Casamento é proibido para menor de 16 anos

Lei aprovada só permite casamento entre jovens acima dessa idade

A partir de agora, adolescentes com idade inferior a 16 anos não podem se casar. Isso é o que determina a Lei 13.811/19, sancionada pelo atual presidente, Jair Bolsonaro, no último dia 12 de março, que altera o Código Civil. A mudança partiu de um projeto de lei (PL 7119/17) da ex-deputada Laura Carneiro (RJ), aprovado pela Câmara dos Deputados no ano passado.

Antes, o Código Civil permitia que o casamento de menores de 16 anos, desde que autorizado pelos pais, em casos especiais como a fim de evitar cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez. Porém, agora em nenhuma hipótese o casamento será permitido, nem com autorização judicial.

A medida foi feita como tentativa de redução do casamento entre jovens dessa idade. Segundo o Senado, o Brasil é o quarto país do mundo em casamentos infantis. Os dados mostram que 877 mil mulheres brasileiras se casaram até os 15 anos de idade nos últimos anos. Ainda segundo as informações apresentadas, essas jovens, que se casam tão cedo, engravidam cedo e acabam parando de estudar precocemente.

Porém, vale lembrar que a nova legislação não altera o casamento entre 16 e 18 anos. Nesse caso, o matrimônio será possível se o casal tiver a autorização dos pais ou responsáveis, já que ainda não atingiram a maioridade civil. O casamento nessa faixa etária também é permitido se os jovens forem emancipados.

Como solicitar casamento civil?

O casal deve ir até o Cartório de Registro Civil mais próximo e solicitar a habilitação para casamento. O ato será liberado após a averiguação de impedimento para o matrimônio. O casamento é publicado pelo cartório por meio de um edital com o nome dos noivos (proclamas). Dessa forma, qualquer pessoa que souber de algo que possa impedir a realização do casamento pode se manifestar antes da celebração.

Após isso, o casal deve comparecer ao cartório, na data e horário marcados, para celebrar o casamento diante do juiz de paz. As regras também valem para as outras opções de casamento civil, como em diligência e o religioso com efeito civil.

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