Férias! Saiba como deve ser feita a autorização de viagem para crianças e adolescentes

Facebook-18-Ipiranga.png

Em março deste ano, a publicação da Lei nº 13.812 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e tornou obrigatória a autorização de viagem para crianças e adolescentes menores de 16 anos que forem viajar desacompanhados dos pais ou responsáveis em território nacional. Antes disso, a regra permitia a viagem desacompanhada e sem autorização a partir dos 12 anos.

Essa autorização de viagem não deve ser judicial. Ela pode ser feita por escritura pública ou por documento particular (digitado ou de próprio punho) com firma reconhecida dos genitores ou responsável pela criança ou adolescente. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) ainda disponibiliza um modelo de autorização para os pais ou responsável neste link.

Porém, continua sendo desnecessária a autorização dos pais ou responsável quando o destino se tratar de comarca vizinha à residência, desde que no mesmo Estado ou quando fizer parte da mesma região metropolitana. Se a criança ou o adolescente menor de 16 anos estiver acompanhado por um familiar até o terceiro grau e maior de 18 anos, portando documentação que comprove o parentesco, a autorização também é dispensada.

Certidão de nascimento

Importante destacar, que no caso das crianças com 12 anos incompletos, a ANAC exige a apresentação da certidão de nascimento (original ou cópia autenticada) ou documento de identificação original com foto. É possível consultar todas as regras no site da agência. Para isso, clique aqui.

Sendo assim, caso seja preciso solicitar a segunda via da certidão de nascimento, ela pode ser requerida em qualquer Cartório de Registro Civil ou pelo site oficial do Registro Civil, www.registrocivil.org.br. É aconselhável atualizar a certidão se ela estiver muito velha, ilegível ou rasurada.

Viagens internacionais

Para viagens internacionais, as regras continuam as mesmas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pela Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Consulte para saber mais!

 

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s