Conheça as situações nas quais é possível mudar de nome

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Muita gente não sabe, mas há algumas situações que possibilitam a mudança de nome. Como, por exemplo, se o seu nome lhe causa constrangimento, humilhação ou incômodo, se você é reconhecido publicamente por outro nome etc.

A Lei de Registros Públicos permite a alteração de nome nesses e em outros casos, bem como possibilita que a pessoa altere o seu nome, desde que os sobrenomes não sejam modificados, no primeiro ano após atingir a maioridade civil, ou seja, os 18 anos.

A seguir conheça todas as possibilidades de mudança e nome e como deve ser feito o procedimento no Cartório de Registro Civil, em cada caso.

Apelidos públicos notórios

Caso mais comum para figuras públicas, a Lei de Registros Públicos foi modificada pela Lei 9.708/98, que determina a possibilidade de substituição do primeiro nome pelo apelido, acréscimo do apelido antes do primeiro nome ou a inserção entre o nome e o sobrenome.

Exposição da pessoa ao ridículo

A alteração de nome pode ser solicitada a qualquer momento caso o nome ou sobrenome exponha a pessoa a constrangimentos. O pedido deve ser apresentado à Vara de Registros Públicos contendo justificativas fundamentadas com as situações a que já foi exposto ao constrangimento.

Nome igual ao de outra pessoa – homonímia

Nomes iguais podem gerar problemas financeiros como ser confundido com pessoas que praticam golpes no mercado. Após a comprovação de que os processos não pertencem ao interessado, é possível a mudança de nome, evitando assim problemas futuros.

Adoção

O Código Civil prevê, para casos de adoção, que o adotado assuma o sobrenome do adotante, podendo ainda modificar seu prenome, se for menor de idade e a pedido do adotante ou do adotado.

Vítimas e testemunhas

Para aqueles que colaboram com a apuração de crimes, a Lei 9.807/99 determina a substituição do sobrenome e do nome. A mudança pode ser determinada em sentença judicial, ouvido o Ministério Público. Em alguns casos, a alteração também se estende ao cônjuge, companheiro, filho, pai ou dependente que tenha convivência habitual com a vítima ou testemunha.

A lei prevê ainda que, cessada a coação que motivou à alteração, a pessoa pode voltar a utilizar seu nome de nascimento.

Transgêneros

Em vigor desde o dia 29 de junho de 2018, o Provimento nº 73, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi publicado para fazer cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e passou então a permitir que transgêneros alterem o prenome e gênero nos seus registros civis diretamente em Cartório de Registro Civil, sem necessidade de se submeter à cirurgia para mudança de sexo.

Após completada a maioridade

A legislação brasileira permite a alteração de nome ainda em até um ano após completado os 18 anos. O interessado deve comparecer ao Cartório de Registro Civil com um pedido da Justiça justificando o motivo da alteração do nome. Com o acompanhamento de um advogado, o processo deve ser registrado na Vara de Registros Públicos e para que o pedido seja aceito, é necessário também que a pessoa esteja com o CPF regularizado.

Para saber mais sobre esses e outros serviços, consulte um oficial de Registro Civil de sua confiança.

 

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