Como casais homoafetivos fazem o registro de nascimentos dos filhos?

Face-18Ipiranga2

Provimento nº 52 autoriza registro diretamente em Cartório de Registro Civil

Em março de 2016 o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou o Provimento nº 52, que autoriza que o registro de filhos gerados por técnicas de reprodução assistida seja feito diretamente em Cartório de Registro Civil, tanto para pais heterossexuais quanto para homossexuais.

Com a nova norma, que passou a valer em 01 de janeiro de 2018, as certidões de nascimento passaram a ter o campo “filiação” no lugar de “pai” e “mãe”, permitindo assim que no registro pudesse constar o nome de dois pais ou duas mães. Além disso, no documento também não está autorizado constar qualquer distinção quanto à ascendência paterna ou materna.

O Provimento nº 52 ainda prevê determinações específicas para cada caso. Na gestação por substituição, por exemplo, o nome da gestante, apesar de constar na Declaração de Nascido Vivo (DNV), não pode aparecer no registro da criança. Vale ressaltar que no Brasil a “barriga de aluguel” só é permitida a parentes ou a pessoa que se dispõe a engravidar sem ganhar nenhum benefício material pelo ato.

Documentos necessários para o registro de nascimento

A norma exige uma lista de documentos para solicitar o registro de nascimentos nesses casos.

  • Declaração de Nascido Vivo (DNV);
  • Declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica, centro ou serviço de reprodução humana em que foi realizada a reprodução assistida, indicando a técnica adotada, o nome do doador ou da doadora, com registro de seus dados clínicos de caráter geral e características fenotípicas, assim como o nome dos seus beneficiários;
  • Certidão de casamento, certidão de conversão de união estável em casamento, escritura pública de união estável ou sentença em que foi reconhecida a união estável do casal, se for o caso.

Nas hipóteses de doação voluntária de gametas ou de gestação por substituição, deverão ser apresentados também:

  • Termo de consentimento prévio, por instrumento público, do doador ou doadora, autorizando expressamente que o registro de nascimento da criança a ser concebida se dê em nome de outrem;
  • Termo de aprovação prévia, por instrumento público, do cônjuge ou de quem convive em união estável com o doador ou doadora, autorizando expressamente a realização do procedimento de reprodução assistida;
  • Termo de consentimento, por instrumento público, do cônjuge ou do companheiro da beneficiária ou receptora da reprodução assistida, autorizando expressamente a realização do procedimento.
Anúncios

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s