Casamento: sobrenome comum não é só para mulher

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Entre as regras do casamento civil está a adoção do sobrenome do(a) parceiro(a). Mas você sabia que a mudança do nome após o casamento é opcional tanto para o homem quanto para a mulher?

Desde 2002, o Código Civil permite que ambos os cônjuges adotem o sobrenome do parceiro, independentemente de serem homens ou mulheres. Antes da mudança, o ato era realizado pela via judicial.

O Código Civil não impõe a modificação, diferentemente da Constituição Federal de 1916 que obrigava mulheres a adotar o sobrenome do esposo no ato do casamento. Em 1977, com a Lei do Divórcio (nº 6.515/77), o ato passou a ser opcional. Entretanto, para que seja feito de forma extrajudicial, é preciso que a vontade seja declarada no ato da habilitação para o casamento no cartório.

É importante ressaltar que algumas mudanças variam de Estado para Estado. Em São Paulo, a exclusão total do sobrenome de solteiro dos noivos é proibida para que não se perca a identidade da família.

Alteração nos documentos:

Caso o homem ou a mulher opte pela mudança em cartório, RG, CPF, CNH, passaporte e título eleitoral devem ser alterados. Com a certidão de casamento em mãos, o interessado deve comparecer aos órgãos competentes para solicitar a alteração. Procure uma serventia de sua região e saiba mais!

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