Blog

Jovens de 16 e 17 anos podem ser emancipados

190412_linkedin-18Ipiranga

Ato deve ser averbado na certidão de nascimento para que tenha valor

 

A emancipação é o ato utilizado quando o menor, com idade entre 16 e 17 anos, precisa realizar atos da vida civil, como abrir empresa, casar, assinar contratos, comprar ou vender um bem, viajar para o exterior desacompanhado, abrir conta em banco, entre outros. Ao ser emancipado, ele passa a responder por ele como se fosse maior de idade.

Para que a emancipação seja feita, é preciso autorização do pai e da mãe. Só é permitido realizar o ato sem a presença de um dos pais, caso um já tenha falecido. Os pais precisam comparecer ao cartório com RG ou CNH e CPF. O menor, também precisa levar documento de identidade com foto, além da certidão de nascimento.

Primeiro, é necessário solicitar uma Escritura de Emancipação, que é feita em Cartório de Notas. Após a lavratura, é preciso levar o documento até um Cartório de Registro Civil para fazer a averbação na certidão de nascimento. A emancipação só terá efeitos com a averbação feita na certidão de nascimento.

O que os menores emancipados não podem fazer?

Entretanto, menores emancipados então podem dirigir, consumir bebidas alcóolicas, frequentar boates e motéis. Isso porque o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) prevê que apenas maiores, ou seja, jovens com 18 anos completos, podem requerer a habilitação. O mesmo é determinado pela Lei nº 14.592/11, que regula o consumo de bebida alcóolica; e pela Lei nº 9.975/00, que proíbe a entrada de menores em boates e motéis.

Já a maioridade penal é a idade mínima que uma pessoa pode ser julgada criminalmente por seus atos como um adulto. No Brasil, ela começa a partir dos 18 anos de idade. No entanto, caso um menor comenta atos ilegais, deve ser julgado e punido de acordo com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Vale ressaltar que a emancipação é irrevogável, ou seja, após ser assinado pelos pais, não será possível solicitar anulação. Por isso, antes de decidir, é importante avaliar todas as consequências, para saber se o ato é necessário para seu caso

Anúncios

Casamento é proibido para menor de 16 anos

Lei aprovada só permite casamento entre jovens acima dessa idade

A partir de agora, adolescentes com idade inferior a 16 anos não podem se casar. Isso é o que determina a Lei 13.811/19, sancionada pelo atual presidente, Jair Bolsonaro, no último dia 12 de março, que altera o Código Civil. A mudança partiu de um projeto de lei (PL 7119/17) da ex-deputada Laura Carneiro (RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado.

Antes, o Código Civil permitia que o casamento de menores de 16 anos, desde que autorizado pelos pais, em casos especiais como a fim de evitar cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. Porém, agora em nenhuma hipótese o casamento será permitido, nem com autorização judicial.

A medida foi feita como tentativa de redução do casamento entre jovens dessa idade. Segundo o Senado, o Brasil é o quarto país do mundo em casamentos infantis. Os dados mostram que 877 mil mulheres brasileiras se casaram até os 15 anos de idade nos últimos anos. Ainda segundo as informações apresentadas, essas jovens, que se casam tão cedo, engravidam cedo e acabam parando de estudar precocemente.

Porém, vale lembrar que a nova legislação não altera o casamento entre 16 e 18 anos. Nesse caso, o matrimônio será possível se o casal tiver a autorização dos pais ou responsáveis, já que ainda não atingiram a maioridade civil. O casamento nessa faixa etária também é permitido se os jovens forem emancipados.

Como solicitar casamento civil?

O casal deve ir até o Cartório de Registro Civil mais próximo e solicitar a habilitação para casamento. O ato será liberado após a averiguação de impedimento para o matrimônio. O casamento é publicado pelo cartório por meio de um edital com o nome dos noivos (proclamas). Dessa forma, qualquer pessoa que souber de algo que possa impedir a realização do casamento pode se manifestar antes da celebração.

Após isso, o casal deve comparecer ao cartório, na data e horário marcados, para celebrar o casamento diante do juiz de paz. As regras também valem para as outras opções de casamento civil, como em diligência e o religioso com efeito civil.

Como o registro de paternidade é feito em caso de pai falecido?

Filho só terá paternidade reconhecida se pais forem casados

O registro de nascimento é gratuito e garante ao recém-nascido o direito ao exercício pleno da cidadania. É extremamente importante que o documento seja solicitado logo após o nascimento do filho, pelos pais ou responsáveis.

