Casamento: sobrenome comum não é só para mulher

Entre as regras do casamento civil está a adoção do sobrenome do(a) parceiro(a). Mas você sabia que a mudança do nome após o casamento é opcional tanto para o homem quanto para a mulher?

Desde 2002, o Código Civil permite que ambos os cônjuges adotem o sobrenome do parceiro, independentemente de serem homens ou mulheres. Antes da mudança, o ato era realizado pela via judicial.

O Código Civil não impõe a modificação, diferentemente da Constituição Federal de 1916 que obrigava mulheres a adotar o sobrenome do esposo no ato do casamento. Em 1977, com a Lei do Divórcio (nº 6.515/77), o ato passou a ser opcional. Entretanto, para que seja feito de forma extrajudicial, é preciso que a vontade seja declarada no ato da habilitação para o casamento no cartório.

É importante ressaltar que algumas mudanças variam de Estado para Estado. Em São Paulo, a exclusão total do sobrenome de solteiro dos noivos é proibida para que não se perca a identidade da família.

Alteração nos documentos:

Caso o homem ou a mulher opte pela mudança em cartório, RG, CPF, CNH, passaporte e título eleitoral devem ser alterados. Com a certidão de casamento em mãos, o interessado deve comparecer aos órgãos competentes para solicitar a alteração. Procure uma serventia de sua região e saiba mais!

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Diferença entre materialização e desmaterialização de documentos

Desmaterialização e materialização de documentos são atos ainda desconhecidos por grande parte da população. Mesmo quando conhecidos, geram dúvidas, pois são diferentes. Ambos são realizados para multiplicar documentos, garantindo que o conteúdo possua a mesma validade do documento original, independentemente do meio em que se encontra, físico ou digital.

A materialização de documentos se caracteriza como a constituição de documentos em papel, com autenticação, desenvolvidos a partir de documentos eletrônicos, públicos ou particulares, que apresentem assinatura digital ou outra forma de confirmação de integridade e autenticidade.

Já a desmaterialização de documentos eletrônicos é a transformação de um documento físico em versão eletrônica, com a inclusão de selo de fé pública notarial e aplicação de certificado digital sob o padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil –  obrigatoriamente por meio da Central Notarial de Autenticação Digital (CENAD).

Em suma, a diferença é que a desmaterialização gera um documento em papel no meio eletrônico, enquanto a materialização acontece quando um documento eletrônico é gerado em papel, ou seja, torna-se físico

Procedimentos

Os procedimentos foram autorizados a partir do Provimento nº 22/2013, publicado pela Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que regulamenta a materialização e a desmaterialização de documentos como atividade dos tabeliães de notas e registradores civis de pessoas naturais com atribuição notarial.

Tanto a materialização quanto a desmaterialização podem ser realizadas em Cartório de Notas, por um tabelião ou escrevente autorizado.

 

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Como é feito o registro de indígenas?

O registro de nascimento de indígenas é facultativo, uma vez que há o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI). Instituído pelo Estatuto do Índio, Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o documento fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) pode incluir vários tópicos, como etnia, aldeia, entre outros.

A Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2012 prevê que na certidão poderá constar a declaração do registrando como indígena e o respectivo povo/etnia. Da mesma forma, a aldeia poderá constar como local de nascimento, juntamente com o município. Além disso, o povo/etnia pode ser lançado como sobrenome.

Em casos de erros, o Art. 3º. § 2º prevê que: “os casos em que haja alterações de nome no decorrer da vida em razão da cultura ou do costume indígena, tais alterações podem ser averbadas à margem do registro na forma do art. 57 da Lei nº 6.015/73, sendo obrigatório constar em todas as certidões do registro o inteiro teor destas averbações, para fins de segurança jurídica e de salvaguarda dos interesses de terceiros.” (Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2012). Da mesma forma, indígenas que quiserem corrigir seus nomes já registrados, ou alterar para acrescentar o povo ou etnia, devem procurar o cartório mais próximo e solicitar a alteração.

Registro x certidão de nascimento    

O Registro Administrativo de Nascimento de Indígena não substitui a certidão de nascimento e pode ser usado para solicitar a mesma, mesmo que de maneira tardia. O registro do RANI é realizado em livros próprios por funcionários da FUNAI, e, para cada registro, é emitido o documento correspondente, devidamente autenticado e assinado.

