Cartórios emitem certidões com número do CPF

Facebook-18-Ipiranga-190902.pngEm novembro de 2017, a Corregedoria Nacional de Justiça, membro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou o Provimento nº 63, que determinou a inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) nos registros e nas respectivas certidões de nascimento, casamento e óbito pelos Cartórios de Registro Civil de todo o Brasil, a partir de um convênio firmado entre a Receita Federal e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen/BR).

O provimento entrou em vigor em 1º de janeiro de 2018 e, desde então, o atendente do cartório solicita o número do CPF do recém-nascido através de um sistema que integra os cartórios à Receita Federal. Com isso, emite a certidão já com o número do CPF – que é fundamental para o exercício da cidadania e para garantir inúmeros direitos ao bebê.

No caso das certidões de casamento, são incluídos os números dos CPFs já emitidos dos noivos. E quando se trata da certidão de óbito, o convênio com a Receita Federal possibilita ainda que o CPF seja imediatamente cancelado, evitando possíveis fraudes e golpes em nome da pessoa falecida.

Benefícios

A inclusão do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) nos registros e certidões beneficiou os cidadãos de modo geral. Uma das principais facilidades foi a novidade do Imposto de Renda deste ano, que passou a solicitar o CPF de todos os dependentes do declarante, inclusive os recém-nascidos.

O CPF é ainda um dos principais documentos do cidadão brasileiro, sendo requerido pelo Poder Público e instituições privadas para diversos fins. Isso torna o documento indispensável para a prática de várias atividades da vida civil, desde entrar na escola até em um novo emprego.

Para os recém-nascidos, em casos de famílias com menos recursos e instrução, o CPF é obrigatório para a aquisição de benefícios, como a inclusão em programas sociais, além da emissão dos demais documentos. Sendo assim, essa iniciativa colaborou para a desburocratização do pleno exercício de direitos fundamentais, incluindo os que mais necessitam.

Certidões antigas

Os cidadãos interessados em incluir o número do CPF em suas certidões civis emitidas antes do Provimento nº 63, podem solicitar o ato diretamente em qualquer Cartório de Registro Civil. Para isso, é só pedir uma segunda via da certidão com a inclusão do documento. A taxa a ser paga é a mesma tabelada e ajustada anualmente pela Justiça do Estado correspondente a uma segunda via de certidão.

Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s