Existe idade mínima ou máxima para casar no civil?

Conheça algumas regras antes de solicitar a cerimônia em cartório

O casamento é um dos momentos mais importantes para uma família. O ato, feito em Cartório de Registro Civil, oficializa uma união entre duas pessoas e torna o relacionamento público. Com o casamento civil os noivos têm direitos garantidos, como inclusão do sobrenome em comum, participação na herança, pensão do INSS, além da alteração do estado civil para casado.

É importante ressaltar que este é um ato formal submetido a diversos requisitos previstos no Código Civil. Esse é o motivo pelo qual existe um processo de habilitação de casamento, em que aqueles que pretendem se casar devem apresentar documentos que demonstrem a capacidade civil e a eventual existência de impedimentos matrimoniais.

Para que a celebração possa acontecer, algumas regras devem ser cumpridas. A principal delas é a idade mínima para a realização da cerimônia. De acordo com o Artigo 1520 do Código Civil, o casamento entre menores de 16 anos é permitido em caso de gravidez.

Para isso, é preciso uma autorização de um juiz, que irá avaliar se efetivamente o casamento corresponderá aos seus interesses. Para iniciar o processo, é indispensável autorização dos pais e a comprovação da gestação.

Casamento para maiores de 16 anos

Apesar de não precisar de autorização judicial, jovens entre 16 e 18 anos podem casar no civil desde que haja autorização dos pais. O ato torna os menores emancipados, ou seja, a emancipação antes da celebração é dispensada. Sendo assim, após o casamento, o casal poderá realizar todos os atos da vida civil, como registrar um filho, por exemplo.

A partir dos 18 anos de idade, o casamento civil independe de qualquer autorização e pode ser realizado após a solicitação da habilitação do casamento, no Cartório de Registro Civil mais próximo da residência de pelo menos um dos noivos.

Não existe idade máxima para o casamento civil, desde que os noivos estejam em plena capacidade de responder pelos seus atos. Vale lembrar que para maiores de 70 anos, o regime de bens obrigatório é a separação total de bens, determinado pelo Código Civil.

Para saber mais sobre o assunto, fale conosco.

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