Registro de filho gerado em gestação por substituição

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O Provimento n° 63, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em março de 2017, trouxe novas regras sobre o registro de nascimento e sobre a emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida diretamente em cartório de registro civil, sem a necessidade de autorização judicial.

Entre tantas outras determinações, o provimento padronizou regras específicas para alguns casos, como a gestação por substituição. O nome da gestante, apesar de constar na Declaração de Nascido Vivo (DNV), não pode aparecer no registro da criança, por exemplo.

Além disso, vale destacar que aqui no Brasil a gestação por substituição, conhecida popularmente como “barriga de aluguel”, só é permitida a parentes ou a pessoa que se dispõe a engravidar sem ganhar nenhum benefício material pelo ato, ao contrário do que pensam.

A norma listou ainda os documentos obrigatórios para a realização do registro de nascimento nesses casos. Veja a seguir.

Art. 17. Será indispensável, para fins de registro e de emissão da certidão de nascimento, a apresentação dos seguintes documentos:

  • Declaração de nascido vivo (DNV);
  • Declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga, assim como o nome dos beneficiários;
  • Certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal.

Nas hipóteses de reprodução assistida post mortem, além dos documentos elencados acima, conforme o caso, deverá ser apresentado termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma reconhecida.

Para saber mais sobre o registro de nascimento nesse ou em outros casos, consulte um oficial de Cartório de Registro Civil de sua confiança.

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