Férias! Saiba como deve ser feita a autorização de viagem para crianças e adolescentes

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Em março deste ano, a publicação da Lei nº 13.812 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e tornou obrigatória a autorização de viagem para crianças e adolescentes menores de 16 anos que forem viajar desacompanhados dos pais ou responsáveis em território nacional. Antes disso, a regra permitia a viagem desacompanhada e sem autorização a partir dos 12 anos.

Essa autorização de viagem não deve ser judicial. Ela pode ser feita por escritura pública ou por documento particular (digitado ou de próprio punho) com firma reconhecida dos genitores ou responsável pela criança ou adolescente. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) ainda disponibiliza um modelo de autorização para os pais ou responsável neste link.

Porém, continua sendo desnecessária a autorização dos pais ou responsável quando o destino se tratar de comarca vizinha à residência, desde que no mesmo Estado ou quando fizer parte da mesma região metropolitana. Se a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado por um familiar até o terceiro grau e maior de 18 anos, portando documentação que comprove o parentesco, a autorização também é dispensada.

Certidão de nascimento

Importante destacar, que no caso das crianças com 12 anos incompletos, a ANAC exige a apresentação da certidão de nascimento (original ou cópia autenticada) ou documento de identificação original com foto. É possível consultar todas as regras no site da agência. Para isso, clique aqui.

Sendo assim, caso seja preciso solicitar a segunda via da certidão de nascimento, ela pode ser requerida em qualquer Cartório de Registro Civil ou pelo site oficial do Registro Civil, www.registrocivil.org.br. É aconselhável atualizar a certidão se ela estiver muito velha, ilegível ou rasurada.

Viagens internacionais

Para viagens internacionais, as regras continuam as mesmas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Consulte para saber mais!

 

Cartórios podem alterar sobrenome dos pais sem decisão judicial

18Ipiranga.pngFilhos de pais casados, separados ou divorciados podem ter o nome de seus pais alterados em seus registros de nascimento ou casamento diretamente em Cartórios de Registro Civil de todo o Brasil sem a necessidade de promoverem processo judicial. A determinação foi publicada em setembro deste ano pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão responsável pela fiscalização e normatização dos serviços cartorários.

Além de padronizar estes procedimentos em todo o Brasil, o texto ainda traz duas importantes novidades: a possibilidade de alteração do nome de viúvo(a), com retorno ao nome de solteiro(a) em caso do falecimento do cônjuge e a alteração do nome de filho menor em razão de alteração no nome dos pais ou quando o filho tiver sido registrado apenas com o sobrenome de um dos genitores.

“Trata-se de mais uma alteração que busca desburocratizar a vida do cidadão, permitindo que ele vá ao cartório mais próximo e promova a alteração em seu nome ou de seus filhos sem precisar entrar com uma ação judicial, que demandando despesas com custas e advogados”, explica o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Arion Toledo Cavalheiro Júnior.

No caso de alteração de nome do viúvo(a), este poderá voltar a usar o nome de solteiro(a) em razão do falecimento do cônjuge, cabendo ao próprio interessado ou seu procurador legal comparecer ao cartório com a certidão original de óbito do cônjuge falecido e cópia autenticada de seus documentos pessoais. A mudança de nome constará expressa na nova certidão emitida pelo cartório.

O sobrenome do filho menor de idade poderá ser alterado com o acréscimo de sobrenome do genitor quando este alterar seu nome no registro de nascimento em razão de separação, divórcio ou viuvez ou quando o filho tiver sido registrado apenas com o sobrenome de um dos pais, sendo recomendado que ambos os pais formulem o pedido ao cartório, com a certidão original de nascimento do menor, a de casamento dos pais onde conste a alteração e os documentos pessoais dos interessados. Se o filho for maior de 16 anos, o acréscimo de sobrenome exigirá o seu consentimento.

Todas estas alterações constam do Provimento nº 82 de 2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, que também padronizam os procedimentos no País para as hipóteses de alteração do sobrenome no registro de nascimento e de casamento de filhos em razão de novo matrimônio, separação ou divórcio dos genitores, uma vez que cada Estado regulamentava esta alteração de forma distinta.

