Conheça o passo-a-passo para solicitar o Reconhecimento Socioafetivo

Pais ou mães com vínculos construídos pela relação afetiva têm direito à inclusão de seus nomes na certidão de nascimento do filho

O artigo 227 da Constituição Federal prevê que “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

O Provimento 63, publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em novembro de 2017, possibilitou a realização do reconhecimento de paternidade socioafetiva diretamente nos Cartórios de Registro Civil. Desta maneira, pais e mães que possuem uma relação afetiva têm direito a incluir seus nomes na certidão de nascimento do filho.

O mesmo provimento prevê ainda que os filhos adotivos que desejarem podem acrescentar o nome dos pais biológicos no registro. Porém, em casos assim, o requerimento deve ser solicitado à Justiça.

No entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), “a paternidade socioafetiva não exclui a responsabilidade do pai biológico, ou seja, não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade – socioafetiva ou biológica, desde que haja a vontade do filho”.

Como funciona o procedimento

Para iniciar o reconhecimento é necessário que a parte interessada compareça a um Cartório de Registro Civil. Não há a obrigatoriedade de ser o mesmo onde a certidão de nascimento foi lavrada.

No cartório deverão ser apresentados o documento de identidade com foto e a certidão de nascimento da pessoa a ser reconhecida. O pai ou mãe socioafetivo deverá ser maior de 18 anos.

Existe ainda o chamado Termo de Reconhecimento de Filiação Socioafetiva, um documento que deverá ser assinado pela mãe biológica caso o reconhecido seja menor de 12 anos e pelo próprio reconhecido quando for maior de 12 anos.

Após a apresentação de todos os documentos exigidos, o cartório procederá com a análise de todo o material e concederá o reconhecimento da paternidade caso esteja tudo correto.

É importante ressaltar que, ainda segundo o Provimento 63, “suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos da legislação local”.

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