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Conheça o procedimento para registro de nascimento em casos especiais

Regras definidas pelo Código Civil podem variar de acordo com cada especialidade

Ter registro de nascimento é um direito de todo recém-nascido. É com essa certidão que ele terá o direito ao exercício pleno da cidadania. A principal regra que vale para todas as modalidades é ter a Declaração de Nascido Vivo (DNV) para emissão da certidão de nascimento.

Porém existem casos que não se encaixam na situação mais comum e podem exigir procedimentos diferentes para concluir o registro. Conheça os casos especiais e entenda como solicitar.

Registro de recém-nascido no exterior

Os filhos de pai ou mãe brasileiros que tenham nascido no exterior devem ser registrados no consulado do Brasil para adquirirem a nacionalidade brasileira. Posteriormente, a certidão emitida pelo consulado deverá ser transcrita no 1º Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca do domicílio do solicitante.

Registro de paternidade quando o pai não assume

Durante o ato de registro de nascimento, a mãe poderá informar ao Cartório de Registro Civil o nome e endereço do suposto pai, para que ele seja notificado a comparecer perante o juiz e assumir a paternidade. Caso o pai continue negando a paternidade, será necessário procurar um advogado ou o Ministério Público para dar entrada em uma ação de investigação de paternidade.

Registro de paternidade quando o pai está preso

Para registrar a paternidade de uma criança quando o pai está preso, basta que a mãe leve ao cartório a certidão de casamento original. Essa alternativa só é válida se os pais forem casados há mais de seis meses e não tenham se separado ou divorciado há mais de dez meses. Quando os pais não são casados, o pai deverá assinar um termo de reconhecimento de filho na penitenciária e sua assinatura será reconhecida pelo diretor do presídio. Com esse documento em mãos, a mãe pode solicitar o registro de paternidade.

Registro de paternidade quando o pai está fora do país

Para registrar a paternidade de uma criança quando o pai está fora do país, basta que a mãe leve ao cartório a certidão de casamento original. Assim como no caso de pai preso, os pais devem ser casados há mais de seis meses e não terem se separado ou divorciado há mais de dez meses. Se não há casamento, o pai deverá comparecer ao consulado brasileiro para outorgar uma procuração, autorizando a mãe a registrar o nascimento e a reconhecer a paternidade.

Registro de paternidade após o falecimento do pai

Assim como os dois casos anteriores, se havia casamento há mais de seis meses e não houver separação ou divórcio há mais de dez meses, basta levar a certidão de casamento. Em caso negativo, será necessário apresentar algum documento em que o pai assuma a paternidade ou solicitar o reconhecimento de paternidade judicial.

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Conheça o passo-a-passo para solicitar o Reconhecimento Socioafetivo

Pais ou mães com vínculos construídos pela relação afetiva têm direito à inclusão de seus nomes na certidão de nascimento do filho

O artigo 227 da Constituição Federal prevê que “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

O Provimento 63, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em novembro de 2017, possibilitou a realização do reconhecimento de paternidade socioafetiva diretamente nos Cartórios de Registro Civil. Desta maneira, pais e mães que possuem uma relação afetiva têm direito a incluir seus nomes na certidão de nascimento do filho.

O mesmo provimento prevê ainda que os filhos adotivos que desejarem podem acrescentar o nome dos pais biológicos no registro. Porém, em casos assim, o requerimento deve ser solicitado à Justiça.

No entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), “a paternidade socioafetiva não exclui a responsabilidade do pai biológico, ou seja, não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade – socioafetiva ou biológica, desde que haja a vontade do filho”.

Como funciona o procedimento

Para iniciar o reconhecimento é necessário que a parte interessada compareça a um Cartório de Registro Civil. Não há a obrigatoriedade de ser o mesmo onde a certidão de nascimento foi lavrada.

No cartório deverão ser apresentados o documento de identidade com foto e a certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida. O pai ou mãe socioafetivo deverá ser maior de 18 anos.

Existe ainda o chamado Termo de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva, um documento que deverá ser assinado pela mãe biológica caso o reconhecido seja menor de 12 anos e pelo próprio reconhecido quando for maior de 12 anos.

