Casais homoafetivos podem registrar os filhos com o nome de ambos

Saiba quais são os requisitos para emissão de certidão de nascimento

A partir do reconhecimento da união estável homoafetiva pelo Superior Tribunal Federal, em 2011, o número de pedidos de registros de crianças por pais homossexuais cresceu consideravelmente. Atualmente, existem três formas legais para um casal homossexual conseguir a guarda definitiva de uma criança: adoção, fertilização in vitro ou pela gestação por substituição, também conhecida como ‘barriga de aluguel’.

O principal ponto que diferencia o registro de um filho de pais homoafetivos e heterossexuais é a estrutura da certidão. A nomenclatura utilizada no documento de nascimento de filhos de pais heteroafetivos, mãe ou pai, é substituída por filiação. Além disso, a criança tem o direito de ter o nome dos dois pais ou das duas mães no seu registro de nascimento.

Já nos casos de registro de crianças adotadas por pais homossexuais, o processo para emitir a certidão de nascimento pode ser diferente. É necessário que o cartório receba um pedido judicial, emitido por um juiz. Vale lembrar que essa regra também é válida para casais heterossexuais. A lei brasileira ainda não prevê um regimento específico para adoção por casais homossexuais, por isso, cabe ao juiz avaliar cada caso.

Regulamentação
Em março de 2016, a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicou o Provimento nº 52 que regulamenta o processo de registro de crianças geradas por reprodução assistida, ou seja, fertilização in vitro ou gestação por substituição, tanto por casais heterossexuais quanto por casais homoafetivos. Desde então, os pais não precisam mais recorrer à Justiça para obter a certidão e os oficiais dos cartórios não podem recusar-se a fazer o documento de crianças geradas nessas situações, sujeitos a processo disciplinar perante a Corregedoria dos Tribunais de Justiça nos estados.

De acordo com a norma do artigo 227, parágrafo 6º da Constituição Federal, “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Isso garante que, na certidão de nascimento, não haja distinção do método escolhido pelos pais.

Consulte-nos para mais informações sobre o assunto.

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