Mesmo com a validade do RANI, a FUNAI tem um Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Defensoria Pública da União (DPU), Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN) e Associação dos Notários e Registradores (ANOREG) para a realização de ações de promoção do registro civil e da documentação básica.

 

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Desembargador José Renato Nalini é homenageado por sua trajetória na Corregedoria Geral de Justiça

A oficiala do 18º Cartório de Registro Civil – Ipiranga, Karine Boselli presta homenagem ao ex-Corregedor Geral da Justiça

O 18º Cartório de Registro Civil Ipiranga homenageou, hoje, 08/02, o jurista, professor, escritor, magistrado e político brasileiro Desembargador José Renato Nalini. A oficial Karine Boselli entregou a homenagem junto a outros tabeliães e registradores. “Recebemos a visita do Des. José Renato Nalini com imensa alegria e gratidão. Como Corregedor-Geral e presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. Nalini foi um grande defensor das atividades notarias e registrais, sempre prestigiando nossa atuação como colaboradores do Poder Judiciário”.

Para Nalini o evento foi uma surpresa. “Foi muito agradável a Oficial Karine Boselli me homenagear. Eu que saí da corregedoria há seis anos (…) ver que alguém se recorda de um corregedor geral que sempre teve um enorme respeito pela atividade extrajudicial, principalmente, pelos registradores civis das pessoas naturas, que considero a mais importante e democrática atividade, aquela de que todas as pessoas necessitam, isso acalenta a alma de um Magistrado”.

José Renato Nalini ainda expressou seu profundo respeito que nutre pela oficiala de Registro Civil das Pessoas Naturais do 18º Subdistrito da Capital do Estado de São Paulo.

“Por atender a um chamado para servir a Secretaria de Educação, perdi o convívio com essa classe tão dinâmica, empreendedora e, muitas vezes, sacrificada, dos delegados extraoficias. Eu tenho muito carinho por Karine Boselli — alguém que abre perspectivas para que o Registro Civil das Pessoas Naturais seja reconhecido. Senti muita falta dessa troca com esses profissionais que exercem suas funções com tamanha excelência”, comentou.

Os participantes do evento também destacaram a relevância de Nalini para o segmento extrajudicial.

“Além de ter notório saber jurídico, Nalini é uma pessoa de uma alma e coração fantásticos. Ele sempre nos devotou grande ajuda, indo, inclusive ao meu cartório. Isso é de uma delicadeza ímpar!”, comenta a oficiala do Registro Civil das Pessoas Naturais do 33º subdistrito da Capital – Alto da Móoca, Ilzete Verdemo Marques.

Estiveram na cerimônia Paulo Boselli, oficial substituto do 18º Registro Civil, Marco Aurélio Valota, oficial substituto, Raquel Silva Cunha Brunetto, do Registro Civil de Ribeirão Pires, Karen Zanotti De Munno, do RC de Bebedouro, Ilzete Verduano Marques, do RC do Alto da Mooca, Milena Guerreiro, do RC de Lourdes, Carla Watanabe, 28ª Tabeliã de Notas, o juiz Ricardo Felício Scaff, da 1ª Vara Cível de Guarulhos, Jonathan Gisley da Cunha, Ana Célia Gonçalves, Donizete Pereira de Jesus e José Valdecir dos Santos.

Filiação socioafetiva pode ser solicitada em Cartório de Registro Civil

Ato não precisa mais de autorização judicial para ser feito

O Provimento nº 63 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorizou o reconhecimento voluntário de paternidade e maternidade socioafetiva diretamente em Cartório de Registro Civil, dispensando o processo judicial.

A paternidade e maternidade socioafetiva pode ser solicitada quando há uma relação próxima com o filho. O reconhecimento desse tipo de vínculo gera os mesmos direitos e obrigações legais ao pai ou mãe perante o filho, que também usufrui dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo.

Entre as mudanças presentes no Provimento está a determinação de que o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desfeito após processo judicial.  A ação exigirá o consentimento do filho, quando este for maior de 12 anos.

