Provimento 73 é destaque em debate durante o IV Congresso de Direito Notarial e Registros Públicos

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Ordem dos Advogados do Brasil recebe oficial do 18º Cartório Ipiranga para discussões sobre alteração de prenome e gênero no registro civil
A sede de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP, localizada no centro da capital paulista, recebeu nos dias 7 e 8 de dezembro o IV Congresso de Direito Notarial e Registros Públicos, evento voltado aos registradores, tabeliães e outros profissionais da área. Foram mais de 300 pessoas inscritas no evento.
Na manhã do segundo dia de apresentações (08.12), o primeiro debate, intitulado “As Repercussões da Transexualidade nos Registros Públicos”, contou com a presença da oficial do 18º Cartório Ipiranga, Karine Boselli, e da tabeliã do 28º Tabelião de Notas da Capital/SP, Carla Watanabe.
O debate foi iniciado com a apresentação da tabeliã, que é transexual e contou parte de sua história, explicando o procedimento para alterar o prenome e gênero no registro civil.
Para ela, o preconceito ainda é o maior dos problemas enfrentados por todos os transgêneros. “Muitas das pessoas confundem muito transexualidade com marginalidade, com prostituição. É importante que pelo menos trabalhemos com a ideia de que transexualidade não é doença, é estado. As pessoas não escolhem ser transexuais. Devem ser consideradas como pessoas sérias, como outras”, explica a tabeliã.
As mudanças na legislação brasileira começaram com a ADI 4275 – do Supremo Tribunal Federal (STF), seguidas do Provimento 73, do Conselho Nacional de Justiça, que dispensa qualquer laudo médico ou psicológico para que transgêneros solicitem alteração de nome e gênero no assento de nascimento, casamento ou óbito.
Para Watanabe, agora é importante falar sobre a despatologização da transexualidade. “Podemos, então, falar que o Provimento 73 foi uma grande vitória para todos os transgêneros. Por isso acho importante essa iniciativa da OAB de ter um painel exclusivamente para debater esse assunto”, completa a especialista.
A segunda parte do debate contou com a apresentação de Karine Boselli, que também é diretora da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP). A oficial apresentou a forma de solicitar a alteração de prenome e gênero no Registro Civil. “É importante ressaltar que, em São Paulo, o procedimento é semelhante nos cartórios de registro civil. O interessado em fazer a alteração é encaminhado para uma sala particular, a fim de evitar quaisquer constrangimentos”, explica a oficial.
Para a titular do Ipiranga, a desjudicialização desse procedimento foi de extrema importância, principalmente pela quantidade de pedidos registrados. “No primeiro mês de vigência do Provimento 73, foram mais de 600 solicitações só no município de São Paulo”, informa.
Ao final das apresentações, foi aberto um debate entre os presentes, que levantaram questões sobre averbações em outros registros, como de imóveis, alterações em escrituras e sobre o direito à preservação da antiga identidade.

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Como fazer o registro de filhos gerados por reprodução assistida?

Provimento do CNJ facilitou o procedimento, que antes era feito pela Justiça

Muitos casais recorrem à fertilização in vitro para realizar o sonho de ter um filho. A alternativa é uma ótima opção para aqueles que não podem gerar filhos da forma natural. Por conta disso, a reprodução assistida vem se tornando mais popular, mas ainda pode trazer algumas questões ligadas ao procedimento de registro de nascimento da criança.

Até início de 2016, o casal precisava recorrer à Justiça para que o registro fosse feito. Com a publicação do Provimento nº 63 do Conselho Nacional de Justiça, este procedimento passou a ser mais fácil. Agora o registro pode ser feito diretamente em Cartório de Registro Civil.

Para isso, os pais precisam ir até a serventia com toda a documentação exigida para fazer o registro. Vale lembrar que se a reprodução assistida acontece após a morte de um dos doadores de material genético, será necessária a apresentação de uma autorização prévia que especifique a utilização do material.

Documentos necessários para o registro

• Declaração de Nascido Vivo (DNV);
• Declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, assim como o nome dos beneficiários;
• Certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal.

Nos casos de reprodução assistida post mortem ou de gestação por substituição, além dos documentos já citados, também deverão ser apresentados:

• Termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação;
• Termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma reconhecida.

Para saber mais, fale conosco.

