Emancipação deve ser averbada no registro civil

Documento é válido após anotação na certidão de nascimento do menor

A partir dos 16 anos, é possível que o jovem realize atos da vida civil, como casar, registrar um filho e até usufruir da sua parte na herança. Porém, é preciso que os pais autorizem os filhos a realizarem esses atos, por meio da emancipação.

Essa autorização é feita por meio de escritura pública, em Cartório de Notas. O pai e a mãe precisam comparecer à serventia com o menor, todos munidos de documentos de identificação. Caso o pai seja falecido, é preciso apresentar certidão de óbito.

Entretanto, para que essa escritura tenha validade e o jovem possa realizar esses atos, é preciso fazer averbação no Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito da Sede da Comarca do domicilio do (a) emancipado (a).

Isso porque a emancipação é a aquisição da plena capacidade civil pela antecipação da idade legal, habilitando a prática de todos os atos da vida civil, cessando a menoridade aos 18 anos completos.

Por isso, deve ser obrigatoriamente registrada no livro E para dar publicidade e autenticidade ao ato e surtir efeitos contra terceiros. Após o registro da emancipação, será comunicado o cartório de nascimento para a necessária anotação e cumprimento do artigo 106 Lei 6015/73.

Para fazer a averbação no Cartório de Registro Civil, é preciso apresentar a escritura de emancipação.

Para mais informações sobre o assunto, fale conosco.

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