Emancipação de menor: o que é e o que permite

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A emancipação é o ato pelo qual os pais ou responsáveis interessados, antecipam voluntariamente a maioridade civil de jovens com, pelo menos, 16 anos completos. Isso significa que a partir da emancipação, o jovem pode realizar determinados atos civis, sem a necessidade de autorização dos pais.

Se casar, registrar o nascimento de um filho, abrir seu próprio negócio, formalizar contratos, comprar e vender bens, viajar desacompanhado para qualquer destino etc, são algumas das atividades que estão entre os atos civis permitidos após a emancipação.

Vale destacar que, por outro lado, continuam proibidos aos menores emancipados somente os atos proibidos aos menores de idade por Lei Federal como, por exemplo, tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), consumir bebidas alcoólicas, frequentar boates e motéis e ser preso ou detido.

Como fazer a emancipação

Voluntária

Primeiramente, os pais, em comum acordo, devem solicitar o ato em Tabelionato de Notas, onde será lavrada uma escritura pública. Para isso, devem comparecer ambos os pais e o menor a ser emancipado.

Devem ser apresentados documentos específicos dos pais e do filho. Por isso, é fundamental consultar o Tabelionato de Notas antes de comparecerem para lavrar a escritura.

Judicial

Mas, caso os pais discordem sobre a emancipação, o pedido pode ser feito por via judicial. Nesse caso, o juiz irá avaliar as justificativas das partes e decidir o que será melhor para o adolescente.

Averbação no registro civil

Por fim, a escritura pública ou a autorização judicial deve ser encaminhada ao Cartório de Registro Civil para que seja feita a averbação de emancipação na certidão de nascimento do filho. Essa etapa é obrigatória, pois torna o ato público perante terceiros e o Estado.

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