Como fica o sobrenome após o casamento civil?

07-05A vontade deve ser manifestada no momento da habilitação para o matrimônio

Incluir o sobrenome do parceiro é um direito para aqueles que optam pelo casamento civil e união estável. De acordo com o Código Civil, a alteração não é obrigatória, entretanto, pode ser solicitada por aqueles que desejam fazer o acréscimo.

A vontade deve ser manifestada no momento da habilitação para o casamento civil. Se o casal decidir alterar o sobrenome após o matrimônio, o ato só poderá ser feito mediante ação judicial.

De acordo com o Provimento 25/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, é proibida a exclusão total do nome de solteiro dos noivos. Também não é possível acrescentar outro sobrenome que não seja o do cônjuge na ação do casamento, por exemplo, sobrenomes de avós.

Entretanto, as regras podem variar de acordo com o estado. Por isso, é importante informar-se sobre a opção de mudança de sobrenome diretamente no Cartório de Registro Civil que irá realizar seu casamento.

Procedimentos e documentos

Os noivos que optam pela mudança do sobrenome devem atualizar seus documentos para o nome de casado. Enquanto os documentos não forem trocados, a certidão de casamento deverá estar sempre em mãos para comprovar o casamento e a alteração do nome.

Os documentos que deverão ser alterados são: RG, CPF, CNH, Título de Eleitor e Passaporte. Para fazer a alteração, é preciso apresentar a certidão.

Vale ressaltar que os noivos não possuem prazo para a alteração da documentação. Os documentos que possuem validade – como CNH e Passaporte -, só poderão ser alterados após o vencimento.

Para saber mais, fale conosco.

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