Padrastos e madrastas podem ser incluídos no registro de nascimento

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A Lei nº 11.294/09 estabeleceu novos parâmetros para os registros civis possibilitando incluir sobrenome do padrasto ou madrasta nos registros do enteado (a), mesmo sem permissão de um dos pais.

A lei criada em 17 de abril de 2009, trouxe uma novidade que reflete nas relações familiares constituídas pelo vínculo afetivo. A criação dessa lei, baseou-se no princípio da dignidade da pessoa humana a fim de admitir a existência de um novo tipo de paternidade ou maternidade fundamentada exclusivamente no afeto.

Já o Provimento Nº 63, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), definiu que o reconhecimento pode ser feito perante o oficial de Registro Civil.
Paternidade e maternidade socioafetivas    

A paternidade socioafetiva acontece quando é estabelecida uma relação de pai e filho, mesmo sem um vínculo sanguíneo ou de adoção. O ato é irrevogável, podendo apenas ser desconstituído pela via judicial, e implica na inclusão do reconhecido em diversos direitos, como a pensão e herança, os mesmos que um filho biológico tem.

Este procedimento pode ser feito diretamente no Cartório de Registro Civil. Para isso é preciso que os interessados compareçam até a serventia mais próxima e apresentem o documento de identidade com foto e certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida.

Além disso, um termo específico deve ser preenchido e assinado pela mãe biológica, caso o filho tenha menos de 12 anos, ou assinado pelo próprio filho reconhecido quando possuir 12 anos completos ou mais.

Segundo o Provimento Nº 63, há algumas regras para que o reconhecimento. Entre eles está a idade mínima para o pai ou mãe socioafetiva, 18 anos. Que não poderão reconhecer a paternidade ou maternidade socioafetiva os irmãos entre si nem os ascendentes. E que o pretenso pai ou mãe será pelo menos dezesseis anos mais velho que o filho a ser reconhecido.

Tem alguma dúvida? Pergunte para a gente!

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