Carta de Sentença pode ser emitida em Cartórios em SP

Trata-se de conjunto de cópias de documentos que integram o processo judicial.

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo regulamentou a expedição de cartas de sentença de processos físicos ou eletrônicos pelos Cartórios de Registro Civil de São Paulo, por meio do Provimento nº 31/2013. Dessa forma, não é mais necessário recorrer aos fóruns para fazer o requerer a carta.

A Carta de Sentença tem a finalidade de fazer cumprir decisão judicial. Isso significa que, quando há uma sentença determinada por um juiz, uma carta é elaborada e entregue à pessoa ou ao órgão que, obrigatoriamente, precisa cumprir o que ela determina.

Para dar entrada no pedido, o advogado deve fazer a carga dos autos, ou seja, retirar o processo do Fórum para análise, apresentar em um Cartório de Registro Civil e indicar quais peças serão autenticadas.

Também existe a opção de emitir a Carta de Sentença de processos judiciais eletrônicos. Nesse caso, é preciso acessar o conteúdo diretamente no computador do Cartório para indicar o que será emitido.

No termo de abertura, deve ser incluída a relação dos documentos autuados, enquanto o termo de encerramento informará o total de páginas da carta de sentença.

O prazo para emissão da Carta de Sentença é de até cinco dias, após a solicitação.

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