Lei regulamenta casamento homoafetivo

Cerimônia pode ser realizada em Cartório de Registro Civil

Desde que a Resolução nº. 175/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entrou em vigor, mais de 15 mil cerimônias homoafetivas foram realizadas nos cartórios brasileiros. A norma tornou obrigatória a realização de casamento entre pessoas do mesmo sexo em Ofícios de Registro Civil de todo o Brasil.

De acordo com o regramento, o casamento civil homoafetivo não pode ser diferente do matrimônio entre casais heterossexuais. O trâmite é o mesmo, os documentos necessários para dar entrada no processo são iguais e os nubentes (sejam homens ou mulheres) também possuem os mesmos direitos, como participação em plano de saúde, pensão alimentícia e divisão dos bens adquiridos.

Além disso, em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu equiparar os direitos sucessórios de uma união estável homossexual com a de um casamento civil. A maioria dos ministros entendeu que a união estável homossexual e o casamento devem ter o mesmo tratamento em relação à herança. O mesmo entendimento foi aprovado para uniões estáveis entre heterossexuais.

Casamento no Cartório
Para dar entrada no pedido é necessário dirigir-se a um Cartório de Registro Civil, com pelo menos 30 dias de antecedência, para fazer o requerimento da habilitação para casamento. Nesse primeiro momento, são necessários RG e CPF originais, que podem ser substituídos pela CNH original, e a Certidão de Estado Civil dos noivos (nascimento para os solteiros, casamento com averbação do divórcio pra os separados ou casamento com certidão de óbito para os viúvos).

O casal também deverá estar acompanhado de duas testemunhas. Caso os noivos sejam menores, é indispensável a presença dos pais ou responsáveis. Nesse caso, os pais não podem ser as testemunhas. É necessário que os noivos paguem taxa de lavratura de assento de casamento e preencham formulário com indicação dos nomes dos padrinhos que participarão da celebração. É possível escolher um casal para ambos, uma pessoa para cada noivo ou ainda um casal para cada noivo.

A habilitação para o casamento é liberada após a averiguação de impedimento para o matrimônio. O ato é publicado pelo cartório por meio de um edital com o nome dos noivos (proclamas). Dessa forma, qualquer pessoa que souber de algo que possa impedir a realização do casamento, pode se manifestar antes da celebração.

Após isso, o casal deve comparecer ao cartório, na data e horário marcados,
para celebrar o casamento diante do juiz de paz.

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