A partir de então, a alteração pode ser promovida pelo próprio interessado ou procurador, sendo necessária a apresentação da certidão original do casamento dos pais onde conste a alteração, cópia autenticada dos documentos pessoais do interessado e, no caso de separação ou divórcio posterior ao nascimento, a certidão original do casamento dos pais com a respectiva averbação.

Emancipação deve ser registrada e anotada em Cartório de Registro Civil

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A emancipação é o ato que antecipa a maioridade civil de jovens a partir dos 16 anos. Após formalizada, a emancipação permite que o adolescente realize determinados atos, como se casar, registrar um filho, negociar bens e até usufruir da sua parte na herança. Mas, para que a emancipação voluntária seja feita em cartório, ambos os pais devem estar de acordo.

Primeiro passo

A formalização da emancipação voluntária é feita, primeiramente, por meio de escritura pública, em Cartório de Notas. Onde o pai e a mãe devem comparecer juntamente com o menor, todos munidos de seus documentos de identificação, como RG e CPF.

Segundo passo

Mas, para que essa escritura pública tenha total validade e o jovem possa realizar esses atos sem necessidade de autorização dos pais, é indispensável que seja feito o registro da emancipação no Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito da Sede da Comarca do domicilio do jovem emancipado.

Esse registro é feito mediante a apresentação da escritura pública e obrigatoriamente no livro E do Registro Civil, destinado especificamente para este fim. O registro garante a publicidade e a autenticidade da emancipação, fazendo-a surtir seus efeitos contra terceiros.

Terceiro passo

Mas, não para por aí. O Cartório de Registro Civil responsável pelo registro de nascimento do adolescente também deve ser comunicado sobre o ato, para que seja feita a anotação da emancipação em seu assento de nascimento, em cumprimento ao artigo 106, da Lei 6015/73.

A partir dessa anotação, sempre que for solicitada a certidão de nascimento do jovem emancipado, o requerente terá o conhecimento de sua emancipação.

Segurança

Vale destacar que a emancipação não permite que esses jovens pratiquem atividades proibidas por lei federal aos menores de idade, como dirigir, consumir bebidas alcoólicas e frequentar boates e motéis.

Mas, ainda assim, a emancipação é um ato irrevogável e, por isso, requer total segurança dos pais na hora de sua solicitação em cartório.

Casal pode dispor exceções no regime de bens para montar o melhor para si

18Ipiranga.pngO Código Civil brasileiro prevê quatro tipos de regime de bens para os casais, são eles o de comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação total de bens. Mas, o que muita gente não sabe, é que caso os nubentes queiram adicionar ou excluir regras de algum desses regimes para si, é possível.

Mas, antes de entender melhor isso, vale destacar que alguns regimes são impostos para determinados casos, como por exemplo, aos maiores de 70 anos é obrigatório o regime de separação total de bens.

Além disso, se o casal não escolher um tipo de regime de bens antes da celebração do casamento, o que passa a valer automaticamente sob a relação, é o regime de comunhão parcial de bens, chamado de regime legal.

Voltando ao fato anterior, a lei permite que os nubentes estipulem, conforme o regime escolhido e dentro das possibilidades, algumas disposições ao regime escolhido, como, por exemplo:

  • Excluir da comunhão um bem que não será considerado aquesto, permanecendo de propriedade particular de um só deles, contrariando a regra da comunicabilidade;
  • Adotando o regime da separação, ajustam que certo bem passe a ser comum, quando não o seria, em face da natureza deste regime.

Ou seja, nesses casos, seria escolhido o regime da comunhão, contendo uma exceção com relação a algum bem, mantido de propriedade particular, exclusiva de um dos cônjuges; ou o regime da separação, excluindo-se da separação algum bem, de propriedade comum, contrariando a regra.

Com isso, essas e outras tantas possibilidades não caracterizam a existência de um quinto tipo de regime bens, além daqueles previstos pelo Código Civil.  São apenas regimes com disposição de algumas exceções que devem ser formalizados da mesma forma, por escritura pública de Pacto Antenupcial.

