Registro de nascimento por reprodução assistida

Em 2016 procedimento passou a ser mais fácil

A fertilização in vitro é uma boa opção aos casais que desejam ter filhos, mas que não optaram pela adoção e têm dificuldades para engravidar. A alternativa é cada vez mais popular, porém já trouxe algumas questões ligadas ao registro de nascimento da criança.

Desde março de 2016, com a publicação do Provimento nº 52 do Conselho Nacional de Justiça, e desde a publicação do Provimento nº 63, também do CNJ, este procedimento passou a ser mais fácil. Agora, o registro pode ser feito diretamente em Cartório de Registro Civil.

Para isso, os pais precisam ir até a serventia com toda a documentação para fazer o registro. Antes, só era possível fazer o registro por via judicial, o que deixava o procedimento mais burocrático e demorado.

Vale lembrar que se uma reprodução assistida for feita após a morte de um dos genitores que doou o material genético, será necessária a apresentação de uma autorização prévia que especifique a utilização do material.

Documentos necessários para o registro

  • Declaração de Nascido Vivo (DNV);
  • Declaração com firma reconhecida do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando a técnica adotada, o nome do doador ou da doadora, com registro de seus dados clínicos de caráter geral e características fenotípicas, assim como o nome dos seus beneficiários
  • Certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal.

Quando a técnica utilizada tiver sido doação voluntária de material genético ou de gestação por substituição, além dos documentos já citados, também deverão ser apresentados os documentos a seguir:

  • Termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação
  • Termo de autorização prévia específica do falecido ou falecida para uso do material biológico preservado, lavrado por instrumento público ou particular com firma reconhecida.

Para saber mais, fale conosco.

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