Reconhecimento da multiparentalidade

Saiba como incluir nomes dos pais biológicos ou socioafetivos na certidão de nascimento

A certidão de nascimento é o primeiro documento oficial de uma pessoa. Nela, são registrados nome, data e local de nascença, e filiação, geralmente composta por duas pessoas. Mas você sabia que é possível ter mais de dois nomes no registro de filiação? Trata-se da multiparentalidade.

De acordo com o artigo 227 da Constituição Federal, “os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

Sendo assim, pais ou mães que tiverem vínculos construídos pela relação afetiva podem, por lei, incluir seus nomes à certidão de nascimento do filho. Também é permitido aos filhos adotivos acrescentar nome dos pais ou mães biológicos no registro. Nesse caso, o requerimento deve ser solicitado à Justiça.

De acordo com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a paternidade socioafetiva não exclui a responsabilidade do pai biológico, ou seja, não há impedimento do reconhecimento simultâneo de ambas as formas de paternidade – socioafetiva ou biológica, desde que haja a vontade do filho.

Para o reconhecimento da multiparentalidade, é necessário que os pais de registro e o filho estejam de acordo com a inclusão, independentemente se o novo nome no registro será dos pais biológicos ou afetivos.

Para saber mais sobre o assunto, entre em contato conosco.

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