Alteração de prenome e gênero é um direito de pessoas trans

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O Provimento nº 73, do CNJ, permite a atualização dos documentos para o nome social

Em vigor desde o dia 29 de junho de 2018, o Provimento nº 73, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi publicado para fazer cumprir a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e passou então a permitir que transgêneros alterem o prenome e gênero nos seus registros civis diretamente em Cartório de Registro Civil, sem necessidade de se submeter à cirurgia para mudança de sexo.

O Estado de São Paulo foi o terceiro do País a padronizar o ato que pode ser requerido por pessoas maiores de 18 anos e que tenham capacidade de expressar sua vontade de forma inequívoca e livre. Além disso, a pessoa interessada ainda deve ser estar habilitada a todos os atos da vida civil e seu nome e gênero registrados devem diferir da identidade autopercebida.

É importante destacar que o ato é irrevogável. Isso significa que, depois de realizada a alteração, o novo prenome será permanente de acordo com o sexo a que corresponder, sendo assim, uma nova alteração só poderá ser solicitada através de um processo judicial.

Como solicitar a alteração

As pessoas interessadas devem comparecer ao Cartório de Registro Civil e preencher pessoalmente o requerimento de alteração, além de apresentar a seguinte lista de documentos obrigatórios:

  • Certidão de nascimento atualizada;
  • Certidão de casamento atualizada, se for o caso;
  • Cópia do registro geral de identidade (RG);
  • Cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;
  • Cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;
  • Cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;
  • Cópia do título de eleitor;
  • Cópia de carteira de identidade social, se for o caso;
  • Comprovante de endereço;
  • Certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
  • Certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
  • Certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);
  • Certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;
  • Certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;
  • Certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;
  • Certidão da Justiça Militar, se for o caso.
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