Provimento nº 73 padroniza alteração de nome e sexo no registro civil

Cartório Ipiranga já realizou quase 10 mudanças em dois meses

A alteração de nome e sexo no registro civil já é uma realidade. Pessoas que se consideram transgêneros ou transexuais podem solicitar a mudança diretamente em Cartório de Registro Civil, sem a necessidade de autorização judicial ou comprovação de qualquer cirurgia.

Publicado no Diário Oficial de 21 de maio, o Provimento nº 16/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo padronizou os procedimentos em unidades do Estado, dando efetividade à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) com relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275/DF, publicada em março deste ano. Posteriormente, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou, em 29 de junho, o Provimento nº 73, que padronizou o procedimento no resto do País.

Desde a publicação do provimento nº16 o Cartório do Ipiranga realizou oito procedimentos de mudança de nome e sexo no registro de nascimento de transgêneros e transexuais. O Estado de São Paulo foi o terceiro a normatizar a atuação dos cartórios diante da decisão do STF. Com isso, as serventias extrajudiciais paulistas realizaram cerca de 300 mudanças até o momento.

A iniciativa da Corregedoria Geral da Justiça facilitou a vida do cidadão, já que agora a alteração é feita rapidamente e sem burocracia.

Como deve ser feita alteração de nome e sexo

Qualquer pessoa maior de 18 anos, com capacidade de expressar sua vontade de forma inequívoca e livre, pode solicitar a alteração em um Cartório de Registro Civil.

Os interessados devem se dirigir a uma das unidades do Estado e preencher pessoalmente o requerimento de alteração, apresentando os seguintes documentos: RG, CPF, título de eleitor, certidões de casamento e de nascimento dos filhos, se existirem, e comprovante de residência.

Além dos documentos pessoais, também devem ser apresentadas certidões dos distribuidores cíveis e criminais da Justiça Estadual e Federal e da Justiça do Trabalho, sendo que todos são obtidos gratuitamente pela internet em tjsp.jus.br, trf3.jus.br e tse.jus.br.

Para saber mais sobre o assunto, fale conosco.

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