios de Registro Civil.

No 18º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Ipiranga, por exemplo, desde 2007, cerca de 3.500 casamentos já foram realizados nessa mesma época. Esses números somam uma média de quase 320 casamentos a cada a trimestre.

Para Karine Boselli, oficial do 18º Cartório do Ipiranga, o aumento da demanda ao final do ano se dá por uma conjunção de fatores, como a proximidade do fim do ano letivo e chegada das férias, o desejo de começar o próximo ano com novos objetivos familiares e até mesmo a situação econômica favorável da população, com o recebimento do 13º salário.

Ainda segundo Karine, “os números demonstram que o casamento tem se mantido ainda muito importante para a sociedade. Isso porque o simbolismo do compromisso selado via matrimônio é algo pelo qual os futuros cônjuges almejam, quer seja por motivos pessoais ou religiosos”.

Vale destacar, que se você for uma das pessoas que desejam se casar no período citado, é importante atentar-se ao fato de que é preciso dar entrada na habilitação para o casamento civil com, pelo menos, 30 dias de antecedência da data pretendida para sua celebração. No caso dos meses mais requisitados, para não correr o risco de pegar a agenda do cartório lotada, a habilitação pode ser iniciada antes.

Para saber quais são as etapas e documentos necessários para a realização do casamento civil, clique aqui. Para sanar demais dúvidas, consulte um Cartório de Registro Civil de sua confiança.

Para que servem as procurações públicas?

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A procuração pública, feita em cartório, é o documento legal pelo qual qualquer pessoa interessada concede poderes específicos, como assinar um contrato, para que outra pessoa de sua plena confiança a represente em sua ausência.

Quando feita em cartório, a procuração possui fé pública, o que garante eficácia jurídica ao documento que passa a ser aceito em qualquer organização, além de ficar arquivada na serventia, possibilitando um futuro pedido de segunda via, se necessário.

Para que a procuração pública seja formalizada, é indispensável que o seu requerente indique a finalidade do documento que deverá ser expressa pelo atendente do cartório quando o mesmo for redigido. São inúmeras as finalidades de uma procuração. Veja as mais frequentes:

  • Movimentação de contas bancárias
  • Habilitação para casamento
  • Representação para analfabetos
  • Firmar contratos diversos
  • Realizar matrículas
  • Participar de assembleias
  • Compra e venda de bens
  • Recebimento de benefícios do INSS
  • Assinar o divórcio

A procuração pública pode ser solicitada diretamente no cartório escolhido por pessoa física ou jurídica. E, além de indicar a finalidade do documento, o requerente deve apresentar alguns documentos e informar dados que variam em cada caso. Veja o checklist:

Pessoa Jurídica

  • CNPJ;
  • Contrato ou Estatuto Social;
  • Últimas Alterações Contratuais ou Estatutárias;
  • Ata de eleição do representante legal;
  • Dados completos do representante legal (CPF, RG, Endereço, Nacionalidade, Profissão, Estado Civil);
  • Verificar com o tabelionato a exigência de Certidão Simplificada da Junta Comercial.

Pessoa Física

  • Nome completo;
  • Nacionalidade;
  • Estado Civil;
  • Profissão;
  • RG;
  • CPF;
  • Endereço.

Para saber mais sobre procuração pública ou outro serviço, consulte um cartório de sua confiança!

Conheça todos os detalhes do registro de óbito

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Como todo mundo sabe, o registro de óbito deve ser requerido imediatamente após o falecimento do cidadão, de preferência, por alguém da sua família. Mas, há outros detalhes que nem sempre a família tem conhecimento. Como, por exemplo, que para solicitar é necessário comparecer ao Cartório de Registro Civil de domicílio da pessoa falecida ou do local onde ocorreu o óbito.

É importante saber também que o registro de óbito é obrigatório, assim como os demais registros, porque é o ato que torna o falecimento público perante terceiros e o Estado. Existe ainda um livro específico nos Cartórios de Registro Civil para realização desse assento, denominado livro C.