Entretanto, pode acontecer de o pai falecer durante a gravidez. Apesar de ser um cenário bastante difícil para a mãe, o filho que ainda irá nascer tem direito a receber o sobrenome do pai e ser registrado como filho dele.

Porém, para que isso aconteça, é necessário que o casal seja casado oficialmente, em Cartório de Registro Civil. O casamento garante diversos benefícios ao casal. Com a certidão de casamento em mãos, é muito mais fácil comprovar a relação, ter algumas garantias e, inclusive, fazer o registro de nascimento de um filho com facilidade.

Em caso de falecimento do pai durante a gestação, o registro de nascimento com o nome do pai só será possível se a mãe apresentar a certidão de casamento. Essa alternativa só é válida se os pais forem casados há mais de seis meses e não tenham se separado ou divorciado há mais de dez meses.

Caso esse não seja o caso, o reconhecimento de paternidade só poderá ser feito se o pai deixar, ainda em vida, algum documento legal em que ele assuma a paternidade ou se a mãe solicitar o reconhecimento de paternidade pela via judicial.

Como o registro é feito?

Nos casos em que o pai é falecido, a mãe deve comparecer ao cartório com seus documentos pessoais – RG e CPF – e a certidão de casamento original. Além disso, é indispensável apresentar a Declaração de Nascido Vivo (DNV), emitida pelo hospital ou maternidade.

Para saber mais sobre o assunto, fale com a gente.

Alteração de sobrenome no casamento civil

Ato deve ser solicitado na habilitação do casamento

Apesar de não ser obrigatória, a inclusão do sobrenome do companheiro (a) é um direito garantido para aqueles que optam pelo casamento civil ou união estável. De acordo com o Código Civil, o acréscimo pode ser solicitado tanto pelo noivo quanto pela noiva.

A vontade deve ser manifestada no momento da habilitação para o casamento civil. Se o casal decidir alterar o sobrenome após o matrimônio, o ato só poderá ser feito mediante ação judicial.

De acordo com o Provimento 25/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é proibida a exclusão total do nome de solteiro dos noivos. Também não é possível acrescentar outro sobrenome que não seja o do cônjuge na ação do casamento, por exemplo, sobrenomes de avós.

Entretanto, as regras podem variar de acordo com o estado. Por isso, é importante informar-se sobre a opção de mudança de sobrenome diretamente no Cartório de Registro Civil que irá realizar seu casamento.

Procedimentos e documentos

Os noivos que optam pela mudança do sobrenome devem atualizar seus documentos para o nome de casado. Enquanto os documentos não forem trocados, a certidão de casamento deverá estar sempre em mãos para comprovar o casamento e a alteração do nome.

Os documentos que deverão ser alterados são: RG, CPF, CNH, Título de Eleitor e Passaporte. Para fazer a alteração, é preciso apresentar a certidão.

Vale ressaltar que os noivos não possuem prazo para a alteração da documentação. Os documentos que possuem validade – como CNH e Passaporte -, só poderão ser alterados após o vencimento.

Em caso de dúvidas sobre o assunto, fale com a gente.

2ª via de certidão: conheça as formas mais fáceis de solicitar a sua

Requerimento pode ser feito online ou em qualquer Cartório de Registro Civil

A certidão de nascimento é um dos documentos mais importantes do cidadão. Além de comprovar, legalmente, a existência de uma pessoa, é com a certidão que é possível solicitar uma série de outros documentos. Sendo assim, é muito importante manter o documento em bom estado.

Desde 2017, solicitar a segunda via da sua certidão ficou mais fácil graças a Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), que integra todos os estados brasileiros. Com isso, é possível solicitar certidão de nascimento, casamento ou óbito em qualquer região do Brasil, independentemente do local em que o documento foi emitido. Além dos Cartórios de Registro Civil, o CRC também integra os principais órgãos públicos. Para conhecer todos os detalhes e benefícios da CRC, clique aqui.

Sendo assim, se sua certidão foi emitida no Bahia, por exemplo, e hoje você mora em São Paulo, é possível solicitar a segunda via por duas formas. A primeira é online, pelo site www.registrocivil.org.br, em que é necessário fazer um cadastro para fazer o requerimento. É importante ressaltar que quanto mais informações você tiver do documento, mais rápida será a localização do mesmo.

Na plataforma você ainda pode escolher a forma como deseja receber seu documento. A versão física pode ser encaminhada via Correios ou retirada no cartório de sua escolha, enquanto a versão digital é enviada para um e-mail indicado. No caso de certidões digitais, quando realizada a impressão, o documento é considerado uma cópia simples.

