Cartórios de Registro Civil fazem registros de união estável

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A formalização da união estável é feita por escritura pública, em Cartório de Notas. Após a lavratura do documento no tabelionato, o casal ainda pode registrar a modalidade em Cartório de Registro Civil. Esse registro garantirá segurança jurídica e tornará o ato público perante terceiros e o Estado.

O registro de união estável tornou-se possível a partir da publicação do Provimento nº 37, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A publicidade da união estável proporciona fácil comprovação da sua existência, que é requerida principalmente para que os companheiros tenham acesso a benefícios, como os sucessórios.

Vale destacar que o registro da união estável é facultativo e não impede a conversão da modalidade em casamento civil, caso os companheiros queiram fazê-la no futuro. Além disso, o registro também pode ser feito se a união estável chegar ao fim, mesmo que a sua constituição não tenha sido registrada.

Como solicitar o registro

Os companheiros devem comparecer ao Cartório de Registro Civil correspondente à região de residência de um deles e apresentar a escritura pública ou sentença declaratória de constituição ou dissolução da união estável; além da certidão de nascimento ou casamento com averbação do divórcio, separação judicial ou extrajudicial de ambos.

O atendente do cartório faz o registro na mesma hora. A união estável deve ser sempre registrada no Livro “E” dos Cartórios de Registro Civil, destinado exatamente para esse fim.

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