Casamento religioso com efeito civil é alternativa para os noivos

A cerimonia é realizada no mesmo momento que está sendo celebrado o religioso

Quando um casal inicia os preparativos para o casamento, muitos pensam que é preciso passar pela cerimônia no Cartório de Registro Civil durante a manhã e no mesmo dia realizar outra em local de preferência do casal, normalmente um ato religioso.

Mas isso pode ser simplificado com o casamento religioso com efeito civil. Nesta modalidade, as duas cerimônias são realizadas de uma vez só, trazendo ao casamento praticidade, agilidade e economia, além de menos preocupação, já que o casal tem outros inúmeros detalhes para acertar.

Os noivos que optam pelo casamento religioso com efeito civil assinam um único documento no ato da cerimônia religiosa, o Termo de Religioso com Efeito Civil, que posteriormente deve ser levado ao Cartório para que possa ser substituído pela Certidão de Casamento Civil.

Como é feito o casamento religioso com efeito civil?

Pelo menos trinta dias antes da data escolhida o casal deve dar entrada no Cartório de Registro Civil da região de moradia de um deles, acompanhado de duas testemunhas, portando RG e CPF, certidão de nascimento e comprovante de residência.

Depois da entrada na habilitação, o Cartório fica responsável pela publicação do edital de proclamas, que será feito para tornar o ato público. Se não houver nenhum impedimento os noivos são considerados aptos a se casar através da Certidão de Habilitação. A partir disso, os noivos podem escolher a data da cerimônia, informando ao cartório o dia, local e horário. Ao contrário do casamento em diligência, em que o Juiz de Paz vai ao local do casamento para fazer a celebração, neste caso quem celebra a união é a autoridade religiosa.

Após dizer o Sim na frente dos convidados, agora marido e mulher devem reconhecer a firma do celebrante, presente no Termo de Religioso com Efeito Civil, no cartório onde ele possui firma aberta. Por fim, o casal leva o documento ao Cartório de Registro Civil onde deu entrada no casamento, para obter a Certidão de Casamento Civil e concluir o matrimônio.

Saiba quando é necessário solicitar tradução juramentada

Nem todos os países da Convenção da Apostila da Haia exigem a versão traduzida

Desde 2016 o processo para legalização de documentos emitidos no Brasil para uso no exterior ficou mais fácil. Com o ingresso do País na Convenção da Apostila da Haia, basta ir a um Cartório e solicitar o serviço.

Até então, para um documento público ter validade no exterior, era preciso submetê-lo a uma série de etapas, como a autenticação no Ministério das Relações Exteriores (MRE) e depois reconhecer a autenticação em uma embaixada ou consulado do País estrangeiro, em processo que demorava meses. No Estado de São Paulo apenas um único posto do órgão, localizado na capital paulista, realizava o apostilamento.

Apesar de ser mais simplificado, o ato ainda gera uma série de dúvidas. Entre elas, a tradução juramentada. Para que o documento brasileiro seja aceito em outro país, precisa ser traduzido para a língua local e alguns países que fazem parte do tratado exigem que a tradução seja juramentada.

Isso significa que a versão na língua do país o qual se destina o documento deve ser feita por um profissional habilitado para tal. Para isso, ele precisa ter fé pública, passar por concurso público e ter matrícula na junta comercial do estado.

A tradução juramentada deve ser feita com o documento original, mas também são aceitos documentos eletrônicos, fax ou cópias autenticadas. Nela o profissional transcreve fielmente o documento, incluindo selos, carimbos, símbolos e qualquer outro elemento presente que pode contribuir para o entendimento geral.

Somente após ter o documento traduzido é possível solicitar o apostilamento no cartório. Vale lembrar que nem todos os países exigem a tradução. Por isso, é essencial entrar em contato com um representante do país de destino (consulado ou embaixada) para checar essa informação.

No Brasil, para que documentos emitidos em outros países sejam aceitos, a tradução precisa ser juramentada.

Para mais informações, fale conosco.

Você sabia que é possível passar uma procuração para outra pessoa?

Conheça o substabelecimento de procuração e saiba como solicitar

A procuração é o documento em que uma pessoa concede poderes específicos para resolver atos em seu nome a uma pessoa de confiança. Essa relação pode ser oficializada diretamente em cartório.