Após a apresentação de todos os documentos exigidos, o cartório procederá com a análise de todo o material e concederá o reconhecimento da paternidade caso esteja tudo correto.

É importante ressaltar que, ainda segundo o Provimento 63, “suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos da legislação local”.

Conheça os tipos de reconhecimento de firma

Ato tem a finalidade de comprovar o padrão de uma assinatura

Os cartórios trabalham diariamente para garantir a segurança dos cidadãos. Por isso, todos os serviços feitos pelas serventias devem passar por uma série de etapas, para garantir sua veracidade. Um dos atos mais realizados em cartório é o reconhecimento de firma.

O reconhecimento de firma serve para confirmar que uma assinatura feita em determinado documento pertence a uma determinada pessoa. Isso significa que o oficial do cartório atesta que a assinatura pertence, de fato, àquela pessoa. É possível reconhecer firma de duas maneiras, por semelhança e por autenticidade.

Reconhecimento de firma por semelhança

O primeiro requisito para o reconhecimento por semelhança é o interessado ter ficha de firma aberta no cartório onde será realizado o ato. É essa assinatura depositada que o oficial vai comparar grafotecnicamente com a apresentada no documento que precisa do reconhecimento de firma. Sendo similar, ele fixará um selo de autenticidade a assinará o documento.

Reconhecimento de firma por autenticidade

Neste caso, necessário em situações mais complexas em termos de segurança (como a transferência de um automóvel e viagem de menor desacompanhado ao exterior), é preciso que o interessado vá pessoalmente até o cartório e leve seu RG e CPF originais.

O interessado deve assinar o documento na presença do oficial. Desta forma, o profissional atestará que a pessoa foi presencialmente assinar o documento e aquela firma é válida.

Além das duas modalidades, o reconhecimento de firma também pode ser classificado em com ou sem valor.

Com valor – documento com disposições de conteúdo econômico, transmissão ou renúncia de bens e direitos patrimoniais.

Sem valor – documento sem disposições de conteúdo econômico, transmissão ou renúncia de bens e direitos patrimoniais.

Como solicitar o reconhecimento de firma?

O interessado deve ir até o cartório com seus documentos de identificação (RG e CPF) e solicitar a modalidade que deseja fazer o reconhecimento de firma. Caso a assinatura depositada seja diferente da atual, é preciso que o cidadão atualize a ficha de firma aberta anteriormente.

Vale lembrar que é vedado o reconhecimento de firma em documentos sem data, com espaços em branco ou incompletos. Por isso, antes de comparecer ao cartório, certifique-se de que todos os dados constantes no documento estão preenchidos e que não foi pós-datado.

Para saber mais, fale conosco.

Como é o procedimento de retificação de certidão?

Em alguns casos, ato pode ser feito diretamente em Cartório de Registro Civil

Erros em tradução, digitação ou em informações na certidão. Esses pequenos enganos podem causar diversos transtornos na vida do cidadão, principalmente na hora de solicitar outros documentos. Entretanto, para retificar uma certidão de nascimento, casamento ou óbito, é preciso seguir algumas regras.

O ato pode ser feito diretamente em Cartório de Registro Civil caso o erro seja evidente. De acordo com a legislação, é considerado erro evidente aquele que não exige qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção. Portanto, esse tipo de equívoco, de fácil constatação pode ser retificado pela via extrajudicial. Vale lembrar que não há um critério para definir previamente todos os casos.

Porém, para outros tipos de alterações em certidão, como mudança de prenome, por exemplo, é necessário recorrer à justiça. O assunto ainda traz muitas dúvidas para o cidadão, principalmente para solicitar o procedimento, tanto judicial quanto extrajudicial.

Qual o procedimento para correção de erros evidentes?

Deve ser apresentado ao Cartório de Registro Civil no qual foi feito o registro um requerimento assinado pelo interessado ou por um procurador, instruído com documentos comprobatórios do erro ou omissão. O cartório encaminhará o processo ao Ministério Público, que deve se manifestar em 5 dias. Se a manifestação for favorável, o cartório fará a retificação do registro. Se a manifestação do Promotor de Justiça for contrária à retificação, o processo de retificação deverá ser judicial, com assistência de advogado.