Esse documento, chamado de Pacto Antenupcial, deve ser lavrado em Cartório de Notas antes da celebração do casamento, pois deve ser entregue ao Cartório de Registro Civil para que conste na certidão de casamento a informação sobre o regime de bens que vigorará durante o matrimônio das partes.

O registro da escritura pública de Pacto Antenupcial deve ser feito ainda no Cartório de Registro de Imóveis para tornar o ato público perante terceiros, ou seja, os mesmos devem ter conhecimento daquilo que os cônjuges estipularam, como a questão patrimonial, informando quais bens são aquestos, e quais se excluem do patrimônio comum, bem como o modo de disposição e administração, entre outras possibilidades.

Conheça as características da certidão em inteiro teor

Facebook-18-Ipiranga.pngEm alguns momentos da vida, pode ser requerida a certidão civil do cidadão em inteiro teor, como para abertura de contas bancárias, solicitação de empréstimo ou para dar entrada ao processo de dupla cidadania. Mas, o que é exatamente esse documento?

A certidão de inteiro teor é a certidão de nascimento, casamento ou óbito, que reproduz todas as informações contidas em seu respectivo assento. Ou seja, ela apresenta todos os elementos presentes no livro do registro civil, como as averbações e as anotações, se houverem. Portanto, trata-se de uma cópia estritamente fiel à folha do livro.

Esse tipo de certidão é fundamental para a realização de atos que necessitam da comprovação de dados específicos, pois apresenta maior detalhamento sobre as informações constantes do registro civil, especialmente nos casos de nascimento e casamento.

Como solicitar

Para solicitar a certidão em inteiro teor, o interessado deve comparecer ao Cartório de Registro Civil, que pode ser o responsável pelo registro ou não, e preencher um requerimento entregue pelo cartório, com firma reconhecida, e apresentar os documentos pessoais de identificação, como RG ou CNH e CPF.

Caso o pedido seja feito em um cartório diferente daquele que contém o registro original, a certidão é encaminhada digitalmente ao cartório solicitante, que deve imprimir o arquivo para entregá-lo ao requerente.

Para saber mais sobre a certidão em inteiro teor ou outro serviço, consulte um oficial de Registro Civil de sua confiança.

Retificação de certidão civil: correção de erros de grafia

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Algumas vezes pode acontecer de a certidão de nascimento, casamento ou óbito ser emitida com erros de tradução, digitação ou até mesmo, em seus dados. E quando isso acontece, o cidadão fica sem saber o que fazer e já imaginando o que esse pequeno engano pode causar em situações como a solicitação de outros documentos. Mas, é possível retificar a certidão, ou seja, corrigí-la no cartório.

Quando o erro é evidente, o que significa que é de fácil comprovação, a retificação pode ser solicitada diretamente no Cartório de Registro Civil. A lei considera erro evidente aquele que não exige qualquer indagação para constatação imediata de necessidade de correção. É importante destacar que não há critérios para definir previamente todos os casos.

Já os erros mais complexos e os demais tipos de alterações em certidão, como mudança de prenome, por exemplo, requerem uma autorização judicial. Para isso, é preciso abrir um processo na Justiça, com o auxílio de um advogado. A seguir, saiba como solicitar a retificação em cada caso.

Retificação de erros evidentes

Nesses casos, o requerente deve comparecer ao Cartório de Registro Civil que emitiu a certidão, preencher um requerimento e apresentar todos os documentos comprobatórios do erro junto com a certidão a ser retificada.

É responsabilidade do cartório encaminhar o processo ao Ministério Público, que deve se manifestar em até cinco dias. Se o Promotor de Justiça for favorável, o cartório já pode realizar o procedimento. Se a manifestação for contrária à retificação, o processo deverá ser feito pela via judicial, conforme citado anteriormente.

Retificação com autorização judicial

Quando a retificação for solicitada por via judicial e o juiz deferir o pedido, o requerente deve apresentar o mandado de retificação no cartório em que foi feito o registro juntamente com a certidão a ser retificada.

