Cartórios de Registro Civil habilitados apostilam documentos públicos

Facebook-18Ipiranga-260819.pngNeste mês o serviço de apostilamento de documentos completou três anos no Brasil. O país assinou o tratado da Convenção da Apostila da Haia em julho de 2015, mas o serviço passou a ser oferecido pelos cartórios habilitados em agosto de 2016. O apostilamento consiste na legalização de documentos brasileiros para uso fora do país e de documentos estrangeiros para serem utilizados em território nacional.

Fazem parte do tratado mais de 112 países. É importante destacar que para que o documento passe pelo procedimento, o país de destino também precisa ser signatário da Convenção da Apostila da Haia. Para saber quais são os países que fazem parte do tratado, acesse o site da convenção.

Com a adesão do Brasil, o ato passou a ser feito em até 24 horas pelos cartórios. Isso quer dizer que o serviço foi desburocratizado, pois elimina o procedimento demorado que era realizado anteriormente somente pelos postos do Ministério da Relações Exteriores (MRE), presentes apenas nas capitais.

Desde então, a vida dos cidadãos ficou muito mais fácil, principalmente os interessados em emitir dupla cidadania, adotar crianças em países estrangeiros, validar diplomas e trabalhar ou estudar no exterior. O apostilamento é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Para oferecer o serviço, os cartórios interessados devem se habilitar conforme as orientações do CNJ. No caso dos Cartórios de Registro Civil, podem ser apostilados os documentos públicos. Veja a lista de exemplos a seguir:

  • Documentos emitidos por cartórios (certidões de casamento, nascimento, óbito, cópias autenticadas, etc.);
  • Documentos particulares com firma reconhecida;
  • Documento empresarial (contratos, cartas comerciais, etc.);
  • Documentos emitidos pela internet (certificado de naturalização, certidões, etc.);
  • Documentos de estabelecimentos de ensino (documentos escolares, acadêmicos, diplomas, etc.);
  • Instituições bancárias com firma reconhecida;
  • Juntas comerciais (contratos, estatutos, atas, etc.);
  • Poder Judiciário (certidões dos distribuidores judiciais, processos, etc.);
  • Poder Público (documentos municipais, estaduais e federais, etc.);
  • Traduções juramentadas com firma reconhecida;
  • Entre outros.

Para saber mais sobre a legalização de documentos para uso no exterior, consulte um cartório habilitado de sua confiança!

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