Outra informação relevante é que no ato do registro, o cartório faz automaticamente o cancelamento do Cadastro de Pessoa Física (CPF) da pessoa falecida, que passa a contar no sistema como “Titular Falecido” – o que é possível através de convênio firmado entre a Associação dos Registradores das Pessoas Naturais do Brasil (Arpen/BR) e a Receita Federal. Isso previne possíveis fraudes e pagamentos indevidos a beneficiários mortos.

Além do registro, o cartório expede uma certidão do registro e entrega o documento para a família da pessoa falecida. A certidão é indispensável para comprovação do falecimento e obrigatória para solicitação de benefícios, como pensão por morte e seguro de vida; dar entrada em inventário; acessar o direito de usufruto e possibilitar novo casamento à parte viúva, se houver.

Como solicitar o registro de óbito

O registro de óbito deve ser solicitado por um parente próximo da pessoa falecida no período ideal de até 24 horas após a morte. Mas, se não for possível solicitar o registro nesse período, o último prazo é de até 15 dias, período estendido até 3 meses para locais distantes (mais de 30 quilômetros do cartório) ou por qualquer outro motivo relevante. Após esse tempo, o cartório só poderá fazer o registro mediante autorização judicial.

Na ausência de familiares diretos, o registro de óbito pode ser requerido pelo administrador do local em que ocorreu o óbito, como hospital ou prisão; quem assistiu o falecimento, como médicos, religiosos e vizinhos; ou por autoridade policial, em casos de pessoas encontradas mortas.

Para solicitar, o requerente deve comparecer ao Cartório de Registro Civil portando obrigatoriamente os seguintes documentos:

  • Atestado de óbito emitido pela autoridade pública ou profissional de saúde que presenciou a morte;
  • Documentos pessoais do falecido, como RG, CPF e certidão de nascimento ou casamento;
  • Se possível, apresentar ainda a Carteira de Trabalho e Título de Eleitor do falecido;
  • Documentos pessoais do solicitante, como RG e CPF.

Para saber mais detalhes sobre o registro de óbito, consulte um oficial de Cartório de Registro Civil de sua confiança!

Regime de bens: noivos devem escolher o mais adequado para o casamento

Facebook-18-Ipiranga.pngQuando o casal decide se casar e dá início aos preparativos do casamento, nem sempre se lembra de um item que é extremamente importante: a escolha do regime de bens. A princípio, escolher um tipo de regime de bens para vigorar durante o matrimônio pode parecer desnecessário porque, com certeza, não é o momento de pensar em separação. Mas, essa escolha evita possíveis desgastes emocionais no futuro com processos judiciais, caso ocorra o divórcio.

O regime de bens é o conjunto de regras que irá definir juridicamente como os bens do casal serão administrados durante o casamento. O regime pode determinar regras para o patrimônio já existente e para o que será construído ao longo da relação, isso varia de acordo com cada um dos seus tipos.

O Código Civil prevê quatro tipos de regimes de bens: o de comunhão universal de bens, comunhão parcial de bens, separação total de bens e participação final nos aquestos. Caso o casal não formalize uma escolhe, irá vigorar o regime de comunhão parcial de bens automaticamente, conforme prevê a lei para o casamento civil.

Isso quer dizer que, caso os noivos queiram outro regime de bens, diferente do regime legal de comunhão parcial, é imprescindível a lavratura de um Pacto Antenupcial, feito em Cartório de Notas. Nesse documento ainda é possível determinar cláusulas específicas para o casal, caso queiram. Conheça a seguir os tipos de regime de bens previstos pelo Código Civil.

Comunhão universal de bens

Todos os bens adquiridos antes do casamento e durante sua vigência são de propriedade de ambos. Isso significa que, caso haja dissolução da relação, todo o patrimônio deve ser partilhado igualmente.

Comunhão parcial de bens

Nessa modalidade, todos os bens adquiridos após a data do casamento serão partilhados. Porém, todos os bens adquiridos individualmente antes do casamento permanecem de propriedade individual. Essa regra também vale nos casos de herança.

Separação total de bens

Nessa modalidade, não há bens comuns ao casal. Todos serão sempre de propriedade individual de cada um, tanto os adquiridos antes do casamento quanto o patrimônio conquistado durante a vigência da relação.

Vale ressaltar que a separação total de bens é o regime obrigatório nos casos em que um dos noivos tem mais de 70 anos de idade. Entretanto, os demais casais também podem optar por esse tipo de regime.