Se o processo for judicial o que deve ser feito após a sentença favorável?

Caso o pedido seja deferido, o Juiz expedirá mandado ao Cartório em que foi feito o registro, determinando a retificação. Do mandado devem constar com clareza os elementos a serem retificados, a data da sentença, o Juiz que a proferiu, bem como referência ao seu trânsito em julgado e o número do processo. Se o mandado for proveniente de outra Comarca, será exigido previamente ao seu cumprimento o “cumpra-se” (despacho) do Juiz Corregedor do cartório onde o registro foi feito.

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O que é transcrição de casamento?

Ato é exigido para que a celebração tenha efeitos no Brasil

Morar em outro país é realidade de muitos brasileiros. Trabalhar, estudar ou até mesmo iniciar uma nova família em território estrangeiro pode ser o sonho de alguns, porém, requer uma série cuidados, principalmente relacionados à legalização do ato. Um dos exemplos é o casamento realizado em outro país, que deve ser registrado oficialmente no Brasil. Para isso, existe a transcrição.

Quando um brasileiro se casa em outro país é necessário realizar um registro especial do acontecido, para que a união tenha efeitos em território nacional. Só assim o cidadão poderá ser considerado casado perante as leis brasileiras. A transcrição oficializa o estado civil e deve ser feita obrigatoriamente em caso de casamento entre brasileiros ou de um brasileiro com estrangeiro.

O ato deve ser solicitado no 1º Cartório da Sede da Comarca do domicílio do interessado ou no 1º Cartório de Registro Civil do Distrito Federal, caso o solicitante não possua domicílio no Brasil.

Quais documentos devem ser apresentados para a Transcrição?

  • Formulário de requerimento de Transcrição de Casamento preenchido e assinado pelos cônjuges ou por procurador;
  • Certidão de assento de casamento emitida por autoridade consular brasileira ou certidão estrangeira de casamento legalizada por autoridade consular brasileira, traduzida por tradutor público juramentado e registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos;
  • Certidão de nascimento dos cônjuges brasileiros, ou certidão de casamento anterior com prova da sua dissolução;
  • Declaração de domicílio do registrando na Comarca ou comprovante de residência/domicílio, a critério do interessado. Na falta de domicílio no Brasil, o traslado deverá ser efetuado no 1º Cartório do Distrito Federal.

E se houver pacto antenupcial lavrado perante autoridade estrangeira competente?

Neste caso, antes da Transcrição de Casamento, será exigido, pelo cartório, que o Pacto Antenupcial esteja legalizado perante Consulado Brasileiro, traduzido por tradutor juramentado e registrado em Cartório de Títulos e Documentos no Brasil.

Para saber mais sobre o assunto, fale conosco.

Como casais homoafetivos fazem o registro de nascimentos dos filhos?

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Provimento nº 52 autoriza registro diretamente em Cartório de Registro Civil

Em março de 2016 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 52, que autoriza que o registro de filhos gerados por técnicas de reprodução assistida seja feito diretamente em Cartório de Registro Civil, tanto para pais heterossexuais quanto para homossexuais.

Com a nova norma, que passou a valer em 01 de janeiro de 2018, as certidões de nascimento passaram a ter o campo “filiação” no lugar de “pai” e “mãe”, permitindo assim que no registro pudesse constar o nome de dois pais ou duas mães. Além disso, no documento também não está autorizado constar qualquer distinção quanto à ascendência paterna ou materna.

O Provimento nº 52 ainda prevê determinações específicas para cada caso. Na gestação por substituição, por exemplo, o nome da gestante, apesar de constar na Declaração de Nascido Vivo (DNV), não pode aparecer no registro da criança. Vale ressaltar que no Brasil a “barriga de aluguel” só é permitida a parentes ou a pessoa que se dispõe a engravidar sem ganhar nenhum benefício material pelo ato.

Documentos necessários para o registro de nascimento

A norma exige uma lista de documentos para solicitar o registro de nascimentos nesses casos.

