Provimento 73 é destaque em debate durante o IV Congresso de Direito Notarial e Registros Públicos

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Ordem dos Advogados do Brasil recebe oficial do 18º Cartório Ipiranga para discussões sobre alteração de prenome e gênero no registro civil
A sede de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/SP, localizada no centro da capital paulista, recebeu nos dias 7 e 8 de dezembro o IV Congresso de Direito Notarial e Registros Públicos, evento voltado aos registradores, tabeliães e outros profissionais da área. Foram mais de 300 pessoas inscritas no evento.
Na manhã do segundo dia de apresentações (08.12), o primeiro debate, intitulado “As Repercussões da Transexualidade nos Registros Públicos”, contou com a presença da oficial do 18º Cartório Ipiranga, Karine Boselli, e da tabeliã do 28º Tabelião de Notas da Capital/SP, Carla Watanabe.
O debate foi iniciado com a apresentação da tabeliã, que é transexual e contou parte de sua história, explicando o procedimento para alterar o prenome e gênero no registro civil.
Para ela, o preconceito ainda é o maior dos problemas enfrentados por todos os transgêneros. “Muitas das pessoas confundem muito transexualidade com marginalidade, com prostituição. É importante que pelo menos trabalhemos com a ideia de que transexualidade não é doença, é estado. As pessoas não escolhem ser transexuais. Devem ser consideradas como pessoas sérias, como outras”, explica a tabeliã.
As mudanças na legislação brasileira começaram com a ADI 4275 – do Supremo Tribunal Federal (STF), seguidas do Provimento 73, do Conselho Nacional de Justiça, que dispensa qualquer laudo médico ou psicológico para que transgêneros solicitem alteração de nome e gênero no assento de nascimento, casamento ou óbito.
Para Watanabe, agora é importante falar sobre a despatologização da transexualidade. “Podemos, então, falar que o Provimento 73 foi uma grande vitória para todos os transgêneros. Por isso acho importante essa iniciativa da OAB de ter um painel exclusivamente para debater esse assunto”, completa a especialista.
A segunda parte do debate contou com a apresentação de Karine Boselli, que também é diretora da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP). A oficial apresentou a forma de solicitar a alteração de prenome e gênero no Registro Civil. “É importante ressaltar que, em São Paulo, o procedimento é semelhante nos cartórios de registro civil. O interessado em fazer a alteração é encaminhado para uma sala particular, a fim de evitar quaisquer constrangimentos”, explica a oficial.
Para a titular do Ipiranga, a desjudicialização desse procedimento foi de extrema importância, principalmente pela quantidade de pedidos registrados. “No primeiro mês de vigência do Provimento 73, foram mais de 600 solicitações só no município de São Paulo”, informa.
Ao final das apresentações, foi aberto um debate entre os presentes, que levantaram questões sobre averbações em outros registros, como de imóveis, alterações em escrituras e sobre o direito à preservação da antiga identidade.

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