Participação final nos aquestos

Uma das modalidades menos conhecidas, mas que pode ser a solução para muitos casais. Nesse regime, todos os bens adquiridos antes e durante o casamento são de responsabilidade de quem os obteve.

Porém, em caso de divórcio ou óbito de um dos cônjuges, entra em vigor a comunhão parcial de bens, ou seja, o patrimônio será dividido igualmente.

Por último, vale destacar que o regime de bens formalizado por Pacto Antenupcial, ou seja, determinado antes do matrimônio, só poderá ser alterado durante a relação, se, por acaso, o casal assim desejar, por meio de uma autorização judicial para a lavratura do Pacto Pós-Nupcial.

Cartórios emitem certidões com número do CPF

Facebook-18-Ipiranga-190902.pngEm novembro de 2017, a Corregedoria Nacional de Justiça, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou o Provimento nº 63, que determinou a inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) nos registros e nas respectivas certidões de nascimento, casamento e óbito pelos Cartórios de Registro Civil de todo o Brasil, a partir de um convênio firmado entre a Receita Federal e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR).

O provimento entrou em vigor em 1º de janeiro de 2018 e, desde então, o atendente do cartório solicita o número do CPF do recém-nascido através de um sistema que integra os cartórios à Receita Federal. Com isso, emite a certidão já com o número do CPF – que é fundamental para o exercício da cidadania e para garantir inúmeros direitos ao bebê.

No caso das certidões de casamento, são incluídos os números dos CPFs já emitidos dos noivos. E quando se trata da certidão de óbito, o convênio com a Receita Federal possibilita ainda que o CPF seja imediatamente cancelado, evitando possíveis fraudes e golpes em nome da pessoa falecida.

Benefícios

A inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) nos registros e certidões beneficiou os cidadãos de modo geral. Uma das principais facilidades foi a novidade do Imposto de Renda deste ano, que passou a solicitar o CPF de todos os dependentes do declarante, inclusive os recém-nascidos.

O CPF é ainda um dos principais documentos do cidadão brasileiro, sendo requerido pelo Poder Público e instituições privadas para diversos fins. Isso torna o documento indispensável para a prática de várias atividades da vida civil, desde entrar na escola até em um novo emprego.

Para os recém-nascidos, em casos de famílias com menos recursos e instrução, o CPF é obrigatório para a aquisição de benefícios, como a inclusão em programas sociais, além da emissão dos demais documentos. Sendo assim, essa iniciativa colaborou para a desburocratização do pleno exercício de direitos fundamentais, incluindo os que mais necessitam.

Certidões antigas

Os cidadãos interessados em incluir o número do CPF em suas certidões civis emitidas antes do Provimento nº 63, podem solicitar o ato diretamente em qualquer Cartório de Registro Civil. Para isso, é só pedir uma segunda via da certidão com a inclusão do documento. A taxa a ser paga é a mesma tabelada e ajustada anualmente pela Justiça do Estado correspondente a uma segunda via de certidão.

Cartórios de Registro Civil habilitados apostilam documentos públicos

Facebook-18Ipiranga-260819.pngNeste mês o serviço de apostilamento de documentos completou três anos no Brasil. O país assinou o tratado da Convenção da Apostila da Haia em julho de 2015, mas o serviço passou a ser oferecido pelos cartórios habilitados em agosto de 2016. O apostilamento consiste na legalização de documentos brasileiros para uso fora do país e de documentos estrangeiros para serem utilizados em território nacional.

Fazem parte do tratado mais de 112 países. É importante destacar que para que o documento passe pelo procedimento, o país de destino também precisa ser signatário da Convenção da Apostila da Haia. Para saber quais são os países que fazem parte do tratado, acesse o site da convenção.

Com a adesão do Brasil, o ato passou a ser feito em até 24 horas pelos cartórios. Isso quer dizer que o serviço foi desburocratizado, pois elimina o procedimento demorado que era realizado anteriormente somente pelos postos do Ministério da Relações Exteriores (MRE), presentes apenas nas capitais.

