Como é o registro de filhos fora do casamento?

Ato feito em Cartório de Registro Civil deve seguir algumas exigências

Toda criança tem direito a ter uma família, inclusive, ser reconhecida no registro de nascimento. Isso é o que prevê o Artigo 102 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), que também determina que “Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação”.

A determinação também inclui filhos tidos fora do casamento. Nesses casos, o registro de nascimento não poderá considerar o estado civil dos genitores, nem se há algum parentesco entre eles. Aquele que for responsável pelo registro da criança poderá declarar livremente o vínculo existente.

Como solicitar?

A solicitação pode ser feita por três maneiras diferentes:

  • Genitores comparecem pessoalmente ao Cartório de Registro Civil para efetuar o registro. O ato também pode ser feito por procuradores, desde que tenham poderes específicos. No documento constará o nome dos genitores e também dos respectivos avós.
  • No segundo caso, apenas a mãe comparece ao Cartório com declaração de reconhecimento ou anuência do pai à efetivação do registro. A certidão será emitida com nome dos pais e avós.
  • Apenas o pai comparece ao Cartório, mas munido da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou declaração médica que confirme a maternidade, com firma reconhecida. Neste caso, é indispensável que conste o nome da mãe na DNV.

Não podem constar no registro:

  • A cor de quem está sendo registrado.
  • A natureza e a origem de sua filiação.
  • O lugar do casamento dos pais e o estado civil destes.
  • Qualquer indício de não ser a criança fruto do casamento.

Vale ressaltar que também não é permitido o registro de nome que exponha a criança ao ridículo. Em caso de insistência dos pais, o caso deverá ser submetido à Corregedoria Permanente.

Para saber mais, fale com a gente.

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