Brasil já realizou mais de 37 mil casamentos homoafetivos

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 175 em maio de 2013 e, com isso, tornou obrigatória a realização de casamentos entre pessoas do mesmo sexo pelos Cartórios de Registro Civil de todo o Brasil. Desde a publicação da normativa, foram realizados mais de 37 mil casamentos homoafetivos – dados coletados até o final de 2018.

A aderência por parte dos casais homossexuais à modalidade vem crescendo com o passar dos anos. Em 2013, 3.700 casamentos foram registrados. Enquanto entre 2014 e 2018, os dados anuais foram de 4.854, 5.614, 6.162, 6.746 e 9.977 respectivamente.

A Resolução nº 175 não difere em nada o casamento civil homoafetivo do matrimônio entre casais heterossexuais. Isso significa que as regras, as etapas para a realização, os documentos necessários e os direitos garantidos com o casamento são exatamente os mesmos.

Como solicitar o casamento

Para dar entrada no casamento civil, é necessário que o casal compareça ao Cartório de Registro Civil com, pelo menos, 30 dias de antecedência da data esperada para a celebração do casamento.

É obrigatória a apresentação do RG e CPF originais, que podem ser substituídos pela CNH original; e a certidão de nascimento (para os solteiros); casamento com averbação de divórcio (para os divorciados); ou casamento com certidão de óbito (para os viúvos). Além disso, é indispensável que os noivos estejam acompanhados por duas testemunhas, maiores de idade, portando seus RGs.

Os noivos ainda devem pagar uma taxa que varia de acordo com as Leis Estaduais e preencher um formulário com indicação dos nomes dos padrinhos que participarão da celebração. É possível escolher um casal de padrinhos para ambos, uma pessoa para cada noivo ou um casal para cada um. Os padrinhos não podem ser as testemunhas.

A habilitação para o casamento é liberada após a averiguação de impedimento para o matrimônio. O ato é publicado pelo cartório por meio do edital de proclama com o nome dos noivos. Dessa forma, o ato se torna público perante terceiros.

Feito isso, o casal deve comparecer ao cartório, na data e horário marcados, para celebrar o casamento diante do juiz de paz. As regras também valem para as outras modalidades de casamento civil, como em diligência e o religioso com efeito civil.

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