O reconhecimento espontâneo da paternidade não representará um obstáculo para uma discussão judicial sobre a verdade biológica. Porém, a existência de processo judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção impede o reconhecimento da paternidade socioafetiva.

Como funciona o procedimento

Para iniciar o reconhecimento é necessário que a parte interessada compareça a um Cartório de Registro Civil. Não há a obrigatoriedade de ser o mesmo onde a certidão de nascimento foi feita.

No cartório deverão ser apresentados o documento de identidade com foto e a certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida. O pai ou mãe socioafetivo deverá ser maior de 18 anos.

Existe ainda o chamado Termo de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva, um documento que deverá ser assinado pela mãe biológica caso o reconhecido seja menor de 12 anos e pelo próprio reconhecido quando for maior de 12 anos.

Após a apresentação de todos os documentos exigidos, o cartório procederá com a análise de todo o material e concederá o reconhecimento da paternidade caso esteja tudo correto.

É importante ressaltar que, ainda segundo o Provimento 63, “suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos da legislação local”.

Consulte-nos para mais informações sobre este serviço!

Conheça a diferença entre guarda e tutela

A primeira atribui ao guardião vínculo e representação do menor, enquanto a segunda modalidade é uma forma de colocação em família substituta

De acordo com o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “é direito fundamental de toda criança e adolescente ser criado e educado no seio de sua família natural, e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária”.

Sendo assim, se os pais biológicos não garantirem os direitos e a proteção legal dos menores de 18 anos, é dever da Justiça determinar a guarda ou a tutela a uma família substituta, sempre visando o bem-estar da criança.

A guarda tem a finalidade de regularizar a convivência da criança. Ela atribui ao guardião (aquele que tem a guarda) o vínculo e a representação jurídica em relação ao menor. O guardião é responsável por dar assistência moral, material e educacional a ele.

A modalidade é determinada quando os pais biológicos forem falecidos ou estiverem suspensos do poder familiar, ou seja, incapazes de zelar pela criança.

A família substituta que tiver a guarda de um menor pode entrar com o pedido de averbação da certidão de nascimento diretamente no Cartório de Registro Civil. Para isso, é necessário apresentar:

• Documentos de identificação dos adotantes (RG e CPF)
• Certidão de nascimento da criança
• Comprovante de endereço dos requerentes
• Comprovante judicial do processo de guarda

Tutela

É por meio da tutela que a Vara da Infância determina a recolocação da criança ou do adolescente na família substituta. Ou seja, tem a finalidade de suprir a falta dos pais. Visa, essencialmente, suprir carência de representação legal, assumindo o tutor tal dever na ausência dos genitores.

Ao contrário da guarda, a tutela prevê a suspensão do poder dos pais biológicos. Além disso, aquele que tem a tutela do menor, também é responsável pelos bens dele.

Assim como em situações de guarda, é necessário solicitar ao Cartório de Registro Civil a averbação da certidão de nascimento. Para isso é necessário levar:

• Documentos de identificação dos tutores (RG e CPF)
• Certidão de nascimento da criança
• Cópia da sentença que decreta a perda ou suspensão do poder familiar dos pais, conforme o caso

Para mais informações sobre o assunto, fale conosco.

Como solicitar 2ª via de certidão com segurança?

Documento pode ser requerido presencialmente ou pela internet

Você está em São Paulo, mas nasceu ou se casou em uma cidade em outro Estado, a muitos quilômetros de distância. Como conseguir a segunda via da sua certidão? Desde a integração dos Cartórios de Registro Civil, a solicitação pode acontecer de forma mais rápida e bem menos burocrática.

A Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) já integra todos os estados brasileiros. Isso quer dizer que, um documento emitido em Recife, por exemplo, pode ser solicitado em qualquer outra região do Brasil. Além dos Cartórios de Registro Civil, o CRC também integra os principais órgãos públicos. Se você tem interesse em saber todos os detalhes e benefícios da CRC, clique aqui.

Essa integração possibilita a troca de informações e a busca de certidões sem necessidade de o interessado se deslocar até a unidade que originou o assento. Isso quer dizer que se a sua certidão foi emitida em um Estado e atualmente você reside em outro, você não precisa se deslocar até o local de origem para solicitar o documento.

