Como é feito o registro de indígenas?          

51499960_2293816710862787_5141530733298319360_nO registro de nascimento de indígenas é facultativo, uma vez que há o Registro Administrativo de Nascimento de Indígena (RANI). Instituído pelo Estatuto do Índio, Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o documento fornecido pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI) pode incluir vários tópicos, como etnia, aldeia, entre outros.

A Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2012 prevê que na certidão poderá constar a declaração do registrando como indígena e o respectivo povo/etnia. Da mesma forma, a aldeia poderá constar como local de nascimento, juntamente com o município. Além disso, o povo/etnia pode ser lançado como sobrenome.

Em casos de erros, o Art. 3º. § 2º prevê que: “os casos em que haja alterações de nome no decorrer da vida em razão da cultura ou do costume indígena, tais alterações podem ser averbadas à margem do registro na forma do art. 57 da Lei nº 6.015/73, sendo obrigatório constar em todas as certidões do registro o inteiro teor destas averbações, para fins de segurança jurídica e de salvaguarda dos interesses de terceiros.” (Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2012). Da mesma forma, indígenas que quiserem corrigir seus nomes já registrados, ou alterar para acrescentar o povo ou etnia, devem procurar o cartório mais próximo e solicitar a alteração.

Registro x certidão de nascimento    

O Registro Administrativo de Nascimento de Indígena não substitui a certidão de nascimento e pode ser usado para solicitar a mesma, mesmo que de maneira tardia. O registro do RANI é realizado em livros próprios por funcionários da FUNAI, e, para cada registro, é emitido o documento correspondente, devidamente autenticado e assinado.

Mesmo com a validade do RANI, a FUNAI tem um Acordo de Cooperação Técnica com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH), Defensoria Pública da União (DPU), Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN) e Associação dos Notários e Registradores (ANOREG) para a realização de ações de promoção do registro civil e da documentação básica.

 

Qualquer dúvida, entre em contato com a gente!

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