A segunda é presencialmente, em qualquer Cartório de Registro Civil do País. Caso a preferência seja por solicitar diretamente em cartório, o interessado pode ainda optar por voltar ao local para retirar o documento ou receber via Correios.

O que é preciso para solicitar a segunda via?

Qualquer pessoa pode fazer a solicitação da segunda via da certidão de nascimento, casamento ou óbito. Para isso, é importante que o solicitante tenha em mãos dados como:

  • Nome completo
  • Data do acontecimento (do nascimento, do casamento ou do falecimento)
  • Estado
  • Cidade
  • Cartório
  • Filiação

Padrastos e madrastas podem ser incluídos no registro de nascimento

Midias-18Ipiranga.png

A Lei nº 11.294/09 estabeleceu novos parâmetros para os registros civis possibilitando incluir sobrenome do padrasto ou madrasta nos registros do enteado (a), mesmo sem permissão de um dos pais.

A lei criada em 17 de abril de 2009, trouxe uma novidade que reflete nas relações familiares constituídas pelo vínculo afetivo. A criação dessa lei, baseou-se no princípio da dignidade da pessoa humana a fim de admitir a existência de um novo tipo de paternidade ou maternidade fundamentada exclusivamente no afeto.

Já o Provimento Nº 63, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), definiu que o reconhecimento pode ser feito perante o oficial de Registro Civil.
Paternidade e maternidade socioafetivas    

A paternidade socioafetiva acontece quando é estabelecida uma relação de pai e filho, mesmo sem um vínculo sanguíneo ou de adoção. O ato é irrevogável, podendo apenas ser desconstituído pela via judicial, e implica na inclusão do reconhecido em diversos direitos, como a pensão e herança, os mesmos que um filho biológico tem.

Este procedimento pode ser feito diretamente no Cartório de Registro Civil. Para isso é preciso que os interessados compareçam até a serventia mais próxima e apresentem o documento de identidade com foto e certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida.

Além disso, um termo específico deve ser preenchido e assinado pela mãe biológica, caso o filho tenha menos de 12 anos, ou assinado pelo próprio filho reconhecido quando possuir 12 anos completos ou mais.

Segundo o Provimento Nº 63, há algumas regras para que o reconhecimento. Entre eles está a idade mínima para o pai ou mãe socioafetiva, 18 anos. Que não poderão reconhecer a paternidade ou maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes. E que o pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido.

Tem alguma dúvida? Pergunte para a gente!

Deveres do casamento civil para evitar o divórcio

190225_Face-18Ipiranga

O Código Civil brasileiro seguiu o Código Civil francês ao enumerar os deveres matrimoniais. Segundo o Artigo 1.566, são deveres de ambos os cônjuges a fidelidade recíproca; a vida em comum, no domicílio conjugal; a mútua assistência; o sustento, guarda e educação dos filhos; e o respeito e consideração mútuos.

Embora o adultério, hoje, gere apenas dano moral para o cônjuge, o esposo e a esposa devem ser fiéis um para com o outro. E isso inclui a exclusividade nas práticas sexuais e todo o comportamento em que seja exigível o compartilhamento de propósito próprio da comunhão de vida, princípio central do casamento.

A vida acontece de acordo com a realidade social. É possível que os cônjuges sejam casados, mas vivam em casas separadas, por exemplo. Já a mútua assistência consiste em ajuda e cuidados em aspectos morais, espirituais, materiais e econômicos.

O sustento, guarda e educação dos filhos menores deve ser compartilhado pelo casal. Por fim, o respeito e a consideração mútuos partem do princípio do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 (todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza). Desse modo, tanto o homem quanto a mulher têm o poder de controlar a família.

O casamento civil foi instituído em 24 de janeiro de 1890, pelo Decreto nº 181. O contrato, bilateral e solene realizado entre as partes com o intuito de constituir família com uma completa comunhão de vida, é regulamentado pelo Código Civil brasileiro. São quatro tipos de regime de bens previstos: comunhão universal, comunhão parcial de bens, separação absoluta ou total de bens e participação final nos aquestos. O regime de bens deve ser indicado no ato da habilitação em um cartório de Registro Civil.

Tem alguma dúvida? Entre em contato conosco!

Casamento: sobrenome comum não é só para mulher

190218_Face-18Ipiranga

Entre as regras do casamento civil está a adoção do sobrenome do(a) parceiro(a). Mas você sabia que a mudança do nome após o casamento é opcional tanto para o homem quanto para a mulher?