Para a população esta integração é extremamente vantajosa porque permite que os cartórios tenham suas bases de dados disponibilizadas na Central. A iniciativa possibilita que a segunda via da certidão de nascimentos, casamento e óbito seja solicitada de qualquer lugar por meio do site registrocivil.org.br ou diretamente no Cartório de Registro Civil.

Portanto, se você precisa de algum dos documentos citados, pode acessar o site e fazer seu requerimento. Na plataforma você ainda pode escolher a forma como deseja receber seu documento. A versão física pode ser encaminhada via Correios ou retirada no cartório de sua escolha, enquanto a versão digital é enviada para um e-mail indicado. No caso de certidões digitais, quando realizada a impressão, o documento é considerado uma cópia simples.

Caso a preferência seja por solicitar diretamente em cartório, o interessado pode ainda optar por voltar ao local para retirar o documento ou receber via Correios.

O que é preciso para solicitar a segunda via?

Qualquer pessoa pode fazer a solicitação da segunda via da certidão de nascimento, casamento ou óbito. Para isso, é importante que o solicitante tenha em mãos dados como:

• Nome completo
• Data do acontecimento (do nascimento, do casamento ou do falecimento)
• Estado
• Cidade
• Cartório
• Filiação

Dados como livro, folha e termo não são obrigatórios, mas facilitam a localização da certidão.

Em caso de dúvidas, fale conosco.

Reconhecimento tardio de paternidade

A solicitação pode ser feita diretamente no Cartório de Registro Civil

Muitos recém-nascidos ainda são registrados sem o nome do pai. Porém, o genitor que tiver interesse em fazer o reconhecimento tardio de paternidade, pode solicitar o ato diretamente em Cartório de Registro Civil, sem burocracia e a qualquer momento.

O pai que deseja reconhecer seu filho voluntariamente pode comparecer a qualquer Cartório de Registro Civil, independentemente de onde a criança foi registrada pela mãe quando nasceu.

É importante destacar que os documentos necessários e os requisitos para o reconhecimento voluntário de paternidade variam se o filho for maior ou menor de 18 anos.

Reconhecimento de filho menor de idade

Quando o filho é menor de 18 anos, é indispensável que a mãe esteja de acordo com o ato, além de acompanhar o pai durante o procedimento realizado no cartório. Nesse caso, ambos os pais devem apresentar seus documentos pessoais originais, como RG e CPF, e a certidão de nascimento original do filho.

Se eles residem em cidades ou estados distantes, o pai pode dar uma procuração para a mãe realizar o registro. Neste caso, os documentos são os mesmos, mas a mãe ainda deve apresentar a procuração pública dando os poderes específicos para o reconhecimento do filho.

Reconhecimento de filho maior de idade

Quando o filho a ser reconhecido já tiver atingido a maioridade, ele deve estar em comum acordo com o pai e acompanhá-lo ao cartório. Os dois devem apresentar seus documentos pessoais originais, como RG e CPF, certidão de nascimento original do filho, comprovantes de residência e certidões de distribuidores forenses – da Justiça Estadual (distribuição criminal e execuções criminais), da Justiça Federal (distribuição cível e criminal e execuções criminais) e certidão de protesto no Cartório de Protesto e antecedentes criminais.

Para saber mais sobre o reconhecimento voluntário de paternidade, fale conosco.

Saiba quais documentos podem ser apostilados

Serviço feito em cartório facilita a validação de documentos para serem utilizados no exterior

Desde agosto de 2016 os cartórios podem realizar a validação de documentos que serão utilizados fora do País. O apostilamento confere autenticidade a documentos emitidos no Brasil para que estes tenham validade no exterior, cumprindo o que prevê a Convenção da Apostila da Haia, a qual o Brasil aderiu em julho de 2015.

Essa ação tem o objetivo de agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os mais de 100 países membros do tratado internacional, permitindo o reconhecimento de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros no Brasil. O ato elimina o procedimento burocrático e demorado, que era realizado anteriormente pelo Ministério da Relações Exteriores (MRE).