Porém, o procurador (aquele que recebeu a procuração) pode repassar essa responsabilidade a um terceiro, que dessa forma ficaria a cargo de representar o procurado (aquele que passou a procuração). Para isso, é necessário solicitar o substabelecimento, ato em que o procurador passa os poderes recebidos para uma terceira pessoa.

O ato deve seguir a mesma forma exigida para a prática da procuração. Ou seja, se esta foi lavrada por instrumento público, o substabelecimento da procuração deve ser da mesma forma.

Como o substabelecimento pode ser feito?

Existem duas formas de substabelecimento de procuração, com e sem reserva de poderes. Confira as diferenças.

Com reserva de poderes: nesse tipo de substabelecimento ocorre a transferência dos poderes provisoriamente, ou seja, aquele que os receber terá limitações e um tempo para atuar.

Após esse período o primeiro procurador obtém novamente todos os poderes que lhe foram conferidos pelo procurado. Além disso, o procurador poderá requerer os poderes de volta a qualquer tempo. As regras de tempo e poderes devem ser estabelecidas pelo primeiro procurado.

Sem reserva de poderes: nesse tipo de substabelecimento ocorre a transferência definitiva de poderes. Isso significa que o novo procurador recebe todos e quem recebeu a procuração primeiro não terá mais nenhum poder.

Como solicitar o substabelecimento?

O substabelecimento de procuração pode ser feito diretamente em cartório, sendo dispensável a presença e a autorização do outorgante (aquele quem passa a procuração).

No ato devem estar presentes o atual procurador e aquele que vai receber os poderes. É preciso ter uma cópia da procuração para fazer a alteração. O substabelecimento pode ser impedido caso o procurado declare, no ato da procuração, que não autoriza a substituição do procurador.

Para saber mais sobre o assunto, consulte-nos.

Vai casar em 2019? Saiba tudo sobre o casamento civil

Procedimento deve ser iniciado pelo menos 30 dias antes

O casamento é um momento muito importante para o casal, já que marca o início de uma família. O casamento civil tem por objetivo principal oficializar, em um contrato firmado entre duas pessoas, a vontade de estabelecer vínculo conjugal.

Para que isso possa acontecer, não basta ir ao Cartório de Registro Civil e declarar a vontade. O casamento civil possui algumas etapas que devem ser respeitadas, a iniciar pelo procedimento de habilitação para casamento. São elas:

1. O casal precisa comparecer ao Cartório de Registro Civil mais próximo da residência de um deles com pelo menos 30 dias de antecedência
2. Apresentar RG, CPF e certidão de nascimento (ou casamento com averbação de divórcio)
3. É necessário levar duas testemunhas. Caso os noivos sejam menores (entre 16 e 18 anos), é necessário que os pais ou responsáveis estejam presentes. Nesse caso, os pais não podem ser as testemunhas
4. Ao escolherem a data, precisam pagar a taxa referente à lavratura de assento de casamento e preencher um formulário que indicará os nomes dos padrinhos que participarão da celebração

Após isso, a serventia irá averiguar se há algum impedimento para o matrimônio. Caso não tenha, a habilitação para o casamento é liberada. A cerimônia acontecerá no dia e horário agendados previamente. Os noivos precisam comparecer com pelo menos uma hora de antecedência no cartório, juntamente com os padrinhos/testemunhas, para evitar atrasos.

A união será formalizada perante o juiz de paz, um escrevente autorizado, os noivos e os padrinhos. Por fim, assinam os termos para a liberação da certidão de casamento, que é emitida na hora.

O que pode impedir o casamento civil?

As causas impeditivas estão previstas no artigo 1.521 do Código. De acordo com a norma, se identificadas pelo juiz ou pelo Oficial de Registro do Cartório, devem ser declaradas e, com isso, anular o casamento.

As causas impeditivas são:

• Parentesco próximo, como irmãos
• Casamento anterior que não foi desfeito
• Crime contra o cônjuge anterior (condenação por homicídio doloso).

Vale lembrar que as mesmas regras se aplicam a casais homoafetivos. Para saber mais, fale conosco.

Registro de nascimento por reprodução assistida

Em 2016 procedimento passou a ser mais fácil

A fertilização in vitro é uma boa opção aos casais que desejam ter filhos, mas que não optaram pela adoção e têm dificuldades para engravidar. A alternativa é cada vez mais popular, porém já trouxe algumas questões ligadas ao registro de nascimento da criança.