No mandado expedido pelo juiz devem constar com clareza os elementos a serem retificados, a data da sentença, o juiz que a proferiu, bem como referência ao seu trânsito em julgado e o número do processo. Se o mandado for proveniente de outra Comarca, será exigido previamente ao seu cumprimento, o “cumpra-se” (despacho) do Juiz Corregedor do cartório onde o registro foi realizado.

Para saber mais sobre a retificação de certidão civil ou outro serviço do Registro Civil, consulte um cartório de sua confiança.

Registro de filho gerado em gestação por substituição

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O Provimento n° 63, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em março de 2017, trouxe novas regras sobre o registro de nascimento e sobre a emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida diretamente em cartório de registro civil, sem a necessidade de autorização judicial.

Entre tantas outras determinações, o provimento padronizou regras específicas para alguns casos, como a gestação por substituição. O nome da gestante, apesar de constar na Declaração de Nascido Vivo (DNV), não pode aparecer no registro da criança, por exemplo.

Além disso, vale destacar que aqui no Brasil a gestação por substituição, conhecida popularmente como “barriga de aluguel”, só é permitida a parentes ou a pessoa que se dispõe a engravidar sem ganhar nenhum benefício material pelo ato, ao contrário do que pensam.

A norma listou ainda os documentos obrigatórios para a realização do registro de nascimento nesses casos. Veja a seguir.

Art. 17. Será indispensável, para fins de registro e de emissão da certidão de nascimento, a apresentação dos seguintes documentos:

  • Declaração de nascido vivo (DNV);
  • Declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, assim como o nome dos beneficiários;
  • Certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal.

Nas hipóteses de reprodução assistida post mortem, além dos documentos elencados acima, conforme o caso, deverá ser apresentado termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma reconhecida.

Para saber mais sobre o registro de nascimento nesse ou em outros casos, consulte um oficial de Cartório de Registro Civil de sua confiança.

Cartórios de Registro Civil fazem registros de união estável

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A formalização da união estável é feita por escritura pública, em Cartório de Notas. Após a lavratura do documento no tabelionato, o casal ainda pode registrar a modalidade em Cartório de Registro Civil. Esse registro garantirá segurança jurídica e tornará o ato público perante terceiros e o Estado.

O registro de união estável tornou-se possível a partir da publicação do Provimento nº 37, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A publicidade da união estável proporciona fácil comprovação da sua existência, que é requerida principalmente para que os companheiros tenham acesso a benefícios, como os sucessórios.

Vale destacar que o registro da união estável é facultativo e não impede a conversão da modalidade em casamento civil, caso os companheiros queiram fazê-la no futuro. Além disso, o registro também pode ser feito se a união estável chegar ao fim, mesmo que a sua constituição não tenha sido registrada.

Como solicitar o registro

Os companheiros devem comparecer ao Cartório de Registro Civil correspondente à região de residência de um deles e apresentar a escritura pública ou sentença declaratória de constituição ou dissolução da união estável; além da certidão de nascimento ou casamento com averbação do divórcio, separação judicial ou extrajudicial de ambos.

O atendente do cartório faz o registro na mesma hora. A união estável deve ser sempre registrada no Livro “E” dos Cartórios de Registro Civil, destinado exatamente para esse fim.

O que é, para que serve e como obter um Certificado Digital?

191002-Facebook-18Ipiranga.pngAtualmente vivemos na era digital, onde é cada dia mais comum lidar com documentos e transações eletrônicas, tanto as pessoas jurídicas, como as físicas. Mas, para que haja segurança nesse mundo virtual, foi preciso desenvolver meios de autenticação para esses documentos e transações. Por isso, foi criado o Certificado Digital para proporcionar maior segurança à essas pessoas.

O Certificado Digital, para quem ainda não conhece, é o instrumento que garante uma identidade virtual para as pessoas físicas e jurídicas interessadas, possibilitando que elas assinem documentos eletrônicos com total segurança jurídica.

O Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil), regulamenta as regras para emissão do Certificado Digital e prevê que o instrumento deve ser gerado de acordo com a recomendação Internacional ITU-T X.509, que registra a relação entre a chave criptográfica, seu solicitante e a autoridade que o emitiu.

