Emancipação deve ser registrada e anotada em Cartório de Registro Civil

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A emancipação é o ato que antecipa a maioridade civil de jovens a partir dos 16 anos. Após formalizada, a emancipação permite que o adolescente realize determinados atos, como se casar, registrar um filho, negociar bens e até usufruir da sua parte na herança. Mas, para que a emancipação voluntária seja feita em cartório, ambos os pais devem estar de acordo.

Primeiro passo

A formalização da emancipação voluntária é feita, primeiramente, por meio de escritura pública, em Cartório de Notas. Onde o pai e a mãe devem comparecer juntamente com o menor, todos munidos de seus documentos de identificação, como RG e CPF.

Segundo passo

Mas, para que essa escritura pública tenha total validade e o jovem possa realizar esses atos sem necessidade de autorização dos pais, é indispensável que seja feito o registro da emancipação no Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito da Sede da Comarca do domicilio do jovem emancipado.

Esse registro é feito mediante a apresentação da escritura pública e obrigatoriamente no livro E do Registro Civil, destinado especificamente para este fim. O registro garante a publicidade e a autenticidade da emancipação, fazendo-a surtir seus efeitos contra terceiros.

Terceiro passo

Mas, não para por aí. O Cartório de Registro Civil responsável pelo registro de nascimento do adolescente também deve ser comunicado sobre o ato, para que seja feita a anotação da emancipação em seu assento de nascimento, em cumprimento ao artigo 106, da Lei 6015/73.

A partir dessa anotação, sempre que for solicitada a certidão de nascimento do jovem emancipado, o requerente terá o conhecimento de sua emancipação.

Segurança

Vale destacar que a emancipação não permite que esses jovens pratiquem atividades proibidas por lei federal aos menores de idade, como dirigir, consumir bebidas alcoólicas e frequentar boates e motéis.

Mas, ainda assim, a emancipação é um ato irrevogável e, por isso, requer total segurança dos pais na hora de sua solicitação em cartório.

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