Desde março de 2016, com a publicação do Provimento nº 52 do Conselho Nacional de Justiça, e desde a publicação do Provimento nº 63, também do CNJ, este procedimento passou a ser mais fácil. Agora, o registro pode ser feito diretamente em Cartório de Registro Civil.

Para isso, os pais precisam ir até a serventia com toda a documentação para fazer o registro. Antes, só era possível fazer o registro por via judicial, o que deixava o procedimento mais burocrático e demorado.

Vale lembrar que se uma reprodução assistida for feita após a morte de um dos genitores que doou o material genético, será necessária a apresentação de uma autorização prévia que especifique a utilização do material.

Documentos necessários para o registro

• Declaração de Nascido Vivo (DNV);
• Declaração com firma reconhecida do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando a técnica adotada, o nome do doador ou da doadora, com registro de seus dados clínicos de caráter geral e características fenotípicas, assim como o nome dos seus beneficiários
• Certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal.

Quando a técnica utilizada tiver sido doação voluntária de material genético ou de gestação por substituição, além dos documentos já citados, também deverão ser apresentados os documentos a seguir:

• Termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação
• Termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma reconhecida.

Para saber mais, fale conosco.

Certidão de nascimento no hospital

Serviço facilita procedimento para obter documentos do recém-nascido

A chegada de um bebê é um momento muito importante para toda família, em especial para a mãe. Um dos procedimentos obrigatórios após o nascimento é a emissão da certidão de nascimento. Para facilitar isso, muitos hospitais oferecem esse serviço para as famílias, em parceria com Cartórios de Registro Civil.

O ato começou a ser feito em 2003, quando alguns cartórios passaram a emitir certidões de nascimento em determinadas maternidades. Entretanto, somente em setembro de 2010, as serventias foram oficialmente incluídas no sistema de unidades de saúde interligadas, por meio do Provimento nº 13 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou a emissão de certidões de nascimento em maternidades brasileiras. Para emitir o documento, ambos precisam estar cadastrados no sistema eletrônico da Corregedoria.

Em agosto do 2012, o CNJ publicou o Provimento nº 17, que dispensou o envio aos cartórios de alguns documentos digitalizados pelas maternidades em que houver um preposto indicado pelo cartório.

Com a mudança, a maternidade precisa enviar ao cartório apenas uma declaração assinada digitalmente em que constem os dados dos pais e da criança para o registro de nascimento, atestando que tais elementos foram conferidos e estão de acordo com requisitos legais. Para dar mais segurança ao processo, o sistema é feito com o uso de certificação digital, além de ser fiscalizado pelas corregedorias de Justiça.

Facilidades no registro de nascimento

Além da emissão da certidão de nascimento na maternidade, outro serviço também simplifica a expedição de documentos. Trata-se da certidão de nascimento já com CPF.

O procedimento é obrigatório no Estado de São Paulo desde 2016, com a edição do Provimento nº 59/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo. Para o órgão, a inclusão do CPF na certidão de nascimento facilita o acesso das crianças a programas sociais, assim como o recebimento de benefícios dos órgãos federais.

A inscrição do recém-nascido também permite que os pais incluam seus filhos em planos de saúde, que normalmente exigem o CPF, assim como para acesso aos medicamentos fornecidos pelo Governo, além da possibilidade de abertura de contas bancárias em nome da criança. O sistema também já está adaptado para permitir o cadastro da filiação independentemente do gênero que compõe a família.

Por que a procuração precisa ter poderes específicos?

Documento transfere poderes para outra pessoa agir em seu nome

A principal função da procuração é passar poderes para que outra pessoa de sua confiança possa responder em seu nome. Geralmente o documento é utilizando quando o interessado não pode comparecer ao ato pessoalmente e, para que seja concluído, indica alguém para finalizar a ação. Aquele que recebe a procuração, o procurador, poderá assinar contratos, comparecer em atos jurídicos, entre outras situações.

De acordo com o Código Civil, a procuração pública, feita em cartório, é exigida obrigatoriamente em algumas ações formais. Sendo assim, a procuração particular não pode ser utilizada em alguns casos.