  • Declaração de Nascido Vivo (DNV);
  • Declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando a técnica adotada, o nome do doador ou da doadora, com registro de seus dados clínicos de caráter geral e características fenotípicas, assim como o nome dos seus beneficiários;
  • Certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal, se for o caso.

Nas hipóteses de doação voluntária de gametas ou de gestação por substituição, deverão ser apresentados também:

  • Termo de consentimento prévio, por instrumento público, do doador ou doadora, autorizando expressamente que o registro de nascimento da criança a ser concebida se dê em nome de outrem;
  • Termo de aprovação prévia, por instrumento público, do cônjuge ou de quem convive em união estável com o doador ou doadora, autorizando expressamente a realização do procedimento de reprodução assistida;
  • Termo de consentimento, por instrumento público, do cônjuge ou do companheiro da beneficiária ou receptora da reprodução assistida, autorizando expressamente a realização do procedimento.

Reconhecimento de firma e autenticação de documentos

Conheça a diferença entre os dois atos

Atos dos cartórios estão presentes em diversos momentos da vida de um cidadão. O reconhecimento de firma e a autenticação de documentos são os mais requisitados e conhecidos, principalmente quando falamos de segurança jurídica. Mas qual a diferença entre os dois atos?

Reconhecer firma trata-se de confirmar a origem da assinatura em um documento. Isso significa que o oficial do cartório irá atestar que a assinatura em determinado documento pertence a determinada pessoa.  Para isso, é preciso ter ficha de firma aberta na serventia, para que haja a comparação da assinatura.

É possível reconhecer firma de duas maneiras

  1. Por semelhança: cabe ao oficial comparar grafotecnicamente a assinatura que já está no documento com a que foi depositada no livro do cartório anteriormente, no momento da abertura da ficha de firma. Sendo similar, ele fixará um selo de autenticidade a assinará o documento.
  2. Por autenticidade: o cidadão precisa comparecer pessoalmente na serventia e assinar o documento que deseja ter a firma reconhecida. O ato pode ser exigido em situações que exigem mais segurança, como transferência de bens ou autorização de viagens de menores. Desta forma o oficial atestará que a pessoa foi presencialmente assinar o documento.

O que é autenticação de documentos?

Neste caso, trata-se do ato de levar um documento original ao cartório, que providenciará uma cópia autenticada. O oficial irá atestar de que se trata de uma cópia fiel do documento verdadeiro.

Também é possível levar uma cópia junto ao documento original, não sendo necessário que o cartório faça a cópia. Para comprovar a autenticidade da cópia, o cartório colocará um selo de autenticidade, um carimbo e assinatura, atestando que aquele documento é idêntico ao original.

Para saber mais sobre o assunto, fale conosco.

Você sabe o que é traslado de documentos?

Ato registra atos da vida civil ocorridos em outros países

Brasileiros estão cada vez mais escolhendo outros países para viver e, com isso, constituindo suas famílias. Casar-se, ter um filho ou até mesmo falecer em outro país só terá efeitos no Brasil se o ato for registrado legalmente. Para isso, existe o traslado de documentos.

A palavra traslado significa a transcrição de um documento original. Isso quer dizer que o documento emitido em outro país ganhará uma versão nacional e, assim, produzir efeitos também no Brasil.

Com a resolução nº 155, de 16 de julho de 2012, aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há um único procedimento de traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior.

Como deve ser o procedimento?

Primeiramente o documento deve ser registrado oficialmente por uma autoridade estrangeira. Com ele em mãos, o interessado deve procurar a autoridade consular brasileira, para registrar legalmente o documento.

Feito isso, o registro consular precisa ser trazido ao Brasil para fazer o traslado. O procedimento deve ser solicitado diretamente no 1º Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais da Comarca do domicílio do interessado. Caso o registrando não tenha domicílio no Brasil, o procedimento deverá ser efetuado no 1º Ofício do Distrito Federal.

