Casamento civil homoafetivo

Saiba como formalizar a relação em Cartório de Registro Civil

Casais homossexuais têm o direito de oficializar o casamento diretamente em Cartório de Registro Civil. A previsão veio com a Resolução nº 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que entrou em vigor em maio de 2013. A norma tornou obrigatória a realização de casamento entre pessoas do mesmo sexo em Ofícios de Registro Civil de todo o Brasil. Desde então, quase 20 mil cerimônias homoafetivas foram realizadas nos cartórios brasileiros.

De acordo com o regramento, o casamento civil homoafetivo não pode ser diferente do matrimônio entre casais heterossexuais. O trâmite é o mesmo, os documentos necessários para dar entrada no processo são iguais e os nubentes (sejam homens ou mulheres) também possuem os mesmos direitos, como participação em plano de saúde, pensão alimentícia e divisão dos bens adquiridos.

No Cartório
Para dar entrada no pedido, é necessário que o casal compareça a um Cartório de Registro Civil, com pelo menos 30 dias de antecedência da data esperada para a realização do casamento.

Nesse primeiro momento, é preciso dar entrada no requerimento da habilitação para casamento. Para isso, são necessários RG e CPF originais, que podem ser substituídos pela CNH original, e a Certidão de Estado Civil dos noivos (nascimento para os solteiros, casamento com averbação do divórcio para os separados ou casamento com certidão de óbito para os viúvos).

O casal também deverá estar acompanhado de duas testemunhas, que não podem ser os pais de ambos. Caso os noivos sejam menores, é indispensável a presença dos pais ou responsáveis. Nesse caso, os pais não podem ser as testemunhas.

É necessário que os noivos paguem taxa e preencham formulário com indicação dos nomes dos padrinhos que participarão da celebração. É possível escolher um casal para ambos, uma pessoa para cada noivo ou um casal para cada um. Os padrinhos também não podem ser as testemunhas.


Habilitação

A habilitação para o casamento é liberada após a averiguação de impedimento para o matrimônio. O ato é publicado pelo cartório por meio de um edital com o nome dos noivos (proclamas). Dessa forma, qualquer pessoa que souber de algo que possa impedir a realização do casamento pode se manifestar antes da celebração.

Após isso, o casal deve comparecer ao cartório, na data e horário marcados, para celebrar o casamento diante do juiz de paz. As regras também valem para as outras opções de casamento civil, como em diligência e o religioso com efeito civil.

Para mais informações, fale conosco.

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