Porém, para que o documento tenha validade, é preciso declarar poderes específicos ao procurador. A procuração sem nenhuma cláusula específica pode ser considerada inválida em algumas ocasiões. Por isso, ao solicitar o documento no cartório, é indispensável informar para qual finalidade será a procuração. Assim, o procurador poderá responder em seu nome sem enfrentar problemas.

Procuração para fins bancários

Em uma procuração para atividades bancárias é necessário detalhar os poderes delegados e os órgãos bancários a que se referem. Veja as possibilidades para esse caso:

• Abrir, movimentar e encerrar contas
• Emitir, endossar, descontar e assinar cheques
• Fazer depósitos, retiradas, transferências e aplicações
• Solicitar extratos de contas e talões de cheques
• Reconhecer, verificar e ou contestar saldos
• Solicitar ou cadastrar senha de cartão magnético
• Solicitar senha para acesso a contas via internet
• Alegar e prestar declarações e informações

Documentos necessários para fazer uma procuração em Cartório

Pessoa física: o outorgante, aquele quem faz a procuração, precisa apresentar RG, CPF e certidão de casamento e dados pessoais do procurador (nome, RG, CPF, estado civil, profissão e endereço). O ideal é apresentar duas cópias dos documentos para conferência.

Pessoa jurídica: o interessado deverá apresentar original ou cópia autenticada do contrato social e de suas alterações, ata de nomeação da diretoria, CNPJ, além do RG e CPF originais do representante que irá assinar o documento. Em procurações relativas a bens imóveis é recomendável apresentar a certidão do imóvel.

Para saber mais, fale conosco.

Conheça o procedimento para registro de nascimento em casos especiais

Regras definidas pelo Código Civil podem variar de acordo com cada especialidade

Ter registro de nascimento é um direito de todo recém-nascido. É com essa certidão que ele terá o direito ao exercício pleno da cidadania. A principal regra que vale para todas as modalidades é ter a Declaração de Nascido Vivo (DNV) para emissão da certidão de nascimento.

Porém existem casos que não se encaixam na situação mais comum e podem exigir procedimentos diferentes para concluir o registro. Conheça os casos especiais e entenda como solicitar.

Registro de recém-nascido no exterior

Os filhos de pai ou mãe brasileiros que tenham nascido no exterior devem ser registrados no consulado do Brasil para adquirirem a nacionalidade brasileira. Posteriormente, a certidão emitida pelo consulado deverá ser transcrita no 1º Cartório de Registro Civil da Sede da Comarca do domicílio do solicitante.

Registro de paternidade quando o pai não assume

Durante o ato de registro de nascimento, a mãe poderá informar ao Cartório de Registro Civil o nome e endereço do suposto pai, para que ele seja notificado a comparecer perante o juiz e assumir a paternidade. Caso o pai continue negando a paternidade, será necessário procurar um advogado ou o Ministério Público para dar entrada em uma ação de investigação de paternidade.

Registro de paternidade quando o pai está preso

Para registrar a paternidade de uma criança quando o pai está preso, basta que a mãe leve ao cartório a certidão de casamento original. Essa alternativa só é válida se os pais forem casados há mais de seis meses e não tenham se separado ou divorciado há mais de dez meses. Quando os pais não são casados, o pai deverá assinar um termo de reconhecimento de filho na penitenciária e sua assinatura será reconhecida pelo diretor do presídio. Com esse documento em mãos, a mãe pode solicitar o registro de paternidade.

Registro de paternidade quando o pai está fora do país

Para registrar a paternidade de uma criança quando o pai está fora do país, basta que a mãe leve ao cartório a certidão de casamento original. Assim como no caso de pai preso, os pais devem ser casados há mais de seis meses e não terem se separado ou divorciado há mais de dez meses. Se não há casamento, o pai deverá comparecer ao consulado brasileiro para outorgar uma procuração, autorizando a mãe a registrar o nascimento e a reconhecer a paternidade.

Registro de paternidade após o falecimento do pai

Assim como os dois casos anteriores, se havia casamento há mais de seis meses e não houver separação ou divórcio há mais de dez meses, basta levar a certidão de casamento. Em caso negativo, será necessário apresentar algum documento em que o pai assuma a paternidade ou solicitar o reconhecimento de paternidade judicial.