O traslado só poderá acontecer se o documento tiver tradução juramentada, realizada por um tradutor público juramentado, inscrito em junta comercial brasileira, sendo o único profissional habilitado. Também é indispensável apresentação de documentos originais do solicitante, como RG e CPF.

Vale ressaltar que o ato não exige autorização judicial e que o oficial de registro deve realizar o traslado do assento no Livro “E”. Após o procedimento finalizado, o registro de nascimento, casamento ou óbito do cidadão brasileiro ocorrido em outro país, passa a valer também no Brasil, ou seja, passa a constar a existência do ato em território nacional.

Como é o registro de filhos fora do casamento?

Ato feito em Cartório de Registro Civil deve seguir algumas exigências

Toda criança tem direito a ter uma família, inclusive, ser reconhecida no registro de nascimento. Isso é o que prevê o Artigo 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), que também determina que “Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação”.

A determinação também inclui filhos tidos fora do casamento. Nesses casos, o registro de nascimento não poderá considerar o estado civil dos genitores, nem se há algum parentesco entre eles. Aquele que for responsável pelo registro da criança poderá declarar livremente o vínculo existente.

Como solicitar?

A solicitação pode ser feita por três maneiras diferentes:

  • Genitores comparecem pessoalmente ao Cartório de Registro Civil para efetuar o registro. O ato também pode ser feito por procuradores, desde que tenham poderes específicos. No documento constará o nome dos genitores e também dos respectivos avós.
  • No segundo caso, apenas a mãe comparece ao Cartório com declaração de reconhecimento ou anuência do pai à efetivação do registro. A certidão será emitida com nome dos pais e avós.
  • Apenas o pai comparece ao Cartório, mas munido da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou declaração médica que confirme a maternidade, com firma reconhecida. Neste caso, é indispensável que conste o nome da mãe na DNV.

Não podem constar no registro:

  • A cor de quem está sendo registrado.
  • A natureza e a origem de sua filiação.
  • O lugar do casamento dos pais e o estado civil destes.
  • Qualquer indício de não ser a criança fruto do casamento.

Vale ressaltar que também não é permitido o registro de nome que exponha a criança ao ridículo. Em caso de insistência dos pais, o caso deverá ser submetido à Corregedoria Permanente.

Para saber mais, fale com a gente.

Provimento nº 73 padroniza alteração de nome e sexo no registro civil

Cartório Ipiranga já realizou quase 10 mudanças em dois meses

A alteração de nome e sexo no registro civil já é uma realidade. Pessoas que se consideram transgêneros ou transexuais podem solicitar a mudança diretamente em Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de autorização judicial ou comprovação de qualquer cirurgia.

Publicado no Diário Oficial de 21 de maio, o Provimento nº 16/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo padronizou os procedimentos em unidades do Estado, dando efetividade à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF, publicada em março deste ano. Posteriormente, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou, em 29 de junho, o Provimento nº 73, que padronizou o procedimento no resto do País.

Desde a publicação do provimento nº16 o Cartório do Ipiranga realizou oito procedimentos de mudança de nome e sexo no registro de nascimento de transgêneros e transexuais. O Estado de São Paulo foi o terceiro a normatizar a atuação dos cartórios diante da decisão do STF. Com isso, as serventias extrajudiciais paulistas realizaram cerca de 300 mudanças até o momento.

A iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça facilitou a vida do cidadão, já que agora a alteração é feita rapidamente e sem burocracia.

Como deve ser feita alteração de nome e sexo

Qualquer pessoa maior de 18 anos, com capacidade de expressar sua vontade de forma inequívoca e livre, pode solicitar a alteração em um Cartório de Registro Civil.

Os interessados devem se dirigir a uma das unidades do Estado e preencher pessoalmente o requerimento de alteração, apresentando os seguintes documentos: RG, CPF, título de eleitor, certidões de casamento e de nascimento dos filhos, se existirem, e comprovante de residência.

Além dos documentos pessoais, também devem ser apresentadas certidões dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Estadual e Federal e da Justiça do Trabalho, sendo que todos são obtidos gratuitamente pela internet em tjsp.jus.br, trf3.jus.br e tse.jus.br.

Para saber mais sobre o assunto, fale conosco.