Desde 2002, o Código Civil permite que ambos os cônjuges adotem o sobrenome do parceiro, independentemente de serem homens ou mulheres. Antes da mudança, o ato era realizado pela via judicial.

O Código Civil não impõe a modificação, diferentemente da Constituição Federal de 1916 que obrigava mulheres a adotar o sobrenome do esposo no ato do casamento. Em 1977, com a Lei do Divórcio (nº 6.515/77), o ato passou a ser opcional. Entretanto, para que seja feito de forma extrajudicial, é preciso que a vontade seja declarada no ato da habilitação para o casamento no cartório.

É importante ressaltar que algumas mudanças variam de Estado para Estado. Em São Paulo, a exclusão total do sobrenome de solteiro dos noivos é proibida para que não se perca a identidade da família.

Alteração nos documentos:

Caso o homem ou a mulher opte pela mudança em cartório, RG, CPF, CNH, passaporte e título eleitoral devem ser alterados. Com a certidão de casamento em mãos, o interessado deve comparecer aos órgãos competentes para solicitar a alteração. Procure uma serventia de sua região e saiba mais!

Diferença entre materialização e desmaterialização de documentos

51933266_2298264817084643_2380999499465097216_n

Desmaterialização e materialização de documentos são atos ainda desconhecidos por grande parte da população. Mesmo quando conhecidos, geram dúvidas, pois são diferentes. Ambos são realizados para multiplicar documentos, garantindo que o conteúdo possua a mesma validade do documento original, independentemente do meio em que se encontra, físico ou digital.

A materialização de documentos se caracteriza como a constituição de documentos em papel, com autenticação, desenvolvidos a partir de documentos eletrônicos, públicos ou particulares, que apresentem assinatura digital ou outra forma de confirmação de integridade e autenticidade.

Já a desmaterialização de documentos eletrônicos é a transformação de um documento físico em versão eletrônica, com a inclusão de selo de fé pública notarial e aplicação de certificado digital sob o padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil –  obrigatoriamente por meio da Central Notarial de Autenticação Digital (CENAD).

Em suma, a diferença é que a desmaterialização gera um documento em papel no meio eletrônico, enquanto a materialização acontece quando um documento eletrônico é gerado em papel, ou seja, torna-se físico

Procedimentos

Os procedimentos foram autorizados a partir do Provimento nº 22/2013, publicado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta a materialização e a desmaterialização de documentos como atividade dos tabeliães de notas e registradores civis de pessoas naturais com atribuição notarial.

Tanto a materialização quanto a desmaterialização podem ser realizadas em Cartório de Notas, por um tabelião ou escrevente autorizado.

 

Tem alguma dúvida? Fale conosco!

Como é feito o registro de indígenas?          

51499960_2293816710862787_5141530733298319360_nO registro de nascimento de indígenas é facultativo, uma vez que há o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI). Instituído pelo Estatuto do Índio, Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o documento fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) pode incluir vários tópicos, como etnia, aldeia, entre outros.

A Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2012 prevê que na certidão poderá constar a declaração do registrando como indígena e o respectivo povo/etnia. Da mesma forma, a aldeia poderá constar como local de nascimento, juntamente com o município. Além disso, o povo/etnia pode ser lançado como sobrenome.

Em casos de erros, o Art. 3º. § 2º prevê que: “os casos em que haja alterações de nome no decorrer da vida em razão da cultura ou do costume indígena, tais alterações podem ser averbadas à margem do registro na forma do art. 57 da Lei nº 6.015/73, sendo obrigatório constar em todas as certidões do registro o inteiro teor destas averbações, para fins de segurança jurídica e de salvaguarda dos interesses de terceiros.” (Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2012). Da mesma forma, indígenas que quiserem corrigir seus nomes já registrados, ou alterar para acrescentar o povo ou etnia, devem procurar o cartório mais próximo e solicitar a alteração.

Registro x certidão de nascimento    

O Registro Administrativo de Nascimento de Indígena não substitui a certidão de nascimento e pode ser usado para solicitar a mesma, mesmo que de maneira tardia. O registro do RANI é realizado em livros próprios por funcionários da FUNAI, e, para cada registro, é emitido o documento correspondente, devidamente autenticado e assinado.

Mesmo com a validade do RANI, a FUNAI tem um Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Defensoria Pública da União (DPU), Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN) e Associação dos Notários e Registradores (ANOREG) para a realização de ações de promoção do registro civil e da documentação básica.

 

Qualquer dúvida, entre em contato com a gente!