Além disso, a Resolução 67 da ICP-Brasil determina que os cartórios podem emitir Certificado Digital, mas para isso, devem se habilitar. Segundo a resolução, o cartório habilitado tem permissão para “atuar como Instalação Técnica (IT) e prestar os serviços de validação presencial e identificação de requerentes de certificados digitais, conferência de documentos e autorização para emissão de certificados na hierarquia da AC Notarial”.

Com isso, é importante destacar que essas regras visam garantir ainda mais segurança ao ato, assim como as etapas para sua emissão. Para gerar um Certificado Digital, por exemplo, a autoridade emitente deve verificar a identidade do solicitante, bem como se ele atende aos requisitos para tê-lo.

O Certificado Digital é armazenado em um software ou hardware e guarda informações pessoais, como nome e endereço, do seu proprietário, o que possibilita que seja identificado e rastreado. O mesmo acontece com os dados da autoridade certificadora para que seja possível o seu cancelamento em caso de roubo ou perda. Além disso, ele possui validade e número de série próprios.

Como solicitar um Certificado Digital?

O requerente do Certificado Digital deve acessar o site da Autoridade Certificadora Notarial, disponibilizado no endereço http://www.acnotarial.com.br, e clicar em “e-CNPJ”, se for pessoa jurídica, ou em “e-CPF”, se for pessoa física, e seguir as etapas indicadas para a emissão do certificado.

Feito isso, o interessado deve comparecer ao cartório escolhido, lembrando que deve ser habilitado, e solicitar a emissão do Certificado Digital. O requerente deve estar com o comprovante do site da AC Notarial em mãos, além da seguinte relação de documentos obrigatórios originais:

Pessoas físicas

  • Documentos pessoais, como RG e CPF;
  • Comprovante de residência.

Pessoas jurídicas

  • Documentos pessoais do representante legal, como RG e CPF;
  • Cartão do CNPJ emitido no mesmo dia;
  • Atos constitutivos com eventuais alterações e consolidações;
  • Ata de nomeação da diretoria, se houver.

O atendente do cartório irá emitir o Certificado Digital e entregá-lo ao requerente na mesma hora. Maiores dúvidas devem ser esclarecidas diretamente no cartório de sua confiança e que realize o serviço. Consulte-nos.

Casamento civil: último trimestre é o mais procurado do ano

Facebook-18-Ipiranga.pngO fim do ano está chegando e surpreendentemente é o período mais procurado para a celebração de casamento civis. É isso mesmo. Apesar de maio ser conhecido como o mês das noivas, o último trimestre do ano (outubro, novembro e dezembro) é o mais requisitado nos Cartórios de Registro Civil.

No 18º Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Ipiranga, por exemplo, desde 2007, cerca de 3.500 casamentos já foram realizados nessa mesma época. Esses números somam uma média de quase 320 casamentos a cada a trimestre.

Para Karine Boselli, oficial do 18º Cartório do Ipiranga, o aumento da demanda ao final do ano se dá por uma conjunção de fatores, como a proximidade do fim do ano letivo e chegada das férias, o desejo de começar o próximo ano com novos objetivos familiares e até mesmo a situação econômica favorável da população, com o recebimento do 13º salário.

Ainda segundo Karine, “os números demonstram que o casamento tem se mantido ainda muito importante para a sociedade. Isso porque o simbolismo do compromisso selado via matrimônio é algo pelo qual os futuros cônjuges almejam, quer seja por motivos pessoais ou religiosos”.

Vale destacar, que se você for uma das pessoas que desejam se casar no período citado, é importante atentar-se ao fato de que é preciso dar entrada na habilitação para o casamento civil com, pelo menos, 30 dias de antecedência da data pretendida para sua celebração. No caso dos meses mais requisitados, para não correr o risco de pegar a agenda do cartório lotada, a habilitação pode ser iniciada antes.

Para saber quais são as etapas e documentos necessários para a realização do casamento civil, clique aqui. Para sanar demais dúvidas, consulte um Cartório de Registro Civil de sua confiança.