Você sabe a diferença entre guarda e tutela?

A primeira atribui ao guardião vínculo e representação do menor. A segunda modalidade é uma forma de colocação em família substituta.

De acordo com o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), “é direito fundamental de toda criança e adolescente ser criado e educado no seio de sua família natural, e excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária”.

Sendo assim, se os pais biológicos não garantirem os direitos e a proteção legal dos menores de 18 anos, é dever da Justiça determinar a guarda ou a tutela à uma família substituta, sempre visando o bem-estar da criança.

A guarda tem a finalidade de regularizar a convivência da criança. Ela atribui ao guardião (aquele que tem a guarda) o vínculo e a representação jurídica em relação ao menor. O guardião é responsável por dar assistência moral, material e educacional a ele.

A modalidade é determinada quando os pais biológicos forem falecidos ou estiverem suspensos do poder familiar, ou seja, incapazes de zelar pela criança.

A família substituta que tiver a guarda de um menor pode entrar com o pedido de averbação da certidão de nascimento diretamente no Cartório de Registro Civil. Para isso, é necessário apresentar:

  • Documentos de identificação dos adotantes (RG e CPF)
  • Certidão de nascimento da criança
  • Comprovante de endereço dos requerentes
  • Comprovante judicial do processo de guarda

Tutela

É por meio da tutela que a Vara da Infância determina a recolocação da criança ou do adolescente na família substituta. Ou seja, tem a finalidade de suprir a falta dos pais. Visa, essencialmente, a suprir carência de representação legal, assumindo o tutor tal dever na ausência dos genitores.

Ao contrário da guarda, a tutela prevê a suspensão do poder dos pais biológicos. Além disso, aquele que tem a tutela do menor, também é responsável pelos bens dele.

Da mesma forma, é necessário solicitar ao Cartório de Registro Civil a averbação da certidão de nascimento. Para isso, é necessário levar:

  • Documentos de identificação dos tutores (RG e CPF)
  • Certidão de nascimento da criança
  • Cópia da sentença que decreta a perda ou suspensão do poder familiar dos pais, conforme o caso.

Para mais informações sobre o assunto, fale conosco.

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