Deveres do casamento civil para evitar o divórcio

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O Código Civil brasileiro seguiu o Código Civil francês ao enumerar os deveres matrimoniais. Segundo o Artigo 1.566, são deveres de ambos os cônjuges a fidelidade recíproca; a vida em comum, no domicílio conjugal; a mútua assistência; o sustento, guarda e educação dos filhos; e o respeito e consideração mútuos.

Embora o adultério, hoje, gere apenas dano moral para o cônjuge, o esposo e a esposa devem ser fiéis um para com o outro. E isso inclui a exclusividade nas práticas sexuais e todo o comportamento em que seja exigível o compartilhamento de propósito próprio da comunhão de vida, princípio central do casamento.

A vida acontece de acordo com a realidade social. É possível que os cônjuges sejam casados, mas vivam em casas separadas, por exemplo. Já a mútua assistência consiste em ajuda e cuidados em aspectos morais, espirituais, materiais e econômicos.

O sustento, guarda e educação dos filhos menores deve ser compartilhado pelo casal. Por fim, o respeito e a consideração mútuos partem do princípio do artigo 5º, da Constituição Federal de 1988 (todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza). Desse modo, tanto o homem quanto a mulher têm o poder de controlar a família.

O casamento civil foi instituído em 24 de janeiro de 1890, pelo Decreto nº 181. O contrato, bilateral e solene realizado entre as partes com o intuito de constituir família com uma completa comunhão de vida, é regulamentado pelo Código Civil brasileiro. São quatro tipos de regime de bens previstos: comunhão universal, comunhão parcial de bens, separação absoluta ou total de bens e participação final nos aquestos. O regime de bens deve ser indicado no ato da habilitação em um cartório de Registro Civil.

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