Multiparentalidade é possível no registro de nascimento

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Você já ouviu falar em multiparentalidade? A modalidade consiste na possibilidade do registro de mais de um pai e/ou mais de uma mãe. Isso quer dizer que é possível constar até dois pais e duas mães, sendo as partes biológicas e socioafetivas, no registro de nascimento.

Mas, como assim? O Provimento nº 63/2017 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais tarde editado pelo Provimento nº 83/2019, permite o reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetivas, ou seja, de pais e mães de criação.

A partir da publicação do Provimento, tornou-se possível reconhecer filhos maiores de 12 anos diretamente em Cartório de Registro Civil, desde que as partes comprovem o vínculo socioafetivo existente, inclusive por meio de documentos, e atenda aos requisitos permitidos pela lei. Os filhos devem concordar com o ato em qualquer idade, bem como seus pais biológicos até os 18 anos de idade do filho.

No caso de filhos menores de 12 anos, o reconhecimento socioafetivo também pode ser feito, porém o requerimento deve ser iniciado através de um processo judicial. E o ato também requer o consentimento dos pais biológicos.

Vale destacar que, para que sejam reconhecidos dois ascendentes, somente um pode fazer o procedimento em cartório, sendo necessário que o outro faça o requerimento por via judicial. E, em todos os casos, para que o oficial do cartório possa realizar o registro, é necessária aprovação do Ministério Público.

Para saber mais sobre esse ou outro serviço feito em Cartório de Registro Civil, consulte um oficial de sua confiança.

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