Filiação socioafetiva pode ser solicitada em Cartório de Registro Civil

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Ato não precisa mais de autorização judicial para ser feito

O Provimento nº 63 da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorizou o reconhecimento voluntário de paternidade e maternidade socioafetiva diretamente em Cartório de Registro Civil, dispensando o processo judicial.

A paternidade e maternidade socioafetiva pode ser solicitada quando há uma relação próxima com o filho. O reconhecimento desse tipo de vínculo gera os mesmos direitos e obrigações legais ao pai ou mãe perante o filho, que também usufrui dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo.

Entre as mudanças presentes no Provimento está a determinação de que o reconhecimento voluntário da paternidade ou maternidade será irrevogável, somente podendo ser desfeito após processo judicial.  A ação exigirá o consentimento do filho, quando este for maior de 12 anos.

O reconhecimento espontâneo da paternidade não representará um obstáculo para uma discussão judicial sobre a verdade biológica. Porém, a existência de processo judicial sobre o reconhecimento da paternidade ou de procedimento de adoção impede o reconhecimento da paternidade socioafetiva.

Como funciona o procedimento

Para iniciar o reconhecimento é necessário que a parte interessada compareça a um Cartório de Registro Civil. Não há a obrigatoriedade de ser o mesmo onde a certidão de nascimento foi feita.

No cartório deverão ser apresentados o documento de identidade com foto e a certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida. O pai ou mãe socioafetivo deverá ser maior de 18 anos.

Existe ainda o chamado Termo de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva, um documento que deverá ser assinado pela mãe biológica caso o reconhecido seja menor de 12 anos e pelo próprio reconhecido quando for maior de 12 anos.

Após a apresentação de todos os documentos exigidos, o cartório procederá com a análise de todo o material e concederá o reconhecimento da paternidade caso esteja tudo correto.

É importante ressaltar que, ainda segundo o Provimento 63, “suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos da legislação local”.

Consulte-nos para mais informações sobre este serviço!

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