Dentre os procedimentos beneficiados pelo apostilamento estão: emissão de dupla cidadania, adoção de crianças em países estrangeiros, validação de diplomas, trabalho no exterior, entre outros. O ato é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Abaixo, conheça os documentos que podem ser apostilados no Cartório:

• Documentos emitidos por cartórios (certidões de casamento, nascimento, óbito, cópias autenticadas, etc.);
• Documentos particulares com firma reconhecida;
• Documento empresarial (contratos, cartas comerciais, etc.);
• Documentos emitidos pela internet (certificado de naturalização, certidões, etc.);
• Documentos de estabelecimentos de ensino (documentos escolares, acadêmicos, diplomas, etc.);
• Instituições bancárias com firma reconhecida;
• Juntas comerciais (contratos, estatutos, atas, etc.);
• Poder Judiciário (certidões dos distribuidores judiciais, processos, etc.);
• Poder Público (documentos municipais, estaduais e federais, etc.);
• Traduções juramentadas com firma reconhecida;
• Entre outros.

A Convenção não se aplica a:

• Documentos elaborados por agentes diplomáticos ou consulares;
• Documentos administrativos relacionados diretamente com uma operação comercial ou aduaneira.

Para saber quais são os países que fazem parte da Convenção da Apostila de Haia, acesse o site da convenção.

Consulte-nos para saber mais sobre esse procedimento.

Provimento 73 é destaque em debate durante o IV Congresso de Direito Notarial e Registros Públicos

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Ordem dos Advogados do Brasil recebe oficial do 18º Cartório Ipiranga para discussões sobre alteração de prenome e gênero no registro civil
A sede de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP, localizada no centro da capital paulista, recebeu nos dias 7 e 8 de dezembro o IV Congresso de Direito Notarial e Registros Públicos, evento voltado aos registradores, tabeliães e outros profissionais da área. Foram mais de 300 pessoas inscritas no evento.
Na manhã do segundo dia de apresentações (08.12), o primeiro debate, intitulado “As Repercussões da Transexualidade nos Registros Públicos”, contou com a presença da oficial do 18º Cartório Ipiranga, Karine Boselli, e da tabeliã do 28º Tabelião de Notas da Capital/SP, Carla Watanabe.
O debate foi iniciado com a apresentação da tabeliã, que é transexual e contou parte de sua história, explicando o procedimento para alterar o prenome e gênero no registro civil.
Para ela, o preconceito ainda é o maior dos problemas enfrentados por todos os transgêneros. “Muitas das pessoas confundem muito transexualidade com marginalidade, com prostituição. É importante que pelo menos trabalhemos com a ideia de que transexualidade não é doença, é estado. As pessoas não escolhem ser transexuais. Devem ser consideradas como pessoas sérias, como outras”, explica a tabeliã.
As mudanças na legislação brasileira começaram com a ADI 4275 – do Supremo Tribunal Federal (STF), seguidas do Provimento 73, do Conselho Nacional de Justiça, que dispensa qualquer laudo médico ou psicológico para que transgêneros solicitem alteração de nome e gênero no assento de nascimento, casamento ou óbito.
Para Watanabe, agora é importante falar sobre a despatologização da transexualidade. “Podemos, então, falar que o Provimento 73 foi uma grande vitória para todos os transgêneros. Por isso acho importante essa iniciativa da OAB de ter um painel exclusivamente para debater esse assunto”, completa a especialista.
A segunda parte do debate contou com a apresentação de Karine Boselli, que também é diretora da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP). A oficial apresentou a forma de solicitar a alteração de prenome e gênero no Registro Civil. “É importante ressaltar que, em São Paulo, o procedimento é semelhante nos cartórios de registro civil. O interessado em fazer a alteração é encaminhado para uma sala particular, a fim de evitar quaisquer constrangimentos”, explica a oficial.
Para a titular do Ipiranga, a desjudicialização desse procedimento foi de extrema importância, principalmente pela quantidade de pedidos registrados. “No primeiro mês de vigência do Provimento 73, foram mais de 600 solicitações só no município de São Paulo”, informa.
Ao final das apresentações, foi aberto um debate entre os presentes, que levantaram questões sobre averbações em outros registros, como de imóveis, alterações em escrituras e sobre o direito à preservação da antiga identidade.