Desde então, a vida dos cidadãos ficou muito mais fácil, principalmente os interessados em emitir dupla cidadania, adotar crianças em países estrangeiros, validar diplomas e trabalhar ou estudar no exterior. O apostilamento é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para oferecer o serviço, os cartórios interessados devem se habilitar conforme as orientações do CNJ. No caso dos Cartórios de Registro Civil, podem ser apostilados os documentos públicos. Veja a lista de exemplos a seguir:

  • Documentos emitidos por cartórios (certidões de casamento, nascimento, óbito, cópias autenticadas, etc.);
  • Documentos particulares com firma reconhecida;
  • Documento empresarial (contratos, cartas comerciais, etc.);
  • Documentos emitidos pela internet (certificado de naturalização, certidões, etc.);
  • Documentos de estabelecimentos de ensino (documentos escolares, acadêmicos, diplomas, etc.);
  • Instituições bancárias com firma reconhecida;
  • Juntas comerciais (contratos, estatutos, atas, etc.);
  • Poder Judiciário (certidões dos distribuidores judiciais, processos, etc.);
  • Poder Público (documentos municipais, estaduais e federais, etc.);
  • Traduções juramentadas com firma reconhecida;
  • Entre outros.

Para saber mais sobre a legalização de documentos para uso no exterior, consulte um cartório habilitado de sua confiança!

Saiba como deve ser feito o reconhecimento de paternidade em casos específicos

Midias-18Ipiranga.pngQuando a criança é registrada apenas pela mãe o reconhecimento tardio de paternidade pode ser feito a qualquer momento pelo pai, diretamente em Cartório de Registro Civil. De modo geral, as regras para o reconhecimento de paternidade variam de acordo com a idade do filho.

Em caso de reconhecimento de menores, por exemplo, a mãe deve estar de acordo com o ato e deve acompanhar o pai no procedimento realizado no cartório. Para isso, a mãe e o pai devem apresentar seus documentos pessoais originais, como RG e CPF, além da certidão de nascimento original do filho.

Quando o filho já completou 18 anos, ele que deve estar em consenso e acompanhar a ida do pai até o cartório. Pai e filho devem apresentar seus documentos pessoais originais, como RG e CPF, e certidão de nascimento original apenas do filho.

Mas, há alguns casos mais específicos que exigem que o procedimento de reconhecimento de paternidade seja feito de outra forma ou exigem uma documentação mais complexa. Veja a seguir.

Reconhecimento de paternidade quando o pai não assume

Quando o pai não assume o filho, a mãe pode informar ao Cartório de Registro Civil, durante o ato de registro de nascimento, o nome e endereço do suposto pai para que ele seja notificado a comparecer perante o juiz e assumir sua paternidade. Caso o pai continue negando, é necessário procurar um advogado ou o Ministério Público para dar entrada em uma ação de investigação de paternidade.

Reconhecimento de paternidade quando o pai está preso

Para reconhecer a paternidade de um pai que está preso, a mãe deve apresentar a certidão de casamento original no Cartório de Registro Civil se os pais forem casados há mais de seis meses e não tiverem se separado ou divorciado há mais de dez meses. Se os pais não forem casados, o pai deve assinar um termo de reconhecimento de filho na penitenciária e sua assinatura deve ser reconhecida pelo Diretor do Presídio. Com esse documento em mãos, a mãe pode solicitar o reconhecimento de paternidade diretamente no cartório.

Reconhecimento de paternidade quando o pai está fora do país

Para reconhecer a paternidade quando o pai está no exterior, basta que a mãe leve ao cartório a certidão de casamento original. Isso se aplica quando os pais são casados há mais de seis meses e não se separaram ou divorciaram há mais de dez meses. Caso os pais não sejam casados, o pai deverá comparecer ao consulado brasileiro para outorgar uma procuração, autorizando a mãe a reconhecer sua paternidade.

Reconhecimento de paternidade após o falecimento do pai

Nesse caso a mãe deve apresentar a certidão de casamento original no cartório se os pais forem casados há mais de seis meses e não tiverem se separado ou divorciado há mais de dez meses. Caso contrário, é necessário apresentar algum documento em que o pai assuma a paternidade ou solicitar o reconhecimento de paternidade pela via judicial.

Para saber mais sobre esse ou outro serviço, consulte um Cartório de Registro Civil de sua confiança.