Casal pode dispor exceções no regime de bens para montar o melhor para si

18Ipiranga.pngO Código Civil brasileiro prevê quatro tipos de regime de bens para os casais, são eles o de comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos aquestos e separação total de bens. Mas, o que muita gente não sabe, é que caso os nubentes queiram adicionar ou excluir regras de algum desses regimes para si, é possível.

Mas, antes de entender melhor isso, vale destacar que alguns regimes são impostos para determinados casos, como por exemplo, aos maiores de 70 anos é obrigatório o regime de separação total de bens.

Além disso, se o casal não escolher um tipo de regime de bens antes da celebração do casamento, o que passa a valer automaticamente sob a relação, é o regime de comunhão parcial de bens, chamado de regime legal.

Voltando ao fato anterior, a lei permite que os nubentes estipulem, conforme o regime escolhido e dentro das possibilidades, algumas disposições ao regime escolhido, como, por exemplo:

  • Excluir da comunhão um bem que não será considerado aquesto, permanecendo de propriedade particular de um só deles, contrariando a regra da comunicabilidade;
  • Adotando o regime da separação, ajustam que certo bem passe a ser comum, quando não o seria, em face da natureza deste regime.

Ou seja, nesses casos, seria escolhido o regime da comunhão, contendo uma exceção com relação a algum bem, mantido de propriedade particular, exclusiva de um dos cônjuges; ou o regime da separação, excluindo-se da separação algum bem, de propriedade comum, contrariando a regra.

Com isso, essas e outras tantas possibilidades não caracterizam a existência de um quinto tipo de regime bens, além daqueles previstos pelo Código Civil.  São apenas regimes com disposição de algumas exceções que devem ser formalizados da mesma forma, por escritura pública de Pacto Antenupcial.

Esse documento, chamado de Pacto Antenupcial, deve ser lavrado em Cartório de Notas antes da celebração do casamento, pois deve ser entregue ao Cartório de Registro Civil para que conste na certidão de casamento a informação sobre o regime de bens que vigorará durante o matrimônio das partes.

O registro da escritura pública de Pacto Antenupcial deve ser feito ainda no Cartório de Registro de Imóveis para tornar o ato público perante terceiros, ou seja, os mesmos devem ter conhecimento daquilo que os cônjuges estipularam, como a questão patrimonial, informando quais bens são aquestos, e quais se excluem do patrimônio comum, bem como o modo de disposição e administração, entre outras possibilidades.

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